APOSTILA DE ESTUDO – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / LEGISLAÇÃO
PARTE I – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGOS 1º AO 6º)
1. NOÇÕES GERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição Federal é a lei suprema do Brasil, que organiza o Estado, define
direitos fundamentais e estabelece os deveres do poder público.
2. ARTIGO 1º – FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados,
Municípios e Distrito Federal.
Fundamentos:
•
Soberania – poder supremo do Estado.
•
Cidadania – participação do povo.
•
Dignidade da pessoa humana – base dos direitos fundamentais.
•
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
•
Pluralismo político.
Todo o poder emana do povo, que o exerce direta ou indiretamente.
3. ARTIGO 2º – SEPARAÇÃO DOS PODERES
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:
•
Executivo
•
Legislativo
•
Judiciário
4. ARTIGO 3º – OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA
•
Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
•
Garantir o desenvolvimento nacional.
•
Erradicar a pobreza e reduzir desigualdades.
•
Promover o bem de todos, sem preconceitos.
5. ARTIGO 4º – PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
•
Independência nacional
•
Prevalência dos direitos humanos
•
Autodeterminação dos povos
•
Defesa da paz
6. ARTIGO 5º – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
•
Igualdade perante a lei.
•
Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
•
Direitos individuais e coletivos.
Muito cobrado em provas: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
algo senão em virtude de lei.
7. ARTIGO 6º – DIREITOS SOCIAIS
São direitos sociais:
•
Educação
•
Saúde
•
Alimentação
•
Trabalho
•
Moradia
•
Transporte
•
Lazer
•
Segurança
•
Previdência social
•
Proteção à maternidade e à infância
•
Assistência aos desamparados
PARTE II – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
8. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO
Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, exercendo
função permanente na administração.
9. DIREITOS DOS SERVIDORES
•
Vencimento
•
Estabilidade (após estágio probatório)
•
Férias
•
Licenças
•
Aposentadoria
10. DEVERES DOS SERVIDORES
•
Assiduidade e pontualidade
•
Legalidade
•
Moralidade administrativa
•
Lealdade à instituição
11. PROIBIÇÕES
•
Utilizar o cargo para benefício próprio
•
Receber vantagens indevidas
•
Ausentar-se do serviço sem autorização
12. RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
Responsabilidades:
•
Administrativa
•
Civil
•
Penal
Penalidades:
•
Advertência
•
Suspensão
•
Demissão
PARTE III – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DE GOIÁS – GO
13. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Lei Orgânica é a Constituição do Município, estabelecendo sua organização
política, administrativa e social.
14. ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
•
Poder Executivo: Prefeito
•
Poder Legislativo: Câmara Municipal
15. COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
•
Legislar sobre assuntos de interesse local
•
Organizar serviços públicos
•
Promover políticas sociais
16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Princípios básicos:
•
Legalidade
•
Impessoalidade
•
Moralidade
•
Publicidade
•
Eficiência
PARTE IV – EXERCÍCIOS RESOLVIDOS (PASSO A PASSO)
Exercício 1 – Constituição Federal
A dignidade da pessoa humana é considerada:
Resolução:
A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do
Brasil, conforme o artigo 1º da CF.
Resposta: Fundamento da República.
Exercício 2 – Separação dos Poderes
Quais são os Poderes da União?
Resolução:
Conforme o artigo 2º da Constituição Federal, os Poderes são Executivo,
Legislativo e Judiciário.
Resposta: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Exercício 3 – Direitos Sociais
A educação é classificada como que tipo de direito?
Resolução:
A educação está prevista no artigo 6º da CF, sendo um direito social.
Resposta: Direito social.
Exercício 4 – Estatuto dos Servidores
Após quanto tempo o servidor adquire estabilidade?
Resolução:
A estabilidade ocorre após o cumprimento do estágio probatório, conforme
previsto no Estatuto dos Servidores.
Resposta: Após o estágio probatório.
Exercício 5 – Lei Orgânica Municipal
Qual é a função da Lei Orgânica Municipal?
Resolução:
A Lei Orgânica organiza o Município, funcionando como sua Constituição.
Resposta: Organizar o Município.