MEMOREX CNU (BLOCO 08) – RODADA 01
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MEMOREX CNU (BLOCO 08) – RODADA 01
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Convém mencionar que todos que adquirirem o material completo irão receber TODAS AS
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Nesse material focamos também nos temas mais simples e com mais DECOREBA, pois,
muitas vezes, os deixamos de lado e isso pode, infelizmente, custar inúmeras posições no
resultado final.
Lembre-se: uma boa revisão é o segredo da APROVAÇÃO.
Portanto, utilize o nosso material com todo o seu esforço, estudando e aprofundando cada
uma das dicas.
Se houver qualquer dúvida, você pode entrar em contato conosco enviando suas dúvidas
para: atendimento@pensarconcursos.com
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ÍNDICE
LÍNGUA PORTUGUESA ..................................................................... 4
DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS........................................ 10
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ........................................................... 16
DIREITO ADMINISTRATIVO........................................................... 18
MATEMÁTICA................................................................................. 23
REALIDADE BRASILEIRA ............................................................... 28
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LÍNGUA PORTUGUESA
DICA 01
COMPREENSÃO E INTEPRETAÇÃO DE TEXTOS
Esse é um tema muito cobrado em prova! Por isso, fique atento! Considera-se como
sendo o elemento-chave para um bom resultado na prova de Português dos concursos
públicos. Isso porque, na maioria das vezes, a interpretação, compreende mais da metade
das questões cobradas pela Banca.
Por isso, listamos algumas dicas essenciais para você praticar durante a resolução
de questões.
leia todo o texto pausadamente;
releia e marque todas as palavras que não sabe o significado, em seguida,
pesquise sobre ela, bem como seus sinônimos e antônimos;
separe os parágrafos do texto e releia um a um fazendo um breve resumo, de
forma mais objetiva possível, pois na prova você não terá muito tempo;
questione a forma usada pelo escritor no texto, ex: Aqui é a linguagem.
DICA 02
COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO
Compreensão: No caso de compreensão de texto, o leitor deve visualizar dentro do
texto e se limitar a responder as questões conforme aquilo que está explicitamente
escrito.
Exemplos de comandos de compreensão de texto:
De acordo com o texto...
Segundo o texto...
Na linha...
Interpretação: No caso de interpretação de texto, o leitor deve olhar para fora do
texto, uma vez que a interpretação vai além do texto.
Exemplos de comandos de interpretação de texto:
Interpreta-se...
Infere-se...
DICA 03
ERROS COMUNS NAS ASSERTIVAS – COMO ELIMINÁ-LAS?
Vejamos algumas dicas para eliminar “de cara” algumas alternativas de questões de
prova que abordem esse tema:
Alternativas que extrapolam o texto, acréscimo de informações alheias ao texto.
Alternativas que limitam o texto, carência de informações essenciais.
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Alternativas que não abordam o texto!
Alternativas que contradizem o texto.
Alternativas que emitem juízo de valor diverso do autor  parcialidade!
DICA 04
AFIRMAÇÕES FALSAS E AFIRMAÇÕES VERDADEIRAS
São consideradas afirmações falsas quando:
Generaliza;
Extrapola;
Tom desprezível junto ao raciocínio do autor do texto em tela.
São consideradas afirmações verdadeiras quando:
Especifica o pensamento, usando pronomes demonstrativos;
Literalidade, usando sinônimos;
Geralmente a afirmação condiz com a conclusão do texto, ou seja, o último parágrafo.
DICA 05
CONCEITOS
Para o estudo de texto são importantes alguns conceitos. Vejamos:
Texto: Conjunto de palavras e frases encadeadas (ou elementos imagéticos) visando a
transmissão de uma mensagem.
Contexto: Relação semântica (de significação e sentidos) dos diversos elementos que
formam um texto, considerando a situação de comunicação.
DICA: Se uma frase é analisada isoladamente, fora de seu contexto original, essa
poderá assumir um significado diferente, por isso o contexto é tão importante.
DICA 06
COMPREENSÃO DE TEXTOS
Os conceitos de compreensão e interpretação são importantes para que o candidato
entenda o que identificar no texto de acordo com o enunciado da questão.
Questões de compreensão exigem que o candidato assinale a resposta a partir das
informações expressas no texto, para responder não é preciso buscar informações fora
do texto.
QUESTÃO.
Texto I
“A maior alegria do brasileiro é hospedar alguém, mesmo um desconhecido que lhe peça
pouso, numa noite de chuva.”
(Cassiano Ricardo, in O Homem Cordial)
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Segundo as ideias contidas no texto, pode-se afirmar que o brasileiro:
a) põe a hospitalidade acima da prudência.
b) hospeda qualquer um, mas somente em noites chuvosas.
c) dá preferência a hospedar pessoas desconhecidas.
d) não tem outra alegria senão a de hospedar pessoas, conhecidas ou não.
e) não é prudente, por aceitar hóspedes no período da noite.
Gabarito: Letra a.
Comentário: Pois no desejo de ser hospitaleiro, o brasileiro hospeda, não mantendo
prudência, abrigando pessoas desconhecidas.
DICA 07
INTERPRETAÇÃO
As questões de interpretação exigem que o candidato deduza, ou seja, levante hipóteses
acerca das informações presentes no texto, para responder é necessário que o candidato
consulte (mentalmente) seus conhecimentos prévios (conhecimentos de mundo),
processo chamado inferência.
QUESTÃO.
Texto II
“Salustiano era um bom garfo. Mas o jantar que lhe haviam oferecido nada teve de
abundante.
- Quando voltará a jantar conosco? - perguntou-lhe a dona da casa.
- Agora mesmo, se quiser.”
(Barão de Itararé, in Máximas e Mínimas do Barão de Itararé)
1) A partir do texto, é possível deduzir que o personagem Salustiano:
a) come pouco.
b) é uma pessoa educada.
c) ficou insatisfeito com o jantar.
d) é um grande amigo da dona da casa.
e) decidiu não mais comer naquela casa.
Gabarito: Letra c.
