1. Referente ao direito à educação, no Art. 53, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA, 1990), julgue os itens a seguir.
I. O ECA assegura o direito de ser respeitado pelos educadores, abrangendo a
proteção da integridade física, psíquica, moral, da imagem e da autonomia.
II. O direito de contestar critérios avaliativos previsto no ECA é direcionado aos
pais, porque são eles que possuem capacidade civil para recorrer às instâncias
superiores.
III. Segundo o ECA, o direito à escola pública e gratuita é dirigido aos alunos
carentes, sendo que esse direito é subsidiário aos alunos de classe elevada.
Está correto o que se afirma em:
A( ) I, apenas.
B ( ) I e II, apenas.
C( ) III, apenas.
D( ) II e III, apenas.
Criança + Adolescente têm Direito à Educação:
Permanência + Acesso c/ Igualdade (PAI)
Organização + Participação estudantil
Respeitado (cultura)
Contestar critérios avaliativos + recorrer a instâncias
Acesso à escola pública (+ irmãos c/ = etapa/ciclo)
cons. Tutelar => ens. fundamenTal
Comunica (sobre alunos):
Reiteração de faltas injustificadas
Elevada repetência
MAus-tratos
Deveres do Estado => Criança + Adolescente (dir. subjetivos)
Se ñ cumprir => autoridade responde
Ens. Fund. + atend. suplementar em M.A.T.AS
Material – Alimentação – Transporte – Assistência Saúde
Ensino Fund. ObriGrátis! (c/ censo + frequência + inovação p/ inserção)
Ens. Méd. “ObriGrátis” [progressivo]
AEE = rede regular (preferencialmente)
Creche + pré-escola => 0 a Cinco anos
Acesso a nív. elevados cf capacidade
Ens. noturno regular cf condições do adolescente trabalhador
Pais/ Resp: MatriculAR => rede regulAR
AR.AR
2. Com referência à assistência à gestante no período pré e pós-natal, deve-se
considerar:
A. a gestante deverá ser encaminhada aos diferentes níveis de atendimento,
segundo sua preferência e local de moradia. geStante => SuS
B. a parturiente deverá ser atendida pelo mesmo médico que a acompanhou na
fase pré-natal. gesTante => últ. Trimestre
C. a família e a comunidade devem propiciar apoio alimentar à gestante e à
nutriz que dele necessitem. Alimentação = Poder Público
D. o poder público deve proporcionar assistência psicológica à gestante e à
mãe, no período pré e pós-natal. Assist. Psic = gestante + sua mãe
E. o poder público é o responsável exclusivo pela garantia de condições
adequadas para o aleitamento materno pelas mães trabalhadoras.
Aleitamento pela trabalhadora = Poder público + empresa
Forma de acertar as questões: Bom senso + proteção integral (por todos) +
Direitos e Obrigações POSSÍVEIS p/ Pod. PÚBLICO [CREL]
a) o encaminhamento será feito com base na regionalização e hierarquização
do SUS e não segundo a preferência da gestante.
b) vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que
será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
c) tal é incumbência é do Poder Público e não da família e da comunidade.
e) tal atribuição é do poder público, das instituições e dos empregadores.
3. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Artigo 15, “A criança e o
adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. O Artigo 16
compreende como direito das crianças e dos adolescentes:
A. brincar, praticar esportes e se divertir.
B. frequentar uma escola de qualidade, pública e gratuita. Ele não é livre para,
ele tem direito
C. acessar a saúde pública de forma aberta e integral.
D. velar pela sua dignidade.
Direitos DREl 1 = l iberdade , art. 16
Livre para
Direito de = dignidade => dever de todos garantir/priorizar proteção integral
inviolar = Respeito
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas
leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais; LOCOMOÇÃO
II - opinião e expressão; OPINA
III - crença e culto religioso; REZA
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; BRINCA ESPORTE
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
VI - participar da vida política, na forma da lei; PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. BUSCAR AJUDA
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente protege a integridade física e
psicológica da criança e do adolescente, cabendo aos que lidam com eles
A. colocá-los a salvo de situações constrangedoras praticadas por qualquer
agente público ou privado.
