Aula 02
Curso: Administração Pública p/ Auditor TCU
Professor: Arthur Macedo
Curso: Administração Pública p/ Auditor TCU
Teoria e Questões comentadas
Prof. Arthur Macedo - Aula 02
Aula 02 – Governabilidade, Governança e Accountability.
Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e
neocorporativismo). Transparência da Administração Pública.
Controle social e cidadania.
Assunto
Página
1- Governabilidade, Governança e Accountability
03
2- Transparência da Administração Pública
10
3- Controle social e cidadania
15
4- Intermediação de interesses
16
5- Questões comentadas
18
6- Lista de exercícios
27
7- Gabarito
33
Olá, futuros auditores e auditoras!
Vamos para a nossa Aula 02 do curso de Administração Pública
para Auditor Federal de Controle Externo do TCU. A relação do cidadão
com as entidades governamentais é o tema desta aula. Trataremos dos
importantes conceitos de governança, governabilidade e accountability,
falaremos sobre controle social, transparência pública, governo eletrônico e
intermediação do interesses.
Mantenham o foco nos estudos, leiam a matéria, exercitem, treinem
bastante para a prova. Qualquer solicitação, estou à disposição para ajudá-los.
Estão prontos? Simbora!!!
Abraços,
Arthur Macedo
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1- GOVERNABILIDADE, GOVERNANÇA E ACCOUNTABILITY
1.1.
Governabilidade
Um dos conhecimentos mais importantes (e atuais) na administração
pública é saber diferenciar os conceitos de governabilidade, governança e
accountability, bem como o impacto que cada um deles representa na
maneira como os gestores públicos realizam suas funções.
O modelo gerencial adotado definitivamente a partir da segunda metade
dos anos 90 trouxe à tona uma questão a ser respondida: "qual o principal
dilema enfrentado pelos gestores públicos para administrar? Trata-se de
legitimidade política? Por que as políticas públicas não são implementadas
como deveriam ser?". São vários os questionamentos feitos com a finalidade
de encontrar uma saída para enfrentar dilemas bem antigos no governo
brasileiro. Pois bem, vamos diferenciar, a partir de agora, os três conceitos
deste tópico.
Governabilidade diz respeito à capacidade política de governar. É
um binômio formado entre a legitimidade democrática do Estado e a
legitimidade política do governo para com os administrados. A partir da
ratificação democrática advinda da CF/88, o Brasil passou a ter uma parte da
relação já preenchida, ou seja, com uma democracia consolidada, bastaria o
governo ter legitimidade política para que se estabelecesse a governabilidade
necessária.
No entanto, por vários momentos da história recente, existiu (existe)
um problema para que a governabilidade seja fielmente adquirida, uma vez
que a legitimidade política não se mostra plena. As condições do
ambiente não se estabilizam, e os interesses são diversos (e conflitantes).
Uma ressalva: não se discute a legitimidade dos pleitos eleitorais, e sim,
a capacidade que os governantes (não) possuem de articular suas alianças
com o cidadão. Já as costuras políticas, principalmente para garantir maioria
no poder legislativo do ente federativo correspondente, são conquistadas
através de trocas e negociações, que não nos cabe julgar neste material
didático.
Legitimidade
democrática
do Estado
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Legitimidade
política do
Governo
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Governabilidade
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(CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU 2008) Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração
pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue
os itens
A governabilidade diz respeito às condições sistêmicas e institucionais sob as
quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema
político, a forma de governo, as relações entre os poderes e o sistema de
intermediação de interesses.
Resolução: A questão está certa, e traz corretamente o conceito de
governabilidade, qual seja: capacidade/legitimidade/condições de exercer o
poder de governar.
(ESAF - Analista de Finanças e Controle - CGU - 2004)
Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as definições sobre a
Governabilidade, relacionadas a seguir:
( ) A governabilidade refere-se às próprias condições substantivas / materiais
de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do seu governo, derivadas
da sua postura diante da sociedade civil e do mercado.
( ) A governabilidade é a autoridade política do Estado em si, entendida como
a habilidade que este tem para agregar os múltiplos interesses dispersos pela
sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum.
( ) A fonte e a origem da governabilidade são as leis e o poder legislativo, pois
é ele que garante a estabilidade política do Estado, por representar todas as
unidades da Federação e os diversos segmentos da sociedade.
( ) A fonte da governabilidade são os agentes públicos ou servidores do Estado
que possibilitam a formulação / implementação correta das políticas públicas.
( ) A governabilidade é o apoio obtido pelo Estado às suas políticas e à sua
capacidade de articular alianças e coalizões para viabilizar o projeto de Estado
e sociedade a ser implementado.
Escolha a opção correta.
a) V, F, V, V, F
b) F, V, F, V, V
c) V, V, F, F, V
d) V, F, V, F, F
e) F, F, V, F, V
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Resolução: Analisando cada afirmativa e marcando verdadeiro ou falso. A
primeira afirmativa é verdadeira, pois governabilidade significa um
binômico das legitimidades democrática e política do governo e Estado. A
segunda afirmativa é verdadeira, sob o mesmo argumento da primeira
afirmativa, no sentido da legitimidade política e democrática.
A terceira afirmativa é falsa, pois a fonta principal da governabilidade
são os cidadãos. A lógica é a seguinte: quem dá a legitimidade para o governo
são os governados. A quarta afirmativa é falsa, sob o mesmo argumento da
terceira afirmativa. Por fim, a quinta afirmativa é verdadeira, sob o
argumento da legitimidade política e democrática, proporcionada pelos
administrados, através das avaliações dos serviços públicos prestados.
Portanto a sequência correta é V-V-F-F-V, e o gabarito é a alternativa C.
1.2.
Governança
Por outro lado, a Governança diz respeito à capacidade de
implementar as políticas públicas, através das decisões governamentais
em função do bem comum. Diz respeito, portanto, às capacidades
gerencial, financeira e técnica de por em prática os planos de governo.
Segundo Canotilho (2006), uma boa governança seria "a condução
responsável dos assuntos do Estado". Complementa o citado autor com alguns
princípios condizentes com esta boa governança pública: transparência,
coerência entre as diversas políticas do Estado, negociação e participação,
eficácia como resposta às necessidades sociais e democracia participativa,
envolvendo cidadãos e associações representativas.
Os dois conceitos já apresentados - governabilidade e governança estão intimamente relacionados. Uma vez que a governabilidade possui
um condão de legitimidade política de governar perante os administrados,
caso não haja uma boa governança, aquela fica prejudicada. E também: sem
uma governabilidade instituída, por ruptura ou comprometimento dos
pilares democráticos, é impossível que haja uma governança
satisfatória.
