SAÚDE DA MULHER: PNAISM
Sumário
1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 3
1.1 Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) ................................. 3
3. CONDUTAS........................................................................................................................... 32
3. RESUMO................................................................................................................................ 34
4. REFERÊNCIA ......................................................................................................................... 36
2
1. INTRODUÇÃO
Nesta aula serão analisados assuntos teóricos imprescindíveis à
compreensão da disciplina, assim como as especificidades acerca do
tema Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a fim de
tornar mais fácil a assimilação do conhecimento. Desta forma, serão
apresentados todos os contextos acerca do tema saúde da mulher, sendo
a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher a base para
o estudo da Política da Saúde das Mulheres, inclusive analisando o
histórico que a precede.
1.1 POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À
SAÚDE DA MULHER (PNAISM)
Vamos iniciar nossos estudos sobre os Conceitos Básicos da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM). As provas
de residência costumam abordar a literalidade desta política, por isso, é
fundamental que façamos a leitura dos tópicos que abordaremos
abaixo...
Primeiramente devemos saber “a quem” esta política se destina. A
PNAISM foi criada em 2004 destinada a abarcar as mulheres em todos
os ciclos de vida, respeitando as especificidades das diferentes faixas
etárias e dos distintos grupos populacionais (mulheres negras,
indígenas, residentes em áreas urbanas e rurais, residentes em locais de
difícil acesso, em situação de risco, presidiárias, de orientação
3
homossexual,
com
deficiência,
dentre
outras).
Basicamente, a atuação desta política busca oferecer
assistência desde o planejamento familiar, passando
pelos momentos da confirmação da gravidez, pré-natal, pelo parto,
pelos 28 dias pós-parto, cobrindo até os dois primeiros anos de vida da
criança. E toda essa assistência deve ser disponibilizada dentro do nosso
Sistema Único de Saúde (SUS).
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM)
é considerada uma política pública essencial para o nosso Sistema
Único de Saúde (SUS), sendo projetada em um arcabouço de diversos
temas e defesas no que tange à saúde da mulher desde os primórdios,
isto é, desde a Revolução Industrial, por exemplo. Percebe-se, assim,
diversos marcos normativos/legais, que corroboram a temática
desenvolvida sobre o Direito das Mulheres, sendo fundamentais para a
construção de políticas públicas, sobretudo em prol da igualdade de
gêneros. No Brasil, a Saúde da Mulher foi incorporada à Políticas
Nacionais de Saúde nas primeiras décadas do século XX.
Naquele momento histórico, qual seja, século XX, a saúde da mulher
era limitada às necessidades relativas à gravidez e ao parto. Ou seja, a
mulher era visualizada, tão somente, como um aparelho reprodutor
(aspecto biológico reprodutivo), e, assim, deveria ser considerada
apenas nas questões albergadas pela gravidez e pelo parto. Nas décadas
de 30, 50 e 70 surgiram os programas materno infantis baseados na
especificidade biológica da mulher: papel social de mãe e da mulher
doméstica. Tínhamos então uma
4
Visão restrita: especificidade biológica e papel
social, criação, educação e cuidado dos filhos e outros
familiares, ou seja, tinha-se apenas a visão da mãe
cuidadora.
Além disso, é importante ressaltar que, paralelamente, no âmbito do
movimento sanitário, existia também a implementação do Sistema
Único de Saúde, conforme destacado abaixo:
1. Programa de Assistência à Saúde da Mulher:
- Foi criado em 1983 no contexto da redemocratização do país e na
esteira da conferência de Alma-Ata em 1978. Os movimentos sociais e
os movimentos feministas, influenciaram a criação do programa.
2. Paralelamente, no âmbito do movimento sanitário, nascia o SUS.
A implementação do programa nos anos de 90 foi influenciada
pelas características dessa nova política de saúde: integralidade e
equidade na atenção.
De tal forma, percebe-se que a implementação do referido Programa
nos anos 90 ocorreu justamente pela influência dessa nova política de
saúde, sendo balizadas pelo princípio da integralidade e da equidade da
5
atenção. Por sua vez, o Programa de Assistência à
Saúde da Mulher foi criado em 1983 no contexto da
redemocratização do país, ou seja, retirando-se do
período da Ditadura Militar e reiniciando o presidencialismo.
Com isso, percebe-se um momento histórico precedente de violação às
diversas
pautas,
sendo,
por
conseguinte,
retomado
pela
redemocratização com a observância de direitos e deveres da sociedade
em relação aos cidadãos, sendo salutar, nesse contexto, por exemplo, os
movimentos feministas que influenciaram na construção do programa
nesse contexto histórico. Simbolicamente,
em
1983, com a
normatização do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher
(PAISM), rompe com o termo ‘materno-infantil’ - até então orientador
das ações de saúde da mulher - e passa a usar o termo “integralidade”.
Institucionalmente, modificou-se também a estrutura do Ministério da
Saúde, em que a “área técnica materno-infantil” tornou-se “área técnica
de saúde da mulher” – Hoje é a Coordenação de Atenção à Saúde da
Mulher. Salientando-se, inclusive, que, a depender do Governo, pode
ocorrer a modificação da sigla indicativa da referida Coordenação.
O Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM)
incorporou
as
ideias
de
descentralização,
hierarquização
e
regionalização, bem como de equidade da atenção, sendo, inclusive,
termos incorporados como reflexo aos estabelecidos pelo SUS, em
virtude das balizas implementadas pela Constituição Federal de 1988,
isto é, sendo salutares para a formação da política nacional.
6
O PAISM passa a trabalhar também os direitos
reprodutivos, o direito à concepção e à contracepção
com assistência, segurança e autonomia, como
decisão da mulher sobre quando, como e quantos filhos deseja ou não
ter. PAISM - Rompe com o binômio materno-infantil. Com efeito, temse pela primeira vez um programa voltado para as mulheres, no qual se
tinha as
próprias mulheres
privilegiadas,
participando
organizadas
ativamente
do
como
interlocutoras
seu
planejamento,
implantação e fiscalização. Ressaltando-se que, nesse momento
histórico de rompimento com o binômio materno-infantil, diversas
mulheres
foram
responsáveis
pelas
conduções
das
gestões
impulsionadoras dessas reformulações, isto é, desta construção coletiva
em prol da saúde da mulher. Percebe-se, desta forma, a necessidade de
acompanhamento e cuidado com as mulheres em todos os ciclos da
vida, como apresentado a seguir:
1.2 Contexto
• Em 2004 (Ano da Mulher):
7
– I Conferência Nacional de Políticas Públicas
para Mulheres (I CNPM).
– Lançamento da PNAISM (marco histórico).
A PNAISM visa à implementação dos princípios do SUS:
universalidade, integralidade e equidade e incorpora uma concepção
de atenção que enfatiza a promoção da saúde, ampliando o leque de
ações propostas desde 1983 com o Programa de Assistência Integral
à Saúde da Mulher (PAISM). Inclusive, sendo responsável pela
modernização de diversas pautas importantes para as mulheres.
• A PNAISM considera:
– Enfoque de gênero.
– Recortes raciais / étnico e geracional.
A vulnerabilidade feminina frente a certas doenças e causas de morte
está mais relacionada com a situação de discriminação na sociedade
do que com fatores biológicos. Desta forma, percebe-se que a mulher
é inserida, por uma conjunção de fatores, em situações que a tornam
vulneráveis ao adoecimento, como indicado abaixo:
“As mulheres ganham menos, estão concentradas em profissões mais
desvalorizadas, têm menor acesso aos espaços de decisão no mundo
político e econômico, sofrem mais violência (doméstica, física,
sexual e emocional), vivem dupla e tripla jornada de trabalho e são
as mais penalizadas com o sucateamento de serviços e políticas
sociais, dentre outros problemas.
8
Outros
aspectos
agravam
a
situação
de
desigualdade das mulheres na sociedade: classe
social, raça, etnia, idade e orientação sexual”.
Nesse contexto, percebe-se, por exemplo, que ao analisar os cenários
que estão presentes os homens e as mulheres indígenas, há uma carga
de vulnerabilidade muito maior sobre estas mulheres. Igualmente
ocorre com mulheres e homens com condições financeiras muito
vulneráveis.
Com isso, constata-se uma carga maior de adoecimento e de
enfrentamento das problemáticas sociais pela mulher, inclusive
quando analisado homens que estão inseridos nas mesmas situações
fáticas.
Nesse sentido, ressalta-se que o Censo de 2022 do IBGE, indica que
atualmente as mulheres representam seis milhões a mais do que os
homens na sociedade, isto é, sendo 51,48% de mulheres e 48,52% de
homens:
A PNAISM consolida avanços no campo dos direitos sexuais e
reprodutivos:
• Considera a necessidade de melhorar a atenção obstétrica;
9
• Ampliação do acesso ao planejamento
reprodutivo;
• Atenção ao abortamento inseguro. Salienta-se
que, atualmente, o aborto é a 4ª maior causa de
morte das mulheres, sendo a maioria mulheres, pretas e pobres. –
Atenção à violência doméstica e sexual / sexista (inclusive, a
violência obstétrica);
• Incorpora a prevenção e tratamento das IST e de mulheres
vivendo com o HIV/Aids (texto original da PNAISM indica
como DST). Nesse caso, faz-se necessário diferenciar quem é
portadora do vírus/infectada (HIV) daquela que está doente
(Aids);
• Atenção às mulheres portadoras de doenças crônicas não
transmissíveis e cânceres ginecológicos;
• Ampliação das ações para grupos historicamente alijados
(mulheres negras, indígenas, trabalhadoras do campo, das
florestas e das águas, mulheres em situação de prisão, mulheres
lésbicas, mulheres no climatério e mulheres idosas);
• Avança rumo à formulação de um modelo de atenção à saúde
mental das mulheres sob o enfoque de gênero.