B. protegê-los de situações violentas, salvo se essas forem praticadas por
autoridade competente.
C. velar pela dignidade delas quando estiverem distantes de seus pais, em cuja
presença a obrigação de zelo é exclusiva deles.
D. evitar o assédio moral, se praticado por adulto e não por outro colega a título
de brincadeira.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade
física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a
preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias
e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
5. O direito à educação e aos cuidados da criança e do adolescente compreende:
A. o cuidado sem uso de castigo físico, salvo quando isso se der como forma de
correção.
B. a educação com o uso de tratamento degradante com o fim de disciplinar
atos contrários aos bons costumes.
C. a educação com o uso de tratamento violento para corrigir atos lesivos à
moral e à formação da criança e do adolescente.
D. o cuidado e a educação sem uso de castigo físico ou tratamento degradante
para a formação da criança e do adolescente.
6. A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e
do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade,
da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais, tal como prescrito no ECA, refere-se ao direito de
A. emitir opinião e se expressar.
B. ter crença religiosa.
C. brincar e praticar esportes.
D. ser respeitado.
7. É uma família que se estende para além da unidade pais e filhos ou
da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a
criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e
afetividade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, este é o
conceito de família
A. ampliada
B. comunitária
C. natural
D. substituta
Fam. Natural = Pai/Mãe (+ descendente)
Fam. Ampliada = Natural + parentes próximos por afeto
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos
pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela
que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do
casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou
adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e
afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
8. Sobre o instituto da adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente
preconiza que
A. o direito sucessório é recíproco entre o adotado, seus descendentes,
o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau,
observada a ordem de vocação hereditária.
B. a adoção será indeferida ao adotante que, após inequívoca
manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes
de prolatada a sentença.
C. o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de
obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus
eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
D. a autoridade judiciária providenciará, no prazo de 24 (vinte quatro)
horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem
adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e
das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos
cadastros estadual e nacional referidos no artigo 50, § 5º, sob pena de
responsabilidade.
A. o direito sucessório é recíproco entre o adotado, seus descendentes,
o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau,
observada a ordem de vocação hereditária.
Heranç4 => 4 grau
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os
mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de
qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos
matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro,
mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou
concubino do adotante e os respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus
descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais
até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
B. a adoção será indeferida ao adotante que, após inequívoca
manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes
de prolatada a sentença. => poderá ser deferida => pensando no adotado
(PPI = proteção integral)
Aprender a acertar questões sem ter decorado a teoria
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos,
independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010,
de 2009) Vigência
§ 2 o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam
casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a
estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de
2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do
que o adotando.
§ 4 o Os divorciados, os judicialmente separados e os excompanheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem
sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de
convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência
e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e
afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a
excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de
2009) Vigência
§ 5 o Nos casos do § 4 o deste artigo, desde que demonstrado efetivo
benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada,
conforme previsto no art. 1.584 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de
2009) Vigência
§ 6 o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca
manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes
de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
C. o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de
obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus
eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
Direito de = Dignidade...
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como
de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus
eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
D. a autoridade judiciária providenciará, no prazo de 24 (vinte quatro)
horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem
adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e
das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos
cadastros estadual e nacional referidos no artigo 50, § 5º, sob pena de
responsabilidade.
§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem
adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das
pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos
cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de
responsabilidade.
Inscric4 o
Inscric4 o
48
9. A Lei n. 12.010/2009 alterou vários dispositivos da Lei n. 8.069/1990,
especialmente quanto às disposições relativas ao direito fundamental à
convivência familiar e comunitária. Entre essas alterações, consta que
A a perda e a suspensão do poder familiar são expressamente vinculadas à
hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e de obrigações de
guarda, sustento e educação dos filhos menores. Não é só isso
B a colocação em família substituta do maior de dez anos deverá ter
obrigatoriamente o seu consentimento, colhido em audiência. 12 anos
C o deferimento da tutela obriga a prestação de assistência material, moral
e educacional à criança e ao adolescente, conferindo-lhes a condição de
dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
guarDa = >D ependente
D o acesso ao processo de adoção será conferido ao adotado menor de 18
anos, a seu pedido, assegurando-lhe orientação e assistência jurídica e
psicológica. Direito de = Dignidade
E a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável,
enquanto não localizada pessoa interessada em sua adoção, será colocado
em abrigo. Acolhimento familiar
a) Item errado, pois conforme o artigo 24 do ECA:
"A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em
procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem
como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e
obrigações a que alude o art. 22".
