Carreira Médica de Estado
 Criação de um plano de carreira para o profissional médico do
SUS que visa tanto uma melhor distribuição do serviço de
saúde para a população, quanto um amparo legal no que diz
respeito à estabilidade profissional do médico.
Carreira Médica de Estado
 Luta das entidades médicas pelo plano de carreira de estado
 Principais propostas de Emenda à Constituição (PECs)
tramitando: 454/2009 , 34/2011, 46/2013.
 PEC 454/2009: de autoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO),
estabelece diretrizes para a organização de uma carreira única de médicos,
mantida pela União, mas com exercício no serviço público federal,
estadual e municipal. A remuneração respeitará um piso profissional
nacional fixado por lei e valorizará o tempo de serviço e os níveis de
qualificação na área médica.
Carreira Médica de Estado
 Vantagens trazidas pela PEC da Carreira Médica de Estado:
• Traça diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado;
• Estabelece que no serviço público federal, estadual e municipal a medicina
é privativa dos membros da carreira única de médico de Estado,
organizada e mantida pela União;
• O ingresso na respectiva carreira seria feito por concurso, com regime de
dedicação exclusiva, sem poder exercer outro cargo ou função pública,
salvo na área de magistério;
• Prevê ascensão funcional do médico de Estado pelos critérios de
merecimento e antiguidade;
• Exige critérios objetivos de lotação e remoção dos médicos, segundo a
necessidade do serviço;
• Proíbe o médico de receber honorários, tarifas ou taxas, auxílios ou
contribuições de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas;
• Prevê uma remuneração que valoriza o tempo de serviço e os níveis de
qualificação na área médica;
Carreira Médica de Estado
 Outras propostas:
- PEC 34/2011: apresentada pelo senador Vital do Rego (PMDB/PB), a
proposta determina, entre outros pontos, que o médico de carreira exerça
atividades unicamente no SUS, resida no município ou na região
metropolitana de lotação e participe de cursos de preparação e
aperfeiçoamento, sendo esta etapa obrigatória no processo de promoção.
Esta PEC prevê atuação do médico de carreira de forma integrada nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal. O texto está na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
-PEC 46/2013: instituindo consórcio público de direito privado para atuação
no SUS na atenção básica. Os médicos contratados pelo consórcio, por
meio de processo seletivo regido pelas leis trabalhistas e não pelo Regime
Jurídico Único, atuarão em órgãos e entidades de quaisquer entes
federados consorciados. Também prevê a carreira estruturada e a
possibilidade de remoção.
Carreira Médica de Estado
 Situação atual:
-Ministro Ricardo Barros: “planos populares”
-CFM: “não evitarão a procura pela rede pública". O
ideal são medidas estruturantes como o
aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão, a
criação de políticas de valorização dos profissionais,
como uma carreira de Estado para os médicos, e o
combate à corrupção.
- PEC 454/2009: prestes a ser votada na Câmara dos
deputados.
Carreira Médica de Estado
 Carreira Médica de Estado no Amazonas:
-SIMEAM: “é o caminho para levar médico ao interior”
-Emenda Nº 80/2013 à constituição do Estado do
Amazonas, criando à carreira de médico de Estado.
-Dias 1 e 2 de junho de 2016, Fórum para
Regulamentação da Carreira Médica de Estado do
Amazonas
Obs.: particularidades do Amazonas, logística. Proposta
de convênio para cobertura aeromédica e de
transporte de equipes de saúde nos municípios do
Amazonas utilizando-se o transporte da Força Aérea
Brasileira.