A PNAISM considera a diversidade dos 5,570 municípios, das 27 UF,
que representam diferentes níveis de desenvolvimento e de organização
dos seus sistemas locais de saúde e tipos de gestão. A Política Nacional
de Atenção Integral à Saúde das Mulheres é uma política de extrema
importância que se integra ao Sistema Único de Saúde (SUS) dentro de
um amplo conjunto de ações. Essas ações, como discutido
anteriormente,
são
altamente
progressistas,
especialmente
considerando o contexto de duas décadas atrás. A política é altamente
inclusiva, abordando não apenas questões tradicionais, mas também
temas modernos como sexualidade e planejamento reprodutivo, agora
10
centrado na decisão da mulher. Os avanços são
notáveis, especialmente no campo dos direitos sexuais
e reprodutivos, abordando desde a melhoria da
obstetrícia até questões importantes como o aborto seguro, violência de
gênero e o contexto sexista enfrentado por mulheres no passado. Além
disso, destaca-se a necessidade de ampliação das ações para grupos
historicamente
vulneráveis, como
mulheres negras,
indígenas,
ribeirinhas, entre outras, que foram historicamente negligenciadas.
Essa abordagem mais abrangente reconhece que as mulheres têm
necessidades que vão além da maternidade e da saúde obstétrica.
Portanto, a política visa atender às diversas necessidades das mulheres,
adotando
uma
abordagem
descentralizada,
regionalizada
e
hierarquizada para garantir que todas as mulheres, independentemente
de sua localização ou características, recebam o atendimento adequado.
O Brasil, com sua vasta extensão territorial e diversidade populacional,
apresenta uma gama de necessidades e características regionais
distintas. Com seus 5.570 municípios e 27 unidades federativas, o país
exige uma adaptação das políticas de saúde para atender a essa
diversidade. Isso implica em diferentes níveis de desenvolvimento e
organização dos sistemas de saúde locais, o que exige uma abordagem
flexível e adaptável. A questão de como garantir atendimento
igualitário em meio a essa diversidade sempre foi uma preocupação do
Ministério da Saúde.
A implementação de políticas, programas e estratégias para abranger
essa diversidade é um desafio constante, mas crucial para garantir que
11
todas as mulheres tenham acesso à saúde de
qualidade, independentemente de onde vivam.
Os objetivos gerais da PNAISM são:
1. Promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres
brasileiras, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos
e a ampliação do acesso aos meios e serviços de saúde.
2. Contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina no
Brasil, especialmente por causas evitáveis, em todos os ciclos de
vida e nos diversos grupos populacionais.
3. Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da
mulher no SUS
Os objetivos gerais da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde
das Mulheres podem ser divididos em três categorias principais para
facilitar a compreensão. O primeiro deles visa promover a melhoria das
condições de vida e saúde das mulheres brasileiras, assegurando os
direitos legalmente estabelecidos e ampliando o acesso aos meios e
serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde
em todo o território brasileiro. Esse objetivo reafirma a importância de
garantir os direitos já constituídos e se concentra na promoção da saúde,
12
prevenção de doenças e aumento do acesso aos
serviços terapêuticos para todas as mulheres.
O segundo objetivo aborda a contribuição para a
redução da morbidade e mortalidade feminina no Brasil, cuidando para
não limitar-se apenas à mortalidade materna. Busca- -se reduzir as
causas evitáveis em todos os ciclos de vida e grupos populacionais, sem
discriminação. Isso inclui não só questões relacionadas à saúde
materna, mas também o enfrentamento de feminicídios, cânceres
ginecológicos e violência contra mulheres. O terceiro objetivo
concentra-se em ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à
saúde da mulher no Sistema Único de Saúde (SUS). Isso implica em
oferecer uma atenção que considere todas as necessidades e
particularidades das mulheres, indo além do foco tradicional na saúde
materna. Procura-se atender as mulheres em todas as suas necessidades
e particularidades, promovendo uma abordagem integral da saúde
feminina. Ao abordar a saúde mental, é crucial observar tanto as
necessidades físicas quanto psicológicas da mulher, verificando todo o
espectro da prevenção de doenças evitáveis. É importante fornecer um
atendimento integral, integrado ao contexto do Sistema Único de Saúde
(SUS) e das redes de atenção à saúde. Por exemplo, na atenção primária,
ao realizar um rastreamento para câncer do colo do útero, pode-se
identificar a necessidade de encaminhamento para um serviço
psicossocial. Além disso, é possível identificar outras necessidades e
vulnerabilidades que requerem encaminhamento para serviços de
assistência social ou atendimento clínico. A ampliação do acesso e a
13
qualificação dos serviços são essenciais para melhorar
a assistência. Isso inclui a melhoria das instalações
físicas, a humanização do atendimento e a atualização
profissional dos prestadores de serviço.
Embora haja avanços, ainda há espaço para melhorias significativas,
especialmente na garantia de um atendimento humanizado e digno para
as mulheres. A conscientização sobre questões como violência
obstétrica também influencia na demanda por uma qualificação mais
abrangente dos profissionais de saúde, visando proporcionar uma
assistência mais respeitosa e centrada na mulher.
