MTEC - ADMINSTRAÇÃO
Aula 01
DEPARTAMENTO
PESSOAL
Fundamentos essenciais para a gestão
administrativa de pessoas nas organizações
Prof. Júnior Nascimento
OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM
O que vamos aprender hoje
Conceito do DP
Rotinas do DP
DP vs RH
Compreender o papel e
Legislação
Trabalhista
Reconhecer as principais
Diferenciar
as funções do
Identificar a importância
atividades e
Departamento Pessoal
Departamento Pessoal
da CLT e das normas que
responsabilidades do
de Gestão de Pessoas e
nas organizações
regem as relações de
setor
suas atuações
brasileiras
trabalho
complementares
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O que é Departamento Pessoal?
O Departamento Pessoal (DP) é o setor
responsável por gerenciar toda a
relação legal entre empregador e
empregado, assegurando o
cumprimento integral da legislação
trabalhista brasileira.
Enquanto a empresa foca em
produtividade e resultados, o DP garante
que todas as obrigações legais sejam
cumpridas com precisão e dentro dos
prazos estabelecidos pela lei.
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Principais Responsabilidades do DP
Admissão de Funcionários
Controle de Ponto
Folha de Pagamento
Férias e 13º Salário
Registro completo de novos
colaboradores, documentação e
integração legal na empresa
Gestão da jornada de trabalho,
horas extras e banco de horas
conforme legislação
Cálculo preciso de salários,
benefícios, descontos e encargos
trabalhistas mensais
Programação e pagamento de
férias anuais e gratificação natalina
dos colaboradores
Encargos Sociais
Rescisão Contratual
Recolhimento de INSS, FGTS e
demais contribuições obrigatórias
junto aos órgãos competentes
Processamento de desligamentos
com cálculo correto de verbas
rescisórias e homologação
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Departamento Pessoal × Gestão de Pessoas
Embora trabalhem juntos, esses setores têm funções e objetivos diferentes. Compreender essa diferença é fundamental para
atuar profissionalmente em cada área.
Departamento Pessoal
Gestão de Pessoas (RH)
•
Área administrativa e operacional
•
Área estratégica e comportamental
•
Foco no cumprimento da legislação
•
Foco no desenvolvimento humano
•
Trabalha com documentos e prazos legais
•
Trabalha com motivação e engajamento
•
Atua com obrigações trabalhistas
•
Atua com desempenho e talentos
•
Garante conformidade legal
•
Promove cultura organizacional
Resumo: O Departamento Pessoal cuida das obrigações legais do trabalhador; a Gestão de Pessoas cuida do
desenvolvimento humano e estratégico.
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Base Legal: A CLT
Toda atuação do Departamento Pessoal é fundamentada na legislação
trabalhista brasileira, tendo como principal pilar a Consolidação das Leis
do Trabalho.
CLT – Consolidação
das Leis do Trabalho
O que a CLT regula
Criada em 1º de maio de
empregados e
1943, durante o governo de
empregadores,
Getúlio Vargas, a CLT
regulamentando jornada de
unificou toda a legislação
trabalho, férias, salário
trabalhista existente no país.
mínimo, trabalho noturno,
Define direitos e deveres de
segurança do trabalho e
relações sindicais.
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Reforma Trabalhista de 2017
A Lei nº 13.467/2017 trouxe mudanças
significativas para modernizar as
CLT 1943
Criação da Consolidação das Leis do
Trabalho
Décadas de Modernização
Atualizações e novas normas setoriais
Reformas Pontuais
relações de trabalho no Brasil, exigindo
que o DP esteja constantemente
atualizado.
Principais Mudanças:
•
(home office)
Ajustes em jornada e negociação coletiva
Lei 13.467/2017
Reforma Trabalhista e modernização
Regulamentação do teletrabalho
•
Novas regras para banco de horas
•
Criação do trabalho intermitente
•
Maior validade aos acordos coletivos
•
Flexibilização de jornadas
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Hierarquia das Normas Trabalhistas
Após a Reforma Trabalhista, a legislação segue uma ordem de prevalência que todo profissional de DP precisa conhecer:
Acordo Coletivo de Trabalho
(ACT)
Convenção Coletiva de
Trabalho (CCT)
Contrato Individual de
Trabalho
Acordo específico entre empregador e
Negociação entre sindicatos patronais
empregado, respeitando os limites das
Negociação direta entre empresa e
e de trabalhadores, aplicável a toda
normas superiores
sindicato dos trabalhadores, aplicável
uma categoria profissional
especificamente àquela organização
Atenção: O negociado pode prevalecer sobre o legislado em diversos pontos, desde que respeitados os direitos
fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
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Direitos Fundamentais do Trabalhador
Jornada Regulamentada
Salário Justo
Limite de 44 horas semanais e 8 horas diárias, com
Remuneração nunca inferior ao salário mínimo
controle de horas extras e intervalos obrigatórios
nacional ou piso da categoria profissional
Descanso Semanal
Férias Remuneradas
Repouso semanal remunerado de 24 horas
Período anual de 30 dias de descanso com
consecutivas, preferencialmente aos domingos
remuneração acrescida de um terço constitucional
13º Salário
Segurança no Trabalho
Gratificação natalina equivalente a um salário
Ambiente laboral seguro e digno, com equipamentos
adicional pago anualmente em duas parcelas
de proteção e respeito à integridade física
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Missão do Departamento Pessoal
Cabe ao Departamento Pessoal
assegurar que todos os direitos
trabalhistas sejam rigorosamente
respeitados, mantendo a empresa
em conformidade legal e
protegendo os trabalhadores.
O profissional de DP é o guardião da
justiça trabalhista na organização,
equilibrando os interesses da empresa
com a dignidade e os direitos garantidos
por lei aos colaboradores.
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