LEGISLAÇÃO DO SUS
Lei n. 8.080/1990
Livro Eletrônico
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outra forma de uso, não autorizada expressamente, seja ela onerosa ou não, sujeitando-se o
transgressor às penalidades previstas civil e criminalmente.
CÓDIGO:
230522317429
NATALE SOUZA
Enfermeira, graduada pela UEFS – Universidade Estadual de Feira de Santana – em
1999; pós-graduada em Saúde Coletiva pela UESC – Universidade Estadual de Santa
Cruz – em 2001, em Direito Sanitário pela FIOCRUZ em 2004; e mestre em Saúde
Coletiva.
Atualmente, é servidora pública da Prefeitura Municipal de Salvador e atua como
Educadora/Pesquisadora pela Fundação Osvaldo Cruz – FIOCRUZ – no Projeto
Caminhos do Cuidado. Além disso, é docente em cursos de pós-graduação e
preparatórios para concursos há 16 anos, ministrando as disciplinas: Legislação do
SUS, Políticas de Saúde, Programas de Saúde Pública e específicas de Enfermagem.
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Natale Souza
SUMÁRIO
Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Lei n. 8.080/1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
1. Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
1.1. Disposições Gerais – Arts. 1º ao 3º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
1.2. Do Sistema Único de Saúde – Art. 4º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
1.3. Objetivos e Atribuições – Arts. 5º e 6º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
1.4. Princípios e Diretrizes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
1.5. Da Organização, da Direção e da Gestão – Arts. 4º ao 14-B . . . . . . . . . . . . . . 13
1.6. Competência e das Atribuições – Arts. 15 a 18. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
1.7. Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena – Arts. 19-A a 19-H. . . . . . . . . 24
1.8. Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar . . . . . . . . . . . . . . . . 26
1.9. Do Subsistema de Acompanhamento durante o Trabalho de Parto, Parto
e Pós-Parto Imediato. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
1.10. Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde. . . 28
1.11. Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
1.12. Das Disposições Finais e Transitórias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42
Questões de Concurso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44
Gabarito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61
Gabarito Comentado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62
Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92
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APRESENTAÇÃO
Sou a Professora Natale Souza, enfermeira, graduada pela UEFS – Universidade Estadual
de Feira de Santana – em 1999, pós-graduada em Saúde Coletiva pela UESC – Universidade
Estadual de Santa Cruz – em 2001, em Direito Sanitário pela FIOCRUZ em 2004 e mestre
em Saúde Coletiva.
Atualmente sou funcionária pública da Prefeitura Municipal de Salvador e atuo como
Educadora/Pesquisadora pela Fundação Osvaldo Cruz – FIOCRUZ – no Projeto Caminhos
do Cuidado e há 16 anos na docência em cursos de pós-graduação e preparatórios de
concursos, ministrando as disciplinas: Legislação do SUS, Políticas de Saúde, Programas
de Saúde Pública e Específicas de Enfermagem.
Autora dos livros: Legislação do SUS para concursos, pela editora Concursos Psicologia;
Legislação do SUS – comentada e esquematizada; Políticas de Saúde, Legislação do SUS e
Saúde Coletiva: 500 questões, pela editora Sanar. De capítulos nos seguintes livros: 1000
Questões Comentadas de Enfermagem – Editora Sanar, 1000 Questões Residências em
Enfermagem – Editora Sanar, e fase de finalização de mais três obras.
Iniciei a minha trajetória em concursos públicos desde que sai da graduação, tanto como
“concurseira” quanto como docente, sendo aprovada em 12 concursos e seleções públicas.
Apaixonei-me pela docência e hoje dedico meu tempo ao estudo dos Conhecimentos
específicos de Enfermagem, da Legislação específica do SUS e aos milhares de profissionais
que desejam ingressar em uma carreira pública.
Com o objetivo de melhorar continuamente, solicitamos sempre que após a leitura
dessa aula, avalie-a.
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LEI N. 8.080/1990
1. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (LEI N. 8.080/1990)
Uma vez aprovada a Constituição Federal de 1988, através da qual foi concebido o
Sistema Único de Saúde, existia a necessidade de uma legislação própria, que explicasse
como colocar essas orientações gerais na realidade do país. Referia-se, no caso, a Lei
Orgânica da Saúde n. 8.080, votada em 19 de setembro de 1990.
Obs.:
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080), de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento
dos serviços correspondentes, expondo de maneira clara os objetivos do SUS, suas
competências e atribuições, assim como as funções da União, dos Estados e dos Municípios.
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS – ARTS. 1º AO 3º
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde,
executados:
A lei é de âmbito nacional, agregando todas as ações e serviços de saúde, inclusive os que
são prestados pela iniciativa privada.
Art. 2º
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
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Obs.: O artigo segundo regulamenta o artigo 196 da CF/1988. Observe que há mudanças
na escrita, mas o contexto é o mesmo: responsabilização do estado perante as ações
e serviços de saúde, necessidade de uma política social e econômica com o objetivo
de reduzir risco de doenças e agravos, com o tipo de acesso para todos (universal
e igualitário) para as ações já mencionadas e descritas anteriormente.
Para gravar o art. 196 da CF e o art. 2º da LOS n. 8.080, basta fazer as seguintes perguntas:
• A saúde é um direito de quem? – DE TODOS!
• Dever de quem? – DO ESTADO!
• Para que ele seja implementado, o que deve ser feito? – UMA POLÍTICA ECONÔMICA
E SOCIAL.
• Com que objetivo? – REDUZIR O RISCO DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS!
• Com que tipo de acesso? – UNIVERSAL E IGUALITÁRIO!
• Para que tipo de ações? – PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.
§ 2º
Este parágrafo traz a corresponsabilidade de TODOS. MAS LEMBRE-SE QUE O DEVER DE
PROVER AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE É DO ESTADO!
Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo
a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros:
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(Redação dada pela Lei n. 12.864, de 2013)
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto
no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bemestar físico, mental e social.
As condições de vida da população indicam uma concepção que vai além das dimensões
biológicas da saúde dos indivíduos e da coletividade. Esse artigo traz o conceito ampliado de
saúde, de maneira especial, quando admite que os níveis de saúde da população expressam
a organização social e econômica do país. Logo, se queremos aumentar os níveis de saúde
da população, será preciso interferir na estrutura econômica e política do Brasil.
1.2. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ART. 4º
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas:
Este artigo traz o conceito do SUS. Observe que o sistema de saúde é o conjunto de ações
prestadas por todas as esferas de governo! Incluindo a administração direta e a indireta.
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§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais
e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos,
inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter
complementar.
1.3. OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES – ARTS. 5º E 6º
Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
A LOS n. 8.080/90 traz os 3 objetivos do SUS. Mas, muitas vezes, as bancas “transformam”
estes objetivos em vários. Para lembrar quais são:
Objetivo 1: através desta lei, o conceito de saúde é ampliado e passa a ser um conjunto de
fatores determinantes e condicionantes. Logo, o primeiro objetivo do SUS é? Identificar e
divulgar estes fatores determinantes!
Objetivo 2: vimos que, para o Estado prover as ações e serviços de saúde, há necessidade
de? Formular uma política econômica e social!
Objetivo 3: o art. 196 da CF/1988 e o art. 2º desta lei dizem que as ações e serviços de saúde
devem ser de promoção, proteção e recuperação. Logo, o terceiro objetivo? Assistir às pessoas
por meio de ações de promoção, proteção e recuperação. Sempre lembrando que deve existir
o somatório das ações preventivas e curativas, mas a prioridade: ações preventivas.
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Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I – a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
f) de saúde bucal (essa alteração somente entrará em vigor a partir de agosto de 2023).
II – a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
III – a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV – a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V – a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI – a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros
insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
VII – o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse
para a saúde;
VIII – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IX – a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X – o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI – a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
§ 1º Entende-se por vigilância sanitária:
Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação
de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica:
Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção
de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou
coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle
das doenças ou agravos.
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§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei:
Um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica
e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa
à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos
advindos das condições de trabalho, abrangendo:
I – assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença
profissional e do trabalho;
II – participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em
estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes
no processo de trabalho;
III – participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da
normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento,
transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de
equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
IV – avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
V – informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os
riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados
de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de
demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
VI – participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do
trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
VII – revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho,
tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
VIII – a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a
interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver
exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
§ 4º Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis
de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação
odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
Obs.: Essa alteração somente entrará em vigor a partir de agosto de 2023.
Este artigo é um dos mais constantes em questões de prova. Traz quais são ações que
pertencem ao campo de atuação do SUS, sem especificar qual o âmbito (esfera de governo).
Algumas ações elencadas são de responsabilidade do próprio SUS, ou melhor, da área da
saúde. Outras ações são de responsabilidade intersetorial.*
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1.4. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo
com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos
seguintes princípios:
I – Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
III – Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV – Igualdade da assistência à saúde:
V – Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI – Divulgação de informações
• quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
VII – Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de
recursos e a orientação programática;
VIII – participação da comunidade;
IX – Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera
de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
X – Integração ao nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI – conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos
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XII – capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
XIII – organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para
fins idênticos;
XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres
e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento,
acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a
Lei n. 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei n. 13.427, de 2017)
Os princípios são valores que orientam os nossos pensamentos e ações. Muitas bancas
utilizam a divisão teórica dos princípios:
DOUTRINÁRIO: Universalidade, integralidade e equidade (a equidade não conta entre os
princípios do SUS: o princípio central nesse marco legal é a IGUALDADE).
ORGANIZATIVO: Todos os outros que constam no art. 7º.
ENTENDA QUE:
Integralidade é diferente de universalidade:
• INTEGRALIDADE – Um dos princípios mais cobrados em provas. O princípio da
integralidade determina que o usuário da saúde deve ser visto como ser único, que
está inserido em um meio coletivo.
• UNIVERSALIDADE – é a garantia de que todos tenham acesso aos serviços de saúde.
Você sabe o que significa EQUIDADE?
A equidade é um princípio do SUS, que não está expresso na lei, entretanto muito
cobrado em provas. A equidade adapta a regra para um determinado caso específico, com
a finalidade de torná-la mais justa.
Observe a figura abaixo:
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Fonte: Programa Elas. Disponível em: https://programaelas.com.br/. Acesso em: 23 maio 2023.
1.5. DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO – ARTS. 4º AO 14-B
Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão
organizados:
• De forma regionalizada e hierarquizada;
• Em níveis de complexidade crescente.
Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso
I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos
seguintes órgãos:
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Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as
ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção
única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos
de forma a integrar e articular:
• Recursos;
• Técnicas; e
• Práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
Obs.: Consórcio Intermunicipal: Consórcio significa, do ponto de vista Jurídico e
etimológico, a união ou associação de dois, ou mais de dois entes da mesma natureza.
O consórcio não é um fim em si mesmo; constitui, sim, um instrumento, um meio,
uma forma para a resolução de problemas ou para alcançar objetivos comuns. Ao
expressar um acordo firmado entre municípios, possibilita aos prefeitos municipais
assegurar ações e serviços mediante a utilização dos recursos materiais e humanos
disponíveis. A união desses recursos produzirá os resultados desejados, o que não
ocorreria se os municípios atuassem isoladamente.
Art. 11. (Vetado).
Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional:
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de:
Articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas
não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais,
abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
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Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre:
Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade:
Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada
dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim
como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como:
Foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do
Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei n. 12.466, de 2011).
Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores, Bipartite e Tripartite terá
por objetivo: (Incluído pela Lei n. 12.466, de 2011).
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Art. 14-B.
Obs.: São reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais
para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de
relevante função social, na forma do regulamento.
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§ 1º O Conass e o Conasems receberão:
• Recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde;
• Para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais;
• Podendo ainda celebrar convênios com a União.
