UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Faculdade de Direito / Escola de Administração
Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania.
TÂMARA RODRIGUES DE SOUZA CUNHA
Resenha: Justiça Restaurativa para o direito das mulheres
Salvador
2019
RESENHA
O presente trabalho consiste na apresentação de uma resenha sobre o artigo Justiça
Restaurativa para os direitos das mulheres, escrito pelas sociólogas Jacqueline
Sinhoretto e Juliana Tonche, cujo objeto do estudo é a possibilidade de aplicação da
Justiça Restaurativa nos conflitos de gênero, levantando a discussão para a utilização de
métodos alternativos de justiça que efetivem os direitos humanos e equacionem a
relação de poder advinda dessas relações.
Inicialmente, as Autoras contextualizam a temática, explanando sobre a violência
existente no Brasil em relação às mulheres e os mecanismos legais criados pelo Estado
para combater esse crime.
A publicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) surgiu, após muitas lutas,
como uma política pública multidisciplinar, intersetorial que enfrentaria as situações de
violência e promoveria a autonomia das mulheres, associando as dimensões
preventivas, assistência à vítima e punição criminal dos agressores.
Superou-se, com a promulgação deste dispositivo legal, a fase duramente criticada pelo
feminismo brasileiro, na qual o ajuizamento das ações desta natureza eram realizadas
nos Juizados Especiais. Isso porque, apesar da Lei n. 9.099/95 trazer a possibilidade de
composição e diálogo, os operadores do direito burocratizaram e sufocaram a
negociação dos interesses das vítimas, em virtude do conservadorismo arraigado, uma
vez que acabavam aplicando penas que não proporcionavam a reeducação dos
agressores.
Logo após, a vigência da Lei Maria da Penha, as pesquisas detectaram uma grande
desistência destas ações de agressões por parte das mulheres, na ordem de 78%. A causa
seria o entendimento de que prisão não seria a melhor forma de punição, mas sim o
encaminhamento do agressor a um tratamento psicológico ou assistencial, ou
participação de grupos de agressões para conscientização, ou a prestação de serviços à
comunidade como melhor alternativa penal.
Nesse sentido, para contemplar as mulheres que decidem desistir das ações penais, por
não almejarem a prisão do agressor, as Autoras sugerem a Justiça Restaurativa como
uma alternativa, não obstante esta opção ser criticada por ativistas e estudiosas
feministas, que se posicionam contrariamente a sua utilização.
Em seguida, o texto apresenta um escorço histórico do surgimento da Justiça
Restaurativa no Brasil, em 2005, através de projetos pilotos, com o apoio do Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento, caracterizando como um modelo
alternativo de administração de conflitos.
Esclarecem que, diferentemente, de alguns países como Nova Zelândia e Canadá, a
Justiça Restaurativa surgiu no território nacional de uma forma institucionalizada. A
Resolução n. 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, exemplifica essa forma de
implementação, dispondo sobre as possibilidades de aplicação no Brasil, ampliando
inclusive para os casos de violência contra a mulher, mostrando uma evolução daquele
foco inicial da justiça juvenil e conflitos escolares.
Ensinam ainda que a Justiça Restaurativa por se tratar de um modelo em construção,
não possui ainda uma definição estanque, apesar de dispor de um embasamento teórico
e filosófico. No caso brasileiro, o CNJ está tentando conferir essa diretriz, por meio de
Resoluções, consoante mencionado alhures.
Uma das características fundamentais desta alternativa penal é levar em consideração as
emoções dos envolvidos no contexto do conflito, o que não ocorre na justiça comum.
Assim, nos dizeres das Sociólogas brasileiras: “(...) a complexidade dos contextos é
importante para a compreensão de como se agravaram as divergências e de como se
aprofundaram as desigualdades de poder na relação.
Outrossim, acredita-se que a Justiça Restaurativa estaria mais apta para gerir conflitos
advindos de relação duradoura e diferente da racionalidade daqueles que operam
saberes jurídicos formalizados nos tribunais. Ou seja, o modelo penal subjacente não se
adequa às vítimas de gênero, que possuem vínculos familiares e afetivos com seus
agressores, pois pretende que estas rompam completamente os laços construídos com os
réus.