b) Outro incorreto, visto que segundo o § 2o do artigo 28 do ECA:
"Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu
consentimento, colhido em audiência".
c) Mais uma equivocada, já que conforme o artigo 33 e § 3º do ECA:
"A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à
criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a
terceiros, inclusive aos pais. A guarda confere à criança ou adolescente a
condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive
previdenciários. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de
dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários".
d) Alternativa correta, na forma do parágrafo único do artigo 48 do ECA:
"O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado
menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência
jurídica e psicológica".
e) Assertiva também errada, pois segundo o § 11 do artigo 50 do ECA:
"Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a
criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será
colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento
familiar".
10. A colocação, em família substituta, de criança ou adolescente indígena ou
proveniente de remanescente de quilombola, de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), exige, além de outras medidas,
que
A seja considerada a identidade social e cultural da criança, seus costumes e
tradições, ainda que contrariem direitos fundamentais do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
B a colocação ocorra, de modo obrigatório, no âmbito da comunidade
originária da criança ou junto a membros da mesma etnia. Priorizar Prot. integ
C seja considerada a identidade social e cultural da criança, seus costumes e
tradições, ainda que contrariem direitos fundamentais da Constituição
Federal.
D a colocação ocorra, de modo prioritário, no âmbito da comunidade
originária da criança ou junto a membros da mesma etnia.
Conforme o § 6o do artigo 28 do ECA:
"Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de
comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: que sejam
consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus
costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam
incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e
pela Constituição Federal; que a colocação familiar ocorra
prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da
mesma etnia; a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal
responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes
indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou
multidisciplinar que irá acompanhar o caso".
11. O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente faz saber
que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho”. Esse artigo assegura ao
jovem o direito de
A cursar a série ou ano adequados à sua faixa etária.
B contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias
escolares superiores.
C receber atendimento individualizado em situação de defasagem da
aprendizagem.
D ser atendido nos programas suplementares de material didáticoescolar, de transporte e de alimentação.
Procurar a PORCA
Questão que trata do direito à educação da criança e do adolescente. A educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo e o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua
oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Vamos
resolver a questão!
Conforme o artigo 53 do ECA:
“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento
de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes: igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios
avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de
organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e
gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento
a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.
Assim, a alternativa correta é a letra “b”. Registra-se que o Estado assegurar à criança
e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a
ele não tiveram acesso na idade própria, mas tal atendimento não é feito de
forma individualizada e sim coletiva. De fato é dever do Estado assegurar
atendimento nos programas suplementares de material didático-escolar, de
transporte e de alimentação, mas essa não é uma disposição do artigo 53 do ECA e
sim do artigo seguinte.
12, No tocante ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do
Adolescente dispõe que, no processo educacional, devem ser
respeitados os valores
A culturais e históricos, quando estes forem coincidentes com os
valores da maioria dos integrantes do grupo.
B artísticos e culturais, garantindo um direcionamento que limite sua
liberdade de criação aos padrões estéticos hegemônicos.
C culturais, artísticos e históricos, garantindo a liberdade da
criação e o acesso às fontes de cultura. Livre p/ criar valores CHA
D históricos e artísticos do contexto social da criança, quando os
valores forem os próprios da nação brasileira.
Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios
do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o
acesso às fontes de cultura.
REVISÃO 1
1. Referente ao direito à educação, no Art. 53, do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA, 1990), julgue os itens a seguir.
I. O ECA assegura o direito de ser respeitado pelos educadores,
abrangendo a proteção da integridade física, psíquica, moral, da
imagem e da autonomia.