§ 2º Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como:
• Entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual;
• Para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente
ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.
1.6. COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES – ARTS. 15 A 18
1.6.1. DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito
administrativo, as seguintes atribuições:
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1.6.2. DA COMPETÊNCIA
Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
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Observe a novidade, incluída no ano de 2021:
§ 1º A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em
circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam
escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem
risco de disseminação nacional. (Renumerado do parágrafo único pela Lei n. 14.141, de 2021)
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§ 2º Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública,
poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao
exterior, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei n. 14.141, de 2021)
§ 3º Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material
reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2º deste artigo
serão repartidos nos termos da Lei n. 13.123, de 20 de maio de 2015. (Incluído pela Lei n.
14.141, de 2021)
Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
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Art. 18. À direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
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1.7. DO SUBSISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA – ARTS. 19-A A 19-H
Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações
indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto
nesta Lei. (Incluído pela Lei n. 9.836, de 1999)
Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do
Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei n. 8.142, de 28
de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração. (Incluído pela Lei n.
9.836, de 1999)
Art. 19-B.
Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com
os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País. (Incluído pela Lei n. 9.836, de 1999)
Art. 19-E.
Obs.: Poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
§ 1º A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária
fora dos territórios indígenas. (Incluído pela Lei n. 14.021, de 2020)
§ 2º Em situações emergenciais e de calamidade pública: (Incluído pela Lei n. 14.021, de 2020)
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Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração:
Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS:
§ 1º O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base:
Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
§ 1º-A. A rede do SUS deverá obrigatoriamente:
fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação
de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde. (Incluído pela Lei n.
14.021, de 2020)
§ 1º-B. A União:
deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema
de Atenção à Saúde Indígena. (Incluído pela Lei n. 14.021, de 2020)
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§ 2º O SUS servirá de:
− Devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas
regiões onde residem as populações indígenas;
− Para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis,
sem discriminações.
§ 3º As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito
• Local;
• Regional; e
• De centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a
atenção primária, secundária e terciária à saúde.
Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados
de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho
Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
1.8. DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR
Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento
domiciliar e a internação domiciliar.
§ 1º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluemse, principalmente, os procedimentos:
§ 2º O atendimento e a internação domiciliares serão realizados:
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§ 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados:
• Por indicação médica;
• Com expressa concordância do paciente e de sua família.
1.9. DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE
PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO
Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou
conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente:
§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.
§ 2º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este
artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder
Executivo. (Incluído pela Lei n. 11.108, de 2005)
§ 3º Ficam os hospitais de todo o País obrigados:
A manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito
estabelecido no caput deste artigo. (Incluído pela Lei n. 12.895, de 2013)
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Art. 19-L. (VETADO). (Incluído pela Lei n. 11.108, de 2005)
1.10. DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA
EM SAÚDE
Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art.
6º consiste em: (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
I – dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja
prescrição esteja:
• Em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para
a doença ou o agravo à saúde a ser tratado, ou, na falta do protocolo, conforme o
disposto no art. 19-p; (incluído pela lei n. 12.401, de 2011)
II – oferta de procedimentos terapêuticos:
• Em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar;
• Constantes de tabelas elaboradas pelo Gestor Federal do Sistema Único de Saúde
– SUS;
• Realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.
Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições:
I – produtos de interesse para a saúde:
II – protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para:
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Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer:
Os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença,
ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de:
a) Perda de eficácia;
b) Surgimento de intolerância ou reação adversa relevante;
c) Provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.
Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput
deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua:
• Eficácia;
• Segurança;
• Efetividade; e
• Custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde
de que trata o protocolo.
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Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será
realizada:
Art. 19-Q.
Bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico, ou de diretriz terapêutica,
são atribuições:
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§ 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e
regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de:
§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em
consideração, necessariamente:
I – as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança
do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão
competente para o registro ou a autorização de uso;
II – a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às
tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar,
ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.
Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão
efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo
não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido,
admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.
§ 1º O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto
na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais:
I – apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de
produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do
disposto no § 2º do art. 19-Q;
II – (VETADO); (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
III – realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
IV – realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da
matéria justificar o evento.
V – distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica
requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei n. 14.312, de 2022)
VI – publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei n. 14.312, de 2022)
§ 2º (VETADO).
Art. 19-S. (VETADO).
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Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo: (Incluído pela Lei n.
14.312, de 2022)
Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de:
1.11. DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
1.11.1. DO FUNCIONAMENTO
Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por
iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas
de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
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Conceito de serviço privado. Lembre-se que o SUS pode contratá-los em caráter complementar,
dando prioridade às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos. Mas aquelas que
não participam do SUS também serão observadas quanto à forma de funcionamento e
princípios éticos.
Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os
princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde
(SUS) quanto às condições para seu funcionamento
Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas
ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
O art. 23 da Lei em questão, sofreu alteração através da Lei n. 13.097/15. Antes a
participação de empresas e capital estrangeiro na assistência à saúde do país era VEDADA.
A partir de 2015, de acordo com a Lei Orgânica da Saúde, é PERMITIDA.
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Obs.: No art. 199 da CF/1988, o texto não sofreu alteração.
1.11.2. DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá:
Recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
PRÉ – REQUISITO PARA A CONTRATAÇÃO OU CONVÊNIO COM A REDE PRIVADA em caráter
COMPLEMENTAR: comprovar insuficiência de recursos públicos para cumprir a integralidade
da assistência. Após a comprovação dar-se-á preferência às instituições filantrópicas e
sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada
mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos
terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de
cobertura assistencial:
Serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados
no Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração
aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar
seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de
execução dos serviços contratados.
§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e
aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico
e financeiro do contrato.
§ 3º (Vetado).
§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados
é vedado exercer cargo de chefia, ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
1.11.3. DA TELESSAÚDE
Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as
profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo
federal e obedecerá aos seguintes princípios: (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022)
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Art. 26-B. Para fins desta Lei, considera-se TELESSAÚDE:
Parágrafo único. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade
telessaúde:
Terão validade em todo o território nacional. (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022)
Art. 26-C. Ao PROFISSIONAL DE SAÚDE são asseguradas:
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Art. 26-D. Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a:
Art. 26-E. Na prestação de serviços por TELESSAÚDE, serão observadas as normas
expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto:
Art. 26-F. O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de
telessaúde deverá:
Art. 26-G. A prática da telessaúde deve seguir as seguintes determinações: (Incluído
pela Lei n. 14.510, de 2022)
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Art. 26-H. É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de
saúde que:
1.11.4. DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada,
articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes
objetivos:
I – organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis
de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente
aperfeiçoamento de pessoal;
II – (Vetado)
III – (Vetado)
IV – valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS)
constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas,
elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
Art. 28. Os cargos e funções de
§ 1º Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer
suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de
tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou
assessoramento.
Art. 29. (Vetado).
Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão
regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei,
garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.
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1.11.5. DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS):
Os recursos da saúde são depositados em uma conta especial – fundo de saúde, existente
em cada esfera de governo. O gestor de cada esfera de governo movimenta esta conta sob
a fiscalização do respectivo conselho de saúde. O financiamento do SUS é compartilhado,
ou seja, obrigação de todas as esferas de governo.
§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade
Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo
Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
§ 2º (Vetado).
§ 3º (Vetado).
§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e
Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao
Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada
transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério
do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações
consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será
observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito
Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise
técnica de programas e projetos:
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§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os
critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de
crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.
§ 3º (Vetado).
§ 4º (Vetado).
§ 5º (Vetado).
§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle
interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades
verificadas na gestão dos recursos transferidos.
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1.11.6. DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
será ascendente:
Ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de
saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados,
do Distrito Federal e da União.
§ 1º Os planos de saúde serão:
A base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de
Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
O plano de saúde é o maior instrumento de planejamento do SUS. Composto por programações
anuais, onde são descritas: objetivos, metas, ações e a proposta orçamentária. Deve ser
aprovada pelo respectivo conselho. Ao final de cada ano deverá ser elaborado o relatório
de gestão.
§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas
nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na
área de saúde.
Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas
na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da
organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
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Lei n. 8.080/1990
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Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições
prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
1.12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. (Vetado).
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado).
§ 3º (Vetado).
§ 4º (Vetado).
§ 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes
do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da
Seguridade Social.
§ 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus
acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão
de direção municipal do Sistema Único de Saúde – SUS ou, eventualmente, pelo estadual, em
cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento.
§ 7º (Vetado).
§ 8º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da
Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias
Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão,
de forma a permitir a gerência informatizada das contas e a disseminação de estatísticas
sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares.
Art. 40. (Vetado)
Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto
Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS),
permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos
e para transferência de tecnologia.
Art. 42. (Vetado).
Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos
contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com
as entidades privadas.
Art. 44. (Vetado).
Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao
Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa,
em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão,
nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.
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Lei n. 8.080/1990
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§ 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social
deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme
seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.
§ 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das
Forças Armadas:
• Poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em
convênio que, para esse fim, for firmado.
Art. 46. O Sistema Único de Saúde (SUS):
• Estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento
em ciência e tecnologia; e
• Estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos
serviços de saúde nos estados, distrito federal e municípios, e às empresas nacionais.
Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do
Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos:
• Um sistema nacional de informações em saúde;
• Integrado em todo o território nacional;
• Abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.
Art. 48. (Vetado).
Art. 49. (Vetado).
Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para
implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde:
Ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único
de Saúde (SUS).
Art. 51. (Vetado).
Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular
de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros
do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 53. (Vetado).
Art. 53-A. Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência
à saúde são aquelas desenvolvidas:
• Pelos laboratórios de genética humana;
• Produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde;
• Laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e
são livres à participação direta ou indireta de empresas, ou de capitais estrangeiros.
(incluído pela lei n. 13.097, de 2015)
Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lei n. 8.080/1990
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QUESTÕES DE CONCURSO
001. (IBFC/MGS/2021) A Lei de n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida
como a legislação que regulamentou o Sistema Único de Saúde no Brasil, apresenta no artigo
7º: “[...]universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”.
Assinale a alternativa correta sobre a universalidade citada, que é correspondente:
a) aos princípios e diretrizes do SUS.
b) aos objetivos do SUS.
c) às atribuições do SUS.
d) à organização, direção e gestão do SUS.
002. (IBFC/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN/2021) A Lei n. 8.080/1990,
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre esta Lei regula em todo o território
nacional as ações e serviços de saúde, assinale a alternativa correta.
a) A lei proíbe a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde
pública.
b) A lei trata, dentre outros temas, dos recursos financeiros, da gestão financeira, do
planejamento e do orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
c) A lei trata das competências e atribuições das esferas estadual e municipal de governo.
d) A lei prevê, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a vigilância sanitária,
porém não inclui a vigilância epidemiológica como campo de atuação do SUS.
003. (IBFC/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN/2021) No que tange aos
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regulamentado pela Lei
n. 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
(
(
(
(
)
)
)
)
Universalidade de acesso.
Direito à informação.
Integralidade de assistência.
Descentralização político-administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a) V, F, V, V.
b) V, V, V, V.
c) V, F, F, V.
d) V, F, V, F.
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Lei n. 8.080/1990
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004. (IBFC/EBSERH/2020) É previsto na Lei n. 8.080/1990, em seu Capítulo VI, no art. 1º,
sobre o subsistema e atendimento domiciliar, incluído pela Lei n. 10.424/2002, que dispõe
sobre os atendimentos e internações domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
a) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se,
principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de
assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
b) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se os
procedimentos médicos e de enfermagem, não havendo necessidade entre outras áreas
para este tipo de cuidado.
c) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes, exclusivamente
médicas, que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
d) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação da
família, sem a concordância com a equipe médica.
e) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica,
sem a necessidade de concordância do paciente ou de sua família.