Já os objetivos específicos são:
1. Ampliar e qualificar a atenção clínico-ginecológica, inclusive
para as portadoras de IST;
2. Estimular a assistência em planejamento familiar, para homens e
mulheres, adultos e adolescentes;
3. Promover a atenção obstétrica e neonatal, qualificada e
humanizada, incluindo a assistência ao abortamento em condições
inseguras;
4. Promover a atenção às mulheres e adolescentes em situação de
violência doméstica e sexual:
• Promover a prevenção e o controle das IST e HIV/aids na
população feminina;
14
• Implantar um modelo de atenção à saúde
mental das mulheres sob o enfoque de
gênero;
5. Implantar e implementar a atenção à saúde da mulher no
climatério;
6. Promover a atenção à saúde da mulher na terceira idade;
7. Promover a atenção à saúde da mulher negra;
8. Promover a atenção à saúde das trabalhadoras do campo e da
cidade;
9. Promover a atenção à saúde da mulher indígena;
10.
Promover a atenção à saúde das mulheres em situação de
prisão, incluindo a promoção das ações de prevenção e controle
de IST;
11.
Fortalecer a participação e o controle social na definição e
implementação das políticas de atenção integral à saúde das
mulheres
Dentro dos objetivos específicos da política há a delimitação de ações
estratégicas que elucidam tais objetivos. É importante destacar a
necessidade de compreender o contexto político que motivou a
elaboração desses objetivos, especialmente considerando o cenário de
15
20 anos atrás, quando a política foi estabelecida. A
explanação detalhada desses objetivos visa facilitar a
compreensão de sua relevância e finalidade. O
primeiro objetivo específico visa ampliar e qualificar a atenção
clínica ginecológica, especialmente para as portadoras de infecção
pelo HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). Esta
atualização se deve à compreensão de que nem todas as ISTs são
consideradas doenças. O foco é fortalecer a atenção básica e primária,
ampliando o acesso e melhorando a qualidade dos cuidados prestados
às mulheres. No segundo objetivo específico, a preocupação é com as
mulheres e adolescentes em situação de violência doméstica e
sexual. É proposto organizar redes integradas de atenção para essas
mulheres, articulando a assistência com ações de prevenção. Além de
identificar situações de risco e vulnerabilidade, são necessárias ações
preventivas e um atendimento humanizado para as vítimas de violência.
Isso é crucial, especialmente considerando que anteriormente as
mulheres em situação de vulnerabilidade muitas vezes não eram
ouvidas ou atendidas adequadamente,
contribuindo para uma
naturalização da violência doméstica. No entanto, o acesso à
informação tem contribuído para reduzir essa realidade.
No terceiro objetivo específico, o foco é estimular a implementação
da assistência em planejamento familiar para homens, mulheres,
adultos e adolescentes, como parte da abordagem integral à saúde.
Uma reflexão interessante aqui é quanto ao termo “planejamento
familiar”, que possui uma conotação conservadora. Pode ser substituído
16
por “planejamento reprodutivo” sem perda de
significado. Essa mudança permite uma abordagem
mais abrangente, considerando que nem todas as
mulheres desejam ter filhos ou casar. O planejamento reprodutivo
abrange uma gama mais ampla de escolhas, incluindo o momento ideal
para ter filhos, independente do estado civil.
É crucial incluir a participação masculina nesse processo de decisão,
reconhecendo o homem como um parceiro importante nesse contexto.
No entanto, é fundamental ressaltar que a decisão reprodutiva não
depende exclusivamente da permissão masculina.
Dentro desse contexto, é importante oferecer e qualificar a assistência
em planejamento familiar e reprodutivo, o que vai além da simples
oferta de contraceptivos. Envolve orientação, capacitação e assistência
em
casos
de
infertilidade,
garantindo
acesso
aos
métodos
contraceptivos e promovendo a livre escolha da população em idade
reprodutiva.
Ampliar o acesso à informação sobre os métodos contraceptivos é
fundamental para que as mulheres possam fazer escolhas conscientes e
informadas. Permitir que experimentem diferentes métodos é essencial,
assim como garantir tempo para tomada de decisão, sem interferência
externa. Além disso, é importante promover a participação de homens
e adolescentes nas ações de planejamento familiar, sempre que
apropriado e relevante para a assistência prestada, principalmente na
atenção primária à saúde.
17
O 4º objetivo específico visa promover a atenção
obstétrica e neonatal, qualificada e humanizada,
incluindo a assistência
ao abortamento em
condições inseguras, para mulheres e adolescentes: Neste ponto,
discute-se a promoção da atenção obstétrica e neonatal qualificada e
humanizada. Historicamente, a mulher era vista apenas como uma
“produtora de filhos” para atender às necessidades de mão de obra do
país. Essa perspectiva desumanizadora e limitante era extremamente
prejudicial e necessita ser transformada.
A assistência à saúde da mulher deve ser melhorada e humanizada,
incluindo a oferta de atendimento especializado para casos que
demandem cuidados além do parto eutócico (natural). É imperativo que
a assistência obstétrica e neonatal se estenda a casos de nascimentos
prematuros, uma vez que a mortalidade infantil é exacerbada pela
prematuridade. A mortalidade infantil, especialmente a neonatal
precoce, está diretamente relacionada à qualidade da assistência
obstétrica e pré-natal. Um pré-natal de qualidade e uma assistência
obstétrica adequada reduzem significativamente a mortalidade infantil
e a prematuridade, uma das principais causas de mortalidade neonatal.