Comentário: Pois ele era bom de garfo (comia bastante) e a comida era pouca, motivo
que o levou a querer repeti-la, assim, aceitando o convite.
DICA 08
COERÊNCIA
A coerência traz uma relação lógica entre as ideias, já que elas devem se
complementar. Então, é o resultado da não contradição entre as partes do texto.
O texto pode estar perfeitamente coeso, mas incoerente.
Princípio da não contradição: não pode haver no texto uma contradição. Ideias que
fiquem estranhas no texto.
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Princípio de relevância: relevância entre as partes do texto. As partes do texto
devem se relacionar entre si. Então, na apresentação de ideias num texto, a coesão vai
ligar as partes e a coerência vai garantir que o conteúdo faça sentido no raciocínio lógico.
DICA 09
TIPOS DE COERÊNCIA
Coerência sintática: tem o condão de evitar a ambiguidade e garantir o uso
adequado dos conectivos. Os elementos da oração precisam estar na ordem correta para
entender a frase.
Coerência semântica: é o desenvolvimento lógico das ideias com a construção de
argumentos harmônicos e sem contradições.
Coerência temática: é a relação de concordância entre o enunciado e o texto.
DICA 10
TIPOS DE COERÊNCIA
Coerência pragmática: trabalha a sequência de fatos e relações de um texto, o qual
deve obedecer à coerência pragmática. Por exemplo, se você faz uma pergunta, a
sequência de fala esperada é uma resposta. Caso isso não ocorra, haverá uma incoerência
pragmática.
Coerência estilística: diz respeito à variedade linguística adequada e que deve ser
mantida no decorrer do texto. Por exemplo, você inicia uma redação com linguagem culta
e termina o texto com uma linguagem informal. Isso demonstra que sua redação possui
uma incoerência estilística.
Coerência genérica: adequação ao gênero textual. Quando a intenção é contar uma
história, o conto ou a crônica são opções cabíveis.
DICA 11
ORTOGRAFIA
A ortografia oficial, ou simplesmente, ortografia, em suma, denomina-se como sendo uma
vertente da gramática, dedicando-se ao estudo da escrita de forma correta da Língua
Portuguesa.
Cotidianamente, falamos e escrevemos algumas palavras de forma errônea, haja vista
que, de tanto se repetirem, entendemos por ser a forma correta. Contudo, não é, e pode
cair na sua prova! Vejamos alguns exemplos:
FORMA ERRÔNEA
FORMA CORRETA
Advinhar
Adivinhar
Aterrisar
Aterrissar
Bandeija
Bandeja
Buteco
Boteco
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DICA 12
ORTOGRAFIA
A banca ama esse tema, por isso, daremos muita ênfase a ele. Queremos que você
absorva ao máximo a escritura das palavras na sua forma correta. Para tanto,
mencionado outras palavras que, diariamente, falamos e escrevemos, muita das vezes, de
forma errônea, e, pode ser sua dúvida na hora de assinalar a alternativa correta da
questão! Decore-as:
FORMA ERRÔNEA
FORMA CORRETA
Carangueijo
Caranguejo
Boeiro
Bueiro
Impecilho
Empecilho
Fragância
Fragrância
DICA 13
USO DAS CONSOANTES Y, K E W
Quando falamos em ortografia oficial, um dos tópicos interessantes, é o uso das
consoantes Y, K e W. Quando utilizá-las no Português?
Vemos muitos candidatos errado questões com pegadinhas desse tipo. Por isso,
resumimos nessa dica, aspectos importantes para você nunca mais esquecer!
Veja as duas possibilidades para a utilização dessas letras:
Na transcrição de nomes próprios estrangeiros e de seus derivados portugueses.
Ex.: Katy Perry, Nova York, Disney World etc.
Nas abreviaturas e símbolos de uso internacional.
Ex.: Kg (quilograma), W (Watt), Km (quilômetro), etc.
CUIDADO!! Se na sua prova cair algum sobre qualquer substantivo comum (ex:
iogurte, ilha, vale, cabelo, cansaço) questionando-o se pode ser escrito com Y, K ou W,
não caia na pegadinha de responder que sim! Isso porque, essas letras são apenas para
abreviaturas e nomes próprios.
DICA 14
PALAVRAS TERMINADAS EM “ESA” E “EZA”
É muito fácil confundir o final das palavras com “esa” ou “eza”. Ficamos na dúvida se a
palavra é escrita de uma forma ou outra. Por isso, as terminações em “esa/ês” são usadas
com adjetivos e as terminações em “eza/ez” são usadas com substantivos.
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ADJETIVOS
SUBSTANTIVOS
Eu odeio lasanha de calabresa.
Como eu amo a natureza!
Minha esposa é Portuguesa.
A palidez do seu irmão me assustou!
Júlia ama filme Francês.
A Terra possui muita beleza.
Casou-se com um Camponês.
DICA 15
PALAVRAS COM TERMINAÇÃO EM “ISAR” E “IZAR”
Se a palavra primitiva possuir “s”, as palavras que dela derivarem também serão escritas
da mesma forma.
Ex.: Análise – Analisar
Pesquisa – Pesquisar
Revisão – Revisar
Improviso – Improvisar
CUIDADO → catequese - catequizar
Por outro lado, quando a palavra primitiva não possuir “s”, as palavras que dela
derivarem serão escritas com “z”.
Ex.: Eterno – Eternizar
Símbolo – Simbolizar
Útil – Utilizar
Final – Finalizar
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DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DICA 16
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Características dos Direitos Fundamentais: O tema de direitos e garantias fundamentais
é de extrema relevância para a sua prova do CNU. Por isso, antes de adentrarmos no
assunto propriamente dito, vejamos algumas características dos direitos fundamentais:
Não existe direito fundamental absoluto, assim podemos dizer que uma das
▪
características é a relatividade (a mais cobrada em provas!!)
Quando um direito fundamental é alcançado, não pode haver a supressão ou
▪
extinção desse direito. Trata-se do chamado “efeito cliquet” ou proibição do
retrocesso.