Capacidade
de
implementar
políticas
públicas
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Capacidades
gerencial,
financeira e
técnica
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Governança
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(CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU 1998) A reforma do Estado é um tema prioritário nas agendas política e
acadêmica da maioria das sociedades contemporâneas. Com efeito, dezenas
de países, de diferentes inclinações culturais, contextos políticos e em
diferentes graus de inserção internacional, têm realizado reformas
institucionais em seus sistemas políticos, econômicos e administrativos, com
uma marcante repercussão na forma de atuação do Estado. Relativamente a
esse tema, julgue os itens a seguir.
A idéia de governança está associada à capacidade de o Estado exercer uma
orquestração entre o Estado e os agentes econômicos e sociais.
Resolução: A questão está certa, pois a governança está, sim, relacionado
à capacidade do governo de implementar as políticas públicas de maneira
orquestrada entre o Estado e a sociedade.
(FCC - Especialista em Políticas Públicas - SEPLA
DR/SP - 2009) Governança e governabilidade são conceitos imbricados,
porém não coincidentes, a respeito dos quais é correto afirmar que:
a) correspondem, ambos, à forma de atuação do Estado e da administração
para a consecução dos objetivos públicos, sendo governança, contudo, um
conceito mais restrito, na medida em não diz respeito ao denominado aparelho
administrativo.
b) a crise de governabilidade está relacionada com a ideia de reforma do
aparelho do Estado, enquanto a crise de governança com a ideia de reforma
do próprio Estado.
c) correspondem, ambos, às condições políticas para a atuação administrativa,
porém governança é um conceito mais amplo, que engloba também o papel
do Estado de regulação da atividade econômica.
d) governança diz respeito aos pré-requisitos institucionais para a otimização
do desempenho administrativo, enquanto governabilidade diz respeito às
condições políticas em que se efetivam as ações administrativas, tais como
legitimidade e credibilidade.
e) governabilidade é a forma como o aparelho estatal implementa as políticas
públicas definidas pelo Governo e governança, por seu turno, corresponde ao
alinhamento dessa atuação com as condições políticas vigentes.
Resolução: Como vimos a pouco, governança diz respeito à
capacidade técnica e gerencial de implementar as políticas públicas. Já a
governabilidade diz respeito à capacidade política de governar, à
legitimidade democrática do Estado e à legitimidade política do governo.
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Portanto, dentre as alternativas propostas pela questão, a que mais se adequa
aos conceitos apresentados é a alternativa D.
1.3.
Accountability
Nosso terceiro conceito é o de Accountability. É produto da
administração pública mais moderna, e está fundamentado na transparência e
prestação de contas. Significa o dever que possui o gestor público de
prestar contas e, por consequência, ser responsabilizado pelos atos de sua
gestão. O cidadão é o "dono" da coisa pública, e ele precisa ser informado
de tudo que está sendo feito pelos seus representantes.
São três os tipos de accountability: o horizontal refere-se aos
mecanismos de controle e avaliação recíproca dos vários níveis de governo, ou
seja, entre os poderes ou entre os órgãos de controle existentes na estrutura
pública; o vertical é realizado pelos cidadãos no controle político do governo
estabelecido,
mediante
controle
social
ou
por
meio
do
voto/plebiscito/referendo; por fim, o societal, que se refere ao controle das
sociedades civis, associações, sindicatos, mídia, ONGs, etc., que denunciam
fatos ocorridos na gestão pública.
Dever de
prestar
contas ao
cidadão
Ser
responsável
pelos seus
atos
enquanto
agente
público
Accountability
(CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU 2011) Com respeito a administração pública, julgue o item a seguir.
Processos de accountability, tanto política quanto democrática, são formas
escolhidas pelos governos eleitos para estruturar o Poder Executivo.
Resolução: A questão está errada, pois accountability está relacionado com
o dever do governante prestar contas ao cidadão e ser responsável pelos seus
atos enquanto agente público. Nada tem a ver com forma de estruturar o
Poder Executivo.
(ESAF - Analista de Finanças e Controle - CGU - 2008)
No debate sobre a accountability, diversos autores reconhecem a existência,
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nas poliarquias contemporâneas, de mecanismos de controle externos aos
poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Examine os enunciados a seguir sobre a accountability societal e depois
marque a resposta correta.
1- A accountability societal é um mecanismo de controle não eleitoral que
emprega ferramentas institucionais e não institucionais.
2- A accountability societal se baseia na ação de múltiplas associações de
cidadãos, movimentos sociais ou mídia.
3- O objetivo da accountability societal é expor erros e falhas dos governos,
trazer novas questões para a agenda pública e influenciar decisões políticas a
serem implementadas por órgãos públicos.
4- Os agentes da accountability societal têm o direito e o poder legal, além da
capacidade institucional para aplicar sanções legais contra as transgressões
dos agentes públicos.
a) Todos os enunciados estão corretos.
b) Todos os enunciados estão incorretos.
c) Somente o enunciado de número 1 está incorreto.
d) Somente o enunciado de número 4 está incorreto.
e) Somente os enunciados 2 e 3 estão incorretos.
Resolução: Questão muito boa para ampliar o conhecimento sobre a
accountability societal, um dos tipos de accountability estudados. Sabemos
que se refere ao controle das sociedades civis, associações, sindicatos, mídia,
ONGs, etc., que denunciam fatos ocorridos na gestão pública. Portanto,
podemos marcar a afirmativa 4 como incorreta, uma vez que os agentes da
accountability societal não possuem a capacidade institucional de aplicar
sanções legais contra as transgressões dos agentes públicos.
As demais afirmativas estão corretas. Com isso, podemos marcar a
alternativa D como o gabarito da questão.
1.4.
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Quadro-resumo
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Governabilidade
Capacidade política de governar.
Legitimidade democrática do Estado e
legitimidade política do governo.
Governança
Capacidade gerencial, financeira e
técnica de implementar as políticas
públicas.
Accountability
Dever que o gestor público possui de
prestar contas ao cidadão, e ser
responsabilizado pelos malfeitos.
(CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU 2013) Com relação à governança, julgue o item abaixo.
Resultante da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a
sociedade, a governança implica a capacidade governamental de realizar
políticas e a promoção da accountability.
Resolução: A questão está errada. Quem guarda relação com a
legitimidade do Estado e do governo perante a sociedade é o conceito de
governabilidade.