II. O direito de contestar critérios avaliativos previsto no ECA é
direcionado aos pais, porque são eles que possuem capacidade civil
para recorrer às instâncias superiores.
III. Segundo o ECA, o direito à escola pública e gratuita é dirigido aos
alunos carentes, sendo que esse direito é subsidiário aos alunos de
classe elevada.
Está correto o que se afirma em:
A( ) I, apenas.
B ( ) I e II, apenas.
C( ) III, apenas.
D( ) II e III, apenas.
2. O Estatuto da Criança de do Adolescente (ECA), aprovado em
1990, rompeu com as versões negativas sobre a infância e fortaleceu
a noção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos sociais
e políticos. O Capítulo IV “Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e
ao Lazer” (ECA, Capítulo IV, Art.54-59) prevê que:
I - O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas
propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia,
didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes
excluídos do ensino fundamental obrigatório.
II - No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais,
artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do
adolescente, garantindo-se a estes liberdade de criação e o acesso
às fontes de cultura.
III - Os municípios, com o apoio dos estados e da União, estimularão
e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude.
Está(ão) correta(s):
A( ) I.
B ( ) I e II.
C( ) II e III.
D( ) I, II e III
3. De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente, é dever do
Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A. ensino fundamental e médio obrigatórios para todos em idade
escolar.
B. ensino fundamental básico ,obrigatório e gratuito, para todos em
idade escolar.
C. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que
não tiveram acesso na idade própria.
D. ensino fundamental, médio e superior, obrigatório e gratuito,
inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
4. Os menores de dezoito anos que já tenham se casado ou
constituído negócio próprio são considerados penalmente
A. inimputáveis.
B. semi-imputáveis.
C. responsáveis.
D. capazes.
REVISÃO 2
1. Em relação à política de proteção à criança e ao adolescente,
conforme a Lei 8.069/1990, considera-se que a criança é a pessoa
com idade de até
A. quatorze anos incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e
dezoito anos de idade.
B. quatorze anos completos, e adolescente aquela entre quatorze e
dezoito anos de idade.
C. quinze anos completos, e adolescente aquela entre quinze e
dezoito anos de idade.
D. doze anos incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito
anos de idade.
E. doze anos completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito
anos de idade.
2. De acordo com a legislação brasileira, fomentar a formação dos
jovens para a cidadania é tarefa
A. da família e da escola, mediante ação dos pais e professores.
B. dos professores que trabalham com as disciplinas escolares.
C. dos conselhos tutelares e das instituições que cuidam da juventude.
D. da família, da escola e de toda a comunidade na qual o jovem se
insere.
3. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança
e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder
público deveres
A. de assegurar a prioridade no atendimento com primazia de receber
proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B. de impedir aos adolescentes medidas de profissionalização e
educação sexual antes de atingir a maioridade.
C. de viabilizar atendimento de serviço público, respeitadas as
primazias de mulheres e homens em idade inferior a 60 anos.
D. de permitir, segundo o interesse familiar, a convivência do
adolescente com a comunidade.
4. Dentre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes
está o direito à integridade física. Assim, diante de uma situação de
suspeita de maus-tratos, qualquer pessoa que tenha conhecimento
deve
A. procurar comprovar a suspeita e depois comunicar o fato ao
Conselho Tutelar, antes de tomar outras providências legais.
B. comunicar a suspeita ao Conselho Tutelar da localidade,
independentemente de outras providências legais.
C. comunicar à autoridade competente a suspeita com o fim de ela
acionar o Conselho Tutelar e tomar providências, se necessário.
D. investigar a ocorrência dos fatos e, havendo confirmação,
comunicar à autoridade competente com o fim de ela acionar o
Conselho Tutelar.
NOVA LISTA
1. As crianças e os adolescentes têm direito à educação que vise a sua
qualificação para o trabalho, o seu pleno desenvolvimento e o exercício da
A heteronomia.
B disciplina.
C cidadania.
D independência.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
ETC : Educação = Trabalho + Cidadania
2. A formação técnico-profissional, de acordo com o Artigo 63 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecerá ao seguinte
princípio:
A o emprego de atividades que considerem a capacidade de
aprendizagem no ambiente de trabalho.