005. (IBFC/EBSERH/2020) A Lei n. 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. Com base nos seus princípios e diretrizes, e
referente à descentralização político-administrativa, assinale a alternativa correta.
a) A descentralização político-administrativa objetiva direção múltipla em única cúpula
do governo.
b) A descentralização político-administrativa tem ênfase na descentralização dos serviços
para a federação.
c) A descentralização político-administrativa tem ênfase na regionalização e hierarquização
da rede de serviços de saúde.
d) A descentralização político-administrativa objetiva direção múltipla em cada esfera de
governo.
e) A descentralização político-administrativa tem ênfase na descentralização dos serviços
para os Estados.
006. (IBFC/SESACRE/2019) Acerca dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde
(SUS), instituído pela Lei Federal n. 8.080/1990, leia as sentenças abaixo.
“O princípio de _____ assegura a saúde como um direito de cidadania de todas as pessoas, cabendo
ao Estado assegurar este direito”. “O objetivo do princípio de _____ é diminuir as desigualdades.
Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso,
têm necessidades distintas. Em outras palavras, significa tratar desigualmente os desiguais”.
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
a) Universalidade/Equidade.
b) Regionalização/Hierarquização.
c) Igualdade/Equidade.
d) Universalidade/Regionalização.
007. (IBFC/SESACRE/2019) De acordo com a Lei n. 8.080/1990 estão incluídas no campo de
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) suas execuções específicas. Sobre isto, assinale
a alternativa incorreta.
a) regular benefícios sociais.
b) vigilância epidemiológica.
c) saúde do trabalhador.
d) saneamento básico.
008. (IBFC/PREFEITURA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE/2019) De acordo com a Lei n.
8.080/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) obedece a alguns princípios. No que se refere
aos princípios do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa incorreta.
a) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
b) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
c) Participação da comunidade.
d) Deixar de informar as pessoas assistidas sobre sua saúde.
009. (IBFC/PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS-MG/2018) A definição de saúde do trabalhador,
segundo a Lei n. 8.080, art. 6º, § 3º, esclarece ser um conjunto de atividades que se destina,
através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à _______ e _______ da
saúde dos trabalhadores, assim como visa à _______ e _____ da saúde dos trabalhadores
submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Assinale a alternativa
que completa correta e respectivamente as lacunas.
a) recuperação; reabilitação; avaliação; monitoramento.
b) diretrizes; estratégias; promoção; proteção.
c) resolutividade; acolhimento; responsabilização; integralidade.
d) promoção; proteção; recuperação; reabilitação.
010. (IBFC/SES-PR/2016) Considerando a Lei n. 8.080/90, analise os itens abaixo e a seguir,
assinale a alternativa correta:
I – Deverão ser criadas comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e
as instituições de ensino profissional e superior
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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II – Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial
à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos
serviços ofertados pela iniciativa privada.
III – Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas
atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.
a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas II está correta.
d) I, II e III estão corretas.
011. (GUALIMP/PREFEITURA DE QUISSAMÃ-RJ/2020) De acordo com a Lei n. 8.080/1990,
é CORRETO afirmar que:
a) As Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros
de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos legislativos, administrativos,
jurídicos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
b) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de
negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema
Único de Saúde (SUS).
c) As Comissões Intergestores Regionais são reconhecidas como foros de consenso entre gestores,
quanto aos aspectos operacionais, jurídicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).
d) Os Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre
gestores, quanto aos aspectos operacionais e jurídicos do Sistema Único de Saúde (SUS).
012. (GUALIMP/PREFEITURA DE QUISSAMÃ-RJ/2020) A Lei n. 8.080/1990 estabelece as
atribuições de cada ente perante o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre esse tema analise as atribuições apresentadas abaixo.
• Executar serviços de vigilância sanitária.
• Formar consórcios administrativos intermunicipais.
• Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
As três atribuições apresentadas são competência da:
a) Direção nacional do SUS.
b) Direção estadual do SUS.
c) Direção municipal do SUS.
d) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
013. (CESPE/CEBRASPE/EBSERH/2018) De acordo com o que dispõe a Lei n. 8.080/1990,
julgue o item subsequente.
A hierarquização — um princípio do SUS — está associada à progressão nos níveis de
complexidade conforme o avanço do grau tecnológico das ações em saúde.
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
Natale Souza
014. (AOCP/PREFEITURA DE RECIFE/2020) Nos termos da Lei n. 8.080/1990, a competência
do Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do Sistema Único de Saúde é
a) dos Governos estaduais e municipais.
b) da Direção Nacional do Sistema Único da Saúde, em cooperação técnica com os Estados,
Municípios e Distrito Federal.
c) da Comitiva Federal do Sistema de Saúde.
d) da Direção Nacional do Sistema Único da Saúde, exclusivamente.
e) do Conselho Nacional de Saúde em parceria com a Organização das Nações Unidas.
015. (CESPE/CEBRASPE/EBSERH/2018) De acordo com o que dispõe a Lei n. 8.080/1990,
julgue o item subsequente.
A participação da iniciativa privada no SUS poderá ocorrer mediante contrato ou convênio,
desde que em caráter complementar e após a aprovação no Conselho Nacional de Saúde,
conforme critérios estabelecidos pela direção nacional do SUS.
016. (AOCP/PREFEITURA DE RECIFE-PE/2020) Considerando o Sistema Único de Saúde (SUS),
assinale a alternativa correta.
a) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas
sociais que visem ao tratamento de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção e recuperação.
b) O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
c) O Sistema Único de Saúde poderá participar em caráter complementar à iniciativa privada.
d) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, os aspectos biológicos e
genéticos da população brasileira e os níveis de saúde expressam a herança histórica de
seus descendentes.
e) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
dispensáveis ao seu pleno exercício.
017. (CESPE/CEBRASPE/EBSERH/2018) A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue
o próximo item.
Considerando-se que os níveis de saúde podem demonstrar a situação econômica e social
da saúde, a atividade física foi incluída na Lei n. 8.080/1990 como um dos determinantes
de saúde.
018. (GUALIMP/PREFEITURA DE QUISSAMÃ-RJ/2020) Com base nas disposições da Lei n.
8.080/90 sobre recursos humanos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as
afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
Natale Souza
(
(
(
) Os serviços públicos e privados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS)
constituem obrigatoriamente campo de prática para ensino e pesquisa, mediante
normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
) Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS) poderão ser exercidas em regime de tempo parcial.
) Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer
suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A sequência CORRETA é:
a) V – F – V.
b) F – V – F.
c) F – F – V.
d) V – V – F.
019. (CESPE/CEBRASPE/EBSERH/2018) A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue
o próximo item.
A Lei n. 8.080/1990 restringe o rol de instituições públicas federais, estaduais e municipais que
fazem parte do SUS às instituições responsáveis pelo desenvolvimento direto de atividades
fim em saúde, razão por que exclui desse rol as instituições de pesquisa e produção de
equipamentos para saúde, por considerá-las desenvolvedoras de atividade meio.
020. (VUNESP/EBSERH/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2020) Em 1986, uma caseira de uma
casa, em uma cidade praiana, sentiu-se mal após o almoço. Seu marido resolveu levá-la a
um serviço de saúde e sabia que ela só seria atendida se comprovasse um vínculo formal
de emprego. Assim, de posse de sua carteira profissional, a levou para um serviço de saúde
perto da casa. Transponha essa mesma situação para 2020.
Assinale a alternativa correta, considerando o enunciado.
a) A caseira será atendida, mesmo sem carteira profissional, pois, há 10 anos, os serviços
de emergência do Sistema Único de Saúde (SUS) atendem a qualquer pessoa.
b) A caseira não precisa levar comprovante de vínculo empregatício, pois desde 1988, com
a criação do SUS, o acesso aos serviços e às ações de saúde é universal.
c) Graças a um dos princípios do SUS, que é a integralidade, a caseira tem acesso gratuito
a qualquer serviço de saúde.
d) Atualmente, a caseira seria atendida apenas em uma unidade da atenção básica de saúde
se tivesse consulta agendada.
e) A caseira será prontamente atendida pelo SUS, mas se necessitar de algum exame, será
encaminhada a um serviço do setor privado conveniado.
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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021. (VUNESP/FITO/ADVOGADO/2020) São objetivos específicos do Sistema Único de Saúde
– SUS, dentro do que dispõe literalmente os termos da Lei n. 8.080, de 19 de setembro
de 1990, a
a) execução de ações de vigilância sanitária.
b) participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
c) colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
d) fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
e) identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
022. (VUNESP/EBSERH/HC-UFU/ADVOGADO/2020) Em relação à saúde do trabalhador, é
atribuição do SUS
a) denunciar ao órgão do Ministério do Trabalho riscos e agravos potenciais à saúde existentes
no processo de trabalho, identificados nas ações de vigilância em saúde.
b) propor à justiça do trabalho a elaboração de normas voltadas às condições de produção,
extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos,
de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
c) prestar assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença
profissional e do trabalho.
d) informar os empregadores sobre trabalhadores adoecidos pelo trabalho, que foram
atendidos nas unidades de saúde.
e) garantir aos trabalhadores do setor público a redução da jornada de trabalho, quando
houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde.
023. (ARES/UFCE/RESIDÊNCIA EM CUIDADO CARDIOPULMONAR/ENFERMAGEM/2020) Luíza,
50 anos, acordou com queixa de dor e secreção em um mamilo. Ao realizar o autoexame
percebeu um pequeno volume na mama, o que a levou a procurar o mais rápido possível o
serviço de saúde do bairro, disposta a entender o que estava acontecendo com seu corpo e
procurar tratamento adequado. Por quase dois anos, percorreu muitos serviços de saúde,
dentro e fora da sua cidade, a fim de realizar exames e adotar a terapêutica indicada pelos
profissionais de saúde que a acompanhavam, como a cirurgia de retirada do nódulo no seio.
Em virtude do diagnóstico precoce de Câncer de Mama, realizou o tratamento adequado ao
caso e obteve a cura da patologia. O caso acima relata um percurso terapêutico nas redes
de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Conforme a Lei n. 8.080 de 1990 e seus
princípios, marque a alternativa correta onde o princípio é contemplado no caso acima.
a) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
b) Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização
pelo usuário.
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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c) Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos
e orientação programática.
d) Integralidade de assistência, conjunto articulado e contínuo das ações e serviços
preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis
de complexidade do sistema.
024. (CSUFG/COREMU/UFG/2020) Quando a oferta de serviços do Sistema Único de Saúde
(SUS) for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada
área, este poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, cuja participação
complementar
a) prevê que os critérios e valores para a remuneração de serviços sejam estabelecidos pela
direção estadual do SÚS e aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde.
b) deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas
de direito público.
c) abrange as instituições de saúde em iguais condições de preferência, sejam elas entidades
privadas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.
d) facilite a inclusão de seus proprietários, administradores e dirigentes em cargos de chefia
ou função de confiança no SUS.
025. (PRMS/UEPA/2020) A Lei Orgânica da Saúde em seu artigo 7º prevê os princípios
fundamentais do SUS que são:
a) Universalidade, Equidade e Controle Social.
b) Universalidade, Equidade e Integralidade.
c) Universalidade, Integralidade e Regionalização.
d) Universalidade, Equidade e Hierarquização. e Territorialização, Resolutividade e Controle
Social.