A humanização da assistência obstétrica é crucial. Atendimentos
apressados, desqualificados e rotineiros aumentam os riscos para a
mulher e o recém-nascido. Cada mulher tem suas particularidades e
necessidades específicas durante a atenção obstétrica, e é fundamental
reconhecer e respeitar essas diferenças. Quanto à inclusão da assistência
18
ao abortamento em condições inseguras, é necessário
contextualizar tanto os abortos legais quanto os
provocados de maneira irregular. Independentemente
das circunstâncias
que levaram ao abortamento, é essencial
proporcionar uma assistência de qualidade, sem julgamentos ou
culpabilização. As mulheres precisam ser acolhidas e assistidas de
maneira humanizada e profissional. Para atingir esse objetivo
específico, é necessário construir parcerias com diversos atores e
estabelecer um pacto nacional pela redução da mortalidade materna e
neonatal.
Este objetivo se diferencia do objetivo específico número 2, que trata
da redução da mortalidade e morbidade feminina em termos gerais, ao
focar especificamente na qualificação da atenção obstétrica e neonatal.
Outras estratégias incluem a qualificação da referência obstétrica e
neonatal nos estados e municípios brasileiros e a organização da rede
de serviços de atenção obstétrica e neonatal. Deve-se garantir o
atendimento às gestantes de alto risco e em situações de urgência e
emergência, incluindo mecanismos de referência e contrarreferência
para assegurar a funcionalidade da rede de atenção no âmbito do parto
e nascimento.
O fortalecimento do sistema de formação e capacitação de pessoal na
área da assistência obstétrica e neonatal é essencial. Este fortalecimento
abrange tanto a formação inicial, em faculdades, dos futuros
profissionais de saúde, quanto a capacitação contínua daqueles que já
estão atuando na área, atualizando seus conhecimentos e habilidades.
19
Para os profissionais em formação, é fundamental a
inclusão de práticas contemporâneas e baseadas em
evidências científicas. Para os profissionais já
atuantes, é necessário um processo de atualização contínua que elimine
práticas obsoletas. Por exemplo, já não se justifica a imobilização das
pernas das mulheres durante o parto, a realização de manobras como a
de Kristeller, que são consideradas ultrapassadas, ou a episiotomia de
rotina, que deve ser reservada apenas para casos específicos e
necessários.
É importante que os profissionais de saúde compreendam que muitas
práticas rotineiras e desatualizadas podem ser prejudiciais. A
resistência a mudanças baseada na justificativa de que “sempre foi feito
assim” precisa ser superada, pois a manutenção dessas práticas pode
contribuir para a mortalidade materna e neonatal. O estudo “Nascer no
Brasil” trouxe à luz o chamado paradoxo obstétrico brasileiro. Apesar
do elevado número de partos hospitalares e da ampla assistência
médica, a mortalidade materna e neonatal no Brasil continua elevada.
Esse paradoxo revela que a simples oferta de procedimentos médicos,
como cesarianas em excesso, não é suficiente para reduzir a
mortalidade.
Ao contrário, a medicalização
excessiva e a realização
de
procedimentos desnecessários expõem as mulheres a maiores riscos.
Este paradoxo obstétrico mostra que o aumento de leitos hospitalares e
a oferta de assistência médica intensiva não garantem a redução da
mortalidade. Estudos indicam que, apesar de uma tendência de redução
20
histórica da mortalidade infantil, a mortalidade
materna permanece alta e difícil de diminuir. As altas
taxas de mortalidade materna em pleno 2024
evidenciam a necessidade urgente de mudanças na abordagem
obstétrica. O foco deve ser na promoção de uma assistência obstétrica
e neonatal humanizada e qualificada, baseada em evidências científicas
e práticas atualizadas.
Esse enfoque deve garantir que as mulheres recebam cuidados
personalizados, seguros e eficazes, diminuindo assim a morbidade e
mortalidade associadas ao parto e nascimento. Além do fortalecimento
da formação e capacitação profissional, que configura uma necessária
atualização profissional, é importante elaborar, revisar, imprimir e
distribuir material técnico-educativo. Isso se alinha com a qualificação
e humanização da atenção à mulher em situação de abortamento,
orientando como acolher e prestar assistência adequada a essas
mulheres.
É crucial lembrar que o aborto configura a quarta ou quinta causa de
mortalidade materna no Brasil. As principais causas de mortalidade
materna, dependendo da literatura, incluem doenças hipertensivas
gestacionais e hemorragias, seguidas de infecções, incluindo aquelas
decorrentes de abortamentos. Portanto, o aborto está dentro das
infecções, configurando a terceira principal causa de mortalidade
materna no país.
A expansão de uma rede laboratorial competente é fundamental. A
PNAISM, ao completar 20 anos em 2024 e, passando por atualizações
21
e modernizações, foi concebida num contexto em que
os exames laboratoriais demoravam muito para serem
processados. Atualmente, tem-se a capacidade de
obter resultados de exames como hemogramas no mesmo dia na rede
SUS, o que antes demorava meses. Melhorar a rede laboratorial visa
garantir diagnósticos mais ágeis e oportunos. Garantir a oferta de ácido
fólico e sulfato ferroso para todas as gestantes é outra ação crucial.
