Fases da Lavagem de Dinheiro e penalidades
Fases da Lavagem de dinheiro
Colocação: fase onde o dinheiro, oriundo de uma atividade ilícita, é inserido no
sistema financeiro;
Ocultação: fase onde o criminoso usa de artifícios para dificultar o rastreamento
dos recursos
Integração: fase onde o dinheiro oriundo de uma atividade ilícita volta para a
economia com aparência limpa
Penalidades
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Reclusão de 3 a 10 anos e multa.
A pena poderá ser reduzida em 1 a 2/3, ou até ser convertida em regime semi
aberto, caso o criminoso colabore com as investigações;
A pena poderá ser aumentada em 1 a 2/3 se tratar-se de crime recorrente ou
realizada por organização criminosa;
Incorre, ainda, na mesma pena quem utiliza, na atividade econômica ou
financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;
Também será possível apreender bens em nomes de "laranjas" e vender bens
apreendidos antes do final do processo, cujos recursos ficarão depositados
em juízo até o final do julgamento. O patrimônio apreendido poderá ser
repassado a estados e municípios, e não apenas à União.
Indisponibilidade de bens
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A lei 13.810/2019 ainda prevê um bloqueio temporário de bens por
solicitação Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Importante:
A indisponibilidade de bens devem ser comunicadas ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública, ao Banco Central ou CVM e ao COAF.