Outras características:
Indivisibilidade: os direitos fundamentais não considerados individualmente fazem
parte de um sistema harmônico;
Universalidade: os direitos fundamentais são conferidos a todos;
Historicidade: os direitos fundamentais não derivam de um fato isolado. Surgem de
um contexto histórico.
Inalienabilidade: os direitos fundamentais não podem ser alienados, quer dizer, não
podem ser negociados e nem suprimidos por vontade de seu titular;
Imprescritíveis: os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, ou seja, não
se opera os efeitos da prescrição;
Irrenunciabilidade: o titular tem o poder de escolher se exerce ou não o direito,
contudo, não é possível a sua renúncia;
Complementaridade: os direitos fundamentais se complementam entre si, formando
um sistema único;
Concorrente: é plenamente possível o titular exercer mais de um direito fundamental
de uma vez;
Efetividade: é
fundamentais.
dever
do
Poder
Público
materializar,
concretizar
os
direitos
DICA 17
LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos fundamentais encontram-se previstos nos artigos 5º a 17 da Constituição
Federal. Destaca-se que se trata de rol não exaustivo, haja vista existir outros direitos
fundamentais espalhados pela Constituição, como por exemplo, o princípio da
anterioridade tributária previsto no artigo 150, III, “b”.
O Título II da CF/88 dispõe da seguinte forma os direitos fundamentais:
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º);
Direitos Sociais (art. 6º - art. 11);
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Direitos de Nacionalidade (art. 12 - art. 13)
Direitos Políticos (art. 14 - art. 16);
Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
ATENÇÃO!
Os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade, os direitos sociais, os
direitos políticos e os direitos dos partidos políticos são espécies do gênero “direitos
fundamentais”.
DICA 18
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – IGUALDADE/ISONOMIA
De início, destaca-se a redação do artigo 5º, caput, da Constituição de 1988, que assim
dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).
Um dos principais dispositivos constitucionais que versam sobre o direito de liberdade é o
art. 5º, inciso I, da CF, que assim dispõe: “homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição”.
O objetivo deste dispositivo não é somente garantir
principalmente a igualdade material ou substancial.
a
igualdade formal,
mas
A igualdade formal busca tratar todos os indivíduos da mesma maneira, garantindo-se
os mesmos direitos e deveres. Contudo, a igualdade material busca o mesmo tratamento
igualitário, com a observação de que todos devem ser tratados de maneira igual, na
medida das suas desigualdades.
Nesse sentido, a própria Constituição em algumas situações já materializa a igualdade
material ou substancial, como no art. 5º, inciso L, da CF: “às presidiárias serão
asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação”.
Com base também no princípio da igualdade material é que se legitima as chamadas
ações afirmativas, que representam medidas de compensação para grupos com realidade
histórica de marginalização ou discriminação. São exemplos de ações afirmativas: Cotas
raciais, PROUNI e a lei maria da penha.
JURISPRUDÊNCIA
A lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham,
direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o princípio da isonomia. STF.
Plenário. ADI 3541/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/2/2014 (Info 735).
DICA 19
PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE
O princípio da reserva legal impõe a necessidade que determinadas matérias sejam
disciplinadas por Lei Formal, ou seja, aquelas espécies normativas encontradas no artigo
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59, da CF/88. O princípio da legalidade, por sua vez, traduz a necessidade de
obediência à lei em sentido amplo.
A expressão “lei” deve ser interpretada em sentido amplo, de modo que a legalidade
abranja todas as espécies normativas previstas no artigo 59, da CF/88, decreto autônomo
(artigo 84, inciso VI, da CF/88), os regimentos internos dos tribunais, as resoluções do
Tribunal Superior Eleitoral e resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
A reserva legal pode ser classificada em:
Absoluta: a norma constitucional necessita lei formal para sua regulamentação.
Relativa: em que pese a necessidade de lei formal, é possível a edição de espécies
infralegais para regulamentação da norma constitucional.
O princípio da irretroatividade das leis preconiza que a lei penal não retroagirá, exceto
em benefício do réu.
É importante destacar que esse princípio tem aplicação tanto para o indivíduo quanto
para o Estado, contudo apresenta significados diferentes.
Para o indivíduo, o princípio da legalidade significa que ele não será obrigado a
fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Em outras palavras, o indivíduo
apenas fará ou não fará algo se tiver uma lei obrigando ou desobrigando a fazer tal coisa.
Em relação ao Estado, o princípio da legalidade apresenta outro significado, na medida
em que a Administração Pública poderá fazer apenas o que a lei permitir. A doutrina
chama esse princípio de legalidade estrita. Dessa forma, a Administração Pública deve
atuar nos limites da lei, não sendo legítimo atuar em situações não reguladas em lei.
DICA 20
DIREITOS DO HOMEM X DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS
Para a sua prova, é importante que se faça a seguinte distinção:
Direitos do homem: são direitos naturais inerentes ao homem e que não se
encontram dispostos em nenhum diploma legal. Encontram-se na esfera do
jusnaturalismo.
Direitos humanos: dizem respeito aos direitos fundamentais na esfera
internacional. São os direitos fundamentais que são protegidos no campo do direito
público internacional.
Direitos fundamentais: são os direitos humanos consagrados dentro do um
ordenamento jurídico de um país. São bens tutelados por uma Constituição.
DICA 21
DIREITO À VIDA
Primeiramente, é importante destacar que o direito à vida compreende a extrauterina e
a intrauterina. Nota-se que nem o direito à vida é absoluto. No Brasil, em caso de guerra
declarada, admite-se a pena de morte. O aborto, por sua vez, é permitido em casos
excepcionais.
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Inclusive, sobre esse assunto, vejamos os casos permitidos, bem como as suas
nomenclaturas (elas são bem cobradas em provas):
Aborto terapêutico ou necessário: ocorre quando o médico interrompe a gravidez
quando não há outra forma de salvar a vida da gestante.
Aborto sentimental ou humanitário: é a interrupção da gravidez praticada por
médico nos casos de estupro, desde que haja autorização da gestante ou de seu
representante legal quando a gestante dor menor de 18 anos.