026. (PUCPR/PUC RMSI/2020) A Constituição de 1988 assegurou à sociedade brasileira o
direito universal e integral à saúde, o qual foi reafirmado com a criação do Sistema Único de
Saúde (SUS) por meio da Lei Orgânica da Saúde n. 8.080, de 1990. Esse direito se concretiza
no acesso universal e equânime a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde, proporcionando a integralidade da atenção, de acordo com as diferentes realidades e
necessidades de saúde da população e dos indivíduos. Em relação aos princípios estabelecidos
pela regulamentação do SUS, pode-se afirmar que:
I – Integralidade da assistência pode ser entendida como um conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços preventivos e curativos individuais e coletivos, exigidos para cada caso
em todos os níveis de complexidade do sistema;
II – O objetivo da equidade é diminuir desigualdades; apesar de todas as pessoas possuírem
direito aos serviços, as pessoas não são iguais e por isso têm necessidades distintas;
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III – O princípio da integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas
públicas para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham
repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos;
IV – O princípio da equidade visa garantir assistência integral e a não valorização das
vulnerabilidades de diferentes pessoas.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Estão corretas somente as afirmativas I, III e IV.
b) Estão corretas somente as afirmativas I e IV.
c) Estão corretas somente as afirmativas I, II e III.
d) Estão corretas somente as afirmativas II e III.
e) Estão corretas somente as afirmativas II e IV.
027. (CEPS/RMS/UFPA/2020) Durante uma conferência sobre o Sistema Único de Saúde
(SUS) aos discentes dos cursos da área da saúde, o ministrante apontou os objetivos deste
sistema visando a disseminar o conhecimento. Corresponde a um objetivo do SUS
a) realizar a recuperação do paciente por meio de atividades de promoção nos diferentes
níveis de atenção.
b) divulgar fatores determinantes para a saúde da população.
c) promover política de saúde envolvendo os campos econômicos, mas não os sociais.
d) oferecer assistência por meio de promoção e terapêuticas, visando a reduzir as intervenções
preventivas da saúde da população.
e) evitar a divulgação de fatores condicionantes para a saúde da população.
028. (COPEVES/UNI/MULTIPROFISSIONAL-UFSM/2020) Inspirado na Constituição Federal
Brasileira de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990), o
Ministério da Saúde pública, em dezembro de 1990, a primeira cartilha do Sistema Único de
Saúde (SUS), compreendendo suas doutrinas e seus princípios (BRASIL, 1990). Segundo essa
cartilha, a construção do SUS é norteada por Princípios Doutrinários e Princípios Organizativos.
Com a finalidade de definir esses princípios, associe os itens da coluna à esquerda com os
princípios correspondentes na coluna à direita
( 1 ) Princípios Doutrinários
( 2 ) Princípios Organizativos
(2) Hierarquização
(1) Universalidade
(2) Regionalização
(1) Integralidade
(1) Equidade
(2) Descentralização
(2 ) Participação dos cidadãos
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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A sequência correta é
a) 2 – 1 – 2 – 2 – 1 – 2 – 2.
b) 2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2.
c) 1 – 2 – 1 – 2 – 2 – 1 – 1.
d) 1 – 1 – 1 – 2 – 2 – 1 – 1.
e) 2 – 2 – 2 – 1 – 1 – 2 – 1.
029. (EEUSP/2016) De acordo com o artigo 7º da Lei n. 8.080/1990, as ações e os serviços
públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o
Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no
artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ao princípio de
a) hierarquização regulada de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo
de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para todos os
casos e níveis de complexidade do sistema.
b) centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
c)universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
d) integração ao nível executivo das ações de saúde, assistência social, meio ambiente,
saneamento básico e amparo assistencial.
e) desmembramento dos recursos financeiros, tecnológicos, humanos e materiais da União,
dos Estados e do Distrito Federal.
030. (USP/2019) Considere as seguintes afirmações relacionadas SUS: Segundo o art. 17, da
Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, à direção ESTADUAL do Sistema Único de Saúde
(SUS) compete
I – promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
II – acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
III – prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e
serviços de saúde;
IV – coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviço: vigilância epidemiológica,
vigilância sanitária, vigilância da alimentação e nutrição e vigilância da saúde do trabalhador.
Está correto o que se afirma em
a) I e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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031. (FUVEST/USP/RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM/2019) De acordo com a Lei Orgânica da
Saúde n. 8.080/90, NÃO são considerados princípios do SUS (Sistema Único de Saúde):
a) universalidade de acesso e integralidade de assistência.
b) igualdade na assistência e preservação da autonomia.
c) participação da comunidade e direito a informação.
d) segmentação e focalização aos mais necessitados.
e) utilização da epidemiologia e estabelecimento de prioridades.
032. (USP/RESIDÊNCIA/2020) Antônio tem um plano de saúde privado, benefício fornecido
pela empresa na qual trabalha. A caminho do trabalho, Antônio é atropelado, sofrendo um
grave acidente. Ele é resgatado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
e atendido no pronto‐socorro de um hospital público mais próximo. Este atendimento é
respaldado por qual princípio constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS)?
a) Equidade.
b) Integralidade.
c) Reciprocidade.
d) Universalidade.
e) Ressarcimento.
033. (USP/MULTIPROFISSIONAL/2016) O Sistema Único de Saúde (SUS) é um conjunto
contínuo e articulado de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos,
em todos os níveis de complexidade. Qual a lei que regula as ações e serviços de saúde em
todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e
os objetivos?
a) Lei n. 9080, também chamada de lei Orgânica da saúde.
b) Lei n. 8.080, também chamada de lei Orgânica da saúde.
c) Lei n. 8550, também chamada de lei Orgânica da saúde.
d) Lei n. 9555, também chamada de lei Orgânica da saúde.
e) Lei n. 9080, também chamada de constituição brasileira.
034. (USP/MULTIPROFISSIONAL/2016) Sobre os princípios do SUS é correto afirmar:
a) A universalidade diz respeito à capacidade do sistema resolver a totalidade dos problemas
de saúde dos usuários.
b) A equidade representa a igualdade da assistência à saúde, sem descriminação ou privilégios
de qualquer espécie.
c) A regionalização refere-se à descentralização político-administrativa, com direção única
em cada esfera de governo.
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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d) A integralidade é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços
preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis
de complexidade do sistema.
e) O controle social diz respeito à divulgação de informações quanto ao potencial dos
serviços de saúde e à sua utilização pelo usuário.
035. (USP/MULTIPROFISSIONAL/2016) Qual dos princípios do SUS abaixo é expresso como
princípio complementar, significando tratar a diferença em busca da igualdade?
a) Descentralização.
b) Participação.
c) Universalidade.
d) Equidade.
e) Integralidade.
036. (USP/MULTIPROFISSIONAL/2016) É correto afirmar que a direção do Sistema Único de
Saúde será exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
a) Presidência da República, Governo do Estado e Prefeitura Municipal.
b) Ministério da Saúde, Secretaria do Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.
c) Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
d) Ministério do Trabalho e Previdência Social, Secretaria do Estado da Saúde e Secretaria
Municipal de Trabalho e Ação Social.
037. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2017) A Lei n. 8.080/1990, também chamada de Lei Orgânica da
Saúde, define os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Pode-se afirmar
que o princípio doutrinário do SUS que corresponde a “um conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso
em todos os níveis de complexidade do sistema” é:
a) Universalidade de acesso.
b) Regionalização e hierarquização da rede de serviços.
c) Integralidade de assistência.
d) Igualdade da assistência à saúde.
038. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2018) Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90), são critérios
para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – a eficiência na arrecadação de impostos;
II – o perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III – a participação paritária dos usuários no Conselho de Saúde;
IV – a previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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Estão CORRETOS os itens:
a) II e IV.
b) I e II.
c) II e III.
d) III e IV.
039. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2018) Conforme estabelecido pela Lei n. 8.080/1990, Lei Orgânica
da Saúde, as ações e serviços que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) são aqueles
prestados por:
a) Órgãos e instituições públicas da Administração direta e indireta e as fundações mantidas
pelo Poder Público. A iniciativa privada poderá participar em caráter complementar.
b) Órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta
e as fundações mantidas pelo Poder Público.
c) Órgãos e instituições públicas federais, estaduais, municipais da Administração direta
e indireta. A iniciativa privada não poderá participar do SUS em caráter complementar.
d) Apenas pelas fundações mantidas pelo Poder Público. A iniciativa privada poderá participar
em caráter complementar.
040. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2013) De acordo com a Lei n. 8.080/1990 em seu artigo 16, compete
à Direção Nacional do Sistema Único de Saúde:
a) coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância
epidemiológica.
b) executar serviços de saúde do trabalhador.
c) coordenar serviços de alimentação e nutrição.
d) definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.
041. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2013) De acordo com a Lei n. 8.080/1990, compreendem ações de
Vigilância Sanitária aquelas:
a) que proporcionam o conhecimento, detecção ou prevenção de qualquer natureza dos
fatores condicionantes de saúde individual, ou coletiva, com a finalidade de adotar medidas
de prevenção e controle das doenças e agravos.
b) que informam ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e a empresas sobre
os riscos de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho.
c) que visam a assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de
doença profissional e do trabalho.
d) capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços
de interesse da saúde.
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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042. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2017) A modalidade de atenção domiciliar, no âmbito do SUS,
estabelecida pela Lei n. 10.424/2002, que alterou a Lei n. 8.080/1990, inclui os procedimentos:
a) Médicos, de enfermagem e fisioterapêuticos para atendimento e internação, e outros
necessários para o cuidado domiciliar, preventivo e de reabilitação.
b) De equipes multidisciplinares para atendimento domiciliar e procedimentos médicos e
de enfermagem para internação e terapêutica domiciliares.
c) Médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, e outros
necessários ao cuidado domiciliar integral, incluindo atendimento e internação.
d) Médicos e de enfermagem para atendimento ambulatorial e internação hospitalar, e
outros necessários para atendimento domiciliar terapêutico, de reabilitação e preventivo.
043. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2017) A Lei n. 8.080 de 1990 afirma que a assistência à saúde é
livre à iniciativa privada, e que esta poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS)
em caráter complementar. Sobre os serviços privados de saúde e sua participação no SUS,
conforme a alteração da Lei n. 8.080/90, feita pela Lei n. 13.097 de 2015, é INCORRETO
afirmar que:
a) O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando as suas
disponibilidades forem insuficientes para garantir cobertura assistencial à população de
uma determinada área.
b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas de capital estrangeiro na assistência
à saúde.
c) É atribuição da União, Estados e Municípios elaborar normas para regular as atividades
dos serviços privados de saúde.
d) Os critérios e valores para a remuneração de serviços privados e os parâmetros de
cobertura assistencial são estabelecidos pelo próprio SUS.
044. (UFRJ/RMF/2020) O princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) definido como “o
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e
coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” é:
a) Integralidade de assistência.
b) Igualdade da assistência.
c) Regionalização e hierarquização.
d) Universalidade de acesso.
045. (UFRJ/RMF/2019) Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90), são critérios para
o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – a eficiência na arrecadação de impostos;
II – o perfil epidemiológico da população a ser coberta;
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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III – a participação paritária dos usuários no Conselho de Saúde;
IV – a previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;
Estão CORRETOS os itens:
a) II e IV.
b) I e II.
c) II e III.
d) III e IV.
046. (UFRJ/RMF/2019) Conforme estabelecido pela Lei n. 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde,
as ações e serviços que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) são aqueles prestados por:
a) Órgãos e instituições públicas da Administração direta e indireta e as fundações mantidas
pelo Poder Público. A iniciativa privada poderá participar em caráter complementar.
b) Órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta
e as fundações mantidas pelo Poder Público.
c) Órgãos e instituições públicas federais, estaduais, municipais da Administração direta
e indireta. A iniciativa privada não poderá participar do SUS em caráter complementar.
d) Apenas pelas fundações mantidas pelo Poder Público. A iniciativa privada poderá participar
em caráter complementar.