Nesse sentido, critica-se a Lei Maria da Penha que mesmo trazendo inovações com o
julgamento conjunto de matérias jurídicas distintas como criminal, cível, família e
infância, as pesquisas indicam que os Juizados Especiais de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, não se tornou o espaço mais adequado para o acolhimento de
emoções e afetos que emergem da violência conjugal.
Uma das propostas da Justiça Restaurativa é administrar o conflito, focando no futuro
dos envolvidos, como será o daqui para frente, desviando o foco da punição. Afinal,
nestes relacionamentos muitos possuem filhos, relações de trabalho ou propriedades em
comum. Diferente da justiça comum que foca no passado.
A Justiça Restaurativa, também, permite a participação da comunidade, devolve o
protagonismo da vítima, afasta os binarismos (bem/mal, certo/errado, vítima/agressor,
justo/injusto), uma vez que considera a complexidade das relações e a realidade dos
conflitos interpessoais, que é constituído de multiplicidades de valores e moralidades,
formas de existência e organização de vida, bem como reconhece a dinâmica das
relações desiguais de poder.
Todavia, ainda que possua estas características acima relatadas, a Justiça Restaurativa
não acolhe nem justifica a violência, assim como não a desculpa, tendo em vista que
exige a reparação, o reconhecimento e que sejam assumidos os danos e os abusos de
relação de poder cometidos.
Assim, é necessário, primeiramente que os envolvidos participem voluntariamente,
estabelecendo com isso um compromisso com o resultado, o que nem sempre acontece
com o sistema penal.
Insta destacar que existem várias práticas de Justiça Restaurativa, como por exemplo: o
círculo restaurativo, a mediação vítima-ofensor, conferências familiares, círculos de
sentença, dentre outros, que são conduzidas por um facilitador, a fim de que as partes
dialoguem e construam suas próprias conclusões.
Logo, desvia-se do modelo tripartido da justiça comum, centrada no juiz como detentor
da verdade, adotando-se um modelo circular, no qual os participantes têm poder de fala
e decidem sobre o que é melhor para si.
Por possuir esta abordagem mais humana, a Justiça Restaurativa revela sua mais
significativa contribuição que é a transformação das relações afetadas com o conflito,
caracterizando-se como uma importante alternativa penal diversa da lógica punitiva do
sistema de justiça criminal moderno.
Enfim, as Autoras finalizam essa primeira parte, afirmando sua luta contra a violência
de gênero, por meio da conquista da igualdade de poder nas relações e do protagonismo
de todos que vivenciam sexualidades subalternizadas.
Na segunda parte, o texto apresenta as dificuldades na implementação da Justiça
Restaurativa no Brasil, principalmente por parte dos operadores do Direito.
Uma das críticas se concentra na falta de investimentos na área por parte do próprio
Poder Judiciário, que tornou a Justiça Restaurativa uma política pública, conforme
resolução do CNJ, entretanto não dotou orçamento para desenvolvimento, o
monitoramento e aperfeiçoamento de programas na área.
Consoante ensinamento ipsis literis:
Neste quadro, absolutamente não podemos aceitar que as alternativas penais
tenham que ficar relegadas a programas de custo zero, mutirões de trabalho
voluntário, capacitações amadoras. É preciso investir em formar e remunerar
adequadamente a expertise em justiça restaurativa, sem o que ela ficará
fadada à posição subalterna em que foi colocada por aqueles que não querem
redistribuir os recursos e o poder de administrar conflitos.
É necessário, desta forma, dar espaço para a Justiça Restaurativa em todas as esferas da
sociedade civil e não mantê-la restrita apenas no judiciário ou institucionalizada, a fim
de que consagre-se como um alternativa possível.
Na terceira parte, informam que apesar de alguns setores feministas rejeitarem as
alternativas penais, para administração de conflitos de gênero, em virtude da
experiência negativa dos juizados. Ainda assim, é preciso considerar uma forma de
administração de conflitos que contempla, também, políticas públicas de prevenção e
assistência social. Serviços estes que, no Brasil, tem um importante papel na superação
dos quadros de violência mais significativo do que o sistema penal.
Não basta o encarceramento como resposta punitiva contra violência de gênero, isso
porque vários estudos, inclusive de feministas como Angela Davis, afirmam que o
endurecimento penal não extermina desigualdades de gênero, raça e classe na
sociedade, pelo contrário colaboram com a produção do encarceramento em massa de
negros e reproduzem estas desigualdades.