Aborto eugenésico ou eugênico: É aquele realizado para evitar o nascimento de uma
criança com grave deformidade genética.
DICA 22
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO
EXPRESSÃO (INCS. IV, V e IX)
PENSAMENTO,
DE
CONSCIÊNCIA E DE
Segundo o inciso IV, do artigo 5º, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato.
A vedação do anonimato garante a responsabilização de quem causou danos a terceiros
ao exercer a livre manifestação do pensamento.
IMPORTANTE! A livre manifestação de pensamento não é absoluta, sendo proibido
qualquer discurso de ódio, inclusive a incitação ao racismo.
DICA 23
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA
Nos termos da Constituição (art. 5º), é assegurado:
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias;
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis
e militares de internação coletiva;
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
O Brasil é um país leigo, laico ou não confessional, o que significa a separação oficial entre
o Estado e a religião. Assim, o Estado não permite a interferência de correntes religiosas
em assuntos estatais.
JURISPRUDÊNCIA
A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas
públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa
consagrada pela Constituição da República de 1988. STF. Plenário. ADI 5258/AM, Rel.
Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/4/2021 (Info 1012).
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JURISPRUDÊNCIA
É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que,
registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa
Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou
(iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com
base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à
liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis,
nem tampouco ao poder familiar. STF. Plenário. ARE 1267879/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso, julgado em 16 e 17/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 1103) (Info
1003).
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade
religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz
africana. STF. Plenário. RE 494601/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac.
Min. Edson Fachin, julgado em 28/3/2019 (Info 935).
CF/88 prevê que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos
horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.” (art. 210, § 1º). [...] O
STF julgou improcedente a ADI e decidiu que o ensino religioso nas escolas
públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, pode sim ser
vinculado a religiões específicas. A partir da conjugação do binômio Laicidade do
Estado (art. 19, I) e Liberdade religiosa (art. 5º, VI), o Estado deverá assegurar o
cumprimento do art. 210, § 1º da CF/88, autorizando na rede pública, em igualdade
de condições o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante
requisitos formais previamente fixados pelo Ministério da Educação. Assim, deve ser
permitido aos alunos, que expressa e voluntariamente se matricularem, o pleno
exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários
normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os
princípios de sua confissão religiosa, por integrantes da mesma, devidamente
credenciados a partir de chamamento público e, preferencialmente, sem qualquer
ônus para o Poder Público. Dessa forma, o STF entendeu que a CF/88 não proíbe
que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas
ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, desde que se
garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas. STF. Plenário.ADI
4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes,
julgado em 27/9/2017 (Info 879).
“[...] nos termos do artigo 5.o, VIII, da Constituição Federal é possível a realização
de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em
edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença
religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da
igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à
Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada” (RE 611.874,
j. 26.11.2020).
DICA 24
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO
EXPRESSÃO (INCS. IV, V e IX)
PENSAMENTO,
DE
CONSCIÊNCIA E DE
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem.
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Esquematizando:
Aplica-se a pessoas
físicas e pessoas
jurídicas.
É proporcional ao
agravo.
DIREITO DE RESPOSTA
Pode ser acumulado com
indenização por dano
material, moral ou à
imagem.
DICA 25
SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES
A Constituição Federal dispõe que: “É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.”
A inviolabilidade de sigilo abrange quatro situações: correspondências, comunicações
telegráficas, comunicações de dados e comunicações telefônicas.
O próprio dispositivo da Constituição excepciona a regra, ao afirmar que o sigilo das
comunicações telefônicas pode sofrer restrição por ordem judicial para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, nos termos da lei.
ATENÇÃO!
A exceção que a Constituição Federal traz corresponde apenas a comunicações
telefônicas.
O fato de a Constituição Federal trazer apenas exceção quanto às comunicações
telefônicas, não significa que as outras inviolabilidades são absolutas, pois não existem
direitos fundamentais absolutos.
A título de exemplo, as inviolabilidades de correspondência e de comunicações telegráficas
podem ser restringidas nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio (art.
136, §1º, inciso I; e art. 139, inciso III, ambos da CF).
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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DICA 26
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O artigo 2º da Constituição Federal dispõe, expressamente, sobre a separação de
poderes. Trata-se de doutrina nascida na obra “Espírito das Leis” de Montesquieu.
Segundo preconiza o dispositivo em apreço, são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Judiciário, o Executivo e o Legislativo.
Administração Direta (Entes Políticos): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Administração Indireta (Entes Administrativos): Autarquia, Sociedade de Economia
Mista, Fundação Pública e Empresa Pública.
Quanto à criação das entidades da Administração Indireta, a CF/88, nos incisos XIX e
XX, do artigo 37, dispõe que somente por lei (ordinária) poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, no caso da fundação, definir as áreas de sua
atuação.
Nota-se que a lei ordinária cria (direto) a autarquia e autoriza a criação dos demais
entes administrativos. Resumindo:
CRIA autarquias
LEI
AUTORIZA a criação dos demais entes
federativos
DICA 27
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades que integram a estrutura
administrativa do Estado, com o objetivo de efetivar a vontade política para cumprimento
do interesse público.
O Governo decide qual política adotar e a máquina pública (Administração Pública)
executa o rumo adotado.
Sentido material/objetivo: é a atividade estatal exercida sob um regime jurídico,
por meio de serviço público, polícia administrativa, fomento à iniciativa privada ou
intervenção.
Sentido formal/subjetivo: são os sujeitos que atuam em nome da Administração
Pública, se dividindo em Administração Pública Direta (entes da federação) e
Administração Pública Indireta (órgãos e entidades).
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MEMOREX CNU (BLOCO 08) – RODADA 01
Princípios que regem o regime jurídico:
Supremacia do Interesse Público: O interesse público prevalece em detrimento
dos interesses particular, por exemplo, a desapropriação.
Indisponibilidade do Interesse Público: Voltado à atuação do administrador, posto
que este deve exercer suas funções sempre buscando garantir o interesse público, não
devendo desistir dos feitos ou dispor de suas prerrogativas.