047. (CEPS/RMS/UFPA/2020) M.A.P. desconhecia seus direitos relacionados ao uso do
Sistema Único de Saúde (SUS). Após conversar com um profissional da área da saúde, ele
foi esclarecido sobre as diretrizes e princípios do SUS, o que lhe possibilitou compreender
melhor os seus direitos, baseado na Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Em relação
ao assunto, é correto afirmar que M.A.P.
a) não tem o direito de conhecer todas as informações relacionadas à sua saúde.
b) tem igualdade nos seus direitos à assistência na saúde privada em serviços não contratados
ou conveniados ao SUS.
c) tem direito integral à assistência preventiva na atenção básica, sendo que os serviços
curativos deverão ser realizados na saúde privada em serviços não contratados ou conveniados
ao SUS.
d) compreendeu que os serviços públicos são organizados visando a evitar duplicidade
quando possuem a mesma finalidade.
e) não tinha o conhecimento sobre as informações, pois não é obrigação do SUS divulgar
aos usuários como poderão utilizar os potenciais serviços de saúde.
048. (CEPS/RMS/UFPA/2020) O sistema organizacional deve ser distribuído conforme proposto
nos princípios e nas diretrizes do SUS, sendo necessário o processo de descentralização
político-administrativa. Com base nessas informações, é correto afirmar:
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Lei n. 8.080/1990
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a) A descentralização deve ocorrer em qualquer direção nas diferentes esferas do governo.
b) O enfoque na descentralização dos serviços não deve ser direcionado aos municípios.
c) Deve haver a regionalização da rede de serviços de saúde, mas não a hierarquização.
d) Deve haver a hierarquização e a regionalização da rede de serviços de saúde.
e) Deve haver a hierarquização da rede de serviços de saúde, mas não a regionalização.
049. (FCEFET/SESAB/2020) De acordo com a Lei n. 8.080/1990 que dispõe sobre o Sistema
Único de Saúde (SUS), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Constitui
em objetivo do SUS a assistência às pessoas por intermédio de ações de _____________,
____________ e _____________, com a realização integrada das ações assistenciais e das
atividades preventivas.
a) promoção/proteção/recuperação da saúde.
b) prevenção/tratamento/diagnóstico da saúde.
c) diagnóstico/evolução/recuperação da saúde.
d) monitoramento/evolução/centralização da saúde.
e) formulação/proteção/divulgação da situação da saúde.
050. (UFS/HU/2020) De acordo com a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Estão incluídas no
campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador,
nutricional, a formulação da política de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos.
b) O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico, a
formulação e execução da política de sangue e seus derivados, bem como a colaboração
na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
c) A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo animal.
d) A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico,
a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
e) A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização
de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
051. (UFS/HU/2020) De acordo com a Lei n. 8.080/90 da seção que dispõe sobre o subsistema
de atendimento e internação domiciliar julgue as assertivas abaixo e marque a opção
INCORRETA:
a) São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a
internação domiciliar.
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Lei n. 8.080/1990
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b) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se,
principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos
e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu
domicílio.
c) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares
que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
d) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica,
sem a devida concordância do paciente e de sua família, visto que a equipe médica tem
autonomia sobre a decisão terapêutica.
e) O atendimento e a internação domiciliar ao cliente estão comtemplados na atenção
primária do SUS.
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Lei n. 8.080/1990
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GABARITO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
a
b
b
a
c
a
a
d
d
d
b
c
C
b
C
b
C
c
E
b
e
c
d
b
c
c
b
b
c
e
d
d
b
d
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
51.
d
b
c
a
a
d
d
c
b
a
a
a
d
d
a
c
d
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Lei n. 8.080/1990
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GABARITO COMENTADO
001. (IBFC/MGS/2021) A Lei de n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida
como a legislação que regulamentou o Sistema Único de Saúde no Brasil, apresenta no artigo
7º: “[...]universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”.
Assinale a alternativa correta sobre a universalidade citada, que é correspondente:
a) aos princípios e diretrizes do SUS.
b) aos objetivos do SUS.
c) às atribuições do SUS.
d) à organização, direção e gestão do SUS.
A universalidade de acesso é um dos princípios do SUS, explicito na Lei n. 8.080/90.
Letra a.
002. (IBFC/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN/2021) A Lei n. 8.080/1990,
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre esta Lei regula em todo o território
nacional as ações e serviços de saúde, assinale a alternativa correta.
a) A lei proíbe a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde pública.
b) A lei trata, dentre outros temas, dos recursos financeiros, da gestão financeira, do
planejamento e do orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
c) A lei trata das competências e atribuições das esferas estadual e municipal de governo.
d) A lei prevê, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a vigilância sanitária,
porém não inclui a vigilância epidemiológica como campo de atuação do SUS.
a) Errada. De acordo com o artigo 21 da Lei n. 8.080/90 – a assistência à saúde é livre à
iniciativa privada.
b) Certa. Dentre seus vários títulos e capítulos, a Lei n. 8.080/90 trata dos temas citados
na assertiva, além de outros importantes no âmbito do SUS.
c) Errada. A lei trata das atribuições de todas as esferas de governo, incluindo a União e o
Distrito Federal.
d) Errada. A Lei prevê em seu campo de atuação a vigilância sanitária, epidemiológica e da
saúde do trabalhador.
Letra b.
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Lei n. 8.080/1990
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003. (IBFC/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN/2021) No que tange aos
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regulamentado pela Lei
n. 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
(
) Universalidade de acesso.
(
) Direito à informação.
(
) Integralidade de assistência.
(
) Descentralização político-administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a) V, F, V, V.
b) V, V, V, V.
c) V, F, F, V.
d) V, F, V, F.
Uma questão muito simples que aborda os princípios do SUS, que constam no artigo 7º da
Lei n. 8.080/90. Todas as assertivas elencam princípios do SUS.
Letra b.
004. (IBFC/EBSERH/2020) É previsto na Lei n. 8.080/1990, em seu Capítulo VI, no art. 1º,
sobre o subsistema e atendimento domiciliar, incluído pela Lei n. 10.424/2002, que dispõe
sobre os atendimentos e internações domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
a) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se,
principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos
e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu
domicílio.
b) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se os
procedimentos médicos e de enfermagem, não havendo necessidade entre outras áreas
para este tipo de cuidado.
c) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes, exclusivamente
médicas, que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
d) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação da
família, sem a concordância com a equipe médica.
e) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica,
sem a necessidade de concordância do paciente ou de sua família.
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Lei n. 8.080/1990
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a) Certa. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 19-I da Lei n. 8.080/90, na modalidade
de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os
procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência
social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
b) Errada. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 19-I da Lei n. 8.080/90, na modalidade
de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os
procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência
social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
c) Errada. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes
multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
d) Errada. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação
médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
e) Errada. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação
médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
Letra a.
005. (IBFC/EBSERH/2020) A Lei n. 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. Com base nos seus princípios e diretrizes, e
referente à descentralização político-administrativa, assinale a alternativa correta.
a) A descentralização político-administrativa objetiva direção múltipla em única cúpula do
governo.
b) A descentralização político-administrativa tem ênfase na descentralização dos serviços
para a federação.
c) A descentralização político-administrativa tem ênfase na regionalização e hierarquização
da rede de serviços de saúde.
d) A descentralização político-administrativa objetiva direção múltipla em cada esfera de governo.
e) A descentralização político-administrativa tem ênfase na descentralização dos serviços
para os Estados.
Conforme o artigo 7º da Lei n. 8.080/90, descentralização político-administrativa, com
direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
Letra c.
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Lei n. 8.080/1990
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006. (IBFC/SESACRE/2019) Acerca dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde
(SUS), instituído pela Lei Federal n. 8.080/1990, leia as sentenças abaixo.
“O princípio de _____ assegura a saúde como um direito de cidadania de todas as pessoas,
cabendo ao Estado assegurar este direito”. “O objetivo do princípio de _____ é diminuir
as desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas
não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, significa tratar
desigualmente os desiguais”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
a) Universalidade/Equidade.
b) Regionalização/Hierarquização.
c) Igualdade/Equidade.
d) Universalidade/Regionalização.
O princípio da universalidade assegura a saúde como um direito de cidadania de todas as
pessoas, já o princípio da equidade busca diminuir as desigualdades. Lembre-se que tal
princípio não está explícito na Lei n. 8.080/90, mas as bancas sempre cobram.
Letra a.
007. (IBFC/SESACRE/2019) De acordo com a Lei n. 8.080/1990 estão incluídas no campo de
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) suas execuções específicas. Sobre isto, assinale
a alternativa incorreta.
a) regular benefícios sociais.
b) vigilância epidemiológica.
c) saúde do trabalhador.
d) saneamento básico.
O SUS possui um vasto campo de atuação, porém, regular benefícios sociais não se encontra
no campo de atuação do SUS.
Letra a.
008. (IBFC/PREFEITURA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE/2019) De acordo com a Lei n.
8.080/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) obedece a alguns princípios. No que se refere
aos princípios do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa incorreta.
a) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
b) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
c) Participação da comunidade.
d) Deixar de informar as pessoas assistidas sobre sua saúde.
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Lei n. 8.080/1990
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Somente a alternativa “d” não apresenta um princípio do SUS. O SUS tem como um dos
seus princípios o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
Letra d.
009. (IBFC/PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS-MG/2018) A definição de saúde do trabalhador,
segundo a Lei n. 8.080, art. 6º, § 3º, esclarece ser um conjunto de atividades que se destina,
através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à _______ e _______ da
saúde dos trabalhadores, assim como visa à _______ e _____ da saúde dos trabalhadores
submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Assinale a alternativa
que completa correta e respectivamente as lacunas.
a) recuperação; reabilitação; avaliação; monitoramento.
b) diretrizes; estratégias; promoção; proteção.
c) resolutividade; acolhimento; responsabilização; integralidade.
d) promoção; proteção; recuperação; reabilitação.
Lei n. 8.080/90, Art. 6º, 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto
de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária,
à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação
da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
Letra d.
010. (IBFC/SES-PR/2016) Considerando a Lei n. 8.080/90, analise os itens abaixo e a seguir,
assinale a alternativa correta:
I – Deverão ser criadas comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e
as instituições de ensino profissional e superior
II – Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial
à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos
serviços ofertados pela iniciativa privada.
III – Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas
atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.
a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas II está correta.
d) I, II e III estão corretas.
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Lei n. 8.080/1990
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I – Certa. Lei n. 8.080:
Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde
e as instituições de ensino profissional e superior.
II – Certa. Lei n. 8.080:
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial
à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos
serviços ofertados pela iniciativa privada.
III – Certa. Lei n. 8.080/90:
Art. 28, § 1º Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer
suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Letra d.
011. (GUALIMP/PREFEITURA DE QUISSAMÃ-RJ/2020) De acordo com a Lei n. 8.080/1990,
é CORRETO afirmar que:
a) As Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros
de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos legislativos, administrativos,
jurídicos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
b) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de
negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema
Único de Saúde (SUS).
c) As Comissões Intergestores Regionais são reconhecidas como foros de consenso entre gestores,
quanto aos aspectos operacionais, jurídicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).
d) Os Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre
gestores, quanto aos aspectos operacionais e jurídicos do Sistema Único de Saúde (SUS).
O artigo 14-A incluído na Lei n. 8.080/90, em 2011, através da Lei n. 12.466, dispõe sobre
as comissões intergestores Bipartite e Tripartite.
Letra b.
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Lei n. 8.080/1990
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012. (GUALIMP/PREFEITURA DE QUISSAMÃ-RJ/2020) A Lei n. 8.080/1990 estabelece as
atribuições de cada ente perante o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre esse tema analise as atribuições apresentadas abaixo.
• Executar serviços de vigilância sanitária.
• Formar consórcios administrativos intermunicipais.
• Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
As três atribuições apresentadas são competência da:
a) Direção nacional do SUS.
b) Direção estadual do SUS.
c) Direção municipal do SUS.
d) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os artigos compreendidos entre o 15 e 19, trazem as atribuições e competências das esferas
de governo no âmbito do SUS.
As competências da esfera municipal estão listadas no artigo 18 da Lei n. 8.080. Somam
um total de 12 e, em sua maioria, estão ligadas à execução das ações de Saúde.
Letra c.
013. (CESPE/CEBRASPE/EBSERH/2018) De acordo com o que dispõe a Lei n. 8.080/1990,
julgue o item subsequente.
A hierarquização — um princípio do SUS — está associada à progressão nos níveis de
complexidade conforme o avanço do grau tecnológico das ações em saúde.
O princípio da hierarquização está intrinsicamente ligado ao sistema de referência e
contrarreferência no âmbito das Redes de Atenção à Saúde.
• Deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços
que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos
disponíveis numa dada região (BRASIL, 2013).
• O acesso à população à rede deve iniciar-se pelo serviço de atenção básica que
necessita estar qualificada para atender e resolver os principais problemas de saúde,
encaminhando-se para outros níveis de atenção os casos cuja resolução necessita
de serviços de maior complexidade tecnológica (AGUIAR, 2011).
Certo.
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Lei n. 8.080/1990
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014. (AOCP/PREFEITURA DE RECIFE/2020) Nos termos da Lei n. 8.080/1990, a competência
do Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do Sistema Único de Saúde é
a) dos Governos estaduais e municipais.
b) da Direção Nacional do Sistema Único da Saúde, em cooperação técnica com os Estados,
Municípios e Distrito Federal.
c) da Comitiva Federal do Sistema de Saúde.
d) da Direção Nacional do Sistema Único da Saúde, exclusivamente.
e) do Conselho Nacional de Saúde em parceria com a Organização das Nações Unidas.
O planejamento estratégico, conforme conhecido em diversas áreas, envolve a mais alta
cúpula de gestão, seja ela pública ou privada.
Dentre as competências da Direção Nacional do SUS que constam no artigo 16, da Lei n.
8.080, consta a de elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em
cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.
Letra b.
015. (CESPE/CEBRASPE/EBSERH/2018) De acordo com o que dispõe a Lei n. 8.080/1990,
julgue o item subsequente.
A participação da iniciativa privada no SUS poderá ocorrer mediante contrato ou convênio,
desde que em caráter complementar e após a aprovação no Conselho Nacional de Saúde,
conforme critérios estabelecidos pela direção nacional do SUS.
Assim como a Constituição Federal, a Lei Orgânica n. 8.080 também dispõe sobre a participação
da iniciativa privada no SUS, sempre em caráter complementar.
Resolução: vejamos o que traz o artigo 24 da Lei n. 8.080:
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Lei n. 8.080/1990
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O artigo 26 complementa a questão, trazendo que os critérios e valores para a remuneração
de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção
nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
Certo.
016. (AOCP/PREFEITURA DE RECIFE-PE/2020) Considerando o Sistema Único de Saúde (SUS),
assinale a alternativa correta.
a) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas
sociais que visem ao tratamento de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção e recuperação.
b) O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
c) O Sistema Único de Saúde poderá participar em caráter complementar à iniciativa privada.
d) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, os aspectos biológicos e
genéticos da população brasileira e os níveis de saúde expressam a herança histórica de
seus descendentes.
e) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
dispensáveis ao seu pleno exercício.
A Lei n. 8.080 afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Traz, ainda, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução
de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário
às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
A Lei também deixa claro que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família,
das empresas e da sociedade e que os níveis de saúde expressam a organização social e
econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros,
a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a
educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Letra b.
017. (CESPE/CEBRASPE/EBSERH/2018) A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue
o próximo item.
Considerando-se que os níveis de saúde podem demonstrar a situação econômica e social da
saúde, a atividade física foi incluída na Lei n. 8.080/1990 como um dos determinantes de saúde.
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Lei n. 8.080/1990
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A partir da Constituição Federal e da Lei n. 8.080/90, o Brasil passa a adotar um conceito
ampliado de Saúde, que engloba determinantes e condicionantes no processo saúde-doença
dos indivíduos.
De acordo com a Lei n. 8.080/90, os níveis de saúde expressam a organização social e
econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros.
Certo.
018. (GUALIMP/PREFEITURA DE QUISSAMÃ-RJ/2020) Com base nas disposições da Lei n.
8.080/90 sobre recursos humanos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as
afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(
(
(
) Os serviços públicos e privados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS)
constituem obrigatoriamente campo de prática para ensino e pesquisa, mediante
normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
) Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS) poderão ser exercidas em regime de tempo parcial.
) Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer
suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A sequência CORRETA é:
a) V – F – V.
b) F – V – F.
c) F – F – V.
d) V – V – F.
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Lei n. 8.080/1990
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Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para o ensino e
pesquisa; nesse item a Lei não prevê que também constituem os serviços privados.
A Lei prevê, Ainda, que os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento poderão
ser exercidos em regime de tempo integral e não parcial.
Logo, a única assertiva verdadeira é a última.
Letra c.
019. (CESPE/CEBRASPE/EBSERH/2018) A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue
o próximo item.
A Lei n. 8.080/1990 restringe o rol de instituições públicas federais, estaduais e municipais que
fazem parte do SUS às instituições responsáveis pelo desenvolvimento direto de atividades
fim em saúde, razão por que exclui desse rol as instituições de pesquisa e produção de
equipamentos para saúde, por considerá-las desenvolvedoras de atividade meio.
De acordo com o artigo 4º da Lei n. 8.080/90, o conjunto de ações e serviços de saúde,
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração
direta e indireta, e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único
de Saúde (SUS).
Além disso, o parágrafo único desse mesmo artigo também afirma que estão incluídas no
disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle
de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e
hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
Errado.
020. (VUNESP/EBSERH/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/2020) Em 1986, uma caseira de uma
casa, em uma cidade praiana, sentiu-se mal após o almoço. Seu marido resolveu levá-la a
um serviço de saúde e sabia que ela só seria atendida se comprovasse um vínculo formal
de emprego. Assim, de posse de sua carteira profissional, a levou para um serviço de saúde
perto da casa. Transponha essa mesma situação para 2020.
Assinale a alternativa correta, considerando o enunciado.
a) A caseira será atendida, mesmo sem carteira profissional, pois, há 10 anos, os serviços
de emergência do Sistema Único de Saúde (SUS) atendem a qualquer pessoa.
b) A caseira não precisa levar comprovante de vínculo empregatício, pois desde 1988, com
a criação do SUS, o acesso aos serviços e às ações de saúde é universal.
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c) Graças a um dos princípios do SUS, que é a integralidade, a caseira tem acesso gratuito
a qualquer serviço de saúde.
d) Atualmente, a caseira seria atendida apenas em uma unidade da atenção básica de saúde
se tivesse consulta agendada.
e) A caseira será prontamente atendida pelo SUS, mas se necessitar de algum exame, será
encaminhada a um serviço do setor privado conveniado.
Com o rompimento da atenção à Saúde com caráter contributivo, esta passa a ser Direito
de todos e Dever do Estado de prover as condições para promovê-la.
A saúde passa a ter caráter universal, ou seja, todos possuem o mesmo direito de acesso,
independentemente de contribuição ou de sua condição socioeconômica.
Letra b.
021. (VUNESP/FITO/ADVOGADO/2020) São objetivos específicos do Sistema Único de Saúde
– SUS, dentro do que dispõe literalmente os termos da Lei n. 8.080, de 19 de setembro
de 1990, a
a) execução de ações de vigilância sanitária.
b) participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
c) colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
d) fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
e) identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
Conforme o artigo 5º da Lei n. 8.080/90, são objetivos do SUS:
Letra e.
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022. (VUNESP/EBSERH/HC-UFU/ADVOGADO/2020) Em relação à saúde do trabalhador, é
atribuição do SUS
a) denunciar ao órgão do Ministério do Trabalho riscos e agravos potenciais à saúde existentes
no processo de trabalho, identificados nas ações de vigilância em saúde.
b) propor à justiça do trabalho a elaboração de normas voltadas às condições de produção,
extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos,
de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
c) prestar assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença
profissional e do trabalho.
d) informar os empregadores sobre trabalhadores adoecidos pelo trabalho, que foram
atendidos nas unidades de saúde.
e) garantir aos trabalhadores do setor público a redução da jornada de trabalho, quando
houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde.
Ao SUS caberá sempre participar, quando o assunto for fiscalização e proposição de políticas
e medidas.
Diretamente, cabe ao SUS a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou
portador de doença profissional e do trabalho.
Letra c.
023. (ARES/UFCE/RESIDÊNCIA EM CUIDADO CARDIOPULMONAR/ENFERMAGEM/2020) Luíza,
50 anos, acordou com queixa de dor e secreção em um mamilo. Ao realizar o autoexame
percebeu um pequeno volume na mama, o que a levou a procurar o mais rápido possível o
serviço de saúde do bairro, disposta a entender o que estava acontecendo com seu corpo e
procurar tratamento adequado. Por quase dois anos, percorreu muitos serviços de saúde,
dentro e fora da sua cidade, a fim de realizar exames e adotar a terapêutica indicada pelos
profissionais de saúde que a acompanhavam, como a cirurgia de retirada do nódulo no seio.
Em virtude do diagnóstico precoce de Câncer de Mama, realizou o tratamento adequado ao
caso e obteve a cura da patologia. O caso acima relata um percurso terapêutico nas redes
de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Conforme a Lei n. 8.080 de 1990 e seus
princípios, marque a alternativa correta onde o princípio é contemplado no caso acima.
a) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
b) Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização
pelo usuário.
c) Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos
e orientação programática.
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d) Integralidade de assistência, conjunto articulado e contínuo das ações e serviços
preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis
de complexidade do sistema.
a) Errada. Embora o princípio da integralidade esteja implícito no atendimento prestado,
a questão requer uma análise entre o percurso terapêutico em redes e o princípio do SUS.
b) Errada. Também é um princípio do SUS, contudo não está diretamente ligado ao caso
apresentado na questão.
c) Errada. Temos aqui mais um princípio do SUS, porém, as mesmas justificativas das
alternativas anteriores, cabem a esta.
d) Certa. Ao pensarmos em redes de atenção à Saúde, estamos diante do melhor exemplo
de operacionalização do princípio da integralidade da Assistência. E no caso citado na
questão, a usuária recebeu as ações e serviços necessários para o atendimento ao seu caso,
em diversos níveis do sistema.
Letra d.
024. (CSUFG/COREMU/UFG/2020) Quando a oferta de serviços do Sistema Único de Saúde
(SUS) for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada
área, este poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, cuja participação
complementar
a) prevê que os critérios e valores para a remuneração de serviços sejam estabelecidos pela
direção estadual do SÚS e aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde.
b) deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas
de direito público.
c) abrange as instituições de saúde em iguais condições de preferência, sejam elas entidades
privadas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.
d) facilite a inclusão de seus proprietários, administradores e dirigentes em cargos de chefia
ou função de confiança no SUS.
a) Errada. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura
assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS),
aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
b) Certa. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde n. 8.080/90, em seu artigo 24, parágrafo único.
c) Errada. Quando necessário recorrer à participação complementar, terá preferência as
organizações sem fins lucrativos.
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d) Errada. De acordo com a legislação, aos proprietários, administradores e dirigentes de
entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia, ou função de confiança
no Sistema Único de Saúde (SUS).
Letra b.
025. (PRMS/UEPA/2020) A Lei Orgânica da Saúde em seu artigo 7º prevê os princípios
fundamentais do SUS que são:
a) Universalidade, Equidade e Controle Social.
b) Universalidade, Equidade e Integralidade.
c) Universalidade, Integralidade e Regionalização.
d) Universalidade, Equidade e Hierarquização. e Territorialização, Resolutividade e Controle
Social.