B a oferta de igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola e em postos de trabalho.
C o respeito aos valores religiosos e históricos do aprendiz,
constitutivos de sua formação como trabalhador.
D o respeito ao desenvolvimento do aprendiz, considerando esse fator
como imprescindível no processo educativo
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
Formação profissional = C.A. G.A.H
3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho
de 1990) prevê ações de responsabilização quando não houver
ofensa na oferta de certos direitos assegurados à criança e ao
adolescente. Entre os direitos da criança e do adolescente estão:
A moradia adequada à faixa etária e situada em região com fácil
acesso à escola e a serviços de saúde.
B transporte público gratuito e acesso a programas de atendimento
referentes a lazer, cultura e esportes.
C educação básica e superior na rede pública e acesso a serviços de
saúde especializados.
D ensino obrigatório e profissionalização de adolescentes privados de
liberdade.
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade
por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes
ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência;
III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco
anos de idade;
IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar,
transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à
maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças
e adolescentes que dele necessitem;
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de
liberdade.
IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social
de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar
por crianças e adolescentes.
X - de programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao
adolescente vítima ou testemunha de violência.
4. O direito à profissionalização e à proteção ao trabalho é
preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esse
aspecto, essa lei afirma que
A o adolescente aprendiz não terá assegurados os direitos
trabalhistas e previdenciários previstos na legislação.
B o adolescente na condição de aprendiz está apto a realizar
quaisquer atividades laborais ou funções profissionais.
C a formação técnico‐profissional voltada aos adolescentes deve
garantir o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular.
D a condição socioeconômica é um dos critérios para inserção do
adolescente em cursos de formação profissional.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
Formação profissional = C.A. G.A.H
5. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 67, apregoa
que “ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de
trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade
governamental ou não-governamental, é vedado trabalho”
A noturno, realizado entre as dezoito horas de um dia às cinco horas
do dia seguinte.
B técnico, mesmo que compatível com a frequência escolar.
C realizado junto ao grupo familiar sob a supervisão dos pais ou de
parentes próximos.
D de natureza perigosa, insalubre ou penosa.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de
trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou
não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas
do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
6. O Artigo 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que
a criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer,
esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços, desde que seja
respeitada
A a condição peculiar de sujeito em desenvolvimento.
B a prevenção em casos de ameaça ou de violação dos direitos.
C a garantia de acesso e de frequência obrigatória ao ensino regular.
D a igualdade de condições para a efetividade desses direitos.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer,
esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Classificação indicativa. Esse programa é livre para ...
7. Do trabalho de todos aqueles que atuam com crianças e
adolescentes para prevenir e enfrentar formas de violência fazem
parte:
A a reflexão, o debate e a orientação junto às famílias sobre
alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel no
processo educativo.
B a orientação e o desenvolvimento junto às famílias de práticas
religiosas e espirituais no lugar dos castigos físicos.
C a reflexão, o debate e a orientação junto às famílias para retirada
das crianças e adolescentes dos espaços de conflito ou violência
dentro ou fora da escola.
D a identificação, o diagnóstico e a punição imediata de casos de
violência contra as crianças e adolescentes no âmbito de suas
famílias.
8. A criança e o adolescente têm direitos de ir e vir; entretanto, para
sua proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que
a criança ou o adolescente
A menor de 16 anos não poderá viajar fora do município onde reside
desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem apresentar
autorização judicial escrita.
B menor de 14 anos não poderá viajar para comarca contígua à que
reside desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem apresentar
autorização judicial escrita.
C menor de 16 anos e maior de 14 anos poderá viajar fora de sua
unidade da federação desacompanhado dos pais ou responsáveis,
sem autorização dos mesmos ou sem autorização judicial escrita.
D menor de 16 anos poderá viajar fora de sua unidade da federação
desacompanhado dos pais ou responsáveis, quando acompanhado
por ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado
documentalmente o parentesco.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos
poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou
dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº
13.812, de 2019)
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente
menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída
na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver
acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado
documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável,
conceder autorização válida por dois anos.