DICA 28
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
A administração direta é composta pelos entes públicos (União, Estados, DF e Municípios)
e seus órgãos (
Ex.: Ministérios, Secretarias etc.). Os órgãos que compõe a
administração direta não possuem personalidade jurídica.
Já, a administração indireta é composta por pessoas jurídicas, com personalidade
jurídica:
Autarquias;
Fundações;
Empresas Públicas;
Sociedades de Economia Mista.
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DIREITO ADMINISTRATIVO
DICA 29
AGENTES PÚBLICOS
Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma
de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública
direta ou indireta;
DICA 30
ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS
Os agentes públicos se classificam em:
Agentes políticos: titulares dos cargos estruturais à organização política do
Estado. São agentes políticos: Chefes dos Poderes executivos, Senadores, Deputados,
Vereadores, membros da Magistratura e do Ministério Público.
Servidores públicos:
▪ Em sentido amplo: pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da
Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos
cofres públicos.
▪ Estatutários ou servidor público em sentido estrito: titulares de cargo público
efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário, integrantes da Administração
Direta, autarquias e fundações públicas com personalidade jurídica de Direito Público.
▪ Empregados públicos: regidos pela CLT, não ocupam cargo público e não possuem
estabilidade, mas submetem-se às normas constitucionais referentes a requisitos do
cargo, investidura, acumulação, vencimentos entre outros. Enquadram-se no regime
geral da previdência tais como comissionados e temporários. Com exceção das
funções de direção e de confiança das pessoas jurídicas da Administração Indireta,
os empregados públicos são admitidos mediante concurso público ou processo seletivo;
▪ Temporários: exercem função sem vinculação a cargo ou emprego público e são
submetidos a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da
federação.
▪ Militares: pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas (Exército, Marinha
e Aeronáutica), e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados,
Distrito Federal e Territórios, com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio,
mediante remuneração paga pelo Governo.
▪ Particulares em colaboração com o poder público: exercem função pública,
entretanto, não deixam de ser particulares. São os requisitados, que exercem munus
público e são os recrutados para o serviço militar obrigatório; os jurados e os que
trabalham nos cartórios eleitorais; os concessionários e os permissionários de serviços
públicos;
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DICA 31
AGENTES PÚBLICOS - ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÃO
Uma segunda classificação pode ser encontrada, embora menos usual:
Agentes administrativos: aqueles que estão sujeitos a uma hierarquia
constitucional, independente de a administração pública ser direta ou indireta. Os
servidores públicos e empregados públicos em geral são exemplos de agentes
administrativos;
Agentes delegados: recebem um encargo estatal com a finalidade de prestação de
prestação de determinado serviço. Como exemplo de agentes delegados temos os
leiloeiros e os concessionários;
Agentes honoríficos: aqueles requisitados para temporariamente desempenharem
uma função pública. Os mesários e os jurados são exemplos desse tipo de agente;
Agentes credenciados: são os que recebem a incumbência da administração para
representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante
remuneração do poder público credenciante. São exemplos de agentes credenciados os
professores substitutos e os médicos credenciados.
DICA 32
PROVIMENTO X INVESTIDURA
Provimento é o ato pelo qual se atribui um titular ao cargo público. O provimento do
cargo público se dá, originariamente, com a nomeação, contudo, pode se dar de forma
derivada;
No geral, são formas de provimento vigentes:
Nomeação;
Promoção;
Readaptação;
Reversão;
Aproveitamento;
Reintegração;
Recondução;
Investidura: ato unilateral da Administração decorrente da posse, pela toma o
servidor já nomeado, lugar ou assento na Administração, ocupando efetivamente o cargo;
MEMORIZE:
PROVIMENTO: NOMEAÇÃO
INVESTIDURA: POSSE
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DICA 33
PROVIMENTO ORIGINÁRIO
Como dito, o provimento originário se dá por meio da nomeação, sendo esta a única
forma de ingresso primário no cargo público existente no ordenamento jurídico atual.
Pode ser em caráter efetivo ou em comissão;
Em caráter efetivo, a nomeação se dará após aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego.
No cargo em comissão, não é precedido de concurso público, sendo um ato
discricionário da autoridade competente. São declaradas em lei de livre nomeação e
exoneração, não necessitando de motivação para sua efetivação;
A nomeação é ato unilateral da administração pública e o nomeado apenas terá
vínculo com a administração pública com a posse, que deve ocorrer no prazo de trinta
dias da nomeação.
DICA 34
PROVIMENTO DERIVADO
O servidor público pode, além das formas originárias de ingresso no serviço público,
ocupar um cargo por meio de provimento derivado.
São as modalidades de provimento derivado:
Promoção: forma de provimento derivado vertical nos cargos da administração
pública. É quando ocorre o provimento na carreira de cargos sucessivos e ascendentes.
Por exemplo, o inspetor evolui da classe II para se tornar inspetor classe I.
CUIDADO: A ascensão foi considerada INCONSTITUCIONAL!
Readaptação: quando o servidor sofre uma limitação em sua capacidade física ou
mental, mas ainda pode trabalhar, não sendo o caso de aposentadoria. Caso o servidor
seja considerado incapaz para o serviço público, ocorrerá a aposentadoria do respectivo
agente público.
Reversão: retorno à atividade do servidor anteriormente aposentado, desde que
atendidas as regras estabelecidas pelo Poder Executivo e desde que o servidor não tenha
atingido a idade de 70 anos.
Aproveitamento: o chamado, feito pela administração pública, para que o servidor
público em disponibilidade volte a exercer suas atividades.
Recondução: forma de provimento em que ocorre o retorno do servidor ao cargo
anteriormente ocupado, como por exemplo no caso de inabilitação em estágio
probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Reintegração: consiste no retorno do servidor anteriormente demitido ao cargo
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento
de todas as vantagens.
OBS.: há doutrina que classifica a reversão como modo de ingresso originário, uma
vez que o servidor aposentado retorna para o mesmo cargo anteriormente ocupado.