Por fim, concluem que é necessário um debate com crítica e autocrítica dos partidários
da Justiça Restaurativa, a fim de que este campo possa avançar no Brasil, constituindose como um instrumento de efetivação dos direitos humanos das mulheres.
A racionalidade penal moderna, alimentada pelos próprios operadores do direito que
detém o poder decisório no âmbito do judiciário, legislativo e executivo desestimularam
as lutas por uma reforma penal.
Logo, permanece a Justiça Restaurativa como uma inovação viável, apesar das
dificuldades, cujo campo ainda permanece aberto para estudo, principalmente no campo
acadêmico, no intuito de viabilizar a utilização de procedimentos restaurativos em
conflitualidades mais graves como os casos que envolvem violência contra a mulher.
O excelente texto acima explanado revela uma grande verdade sobre a Justiça
Restaurativa no Brasil.
Muitos operadores do direito ou profissionais de outras áreas a vislumbram como um
novo paradigma, porém a Administração Pública, através dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, não colocaram este modelo alternativo de administração de
conflito na sua agenda, como uma possibilidade de efetivação dos direitos humanos e de
redução de desigualdades.
Uma questão fundamental para a inserção satisfatória da Justiça Restaurativa no Brasil é
a destinação de dotação orçamentária, para que esta área se desenvolva não só no Poder
Judiciário, mas no Executivo, através dos seus órgãos, Ministério Público, Defensorias
Públicas e Escolas e na comunidade em geral.
Esse investimento na capacitação do facilitador é de extrema importância, pois através
deste profissional que será possível conduzir o diálogo entre as partes envolvidas em
alguma demanda.
Assim como a Administração Pública dota aportes financeiros para o Judiciário, será
necessário fazer o mesmo com a Justiça Restaurativa, valorizando o Facilitador como
um expert que irá proporcionar o diálogo entre os principais atores deste cenário, que
são as partes envolvidas.
Outrossim, o criminologista americano Howard Zehr, um dos principais divulgadores da
Justiça Restaurativa, citado no texto, também defende que esta área ainda necessita de
muito trabalho conceitual a ser desenvolvido, bem como de contínuos investimentos na
sua utilização, nesse meio tempo, aqui e agora.
Para ele, deve-se ir aplicando as técnicas restaurativas, naquilo que a legislação vigente
e no sistema atual permite, utilizando-se as técnicas e métodos restaurativos, oferecendo
serviços com uma estrutura restaurativa e explorando alternativas à punição que
ofereçam oportunidades de responsabilização, reparação e empoderamento, dentre
outras práticas (ZEHR, 2018).
Tudo isso com o objetivo de que a Justiça Restaurativa seja estudada, conhecida,
explorada na sua máxima amplitude, em diversos setores e não só no Judiciário, e assim
possa, na minha opinião, se tornar um efetivo paradigma, inclusive com a possibilidade,
ser utilizado no combate e prevenção da violência de gênero.
Consoante ainda ensina Howard Zher, em sintonia com a análise de Sinhoretto e
Tonche, a Justiça Restaurativa apresenta um sistema de valores intrinsecamente positivo
e coerente, que enfatiza a importância dos relacionamentos, que considera o impacto de
nosso comportamento sobre os outros e as obrigações geradas pelas nossas ações.
Enfim, seu principal foco é a dignidade das pessoas.
À luz dessa compreensão, considero a Justiça Restaurativa uma opção apropriada para a
defesa dos direitos humanos das mulheres e para administração dos conflitos de gênero,
em razão do esgotamento do sistema penal tradicional, que não consegue reduzir nem
resolver a violência nesta área, bem como em razão deste novo modelo possuir um
arcabouço valorativo e principiológico, que permitirá uma transformação destas
relações de forma efetiva e duradoura.
REFERÊNCIAS
SINHORETTO, Jacqueline e TONCHE, Juliana. Justiça restaurativa para os direitos
das mulheres. Justice Alternatives. Org. CARLEN, Pat e FRANÇA, Leandro Ayres.
Reino Unido: Routledge, 2019.
BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 225, de 31 de maio de 2016.
Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2289
<Acesso em 29 de novembro de 2019>
ZEHR, Howard. Trocando as lentes: Justiça restaurativa para o nosso tempo. Tradução
de Tônia Van Acker. Edição de 25º aniversário. São Paulo: Palas Athena, 2008.