(ESAF - AFRFB - 2009) Sobre o tema 'governabilidade,
governança e accountability', assinale a opção incorreta.
a) A accountability visa a fortalecer o controle social e político, em detrimento
do controle burocrático.
b) Governança pode ser entendida como um modelo horizontal de relação
entre atores públicos e privados no processo de elaboração de políticas
públicas.
c) O conceito de governança possui um caráter mais amplo que o conceito de
governabilidade.
d) As parcerias público-privadas (PPPs) constituem um exemplo
coordenação de atores estatais e não estatais, típico da governança.
de
e) A governabilidade refere-se mais à dimensão estatal do exercício do
poder.
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Resolução: A questão pede a alternativa incorreta. Vamos direto ao assunto:
a alternativa A está incorreta é o gabarito da questão, uma vez que não se
pode fazer distinção entre o controle político, social e burocrático exercido
através dos mecanismos da accountability. Todas as formas de controle estão
sob o mesmo patamar, cada uma com sua importância institucional.
As demais alternativas estão corretas, condizentes com os conceitos de
governabilidade, governança e accountability.
2- TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.1.
Transparência Pública
É inconcebível tratar da moderna gestão pública sem falar em
transparência. A coisa pública é indisponível ao gestor público: é da
coletividade. Portanto, cabe à gestão manter essa coletividade informada.
E mais: fazê-la participar cada vez mais de suas ações estratégicas.
Indo um pouco mais além, a transparência da administração pública é
considerada um dos pilares da democracia. O dever de prestar contas, tal
qual aprendemos no estudo do accountability, está inserido no conceito de
transparência pública, que também agrega outros mecanismos de interação
entre os governos e a sociedade.
Para um governo, atuar num sentido de promover a transparência vai
além de cumprir deveres presentes nos diversos dispositivos legais já
existentes. Significa trazer a população para trabalhar junto ao poder
público, promovendo a cooperação entre a sociedade e o governo.
Pois bem, num passado não muito distante em nosso período
democrático, antes do advento da internet, existia uma carência de
divulgação de informações por parte dos governos. Esta divulgação só era
realizada pelas publicações oficiais (diários oficiais) e através das publicidades
oficiais, que podem não corresponder com a realidade dos fatos e não atender
aos ditames da transparência pública.
Manter a coletividade informada
Pilar da democracia
Transparência
Pública
Sedimentada pelo governo eletrônico
Instrumento de participação social
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(CESPE - Analista Técnico Administrativo - SUFRAMA 2014) Julgue o item subsequente, relativo à gestão pública.
Uma forma de promover a transparência na administração pública consiste no
investimento e na profissionalização dos serviços públicos.
Resolução: A questão está certa. Os serviços públicos, quando mais
profissionais e modernos, tendem a proporcionar transparência. Exemplo: o
antendimento aos contribuintes pode ser agendado de maneira remota, pela
internet, proporcionando um serviço pontual, de qualidade, e reduzindo a
possibilidade de "furar filas". Tecnologia e profisisionalismo traz transparência.
2.2.
Governo Eletrônico
A partir do surgimento e, posteriormente, da massificação da internet
e da implantação de ferramentas de TI no governo eletrônico, a
transparência pública tornou-se realidade, um fato consumado e que não mais
pode ser extirpado da sociedade brasileira.
Alguns conceitos importantes do tema governo eletrônico, acerca dos
relacionamentos do governo com terceiros: quando falamos em atender
diretamente os anseios dos cidadãos, com a pretensão de qualificar a
prestação dos serviços públicos, isto se chama G2C - Governo para o
Cidadão (Government to Citizen).
Já quando o governo se relaciona com empresas, para atender às
demandas de modernização e abastecimento da máquina pública, fala-se em
G2B - Governo para Empresas (Government to Business).
O terceiro modelo de relacionamento do governo eletrônico é aquele
que os governos se relacionam com outros governos (principalmente, o
governo federal e suas relações com os demais entes federativos). Chama-se
G2G - Governo para Governo (Government to Government).
Modelos de
Relacionamento
(e-gov)
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G2C
Governo para Cidadãos.
G2B
Governo para Empresas
G2G
Governo para Governo
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Outro tema importante versa sobre as ferramentas existentes para
disseminação das informações, como os portais e as redes sociais. Diversos
são os portais que já se encontram implantados no governo federal e em
quase todos os governos estaduais. No âmbito federal, dois portais se
destacam por sua imensa importância: o Portal da Transparência e o
Comprasnet.
O Portal da Transparência é objeto de trabalho da Controladoria
Geral da União (CGU). Foi criado em 2004 e potencializado com o advento da
Lei de Acesso à Informação, em 2011. É um instrumento que trouxe a
possibilidade um efetivo controle social. Informações sobre receitas,
despesas, gastos com pessoal, investimentos, etc., fazem parte do conjunto
de informações presentes no portal.
Já o Comprasnet divulga, em tempo real, as compras públicas,
mediante licitação, principalmente na modalidade pregão. Possui também
informações sobre compras públicas em geral, contratos, cadastro de
fornecedores, etc. É um instrumento que possibilitou o acompanhamento da
ação dos gestores públicos no tratamento das compras públicas, dos
investimentos, dos serviços continuados, etc.
Quanto aos estados e municípios, são poucos que possuem uma
estrutura de governo eletrônico sofisticada e abrangente como a União. Ainda
falta avançar muito nessa questão, e deixar mais transparente a ação dos
gestores públicos estaduais e, principalmente, municipais.
(CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU 2011) Com respeito a administração pública, julgue o item a seguir.
O governo eletrônico provoca uma integração daqueles que possuem mais
recursos, deixando de fora parte considerável da população.
Resolução: A questão está errada. Muito pelo contrário: além de
proporcionar uma melhoria nos serviços públicos, o governo eletrônico permite
chegar um serviço a todas as camadas da população, a partir do acesso à
internet. Não só isso: as repartições públicas, mesmo no atendimento
presencial, oferecem um serviço mais ágil do que o oferecido no passado. Para
todos, sem discriminação.
(ESAF - AFRFB - 2002) Julgue os itens relativos às
implementações do governo eletrônico.
I. Utilização intensiva de tecnologia de comunicações e informação na
administração pública.
II. Estabelecimento de canais de acesso com o público em geral e segmentos
beneficiários específicos.
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III. Apoio e fomento à indústria na área de tecnologia de comunicações e
informação.
IV. Programas de redução da exclusão digital, popularização de equipamentos
e do acesso.
V. Disponibilização de informações e prestação de serviços por meio da
internet.