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DICA 35
INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO
É possível haver ingresso em cargo público sem concurso sim, nas hipóteses de cargos em
comissão, contudo, é importante não confundir o cargo em comissão com a função de
confiança;
O cargo em comissão pode ser ocupado por qualquer pessoa e não depende de
concurso, pois é de livre nomeação e exoneração;
A função de confiança também não depende de concurso público, todavia, devem ser
exercidas apenas por servidores ocupantes de cargo efetivo;
Importante saber também que parte dos cargos em comissão devem ser preenchidos por
servidores de carreira, em percentual definido em lei;
Esquematizando:
CARGO EM COMISSÃO
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Prescinde de concurso público
Prescinde de concurso público
Podem ser ocupados por qualquer pessoa,
mas parte dos cargos será reservado a
servidores de carreira (cargo efetivo)
Exercidas EXCLUSIVAMENTE por
ocupantes de cargo efetivo
Atribuições de direção, chefia e
assessoramento
Atribuições de direção, chefia e
assessoramento
DICA 36
PERDA DO CARGO PÚBLICO
O servidor público estável poderá perder o cargo, contudo, em apenas
hipóteses:
quatro
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
Perda do cargo por excesso de gastos com folha de pessoal (Lei de Responsabilidade
Fiscal e art. 169, §§ 3º e 4º, da CF), incluindo os ativos e os inativos.
CUIDADO! Especialmente nas três primeiras hipóteses, muita atenção às palavras
grifadas em amarelo, pois quando suprimidas deixam a assertiva incompleta e,
portanto, errada.
DICA 37
VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO
A vacância do cargo público é o ato que torna o cargo VAGO, podendo ser ocupado por
outro servidor.
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MEMOREX CNU (BLOCO 08) – RODADA 01
O cargo público pode se tornar VAGO em sete hipóteses, conforme Mnemônico:
PARE PDF
P
Promoção
A
Aposentadoria
R
Readaptação
E
Exoneração
P
Posse em cargo inacumulável
D
Demissão
F
Falecimento
DICA 38
RESUMO PROVIMENTO E VACÂNCIA
Preparamos esse quadrinho para você, leia e releia! Veja só:
PROVIMENTO
DICA
MODO
Nomeação
Entrada no serviço público
Originário
Promoção
Evolução na carreira
Derivado
Readaptação
Limitação física ou mental
Derivado
Reversão
Volta do aposentado
Derivado
Aproveitamento
Volta do que estava em
disponibilidade
Derivado
Reintegração
Volta do injustamente
demitido
Derivado
Recondução
Retorno ao cargo anterior
Derivado
VACÂNCIA
DICA
Promoção
Evolução na carreira
Aposentadoria
Idade ou invalidez
Readaptação
Limitação física ou mental
Exoneração
A pedido ou compulsória
Posse em cargo inacumulável
Saída de um cargo para outro
Demissão
Processo judicial
Falecimento
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MEMOREX CNU (BLOCO 08) – RODADA 01
MATEMÁTICA
DICA 39
CONJUNTOS NUMÉRICOS - NÚMEROS INTEIROS (Z)
Junção dos números naturais (n) (0, 1, 2, 3, ...) e seus opostos.
Número oposto representa o mesmo número escrito de forma positiva e negativa.
Ex.: 5 e -5; 13 e -13; 45 e -45
Teremos cinco subconjuntos para os números inteiros, representados por:
Z* = {..., –3, –2, –1, 1, 2, 3, ...} ou Z* = Z – {0}: conjuntos dos números inteiros nãonulos, ou seja, sem o zero.
Z+ = {0, 1, 2, 3, 4, ...}: conjunto dos números inteiros e não-negativos. Note que Z+ =
N.
Z*+ = {1, 2, 3, 4, ...}: conjunto dos números inteiros positivos e sem o zero.
Z- = {..., –4, –3, –2, –1, 0}: conjunto dos números inteiros não-positivos.
Z*- = {..., –4, –3, –2, –1}: conjunto dos números inteiros negativos e sem o zero.
DICA 40
NÚMEROS RACIONAIS (Q)
Formado por números escrito como fração a/b e também os naturais e inteiros.
Ex.: 7/4 ; -8/3 ; 65/34 ; -23/7
Todo decimal exato é classificado como racional pois pode ser escrito como fração.
Ex.: 0,6 = 6/10 ou 3/5
6,41 = 641/100
Dízimas periódicas são representações de um número racional.
PERIÓDICA = dígitos com repetição em sua parte decimal, como no caso de (3,777...,
41,545454..., 0,888...)
Dízimas não-periódicas não representam racionais, e sim, os irracionais, tais como
(4,359718... e 0,69581...).
DICA 41
NÚMEROS REAIS (R)
Representado pela união dos conjuntos: Naturais (N), Inteiros (Z), Racionais (Q) e
Irracionais (I).
Todo N, Z, Q e I estão contidos (subconjuntos dos R), dentro dos REAIS.
A união(U) entre os racionais com os irracionais representam os reais.
Ex.: Q U I = R, pois todo natural e inteiro é racional.
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MEMOREX CNU (BLOCO 08) – RODADA 01
DICA 42
NÚMEROS REAIS
O conjunto dos números reais é formado pelo conjunto dos números racionais
(números inteiros mais os números quebrados) mais os números irracionais;
O conjunto dos números naturais é representado pelo símbolo N, esse conjunto
compreenderá aqueles números que surgem naturalmente da necessidade de contar;
Ex.: N= {0,1,2,3,4,5,6...};
No conjunto dos números naturais não temos números quebrados, e não têm números
negativos. É o conjunto mais simples e possui uma quantidade infinita de elementos;
Conjunto dos Inteiros (Z) basta acrescentar os números negativos aos números
naturais;
Ex.: Z= {...-3,-2,-1,0,1,2,3...};
Número par é todo número inteiro que pode ser escrito na forma: p=2n, n Є Z;
Número ímpar é todo número inteiro que pode ser escrito na forma: p=2n+1, n Є Z;
Número par é todo número terminado em 0, 2, 4, 6 e 8 e número ímpar é todo número
terminado em 1, 3, 5, 7 e 9.