Esses suplementos são essenciais: o sulfato ferroso para a prevenção de
anemias e o ácido fólico para a prevenção de doenças neurológicas
fetais, como espinha bífida e anencefalia, que resultam de dificuldades
no fechamento do tubo neural.
Dentro do objetivo específico 4, também se inclui a melhoria da
informação sobre a mortalidade materna. Diversas ações podem ser
alocadas dentro desse objetivo, tornando-o bastante amplo. A coleta e
análise de dados precisos são essenciais para identificar tendências e
ajustar políticas e práticas de saúde de forma eficaz.
O 5º objetivo específico:
Promover, conjuntamente com o PN-IST/AIDS, a prevenção e o
controle das infecções sexualmente transmissíveis e da infecção pelo
HIV/aids na população feminina:
• Prevenir as IST e a infecção pelo HIV entre mulheres;
• Ampliar e qualificar a atenção à saúde das mulheres vivendo com HIV
e aids.
O 6º objetivo específico:
22
Reduzir a morbimortalidade por câncer na
população
feminina:
A
redução
da
morbimortalidade por câncer, especialmente os
cânceres ginecológicos, é outro objetivo crucial. Isso envolve a
organização dos municípios em polos de micro- -regiões e a criação de
uma rede de referência e contrarreferência para o diagnóstico e
tratamento do câncer de colo do útero e de mama. Estes tipos de câncer
são
rastreáveis,
o
que
permite
diagnósticos
precoces
e,
consequentemente, tratamentos mais eficazes. É imperativo garantir o
cumprimento da lei federal que prevê a cirurgia de reconstrução
mamária para mulheres que realizarem mastectomia, demonstrando a
visão vanguardista da PNAISM.
Além disso, oferecer o teste anti-HIV e de sífilis para as mulheres
incluídas no programa “Viva Mulher”, especialmente aquelas com
diagnóstico de IST, HPV e lesões intraepiteliais de alto grau ou câncer
invasor, reforça a preocupação com as mulheres acometidas por câncer.
7º objetivo específico:
Implantar um modelo de atenção à saúde mental das mulheres sob
o enfoque de gênero: A implantação de um modelo de atenção à saúde
mental das mulheres sob o enfoque de gênero é uma iniciativa louvável
da PNAISM. Este modelo visa não apenas a saúde física, mas também
a saúde mental das mulheres, reconhecendo a importância de um
cuidado integral.
Três ações importantes estão previstas:
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• Melhorar a informação sobre as mulheres portadoras
de transtornos alimentares no SUS.
• Qualificar a atenção à saúde mental das mulheres,
incluindo o enfoque de gênero e raça, devido à relevância desses fatores
nos diagnósticos e tratamentos.
• Promover a integração com setores não governamentais, incentivando
sua participação nas definições das políticas de atenção às mulheres
portadoras de transtornos mentais.
8º objetivo específico:
Implantar e implementar a atenção à saúde da mulher no
climatério: A implantação e implementação da atenção à saúde da
mulher no climatério visa ampliar o acesso e qualificar a atenção às
mulheres nessa fase da vida no âmbito do SUS.
Embora o climatério não seja fatal, ele pode causar impactos
significativos na qualidade de vida das mulheres. Portanto, oferecer
assistência qualificada às mulheres que estão passando por esse período
é essencial.
9º objetivo específico:
Promover a atenção à saúde da mulher indígena: Ampliar e
qualificar a atenção integral à saúde das mulheres indígenas, de acordo
com as diretrizes da PNAISM, considerando a vulnerabilidade social.
10º Objetivo específico:
Promover a atenção à saúde da mulher na terceira idade: A atenção
à saúde da mulher na terceira idade envolve a integração das
especialidades de atenção à saúde da mulher com a política de atenção
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à saúde do idoso, já existente. É importante incorporar
uma perspectiva de gênero na atenção à saúde do
idoso no SUS, reconhecendo que os idosos também
têm uma sexualidade que deve ser preservada e, quando necessário,
estimulada.
11º Objetivo específico:
Promover a atenção à saúde da mulher negra: Este objetivo é de
extrema importância, pois visa melhorar o registro e a produção de
dados que antes eram subnotificados. É necessário realizar um
recorte de raça e cor, evidenciando os impactos diferenciados na
assistência às mulheres negras e pardas. Estudos, como a pesquisa
“Nascer no Brasil”, mostram que as mulheres negras são as que
mais sofrem com problemas na assistência ao parto, sugerindo a
presença de racismo estrutural na assistência obstétrica.
Para abordar essa questão, é essencial capacitar profissionais de
saúde, implementar programas de diagnóstico e tratamento de
anemia falciforme, com ênfase nas especificidades das mulheres
em idade fértil no ciclo grávido-puerperal. A inclusão da
eletroforese de hemoglobina na Rede Cegonha é um passo
importante nesse sentido. Consolidar o recorte racial e étnico nas
ações de saúde da mulher no âmbito do SUS é fundamental para
garantir que todas as mulheres recebam o cuidado adequado. Além
disso, é necessário estimular e fortalecer a interlocução das áreas
25
de saúde da mulher nas secretarias estaduais e
municipais
com
movimentos
e
entidades
relacionadas à saúde da população negra.