A única assertiva correta, conforme o artigo mencionado no enunciado, é a letra “c”. Note
que as demais trazem a equidade e está apesar de ser um princípio implícito e decorrer da
igualdade, não consta no texto da lei.
Letra c.
026. (PUCPR/PUC RMSI/2020) A Constituição de 1988 assegurou à sociedade brasileira o
direito universal e integral à saúde, o qual foi reafirmado com a criação do Sistema Único de
Saúde (SUS) por meio da Lei Orgânica da Saúde n. 8.080, de 1990. Esse direito se concretiza
no acesso universal e equânime a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde, proporcionando a integralidade da atenção, de acordo com as diferentes realidades e
necessidades de saúde da população e dos indivíduos. Em relação aos princípios estabelecidos
pela regulamentação do SUS, pode-se afirmar que:
I – Integralidade da assistência pode ser entendida como um conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços preventivos e curativos individuais e coletivos, exigidos para cada caso
em todos os níveis de complexidade do sistema;
II – O objetivo da equidade é diminuir desigualdades; apesar de todas as pessoas possuírem
direito aos serviços, as pessoas não são iguais e por isso têm necessidades distintas;
III – O princípio da integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas
públicas para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham
repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos;
IV – O princípio da equidade visa garantir assistência integral e a não valorização das
vulnerabilidades de diferentes pessoas.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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a) Estão corretas somente as afirmativas I, III e IV.
b) Estão corretas somente as afirmativas I e IV.
c) Estão corretas somente as afirmativas I, II e III.
d) Estão corretas somente as afirmativas II e III.
e) Estão corretas somente as afirmativas II e IV.
I – Certa. Definição correta sobre os princípios da integralidade da assistência a luz da
constituição federal e da LOS n. 8.080/90.
II – Certa. O princípio da equidade prevê o tratamento dos desiguais na medida das suas
desigualdades, para que, assim, possa ser alcançada a igualdade real.
III – Certa. Alinhado com o novo conceito de Saúde que requer um atendimento integral
ao indivíduo, se faz necessário uma articulação intersetorial para que esse atendimento
se concretize.
IV – Errada. Pelo contrário, a equidade trata os desiguais, na medida de suas desigualdades.
Letra c.
027. (CEPS/RMS/UFPA/2020) Durante uma conferência sobre o Sistema Único de Saúde
(SUS) aos discentes dos cursos da área da saúde, o ministrante apontou os objetivos deste
sistema visando a disseminar o conhecimento. Corresponde a um objetivo do SUS
a) realizar a recuperação do paciente por meio de atividades de promoção nos diferentes
níveis de atenção.
b) divulgar fatores determinantes para a saúde da população.
c) promover política de saúde envolvendo os campos econômicos, mas não os sociais.
d) oferecer assistência por meio de promoção e terapêuticas, visando a reduzir as intervenções
preventivas da saúde da população.
e) evitar a divulgação de fatores condicionantes para a saúde da população.
São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
• a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
• a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e
social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
• a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação
da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades
preventivas.
Letra b.
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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028. (COPEVES/UNI/MULTIPROFISSIONAL-UFSM/2020) Inspirado na Constituição Federal
Brasileira de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990), o
Ministério da Saúde pública, em dezembro de 1990, a primeira cartilha do Sistema Único de
Saúde (SUS), compreendendo suas doutrinas e seus princípios (BRASIL, 1990). Segundo essa
cartilha, a construção do SUS é norteada por Princípios Doutrinários e Princípios Organizativos.
Com a finalidade de definir esses princípios, associe os itens da coluna à esquerda com os
princípios correspondentes na coluna à direita
( 1 ) Princípios Doutrinários
( 2 ) Princípios Organizativos
(2) Hierarquização
(1) Universalidade
(2) Regionalização
(1) Integralidade
(1) Equidade
(2) Descentralização
(2 ) Participação dos cidadãos
A sequência correta é
a) 2 – 1 – 2 – 2 – 1 – 2 – 2.
b) 2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2.
c) 1 – 2 – 1 – 2 – 2 – 1 – 1.
d) 1 – 1 – 1 – 2 – 2 – 1 – 1.
e) 2 – 2 – 2 – 1 – 1 – 2 – 1.
São princípios organizativos do SUS – Hierarquização, Regionalização, Descentralização e
Participação dos cidadãos (comunidade). Os demais são doutrinários. Importante salientar
que essa divisão aqui adotada está de acordo com o ABC do SUS.
Letra b.
029. (EEUSP/2016) De acordo com o artigo 7º da Lei n. 8.080/1990, as ações e os serviços
públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o
Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no
artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ao princípio de
a) hierarquização regulada de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo
de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para todos os
casos e níveis de complexidade do sistema.
b) centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
c)universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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d) integração ao nível executivo das ações de saúde, assistência social, meio ambiente,
saneamento básico e amparo assistencial.
e) desmembramento dos recursos financeiros, tecnológicos, humanos e materiais da União,
dos Estados e do Distrito Federal.
Essa questão pede do candidato conhecimento sobre o art. 7ª da LOS n. 8.080/90, que traz
princípios e diretrizes do SUS. É importante destacar que todas as diretrizes são princípios.
Observe o que diz o inciso I do art. 7ª da referida lei: “universalidade de acesso aos serviços
de saúde em todos os níveis de assistência.”
Letra c.
030. (USP/2019) Considere as seguintes afirmações relacionadas SUS: Segundo o art. 17, da Lei n.
8.080, de 19 de setembro de 1990, à direção ESTADUAL do Sistema Único de Saúde (SUS) compete
I – promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
II – acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
III – prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e
serviços de saúde;
IV – coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviço: vigilância epidemiológica,
vigilância sanitária, vigilância da alimentação e nutrição e vigilância da saúde do trabalhador.
Está correto o que se afirma em
a) I e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
O art. 17 da LOS n. 8.080/90 traz o seguinte texto:
Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
I – promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
II – acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
III – prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços
de saúde;
IV – coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição; e
d) de saúde do trabalhador.
Letra e.
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Lei n. 8.080/1990
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031. (FUVEST/USP/RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM/2019) De acordo com a Lei Orgânica da
Saúde n. 8.080/90, NÃO são considerados princípios do SUS (Sistema Único de Saúde):
a) universalidade de acesso e integralidade de assistência.
b) igualdade na assistência e preservação da autonomia.
c) participação da comunidade e direito a informação.
d) segmentação e focalização aos mais necessitados.
e) utilização da epidemiologia e estabelecimento de prioridades.
Sempre que uma questão se referir aos princípios do SUS, é fundamental que o candidato
leia com bastante atenção. Observe que aqui a banca solicita a alternativa que não é
considerado princípio. Segmentação e focalização aos mais necessitados não constam
como parte dos princípios do SUS descritos no art. 7º da LOS n. 8.080/90.
Letra d.
032. (USP/RESIDÊNCIA/2020) Antônio tem um plano de saúde privado, benefício fornecido
pela empresa na qual trabalha. A caminho do trabalho, Antônio é atropelado, sofrendo um
grave acidente. Ele é resgatado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
e atendido no pronto‐socorro de um hospital público mais próximo. Este atendimento é
respaldado por qual princípio constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS)?
a) Equidade.
b) Integralidade.
c) Reciprocidade.
d) Universalidade.
e) Ressarcimento.
A universalidade é a garantia de que todos tenham acesso aos serviços de saúde em todos
os níveis de assistência.
Letra d.
033. (USP/MULTIPROFISSIONAL/2016) O Sistema Único de Saúde (SUS) é um conjunto contínuo
e articulado de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os
níveis de complexidade. Qual a lei que regula as ações e serviços de saúde em todo o território
nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos?
a) Lei n. 9080, também chamada de lei Orgânica da saúde.
b) Lei n. 8.080, também chamada de lei Orgânica da saúde.
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
Natale Souza
c) Lei n. 8550, também chamada de lei Orgânica da saúde.
d) Lei n. 9555, também chamada de lei Orgânica da saúde.
e) Lei n. 9080, também chamada de constituição brasileira.
Essa questão requer do candidato domínio de todo contexto teórico da LOS n. 8.080/90.
Letra b.
034. (USP/MULTIPROFISSIONAL/2016) Sobre os princípios do SUS é correto afirmar:
a) A universalidade diz respeito à capacidade do sistema resolver a totalidade dos problemas
de saúde dos usuários.
b) A equidade representa a igualdade da assistência à saúde, sem descriminação ou privilégios
de qualquer espécie.
c) A regionalização refere-se à descentralização político-administrativa, com direção única
em cada esfera de governo.
d) A integralidade é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços
preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis
de complexidade do sistema.
e) O controle social diz respeito à divulgação de informações quanto ao potencial dos
serviços de saúde e à sua utilização pelo usuário.
É preciso ter uma boa compreensão do conceito de integralidade, um dos princípios do
SUS. Observe o que diz o inciso II do art. 7º da referida lei.
Art. 7º, II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das
ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em
todos os níveis de complexidade do sistema.
Letra d.
035. (USP/MULTIPROFISSIONAL/2016) Qual dos princípios do SUS abaixo é expresso como
princípio complementar, significando tratar a diferença em busca da igualdade?
a) Descentralização.
b) Participação.
c) Universalidade.
d) Equidade.
e) Integralidade.
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Lei n. 8.080/1990
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O princípio da equidade não está expresso na legislação e deriva do princípio da igualdade.
A equidade adapta a regra para um determinado caso específico, com o intuito de tornálas mais justa. “É o tratar os desiguais de forma desigual.”
Letra d.
036. (USP/MULTIPROFISSIONAL/2016) É correto afirmar que a direção do Sistema Único de
Saúde será exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
a) Presidência da República, Governo do Estado e Prefeitura Municipal.
b) Ministério da Saúde, Secretaria do Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.
c) Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
d) Ministério do Trabalho e Previdência Social, Secretaria do Estado da Saúde e Secretaria
Municipal de Trabalho e Ação Social.
Para gabaritar a questão o candidato precisa conhecer quais são os órgãos que exercem a
direção do SUS, descrito no art. 9º da LOS n. 880/90. Observe:
Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198
da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão
equivalente; e
III – no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Letra b.
037. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2017) A Lei n. 8.080/1990, também chamada de Lei Orgânica da
Saúde, define os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Pode-se afirmar
que o princípio doutrinário do SUS que corresponde a “um conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso
em todos os níveis de complexidade do sistema” é:
a) Universalidade de acesso.
b) Regionalização e hierarquização da rede de serviços.
c) Integralidade de assistência.
d) Igualdade da assistência à saúde.
Faz referência ao princípio da integralidade de assistência, descrito no art. 7º, inciso II.
Observe o texto:
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Lei n. 8.080/1990
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II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os
níveis de complexidade do sistema.
Letra c.
038. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2018) Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90), são critérios
para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – a eficiência na arrecadação de impostos;
II – o perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III – a participação paritária dos usuários no Conselho de Saúde;
IV – a previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;
Estão CORRETOS os itens:
a) II e IV.
b) I e II.
c) II e III.
d) III e IV.
Para gabaritar a questão, faz-se necessário o conhecimento sobre quais são critérios
utilizados para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal
e Municípios. Esses critérios estão descritos na LOS n. 8.080/90, em seu art. 35. Observe:
Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal
e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de
programas e projetos:
I – perfil demográfico da região;
II – perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III – características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
IV – desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
V – níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
VI – previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;
VII – ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
Letra a.
039. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2018) Conforme estabelecido pela Lei n. 8.080/1990, Lei Orgânica
da Saúde, as ações e serviços que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) são aqueles
prestados por:
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
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a) Órgãos e instituições públicas da Administração direta e indireta e as fundações mantidas
pelo Poder Público. A iniciativa privada poderá participar em caráter complementar.
b) Órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta
e as fundações mantidas pelo Poder Público.
c) Órgãos e instituições públicas federais, estaduais, municipais da Administração direta
e indireta. A iniciativa privada não poderá participar do SUS em caráter complementar.
d) Apenas pelas fundações mantidas pelo Poder Público. A iniciativa privada poderá participar
em caráter complementar.
É preciso leitura atenta da LOS n. 8.080/90. Observe que o art. 4º da LOS n. 8.080/90, traz
o seguinte texto:
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas
federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas
pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter
complementar.
Letra a.
040. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2013) De acordo com a Lei n. 8.080/1990 em seu artigo 16, compete
à Direção Nacional do Sistema Único de Saúde:
a) coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.
b) executar serviços de saúde do trabalhador.
c) coordenar serviços de alimentação e nutrição.
d) definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.
Atente-se que o enunciado da questão exige do candidato conhecimento sobre as
competências da Direção Nacional do Sistema Único de Saúde. É importante estudar
fazendo grifos e anotações.
Observe o texto da LOS n. 8.080/90, art. 16, inciso III:
Art. 16, III – definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
c) de vigilância epidemiológica; e
d) vigilância sanitária;
Letra d.
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Lei n. 8.080/1990
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041. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2013) De acordo com a Lei n. 8.080/1990, compreendem ações de
Vigilância Sanitária aquelas:
a) que proporcionam o conhecimento, detecção ou prevenção de qualquer natureza dos
fatores condicionantes de saúde individual, ou coletiva, com a finalidade de adotar medidas
de prevenção e controle das doenças e agravos.
b) que informam ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e a empresas sobre
os riscos de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho.
c) que visam a assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de
doença profissional e do trabalho.
d) capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços
de interesse da saúde.
Conforme a LOS n. 8.080/90, art. 6º, § 1º. Atente-se para o texto abaixo:
Art. 6º, § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir
ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Letra d.
042. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2017) A modalidade de atenção domiciliar, no âmbito do SUS,
estabelecida pela Lei n. 10.424/2002, que alterou a Lei n. 8.080/1990, inclui os procedimentos:
a) Médicos, de enfermagem e fisioterapêuticos para atendimento e internação, e outros
necessários para o cuidado domiciliar preventivo e de reabilitação.
b) De equipes multidisciplinares para atendimento domiciliar e procedimentos médicos e
de enfermagem para internação e terapêutica domiciliares.
c) Médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, e outros
necessários ao cuidado domiciliar integral, incluindo atendimento e internação.
d) Médicos e de enfermagem para atendimento ambulatorial e internação hospitalar, e
outros necessários para atendimento domiciliar terapêutico, de reabilitação e preventivo.
Segundo a LOS n. 8.080/90:
Art. 19-I, § 1º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se,
principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de
assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
(Incluído pela Lei n. 10.424, de 2002)
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Lei n. 8.080/1990
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043. (UFRJ/RESIDÊNCIA/2017) A Lei n. 8.080 de 1990 afirma que a assistência à saúde é livre
à iniciativa privada, e que esta poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter
complementar. Sobre os serviços privados de saúde e sua participação no SUS, conforme a
alteração da Lei n. 8.080/90, feita pela Lei n. 13.097 de 2015, é INCORRETO afirmar que:
a) O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando as suas
disponibilidades forem insuficientes para garantir cobertura assistencial à população de
uma determinada área.
b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas de capital estrangeiro na assistência
à saúde.
c) É atribuição da União, Estados e Municípios elaborar normas para regular as atividades
dos serviços privados de saúde.
d) Os critérios e valores para a remuneração de serviços privados e os parâmetros de
cobertura assistencial são estabelecidos pelo próprio SUS.
O enunciado pede a alternativa que esteja em desacordo com a alteração feita na LOS n.
8.080/90, feita pela Lei n. 13.097 de 2015. Observe o texto do art. 23 da lei em questão,
com a alteração dada pela Lei n. 13.097, de 2015.
Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de
capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
I – doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades
de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; (Incluído pela Lei n. 13.097, de 2015)
II – pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: (Incluído pela Lei n.
13.097, de 2015)
a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica
especializada; e (Incluído pela Lei n. 13.097, de 2015)
b) ações e pesquisas de planejamento familiar; (Incluído pela Lei n. 13.097, de 2015)
III – serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de
seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e (Incluído pela
Lei n. 13.097, de 2015)
IV – demais casos previstos em legislação específica. (Incluído pela Lei n. 13.097, de 2015)
Letra b.
044. (UFRJ/RMF/2020) O princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) definido como “o
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e
coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” é:
a) Integralidade de assistência.
b) Igualdade da assistência.
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Lei n. 8.080/1990
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c) Regionalização e hierarquização.
d) Universalidade de acesso.
Uma questão muito simples, a respeito do princípio da integralidade da assistência.
Letra a.
045. (UFRJ/RMF/2019) Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90), são critérios para
o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – a eficiência na arrecadação de impostos;
II – o perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III – a participação paritária dos usuários no Conselho de Saúde;
IV – a previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;
Estão CORRETOS os itens:
a) II e IV.
b) I e II.
c) II e III.
d) III e IV.
Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e
Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica
de programas e projetos:
• perfil demográfico da região;
• perfil epidemiológico da população a ser coberta;
• características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
• desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
• níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
• previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;
• ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
As assertivas I e III não se encontram em consonância com os critérios estabelecidos pela
Lei n. 8.080/90.
Letra a.
046. (UFRJ/RMF/2019) Conforme estabelecido pela Lei n. 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde,
as ações e serviços que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) são aqueles prestados por:
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Legislação do SUS
Lei n. 8.080/1990
Natale Souza
a) Órgãos e instituições públicas da Administração direta e indireta e as fundações mantidas
pelo Poder Público. A iniciativa privada poderá participar em caráter complementar.
b) Órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta
e as fundações mantidas pelo Poder Público.
c) Órgãos e instituições públicas federais, estaduais, municipais da Administração direta
e indireta. A iniciativa privada não poderá participar do SUS em caráter complementar.
d) Apenas pelas fundações mantidas pelo Poder Público. A iniciativa privada poderá participar
em caráter complementar.
a) Certa. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações
mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a
participação complementar da iniciativa privada também está prevista na legislação.
b) Errada. A administração indireta também faz parte da constituição do SUS.
c) Errada. A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar.
d) Errada. Não contempla todas as entidades que constituem o SUS.
Letra a.
047. (CEPS/RMS/UFPA/2020) M.A.P. desconhecia seus direitos relacionados ao uso do
Sistema Único de Saúde (SUS). Após conversar com um profissional da área da saúde, ele
foi esclarecido sobre as diretrizes e princípios do SUS, o que lhe possibilitou compreender
melhor os seus direitos, baseado na Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Em relação
ao assunto, é correto afirmar que M.A.P.
a) não tem o direito de conhecer todas as informações relacionadas à sua saúde.
b) tem igualdade nos seus direitos à assistência na saúde privada em serviços não contratados
ou conveniados ao SUS.
c) tem direito integral à assistência preventiva na atenção básica, sendo que os serviços
curativos deverão ser realizados na saúde privada em serviços não contratados ou conveniados
ao SUS.
d) compreendeu que os serviços públicos são organizados visando a evitar duplicidade
quando possuem a mesma finalidade.
e) não tinha o conhecimento sobre as informações, pois não é obrigação do SUS divulgar
aos usuários como poderão utilizar os potenciais serviços de saúde.
a) Errada. Um dos princípios do SUS, previsto na Lei n. 8.080/90, prevê o direito do usuário
em conhecer todas as informações sobre a sua Saúde.
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Lei n. 8.080/1990
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b) Errada. Na assistência privada, quando não conveniada ou contratada, o princípio da
igualdade não é aplicado.
c) Errada. O princípio da integralidade da assistência confere o direito ao atendimento
integral, de acordo com a necessidade de cada indivíduo.
d) Certa. Um dos princípios do SUS visa evitar a duplicidade de ações para fins idênticos.
e) Errada. É obrigação do SUS divulgar de forma clara todos os direitos dos seus usuários.
Letra d.
048. (CEPS/RMS/UFPA/2020) O sistema organizacional deve ser distribuído conforme proposto
nos princípios e nas diretrizes do SUS, sendo necessário o processo de descentralização
político-administrativa. Com base nessas informações, é correto afirmar:
a) A descentralização deve ocorrer em qualquer direção nas diferentes esferas do governo.
b) O enfoque na descentralização dos serviços não deve ser direcionado aos municípios.
c) Deve haver a regionalização da rede de serviços de saúde, mas não a hierarquização.
d) Deve haver a hierarquização e a regionalização da rede de serviços de saúde.
e) Deve haver a hierarquização da rede de serviços de saúde, mas não a regionalização.
a) Errada. A descentralização deverá acontecer em direção única em cada esfera de governo.
b) Errada. A municipalização é operacionalização da diretriz da descentralização.
c) Errada. O princípio da regionalização vem em consonância com a hierarquização.
d) Certa. Está previsto no caput do artigo 198 da Constituição e ratificado pelo artigo 7º da
Lei n. 8.080/90 que as ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada
e hierarquizada.
e) Errada. Os dois princípios andam em conjunto.
Letra d.
049. (FCEFET/SESAB/2020) De acordo com a Lei n. 8.080/1990 que dispõe sobre o Sistema
Único de Saúde (SUS), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Constitui
em objetivo do SUS a assistência às pessoas por intermédio de ações de _____________,
____________ e _____________, com a realização integrada das ações assistenciais e das
atividades preventivas.
a) promoção/proteção/recuperação da saúde.
b) prevenção/tratamento/diagnóstico da saúde.
c) diagnóstico/evolução/recuperação da saúde.
d) monitoramento/evolução/centralização da saúde.
e) formulação/proteção/divulgação da situação da saúde.
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Lei n. 8.080/1990
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O terceiro objetivo do SUS é ofertar assistência às pessoas por intermédio de ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações
assistenciais e das atividades preventivas.
Letra a.
050. (UFS/HU/2020) De acordo com a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Estão incluídas no
campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador,
nutricional, a formulação da política de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos.
b) O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico, a
formulação e execução da política de sangue e seus derivados, bem como a colaboração
na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
c) A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo animal.
d) A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico,
a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
e) A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização
de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
A única assertiva que não consta no artigo 6º da referida lei como sendo um dos campos de
atuação do SUS é a letra “c”. O SUS tem como um dos seus campos de atuação a fiscalização
e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, e não para o consumo
animal.
Letra c.
051. (UFS/HU/2020) De acordo com a Lei n. 8.080/90 da seção que dispõe sobre o subsistema
de atendimento e internação domiciliar julgue as assertivas abaixo e marque a opção
INCORRETA:
a) São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a
internação domiciliar.
b) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se,
principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de
assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
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c) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares
que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
d) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica,
sem a devida concordância do paciente e de sua família, visto que a equipe médica tem
autonomia sobre a decisão terapêutica.
e) O atendimento e a internação domiciliar ao cliente estão comtemplados na atenção
primária do SUS.
a) Certa. Está de acordo com o capítulo VI da Lei n. 8.080/90.
b) Certa. Transcrição completa do parágrafo 1º, do artigo 19-I da Lei n. 8.080.
c) Certa. Também está de acordo com o capítulo VI da Lei n. 8.080/90.
d) Errada. Será sempre necessário que haja autorização e concordância do paciente e de
sua família.
e) Certa. Embora não esteja explicito na LOS n. 8.080/90, a assertiva está correta.
Letra d.
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REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.
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