DICA 43
NÚMEROS REAIS
Os números racionais (Q) serão formados pelo conjunto dos números inteiros mais os
números quebrados, dizemos que um número é racional se ele pode ser representado na
forma de fração.
O conjunto dos números inteiros é um subconjunto dos racionais Z ⊂ Q.
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MEMOREX CNU (BLOCO 08) – RODADA 01
Isso significa que números como 1, 2 ou 3 além de serem naturais, são inteiros e
também são racionais.
Números reais esse conjunto engloba tanto o conjunto dos números racionais quanto
os números irracionais;
O conjunto dos irracionais como R-Q, como √3=1,7320...;
Um número real é o conjunto de todos os números que lidamos no nosso dia a dia,
não importa se ele tem uma representação decimal finita tal como os números 1,888... e
3,141516...;
DICA 44
NÚMEROS REAIS
Vejamos alguns pontos importantes sobre os números reais:
A soma de números naturais é sempre um número natural;
A soma de números inteiros é sempre um número inteiro;
A soma de números racionais é sempre um número racional;
A soma de números reais é sempre um número real;
A soma de números irracionais nem sempre será um número irracional;
Ex.: Soma= (3+ √𝟓)+(6-√𝟓)=9
→ Resultou em número racional;
Nº PAR +/- Nº PAR=Nº PAR;
Nº ÍMPAR +/- Nº ÍMPAR=Nº ÍMPAR;
Nº ÍMPAR +/- Nº PAR=Nº ÍMPAR.
DICA 45
NÚMEROS REAIS
Vejamos alguns pontos importantes sobre os números reais:
A multiplicação de dois números naturais é sempre um número natural;
A multiplicação de dois números inteiros é sempre um número inteiro;
A multiplicação de dois números racionais é sempre um número racional;
A multiplicação de dois números reais é sempre um número real;
A multiplicação de números irracionais nem sempre será um número irracional;
Ex.: Multiplicação= (√𝟓)x(√𝟐𝟎)=√100=10
→ Resultou em número racional.
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MEMOREX CNU (BLOCO 08) – RODADA 01
DICA 46
NÚMEROS REAIS
Para resolver divisões utiliza-se um algoritmo específico:
Em que → D é o dividendo (é o número que será dividido), d é o divisor (é o número que
dividirá o dividendo), Q é o quociente (é o resultado da divisão) e o R é o resto;
DIVIDENDO = DIVISOR x QUOCIENTE + RESTO
→ D=d x Q+R;
Ex.: Seja:
→
→ sabe-se que D=dxQ+R
→ logo, A =1, B=0 e C=9 → A+B+C=1+0+9=10;
vamos calcular a soma dos algarismos A+B+C
→ ABC=13x8+5 → ABC=104+5=109
Uma repartição com 6 auditores fiscais responsabilizou-se por fiscalizar 18 empresas.
Cada empresa foi fiscalizada por exatamente 4 auditores, e cada auditor fiscalizou
exatamente a mesma quantidade de empresas. Nessa situação, cada auditor fiscalizou
quantas empresas → São 18 empresas e cada empresa é fiscalizada por 4 auditores. O
nº de fiscalizações serão 18x4=72 fiscalizações e 72 fiscalizações serão divididas entre 6
auditores → logo, 72/6=12, cada auditor realizará 12 fiscalizações em empresas
diferentes.
DICA 47
NÚMEROS REAIS
O resultado da expressão numérica (2 − 3) x (3 − 4) x (4 − 5) x (5 − 6) ² é calculado da
seguinte forma → Valor= (-1) x (-1) x (-1) x (1) = -1;
Se os dois números forem positivos, o resultado da multiplicação/divisão também
será positivo;
Se os dois números forem negativos, o resultado da multiplicação/divisão será
positivo;
Se os números possuírem sinais trocados, o resultado da multiplicação/divisão será
negativo;
Primeiro, resolvemos o que está dentro de parênteses (), depois, resolvemos o que está
dentro de colchetes [ ] e por fim, resolvemos para o que está dentro de chaves { };
DICA 48
NÚMEROS REAIS
No ato de pagamento por um produto, um cliente entregou ao caixa uma nota de
R$50,00. Informado de que o dinheiro entregue não era suficiente, o cliente entregou
mais uma nota de R$50,00 e recebeu do caixa R$ 27,00 de troco. O cliente reclamou que
ainda faltavam R$9,00 de troco e foi imediatamente atendido pelo caixa. Nessa situação,
o valor da compra foi de quanto? → O cliente entregou R$ 50,00 + R$ 50,00 = R$
Todos os direitos reservados. Proibida cópia, plágio ou comercialização.
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26
MEMOREX CNU (BLOCO 08) – RODADA 01
100,00, para o caixa. O atendente, apesar de inicialmente ter errado o troco, devolveu R$
27,00 + R$ 9,00 = R$ 37,00, logo, valor da compra total foi de R$ 100,00 − R$ 36,00 =
R$ 64,00.
Maria colocou 62 livros em três prateleiras. Na primeira prateleira, ela colocou 19 livros.
Na segunda prateleira, ela colocou 25. Quantos livros Maria colocou na terceira prateleira?
→ temos 62 livros distribuídos em 3 prateleiras, na primeira tem 19 livros, na segunda
tem 25, e na terceira tem x. Quando somarmos as quantidades em cada prateleira,
devemos obter o total de livros. Logo, 19 + 25 + x = 62 → 44 + x = 62 → x = 62 − 44
→ x = 18 → Na terceira prateleira tem 18 livros.
Durante 185 dias úteis, 5 funcionários de uma agência bancária participaram de um
rodízio. Nesse rodízio, a cada dia, exatamente 4 dos 5 funcionários foram designados para
trabalhar no setor X, e cada um dos 5 funcionários trabalhou no setor X o mesmo número
N de dias úteis. O resto de N na divisão por 5 é igual a quanto?