A quantidade de itens corretos é igual a
a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5
Resolução: Questão sobre governo eletrônico, interessante para ratificar os
conceitos aprendidos. Pode-se afirmar que todas as assertivas estão corretas,
fazendo com que a alternativa E seja o gabarito da questão. O governo
eletrônico utiliza intensivamente as tecnologias da comunicação e informação,
estabelecendo canais de acesso aos cidadãos. Também realiza ações de apoio
à indústria da tecnologia, realiza programas de inclusão digital e,
principalmente, fornece informações das ações públicas por meios digitais,
fomentando a transparência pública.
2.3.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Um dos maiores avanços da transparência na gestão pública foi, sem
dúvidas, a edição da Lei Complementar no. 101/2000, mais conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pode-se dizer que é fruto da nova
gestão pública, agregando os conceitos de accountability e estabelecendo
metas, limites e condições para a gestão das receitas e despesas públicas.
Não é objeto deste tópico destrinchar cada artigo da LRF, mas sim,
entender o que este dispositivo legal trouxe de avanço para o trato da coisa
pública pelos gestores públicos. A partir da edição da LRF, ficou claro que os
governos estabelecidos nos diversos municípios, estados e também na União
deverão adotar uma gestão transparente e democrática, mostrando o que
fazer e de onde deve tirar os seus recursos, com a finalidade de contar com a
confiança da população.
A Lei de Responsabilidade Fiscal possui quatro eixos fundamentais,
que norteiam todo o dispositivo legal e fundamentam a atuação dos gestores
públicos nos assuntos a ela pertinentes. Vamos conhecê-los através do
próximo esquema.
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Eixos da LRF
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Planejamento
Realizado através dos instrumentos legais de
planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), que
estabelecem metas para garantir eficácia nos gastos
públicos
Transparência
Ampla e diversificada divulgação dos relatórios nos
meios de comunicação, para que haja o
acompanhamento dos gastos públicos.
Controle
Aprimorado pela maior transparência e pela
qualidade das informações, exigindo uma ação
fiscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de
Contas.
Responsabilização
São as sanções que os responsáveis pelo uso
equivocado dos recursos públicos podem sofrer,
previstas na legislação que trata de crimes de
responsabilidade fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal contém o Relatório de Gestão Fiscal
(RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO):

O RGF possibilita assegurar a transparência dos gastos públicos e
a consecução das metas fiscais, com observância dos limites
fixados pela LRF. A gestão deve emitir e divulgar o relatório em até
30 dias após o final de cada quadrimestre do ano. Nele constam os
demonstrativos de despesa com pessoal, da dívida consolidada
líquida, das garantias e contragarantias de valores, das operações de
crédito, dentre outras.

Já o RREO é um conjunto de demonstrativos que proporciona
informações ao executivo
, ao legislativo e aos cidadãos sobre a
execução orçamentária e a sua previsão. Deverá ser elaborado e
divulgado 30 dias após cada bimestre, e é composto pelos
demonstrativos de receita corrente líquida, execução das despesas
por função e subfunção, balanço orçamentário, resultado nominal,
resultado primário, dentre outros. (Queria avisar que alguns termos
aqui citados serão estudados com maior profundidade nas aulas finais
do nosso curso, quando estivermos estudando Administração Financeira
e Orçamentária). Vamos em frente.
Fica evidente a importância da LRF para nortear a atuação dos
gestores públicos. Os bens e o interesse públicos pertencem à coletividade.
Portanto, nada mais natural que esta coletividade fique em alerta para
observar a aplicação dos recursos públicos, que são formados em parte
pelos tributos pagos por esta mesma coletividade. O ciclo precisa se fechar, e
a LRF é o elo de confiança para que haja decência na gestão pública.
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(CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU 2008) Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração
pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue
os itens
Entre os mecanismos de transparência da gestão fiscal mencionados pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, destacam-se a participação popular e a realização
de audiências públicas durante os processos de apreciação das contas dos
dirigentes e responsáveis pelos órgãos e entidades da administração e,
também, antes do julgamento dessas contas.
Resolução: A questão está errada, pois não existe na LRF este mecanismo
de participação direta da população na apreciação e no julgamento das contas
públicas.
3- CONTROLE SOCIAL E CIDADANIA
O controle social é exercido diretamente pelo cidadão, ou por meio
de entidades agrupadas (associações, conselhos, etc.). É um tipo de
controle bastante amplo, passando desde o direito de eleger (ou não) os seus
representantes, participar de referendo ou plebiscito, até a proposição de
ações populares. Pode ser considerado o mais legítimo dos controles, feito
por quem possui a posse da coisa pública: o cidadão.
Busca preservar os direitos constitucionalmente estabelecidos, o
interesse público e a correta aplicação dos tributos. A administração
moderna adota, inclusive, a participação (direta ou através de comissões ou
conselhos) do cidadão na máquina pública, o que podemos considerar,
também, como uma forma efetiva de controle social. Ele pode ser um controle
preventivo ou corretivo, obrigatório ou optativo.
Hoje em dia, com a tecnologia cada vez mais presente nos governos,
seja qual for a esfera ou o ente federativo, o cidadão pode (e deve) estar
próximo do gestor público, observando suas ações, as contas públicas, o
cumprimento do estabelecida no orçamento, o nível de gastos públicos e os
esforços para alavancar a arrecadação. Isto é exercer cidadania. Tudo isso faz
parte da vida de todos os cidadãos, e pode impactar, de forma positiva ou
negativa, caso o cidadão deixe de lado o poder que possui.
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Controle Social e Cidadania
Exercido diretamente
pelo cidadão, ou por
meio de grupos
organizados
É o mais
representativo dos
controles, pois o
cidadão é o real dono
da coisa pública.
As tecnologias atuais
facilitaram o controle
social.
(CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU 1998) Uma das características da sociedade democrática contemporânea é a
crescente capacidade associativa, quer para a defesa de direitos gerais ou
específicos, quer para a prestação de serviços sociais. A respeito desse
fenômeno, julgue os seguintes itens.
A idéia de controle social apóia-se na prerrogativa de o cidadão poder solicitar,
em alguns casos, auditoria de gestão em organizações estatais.
Resolução: A questão está errada. O cidadão pode (e deve) acompanhar as
gestões e fiscalizar o emprego dos recursos públicos. No entanto, não resta
disciplinado mecanismo algum de solicitar diretamente auditoria de gestão nas
estatais.
4- INTERMEDIAÇÃO DE INTERESSES
Chamamos de Intermediação de Interesses o surgimento natural de
grupos que se destinam a expressar, de maneira mais técnica e menos
formal, as preferências e tendências da comunidade em relação às
atividades governamentais do Estado. São padrões institucionalizados de
relações que estruturam os laços entre sociedade e Estado.