12º objetivo específico:
Promover a atenção à saúde das trabalhadoras do campo e da
cidade:
• implementar ações de vigilância e atenção à saúde da trabalhadora
da cidade e do campo, do setor formal e informal;
• introduzir nas políticas de saúde e nos movimentos sociais a noção
de direitos das mulheres trabalhadoras relacionados à saúde.
Obs.: é pertinente analisar o 12º objetivo específico da PNAISM,
que visa promover a atenção à saúde das trabalhadoras tanto no
meio rural quanto no urbano. A PNAISM sempre procurou
documentar a importância de se preocupar com as pessoas em
situação de vulnerabilidade, com ênfase nas mulheres que se
encontram nessas condições. A política tem como foco as mulheres
que, em geral, são as mais excluídas da sociedade, abrangendo tanto
as áreas rurais quanto urbanas, com uma perspectiva mais ampla.
Ela inclui, especificamente, as mulheres periféricas, ribeirinhas e
LGBT, destacando-se como uma preocupação constante da
PNAISM. No contexto da PNAISM há uma constante preocupação
em implementar ações de vigilância e atenção à saúde das
trabalhadoras tanto da cidade quanto do campo, abrangendo setores
26
formais e informais. É crucial introduzir políticas
de saúde que reflitam a importância dos
movimentos sociais, que contribuíram para a
formação da PNAISM, trazendo a noção de direitos das mulheres
trabalhadoras em relação à saúde.
13º objetivo específico:
Promover a atenção à saúde das mulheres em situação de
prisão, incluindo a promoção das ações de prevenção e controle
de doenças sexualmente transmissíveis e da infecção pelo
HIV/aids nessa população:
• ampliar o acesso e qualificar a atenção à saúde das presidiárias.
Obs.: há uma preocupação clara com as mulheres privadas de
liberdade, que estão em ambientes prisionais e que necessitam de
apoio na promoção da saúde e na prevenção de doenças. Essas
mulheres
encontram-se em
situação
de
vulnerabilidade,
especialmente em relação a questões como sexo inseguro e
infecções, o que torna crucial ampliar o acesso e qualificar a
atenção à saúde para as presidiárias.
14º objetivo específico:
27
Fortalecer a participação e o controle social na
definição e implementação das políticas de
atenção integral à saúde das mulheres:
• promover a integração com o movimento de mulheres feministas
no aperfeiçoamento da política de atenção integral à saúde da
mulher.
Obs.: o 14º objetivo específico enfatiza a importância de fortalecer
a participação e o controle social na definição e implementação das
políticas de atenção integral à saúde das mulheres. A partir do
controle social e dos movimentos sociais, que levantam as
principais bandeiras e demandas, é possível auxiliar na definição e
implementação de políticas públicas voltadas para a saúde das
mulheres. Esses movimentos são fundamentais para reforçar,
aperfeiçoar e, quando necessário, atualizar e qualificar as políticas
de saúde feminina. Com a PNAISM completando 20 anos, destacase a necessidade de incorporar críticas e reivindicações feitas ao
longo dos anos. Na última Conferência Nacional de Saúde, houve
uma demanda significativa por parte dos movimentos sociais, de
classe e feministas, para que se atenda à saúde das mulheres que
necessitam e são submetidas a abortamentos, sejam eles
provocados, inseguros ou de outra natureza. Dentro desse contexto
amplo, é essencial a ampliação dos direitos à saúde sexual e
reprodutiva, um tema que será abordado em sequência. É
28
imperativo
que
essas
questões
sejam
continuamente reforçadas nas políticas que
promovem a saúde das mulheres. Neste marco de
20 anos da PNAISM, surge a necessidade de modernizar alguns
termos e conceitos. Por exemplo, no contexto da saúde sexual e
reprodutiva, há a necessidade de atualizar a terminologia,
substituindo “doença” por “infecção” em certos casos. O Ministério
da Saúde está ciente dessas necessidades e está revisando a
PNAISM para garantir que ela reflita as demandas e avanços
contemporâneos na saúde das mulheres.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres
(PNAISM) aborda uma perspectiva abrangente da saúde feminina,
29
não se limitando apenas à questão reprodutiva e ao
planejamento familiar. Ela engloba a atenção
clínico-ginecológica, o cuidado com o climatério,
a saúde da mulher na terceira idade e o apoio a mulheres
adolescentes em situação de violência.
Além disso, destaca-se a importância da atenção obstétrica para
reduzir a mortalidade materna e infantil, especialmente a
mortalidade neonatal precoce, que está intimamente ligada à
qualidade do pré-natal. A melhoria da qualidade da atenção
obstétrica é vista como um fator crucial para reduzir essas taxas.
A PNAISM também enfatiza a importância da prevenção e
tratamento dos cânceres ginecológicos, bem como a necessidade de
atender às necessidades específicas de grupos vulneráveis de
mulheres. Todas essas intervenções devem ser oferecidas com
acolhimento e humanização, criando ambientes respeitosos e
agradáveis e contando com profissionais qualificados para
proporcionar a melhor assistência possível às mulheres.