→ 185 dias úteis são 37
semanas, contando 5 dias úteis em cada uma delas, como 4 funcionários trabalham por
dia útil. Dessa forma, cada funcionário trabalha 4 dias na semana no setor X. Assim, como
são 37 semanas, o total de dias trabalhados será N=37x4=148. Dividindo 148/5=29x5+3,
logo o Resto é de 3.
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MEMOREX CNU (BLOCO 08) – RODADA 01
REALIDADE BRASILEIRA
DICA 49
REVOLUÇÃO DE 1930
A Revolução de 1930 colocou fim à chamada República Velha. Mas houveram uma série de
fatores e desdobramentos sobre a Revolução de 1930.
Contexto político: Em 1929 (ano da quebra da bolsa de valores de Nova York), o
presidente era o paulista Washington Luís, que, contrariando os acordos da “política do
café com leite”, indicou como seu sucessor outro político paulista, Júlio Prestes.
“Café com leite” basicamente significa que em uma eleição tínhamos um presidente
paulista (café-SP) e na outra um mineiro (leite-MG).
DICA 50
REVOLUÇÃO DE 1930
Bom, agora que sabemos que houve uma briga entre SP e MG na época, pela presidência,
em contrapartida organizou-se uma chapa de oposição composta por políticos de outros
estados, como Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraíba e Rio de Janeiro.
O nome desta chapa é: Aliança Liberal, ou AL.
Os candidatos eram Getúlio Vargas, presidente do Rio Grande do Sul (para a
presidência), e João Pessoa, presidente da Paraíba (para a vice-presidência).
DICA 51
REVOLUÇÃO DE 1930
Chegou o dia da eleição. Tínhamos Getúlio Vargas e Júlio Prestes disputando o poder. Só
que por meio de uma série de fraudes das urnas, coerções e compras de votos, Júlio
Prestes terminou ganhando.
Os membros da Aliança Liberal ficaram inconformados com a derrota e começaram a
traçar planos o caso. A ideia mais correta para eles era a revolução.
Só que para isto era preciso que houvesse o apoio de militares, e tal apoio foi achado
entre os oficiais de baixa patente, os tenentes.
DICA 52
O ASSASSINATO DE JOÃO PESSOA
Dentro do contexto do ano de 1930, o candidato a vice de Getúlio, João Pessoa, foi
assassinado em uma confeitaria em Recife - PE.
O homicida foi João Duarte Dantas, um inimigo político de Pessoa. Só que a razão do
assassinato foi de caráter mais pessoal do que político, pois Dantas acusou Pessoa de ter
ido ao seu escritório, onde foram pegas cartas íntimas, que foram publicadas e
disseminadas por toda a Paraíba.
DICA 53
O ASSASSINATO DE JOÃO PESSOA: CONSEQUÊNCIAS
A morte de João Pessoas trouxe uma série de inflamações e ações militares iniciou-se em
muitos lugares, de forma simultânea.
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28
MEMOREX CNU (BLOCO 08) – RODADA 01
No dia 24 de outubro, o poder estava nas mãos da Aliança Liberal, e fazendo com que o
então ex-presidente Washington Luís fosse deposto do cargo e também exilado.
Agora, o presidente é o gaúcho Getúlio Vargas. Acabou a política do café com leite.
DICA 54
ERA VARGAS
Antes de tudo, iremos recapitular quem foi Getúlio Vargas. Getúlio Dornelles Vargas
nasceu na cidade gaúcha de São Borja, em 19 de abril de 1882. No decorrer de sua vida,
ele foi advogado e político.
Bom, passada a revolução estudada na rodada anterior, Vargas tornou-se presidente
provisório do Brasil, no decorrer do período de 15 anos, e esse período ficou conhecido
como Era Vargas, dividido em 3 fases:
Governo Provisório (1930-1934).
Governo Constitucional (1934-1937).
Estado Novo (1937-1945).
DICA 55
ERA VARGAS: GOVERNO PROVISÓRIO
Esse tempo durou de 1930 a 1934. Neste período, ele dissolveu o Congresso Nacional e
também as assembleias estaduais. Uma nova Constituição foi promulgada em 1934.
Sobre a Constituição de 1934: Ela trouxe como algumas de suas disposições, o
Brasil prosseguia sendo uma República Federativa, com uma certa autonomia para os
estados e os poderes prosseguiam separados em:
Executivo;
Legislativo;
Judiciário.
Neste período temporal, ele substituiu os governadores dos estados por interventores.
DICA 56
ERA VARGAS: GOVERNO CONSTITUCIONAL
Este período durou de 1934 a 1937. Existiu nesta época uma radicalização política, fruto
do cenário internacional na década de 30. Período pré 2ª Guerra Mundial
IMPORTANTE: Usando uma razão falsa de uma suposta ameaça comunista, Getúlio
Vargas trouxe ao conhecimento público o Plano Cohen, fazendo assim um autogolpe, que
cancelou a eleição presidencial de 1938, eleição que ele não podia participar e então
começo ao Estado Novo.
DICA 57
ERA VARGAS: ESTADO NOVO
Se trata de um período ditatorial, em plena 2ª Guerra Mundial. Embora o Brasil ficado do
lado dos Aliados, Vargas tinha certa simpatia pelo fascismo.
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29
MEMOREX CNU (BLOCO 08) – RODADA 01
Existiu neste tempo censura forte, e foi criada até uma instituição governamental
chamada Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), cumpria papel na regulagem do
que era permitido e do que não era permitido.
DICA 58
MORTE DE GETÚLIO VARGAS
Getúlio Vargas suicidou-se com um tiro, no dia 24 de agosto de 1954, depois de ter sido
informado de que os Altos Comandos Militares desejavam o seu licenciamento do cargo de
presidente da República como uma condição para solucionar a crise política existente
nesse tempo, crise esta que os seus aliados estavam envolvidos.
Esta crise foi muito piorada com o atentado do dia 08/05, na então capital, que era o Rio
de Janeiro. Foi feito contra o jornalista Carlos Lacerda, e neste atentado morreu o major
da Aeronáutica Rubens Vaz. Contudo este incidente contou com a participação dos
membros da guarda pessoal de Vargas.
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