A partir da formação desses grupos, que representam parte da
sociedade, os governos passam a integrá-los - informalmente - no
processo decisório, levando em consideração a opinião técnica e a força de
influência destes grupos. Antes de entrar nas três principais formas históricas
de intermediação de interesses, vamos exemplificar: um grupo formado pelos
lojistas de determinado bairro é ouvido sobre mudanças no trânsito das
principais vias desse bairro, mesmo sabendo que este grupo não faz parte da
estrutura formal do Estado.
O fato de ouvir este grupo não está obrigado em nenhum
dispositivo legal, mas os governos levam em consideração mesmo assim,
pois existem interesses de ambos os lados que a relação seja
amistosa. Bom, vamos ao esquema:
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Intermediação de
Interesses
Clientelismo
Corporativismo
Neocorporativismo
As relações são
comprometidas a partir
do "toma lá, dá cá".
Barganha política, em
troca de votos ou
favores. Loteamento de
cargos públicos. Época
do patrimonialismo.
Representação dos
interesses
profissionais e
econômicos na
estrutura política.
Organizações da
coletividade. Câmaras
setoriais, associações
de categorias
econômicas. Época da
burocracia.
Novos grupos de
interesses que surgem
na segunda metade
século XX. O Estado dá
reconhecimento
institucional e o
monopólio das
relações a estes
grupos. Representam
fortes grupos
econômicos. Época do
gerencialismo.
(CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU 2008) Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração
pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue o
item.
O clientelismo e o corporativismo são padrões institucionalizados de relações
que estruturam os laços entre sociedade e Estado no Brasil. O clientelismo,
que faz parte da tradição política secular brasileira, está associado ao
patrimonialismo e ao fisiologismo. O corporativismo emergiu nos anos 30, sob
o governo de Getúlio Vargas. Essas características passaram, então, a interrelacionar-se, e constituem instrumentos de legitimação política.
Resolução: A questão está certa e traz corretamente os conceitos do
clientelismo e do corporativismo, presentes nas administrações públicas do
Brasil durante os tempos citados na questão. Perfeito.
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5- QUESTÕES COMENTADAS
01. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2011) Julgue
o item que se segue, acerca de governabilidade, governança e mudanças
institucionais.
Governança trata do aperfeiçoamento dos conflitos de interesses presentes em
determinada sociedade quando se trata de defender interesses.
Resolução: A questão está errada, pois conflitos de interesses são temas
pertinentes à governabilidade. A governança trata da capacidade de
implementar políticas públicas. GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
02. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2011) Julgue
o item que se segue, acerca de governabilidade, governança e mudanças
institucionais.
Entre outros aspectos, a governança trata das condições sistêmicas sob as
quais se dá o exercício de poder em determinada sociedade.
Resolução: A questão está errada. Da mesma forma, o conceito trazido na
questão trata da governabilidade, que está relacionado com o exercício do
poder e a legitimidade do Estado. GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
03. (CESPE - Técnico em Regulação - ANCINE - 2012) Acerca do modelo
de administração pública gerencial, julgue o item subsecutivo.
Governança representa a capacidade de um governo para formular e
implementar suas decisões.
Resolução: A questão está certa. Perfeito, este é o conceito de governança.
Capacidade técnica, financeira e gerencial de formular e implementar políticas
públicas. GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.
04. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - SUFRAMA - 2014) Com
relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue o item
que se segue.
A prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz
respeito ao conceito de governança.
Resolução: A questão está errada, pois o dever de prestar contas e
promover transparência dos atos públicos está relacionado com accountability.
GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
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05. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - SUFRAMA - 2014) Com
relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue o item
que se segue.
Accountability se refere às condições de um Estado para uso de sua
autoridade política na proposição de políticas públicas.
Resolução: A questão está errada. O conceito trazido na questão refere-se
à governabilidade. GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
06. (CESPE - Auditor Governamental - CGE/PI - 2015) Julgue o item a
seguir, relativo à evolução da administração pública.
Para a administração pública, governabilidade e governança são sinônimos e
se referem, como conceito, às condições e à legitimidade do governo perante
a sociedade.
Resolução: A questão está errada, pois não são sinônimos. Governança diz
respeito à capacidade de formular e implementar políticas públicas.
Governabilidade diz respeito à legitimidade política do governo e democrática
do Estado. GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
07. (CESPE - Analista - BACEN - 2013) Com relação às teorias das
organizações, à administração pública e à gestão de pessoas, julgue o item
subsecutivo.
Durante a definição de um modelo de governança, decidem-se os processos,
costumes, políticas, leis, regulamentos e instituições que regulamentarão a
atuação de um governo. Esse processo de decisão pressupõe a análise de
determinados aspectos, como nível de transparência a ser adotado na gestão,
nível de responsabilização dos envolvidos e prestação de contas.
Resolução: A questão está certa. Perfeito. Traz de forma correta os
processos para por em prática um modelo de governança. GABARITO DA
QUESTÃO: CERTO.
08. (CESPE - Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - 2010)
Considerando a importância do processo de comunicação na gestão pública e
na gestão de redes organizacionais, julgue o item que se segue.
Denomina-se accountable a pessoa ou instituição que assume a
responsabilidade por decisões tomadas e pelas consequências de suas ações e
inações, mantendo a sua integridade e resguardando a sua reputação.
Resolução: A questão está certa, pois promover accountability é ser
responsável pelos atos, prestar contas e promover transparência pública.
GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.
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09. (CESPE - Analista - BACEN - 2000) A questão da autonomia
burocrática tem sido abordada pela literatura e implementada em algumas
diferentes direções. Em alguns casos, está relacionada a questões mais
estratégicas que envolvem a independência de decisão e de julgamento em
matérias sensíveis de políticas públicas; em outros, está relacionada à
flexibilização da gestão interna. Acerca dessas idéias, julgue o item que se
segue.
A noção de
resultados.
accountability
implica transparência e
definição clara de
Resolução: A questão está certa, trazendo conceitos corretos sobre
accountability. GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.
10. (CESPE - Analista Judiciário - STF - 2013) Acerca das funções
administrativas e suas respectivas ferramentas nas organizações, julgue o
seguinte item.
Nas organizações públicas brasileiras, a função de controle é restrita aos
gestores dos níveis estratégicos e táticos.
Resolução: A questão está errada. A função controle está presente em
todos os níveis hierárquicos, independente do porte da organização, não
importando, também, se faz parte da estrutura da administração direta ou
indireta. Além disso, faz parte da vida do cidadão comum. GABARITO DA
QUESTÃO: ERRADO.
11. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - CADE - 2014) Com
relação à gestão por resultados na produção de serviços públicos, julgue o
item subsecutivo.
A transparência dos objetivos, dos resultados e das metas da organização
diminui problemas relacionados aos déficits de informação e permite o
compartilhamento e o engajamento coletivo em torno dos mesmos propósitos.
Resolução: A questão está certa. A transparência pública influencia
positivamente os serviços públicos, e a maneira como os cidadãos avaliam os
agentes públicos. GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.
12. (CESPE - Auditor Governamental - CGE/PI - 2015) Julgue o item a
seguir, relativo à evolução da administração pública.
A transparência, referente à possibilidade de acesso do cidadão às
informações governamentais, é um elemento essencial para o controle do
aparelho do Estado pela sociedade.
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Resolução: A questão está certa. Transparência implica em maior
possibilidade de controle da gestão pública, seja este controle interno ou
externo, por parte do próprio governo ou pelo cidadão. GABARITO DA
QUESTÃO: CERTO.
13. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2013) Acerca
de governo eletrônico, julgue o item que se segue.
O governo eletrônico associa-se ao conceito de accountability, por
proporcionar transparência aos atos do governo e publicidade às informações
governamentais.
Resolução: A questão está certa. Governo eletrônico, transparência e
accountability são conceitos intimamente ligados. Uma coisa leva à outra, e
estando em sintonia e em pleno funcionamento, proporciona ganhos
relevantes para o cidadão. GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.
14. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - SUFRAMA - 2014) Julgue
o item subsequente, relativo à gestão pública.
Em atendimento às expectativas dos cidadãos quanto à eficiência do Estado,
as compras públicas se tornaram objeto de controle social.
Resolução: A questão está certa. As compras públicas talvez tenha sido o
maior avanço quanto à transparência governamental, proporcionado pelo
governo eletrônico. Como trouxe a questão, faz com que o cidadão exerça seu
poder de controle social. GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.
15. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - CADE - 2014) Acerca de
transparência na administração pública e accountability no governo eletrônico,
julgue o próximo item.
Vinculado apenas às tecnologias da informação, o governo eletrônico permite
o controle e o acompanhamento dos atos de governo.
Resolução: A questão está errada. O governo eletrônico não está vinculado
apenas às tecnologias da informação. O avanço nas comunicações também faz
parte do conjunto integrado de ações que proporcionam transparência pública.
Cuidado com questões que trazem expressões restritivas, como "apenas",
"sempre", "nunca", etc. GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
16. (CESPE - Analista Administrativo - ANAC - 2012) Julgue o item a
seguir, a respeito de tecnologia da informação, comunicação e gestão de
projetos públicos.
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Os avanços tecnológicos têm gerado ferramentas mais acessíveis que
incentivam o controle social e demandam novos aplicativos, no âmbito do
governo eletrônico.
Resolução: A questão está certa. Perfeito. A tecnologia proporciona o
controle social e a promoção da transparência pública. GABARITO DA
QUESTÃO: CERTO.
17. (CESPE - Auditor Governamental - CGE/PI - 2015) Acerca das
disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses
de controle da execução orçamentária previstas na CF, julgue o item a seguir.
Além das hipóteses de controle externo e interno das contas públicas, a CF
admite o controle da sociedade civil, que é exercido mediante a formalização
de denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades ao TCU, a participação na
elaboração e discussão das propostas orçamentárias e o acesso às
informações referentes às despesas e receitas.
Resolução: A questão está certa. Enunciado rico, muito bem escrito e que
vale uma releitura para fixar o conhecimento. Traz com correção o conceito de
controle social. GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.
18. (CESPE - Analista Legislativo - Câmara dos Deputados - 2014) Com
base no disposto na LRF, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que
a sigla RCL, sempre que empregada, se refere a receita corrente líquida.
De acordo com a LRF, é dever da União, dos estados e dos municípios
disponibilizar à sociedade, de modo pormenorizado e em tempo real,
informações sobre execução orçamentária e financeira.
Resolução: A questão está certa, e reflete os ditames acerca da
transparência pública presentes na LRF a partir das alterações/modernizações
promovidas pela LC 131/2009. GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.
19. (CESPE - Analista Administrativo - ANATEL - 2006) Acerca do
controle interno e externo da administração pública federal, julgue o item
subseqüente.
Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados
ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU)
fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual
ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.
Resolução: A questão está errada, pois, como versa o inciso VI do Art. 71
da CF/88, "cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
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instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município".
GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
20. (CESPE - Técnico - MPU - 2010) Julgue o item que se segue relativo à
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF estabelece prazos para estados e municípios encaminharem suas contas
ao Poder Executivo da União, para efeito de consolidação das contas dos entes
da Federação, mas não estabelece punição em caso de descumprimento dos
prazos determinados.
Resolução: A questão está errada, pois além dos prazos, a LRF estabelece
também as punições em caso de descumprimento dos prazos determinados.
GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
21. (CESPE - Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - 2010) A Lei
Complementar n.o 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal.
Considerando o que dispõe a LRF, julgue o item subsequente.
Incluem-se entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal o relatório
resumido da execução orçamentária, de periodicidade trimestral, e o relatório
de gestão fiscal, de periodicidade semestral.
Resolução: A questão está errada. O Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO) tem periodicidade bimestral, enquanto o Relatório de
Gestão Fiscal (RGF) possui peridiocidade quadrimestral. GABARITO DA
QUESTÃO: ERRADO.
22. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2008) Com
referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem
como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens
A governabilidade diz respeito às condições sistêmicas e institucionais sob as
quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema
político, a forma de governo, as relações entre os poderes e o sistema de
intermediação de interesses.
Resolução: A questão está certa, e traz corretamente o conceito de
governabilidade, qual seja: capacidade/legitimidade/condições de exercer o
poder de governar. GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.
23. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 1998) A
reforma do Estado é um tema prioritário nas agendas política e acadêmica da
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maioria das sociedades contemporâneas. Com efeito, dezenas de países, de
diferentes inclinações culturais, contextos políticos e em diferentes graus de
inserção internacional, têm realizado reformas institucionais em seus sistemas
políticos, econômicos e administrativos, com uma marcante repercussão na
forma de atuação do Estado. Relativamente a esse tema, julgue os itens a
seguir.
A idéia de governança está associada à capacidade de o Estado exercer uma
orquestração entre o Estado e os agentes econômicos e sociais.
Resolução: A questão está certa, pois a governança está, sim, relacionado
à capacidade do governo de implementar as políticas públicas de maneira
orquestrada entre o Estado e a sociedade. GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.
24. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2011) Com
respeito a administração pública, julgue o item a seguir.
Processos de accountability, tanto política quanto democrática, são formas
escolhidas pelos governos eleitos para estruturar o Poder Executivo.
Resolução: A questão está errada, pois accountability está relacionado com
o dever do governante prestar contas ao cidadão e ser responsável pelos seus
atos enquanto agente público. Nada tem a ver com forma de estruturar o
Poder Executivo. GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
25. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2013) Com
relação à governança, julgue o item abaixo.
Resultante da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a
sociedade, a governança implica a capacidade governamental de realizar
políticas e a promoção da accountability.
Resolução: A questão está errada. Quem guarda relação com a
legitimidade do Estado e do governo perante a sociedade é o conceito de
governabilidade. GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
26. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - SUFRAMA - 2014) Julgue
o item subsequente, relativo à gestão pública.
Uma forma de promover a transparência na administração pública consiste no
investimento e na profissionalização dos serviços públicos.
Resolução: A questão está certa. Os serviços públicos, quando mais
profissionais e modernos, tendem a proporcionar transparência. Exemplo: o
antendimento aos contribuintes pode ser agendado de maneira remota, pela
internet, proporcionando um serviço pontual, de qualidade, e reduzindo a
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possibilidade de "furar filas". Tecnologia e profisisionalismo traz transparência.
GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.
27. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2011) Com
respeito a administração pública, julgue o item a seguir.
O governo eletrônico provoca uma integração daqueles que possuem mais
recursos, deixando de fora parte considerável da população.
Resolução: A questão está errada. Muito pelo contrário: além de
proporcionar uma melhoria nos serviços públicos, o governo eletrônico permite
chegar um serviço a todas as camadas da população, a partir do acesso à
internet. Não só isso: as repartições públicas, mesmo no atendimento
presencial, oferecem um serviço mais ágil do que o oferecido no passado. Para
todos, sem discriminação. GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
28. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2008) Com
referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem
como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens
Entre os mecanismos de transparência da gestão fiscal mencionados pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, destacamse a participação popular e a realização
de audiências públicas durante os processos de apreciação das contas dos
dirigentes e responsáveis pelos órgãos e entidades da administração e,
também, antes do julgamento dessas contas.
Resolução: A questão está errada, pois não existe na LRF este mecanismo
de participação direta da população na apreciação e no julgamento das contas
públicas. GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
29. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 1998) Uma
das características da sociedade democrática contemporânea é a crescente
capacidade associativa, quer para a defesa de direitos gerais ou específicos,
quer para a prestação de serviços sociais. A respeito desse fenômeno, julgue
os seguintes itens.
A idéia de controle social apóia-se na prerrogativa de o cidadão poder solicitar,
em alguns casos, auditoria de gestão em organizações estatais.
Resolução: A questão está errada. O cidadão pode (e deve) acompanhar as
gestões e fiscalizar o emprego dos recursos públicos. No entanto, não resta
disciplinado mecanismo algum de solicitar diretamente auditoria de gestão nas
estatais. GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
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30. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2008) Com
referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem
como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue o item.
O clientelismo e o corporativismo são padrões institucionalizados de relações
que estruturam os laços entre sociedade e Estado no Brasil. O clientelismo,
que faz parte da tradição política secular brasileira, está associado ao
patrimonialismo e ao fisiologismo. O corporativismo emergiu nos anos 30, sob
o governo de Getúlio Vargas. Essas características passaram, então, a interrelacionar-se, e constituem instrumentos de legitimação política.
Resolução: A questão está certa e traz corretamente os conceitos do
clientelismo e do corporativismo, presentes nas administrações públicas do
Brasil durante os tempos citados na questão. Perfeito. GABARITO DA
QUESTÃO: CERTO.
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6- LISTA DE EXERCÍCIOS
01. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2011) Julgue
o item que se segue, acerca de governabilidade, governança e mudanças
institucionais.
Governança trata do aperfeiçoamento dos conflitos de interesses presentes em
determinada sociedade quando se trata de defender interesses.
02. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2011) Julgue
o item que se segue, acerca de governabilidade, governança e mudanças
institucionais.
Entre outros aspectos, a governança trata das condições sistêmicas sob as
quais se dá o exercício de poder em determinada sociedade.
03. (CESPE - Técnico em Regulação - ANCINE - 2012) Acerca do modelo
de administração pública gerencial, julgue o item subsecutivo.
Governança representa a capacidade de um governo para formular e
implementar suas decisões.
04. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - SUFRAMA - 2014) Com
relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue o item
que se segue.
A prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz
respeito ao conceito de governança.
05. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - SUFRAMA - 2014) Com
relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue o item
que se segue.
Accountability se refere às condições de um Estado para uso de sua
autoridade política na proposição de políticas públicas.
06. (CESPE - Auditor Governamental - CGE/PI - 2015) Julgue o item a
seguir, relativo à evolução da administração pública.
Para a administração pública, governabilidade e governança são sinônimos e
se referem, como conceito, às condições e à legitimidade do governo perante
a sociedade.
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07. (CESPE - Analista - BACEN - 2013) Com relação às teorias das
organizações, à administração pública e à gestão de pessoas, julgue o item
subsecutivo.
Durante a definição de um modelo de governança, decidem-se os processos,
costumes, políticas, leis, regulamentos e instituições que regulamentarão a
atuação de um governo. Esse processo de decisão pressupõe a análise de
determinados aspectos, como nível de transparência a ser adotado na gestão,
nível de responsabilização dos envolvidos e prestação de contas.
08. (CESPE - Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - 2010)
Considerando a importância do processo de comunicação na gestão pública e
na gestão de redes organizacionais, julgue o item que se segue.
Denomina-se accountable a pessoa ou instituição que assume a
responsabilidade por decisões tomadas e pelas consequências de suas ações e
inações, mantendo a sua integridade e resguardando a sua reputação.
09. (CESPE - Analista - BACEN - 2000) A questão da autonomia
burocrática tem sido abordada pela literatura e implementada em algumas
diferentes direções. Em alguns casos, está relacionada a questões mais
estratégicas que envolvem a independência de decisão e de julgamento em
matérias sensíveis de políticas públicas; em outros, está relacionada à
flexibilização da gestão interna. Acerca dessas idéias, julgue o item que se
segue.
A noção de
resultados.
accountability
implica transparência e
definição clara de
10. (CESPE - Analista Judiciário - STF - 2013) Acerca das funções
administrativas e suas respectivas ferramentas nas organizações, julgue o
seguinte item.