Essas considerações destacam a importância de uma abordagem
holística e centrada na mulher para promover sua saúde e bemestar. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher
(PNAISM)
Conclusões e Reflexões
30
•
A
PNAISM
supera
as
políticas
que
compreendiam a saúde da mulher exclusivamente
a partir de seu papel de mãe (reprodutora e
cuidadora de filhos).
• Possui caráter “integral” - diz respeito a uma forma
emancipadora de compreender as mulheres e sua saúde, um
cuidar que vai além do período reprodutivo e que as
compreende como cidadãs, diversas e plenas de direito.
• Demanda um Sistema de Saúde organizado por meio de
linhas de cuidado, articulado no seu curso de vida e que não
invisibilize mulheres e suas necessidades de saúde.
As mulheres são as principais usuárias do SUS!
• As mulheres são a maioria da população brasileira - A
população brasileira é composta por 48,9% de homens e
51,1% de mulheres - 4,8 milhões de mulheres a mais que
homens*.
• Demanda um Sistema de Saúde organizado por meio de linhas
de cuidado, articulado no seu curso de vida e que não
invisibilize mulheres e suas necessidades de saúde.
• A saúde da mulher foi incorporada às políticas nacionais de
saúde nas primeiras décadas do século XX e considerada
prioritária no decorrer da história da área no Brasil. Mesmo
antes da concepção do Sistema Único de Saúde (SUS), o
31
Brasil foi contemplado em 1983 com o
Programa de Assistência Integral à Saúde da
Mulher (PAISM).
Porém, apesar da priorização da saúde da mulher nas políticas
brasileiras, foram preconizadas as ações materno-infantis, ou seja,
a assistência era prestada fundamentalmente no período da
gravidez, parto e pós-parto.
3. CONDUTAS
Geralmente as condutas desta política não são muito abordadas nas
provas, mas é importante conhecermos algumas delas, pois estão
intimamente ligadas à prática profissional e ao manejo clínico das
mulheres. Por isso, vale a leitura.
As principais condutas da PNAISM são:
I.
Ampliar e qualificar a atenção ao planejamento familiar,
incluindo a assistência à infertilidade;
II.
Ampliar o acesso das mulheres às informações sobre as opções
de métodos anticoncepcionais;
III.
Garantir a oferta de ácido fólico e sulfato ferroso para todas as
gestantes;
IV. Ampliar e qualificar a atenção à saúde das mulheres vivendo
com HIV e AIDS;
V.
Reduzir a morbimortalidade por câncer na população feminina;
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VI. Garantir o cumprimento da Lei Federal que
prevê a cirurgia de reconstrução mamária nas
mulheres que realizaram mastectomia;
VII. Implantar o Programa de Anemia Falciforme (PAF/MS),
dando ênfase às especificidades das mulheres em idade fértil e
no ciclo gravídico-puerperal.
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3. RESUMO
A Política Nacional de Atenção à Saúde da
Mulher (PNAISM) foi criada com o objetivo de garantir a promoção,
proteção e recuperação da saúde da mulher em todas as fases da vida,
desde a infância até a velhice. A política é uma das diretrizes do Sistema
Único de Saúde (SUS) e busca enfrentar as desigualdades de gênero,
promovendo o acesso à saúde de qualidade e a eliminação de
discriminações.
O PNAISM tem como princípios fundamentais a integralidade,
equidade e a atenção humanizada, visando a promoção de ações que
considerem as necessidades específicas das mulheres em sua saúde
física, mental e social. A política prioriza o cuidado durante o ciclo de
vida feminino, com ênfase em aspectos como:
1. Atenção à saúde sexual e reprodutiva: Garantindo o acesso a
métodos contraceptivos, pré-natal, parto seguro e cuidados pósparto.
2. Prevenção e diagnóstico precoce de doenças: Como câncer de
mama e câncer de colo de útero, além de programas para a saúde
mental das mulheres.
3. Saúde da mulher no ciclo de vida: A política visa abordar a
saúde das mulheres desde a adolescência até a menopausa e a
velhice, com ações voltadas para as necessidades de cada faixa
etária.
4. Violência de gênero: A PNAISM contempla ações para prevenir
e combater a violência contra a mulher, garantindo suporte e
acolhimento em casos de violência física, sexual ou psicológica.
A política também enfatiza a qualificação da rede de serviços de
saúde, com a capacitação de profissionais e a criação de espaços de
acolhimento e suporte às mulheres. Além disso, a PNAISM busca
34
garantir o direito das mulheres à saúde, promovendo
a participação social e o controle social da política
pública.
Em resumo, a Política Nacional de Atenção à
Saúde da Mulher busca garantir que as mulheres recebam cuidados
adequados às suas necessidades, considerando suas especificidades
biológicas, sociais e culturais, e promovendo uma abordagem integral
e humanizada no SUS.
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4. REFERÊNCIA
BRASIL. Política Nacional de Atenção à Saúde da Mulher. Brasília:
Ministério
da
Saúde,
2004.
Disponível
em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nac_atencao_mulher.pdf.
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