Nas organizações públicas brasileiras, a função de controle é restrita aos
gestores dos níveis estratégicos e táticos.
11. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - CADE - 2014) Com
relação à gestão por resultados na produção de serviços públicos, julgue o
item subsecutivo.
A transparência dos objetivos, dos resultados e das metas da organização
diminui problemas relacionados aos déficits de informação e permite o
compartilhamento e o engajamento coletivo em torno dos mesmos propósitos.
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12. (CESPE - Auditor Governamental - CGE/PI - 2015) Julgue o item a
seguir, relativo à evolução da administração pública.
A transparência, referente à possibilidade de acesso do cidadão às
informações governamentais, é um elemento essencial para o controle do
aparelho do Estado pela sociedade.
13. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2013) Acerca
de governo eletrônico, julgue o item que se segue.
O governo eletrônico associa-se ao conceito de accountability, por
proporcionar transparência aos atos do governo e publicidade às informações
governamentais.
14. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - SUFRAMA - 2014) Julgue
o item subsequente, relativo à gestão pública.
Em atendimento às expectativas dos cidadãos quanto à eficiência do Estado,
as compras públicas se tornaram objeto de controle social.
15. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - CADE - 2014) Acerca de
transparência na administração pública e accountability no governo eletrônico,
julgue o próximo item.
Vinculado apenas às tecnologias da informação, o governo eletrônico permite
o controle e o acompanhamento dos atos de governo.
16. (CESPE - Analista Administrativo - ANAC - 2012) Julgue o item a
seguir, a respeito de tecnologia da informação, comunicação e gestão de
projetos públicos.
Os avanços tecnológicos têm gerado ferramentas mais acessíveis que
incentivam o controle social e demandam novos aplicativos, no âmbito do
governo eletrônico.
17. (CESPE - Auditor Governamental - CGE/PI - 2015) Acerca das
disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses
de controle da execução orçamentária previstas na CF, julgue o item a seguir.
Além das hipóteses de controle externo e interno das contas públicas, a CF
admite o controle da sociedade civil, que é exercido mediante a formalização
de denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades ao TCU, a participação na
elaboração e discussão das propostas orçamentárias e o acesso às
informações referentes às despesas e receitas.
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18. (CESPE - Analista Legislativo - Câmara dos Deputados - 2014) Com
base no disposto na LRF, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que
a sigla RCL, sempre que empregada, se refere a receita corrente líquida.
De acordo com a LRF, é dever da União, dos estados e dos municípios
disponibilizar à sociedade, de modo pormenorizado e em tempo real,
informações sobre execução orçamentária e financeira.
19. (CESPE - Analista Administrativo - ANATEL - 2006) Acerca do
controle interno e externo da administração pública federal, julgue o item
subseqüente.
Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados
ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU)
fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual
ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.
20. (CESPE - Técnico - MPU - 2010) Julgue o item que se segue relativo à
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF estabelece prazos para estados e municípios encaminharem suas contas
ao Poder Executivo da União, para efeito de consolidação das contas dos entes
da Federação, mas não estabelece punição em caso de descumprimento dos
prazos determinados.
21. (CESPE - Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - 2010) A Lei
Complementar n.o 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal.
Considerando o que dispõe a LRF, julgue o item subsequente.
Incluem-se entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal o relatório
resumido da execução orçamentária, de periodicidade trimestral, e o relatório
de gestão fiscal, de periodicidade semestral.
22. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2008) Com
referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem
como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens
A governabilidade diz respeito às condições sistêmicas e institucionais sob as
quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema
político, a forma de governo, as relações entre os poderes e o sistema de
intermediação de interesses.
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23. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 1998) A
reforma do Estado é um tema prioritário nas agendas política e acadêmica da
maioria das sociedades contemporâneas. Com efeito, dezenas de países, de
diferentes inclinações culturais, contextos políticos e em diferentes graus de
inserção internacional, têm realizado reformas institucionais em seus sistemas
políticos, econômicos e administrativos, com uma marcante repercussão na
forma de atuação do Estado. Relativamente a esse tema, julgue os itens a
seguir.
A idéia de governança está associada à capacidade de o Estado exercer uma
orquestração entre o Estado e os agentes econômicos e sociais.
24. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2011) Com
respeito a administração pública, julgue o item a seguir.
Processos de accountability, tanto política quanto democrática, são formas
escolhidas pelos governos eleitos para estruturar o Poder Executivo.
25. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2013) Com
relação à governança, julgue o item abaixo.
Resultante da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a
sociedade, a governança implica a capacidade governamental de realizar
políticas e a promoção da accountability.
26. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - SUFRAMA - 2014) Julgue
o item subsequente, relativo à gestão pública.
Uma forma de promover a transparência na administração pública consiste no
investimento e na profissionalização dos serviços públicos.
27. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2011) Com
respeito a administração pública, julgue o item a seguir.
O governo eletrônico provoca uma integração daqueles que possuem mais
recursos, deixando de fora parte considerável da população.
28. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2008) Com
referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem
como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens
Entre os mecanismos de transparência da gestão fiscal mencionados pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, destacamse a participação popular e a realização
de audiências públicas durante os processos de apreciação das contas dos
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dirigentes e responsáveis pelos órgãos e entidades da administração e,
também, antes do julgamento dessas contas.
29. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 1998) Uma
das características da sociedade democrática contemporânea é a crescente
capacidade associativa, quer para a defesa de direitos gerais ou específicos,
quer para a prestação de serviços sociais. A respeito desse fenômeno, julgue
os seguintes itens.
A idéia de controle social apóia-se na prerrogativa de o cidadão poder solicitar,
em alguns casos, auditoria de gestão em organizações estatais.
30. (CESPE - Auditor Federal de Controle Externo - TCU - 2008) Com
referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem
como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue o item.
O clientelismo e o corporativismo são padrões institucionalizados de relações
que estruturam os laços entre sociedade e Estado no Brasil. O clientelismo,
que faz parte da tradição política secular brasileira, está associado ao
patrimonialismo e ao fisiologismo. O corporativismo emergiu nos anos 30, sob
o governo de Getúlio Vargas. Essas características passaram, então, a interrelacionar-se, e constituem instrumentos de legitimação política.
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7- GABARITO
01
E
11
C
21
E
02
E
12
C
22
C
03
C
13
C
23
C
04
E
14
C
24
E
05
E
15
E
25
E
06
E
16
C
26
C
07
C
17
C
27
E
08
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18
C
28
E
09
C
19
E
29
E
10
E
20
E
30
C
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