Tesauro web v2

7a edição revista e ampliada Tesauro da Justiça Eleitoral 7a edição revista e ampliada Secretaria de Gestão da Informação Brasília – 2010 © 2010 Tribunal Superior Eleitoral Secretaria de Gestão da Informação SAS – Praça dos Tribunais Superiores Bloco C, Ed. Sede, Térreo 70096-900 – Brasília/DF Telefone: (61) 3316-3272 Fac-símile: (61) 3316-3359 Editoração Seção de Editoração e Programação Visual/Cedip Capa Luís Belúsio Projeto gráfico Leandro Morais e Andréa Borba Organização e revisão técnica Osmar Carmo Arouck Ferreira Comissão Permanente de Gerenciamento do Tesauro (Instituição e composição: portarias-TSE nos 481/2007, 514/2007 e 646/2009.) Osmar Arouck, presidente Geraldo Campetti Sobrinho, presidente (2007-2009) Gaspar José da Silva Patrícia Cristina Moura Pessoa Baena Anderson Cardoso Rubin Elisa Mara Alves do Prado Colaboradores nas revisões preliminares Cleber Schumann Clécio Alves de Araujo Cruzenilde Vieira de Almeida Leonardo Augusto Soares Del Menezzi Ludmila Maria Bezerra Ventilari Sugestões tesauro@tse.jus.br _____________________________________________________________________ Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Tesauro da Justiça Eleitoral / Organização e revisão técnica de Osmar Carmo Arouck Ferreira / Comissão Permanente de Gerenciamento do Tesauro. – 7. ed. rev. e ampl. – Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2010. 540 p.; 24cm 1. Tesauro. 2. Linguagem de indexação. 3. Indexação. 4. Terminologia. 5. Tribunal Superior Eleitoral. 6. Justiça Eleitoral. I. Título. CDD 025.493.4 _____________________________________________________________________ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Presidente Ministro Ricardo Lewandowski Vice-Presidente Ministra Cármen Lúcia Ministros Ministro Marco Aurélio Ministro Aldir Passarinho Junior Ministro Hamilton Carvalhido Ministro Marcelo Ribeiro Ministro Arnaldo Versiani Procurador-Geral Eleitoral Roberto Monteiro Gurgel Santos Sumário Apresentação......................................................................................... 9 Introdução.......................................................................................... 11 Descritores.......................................................................................... 15 Toponímia nacional............................................................................. 323 Toponímia internacional....................................................................... 525 Apresentação A Secretaria de Gestão da Informação apresenta a nova edição do Thesaurus, que, a partir de agora, denomina-se Tesauro da Justiça Eleitoral. Como instrumento de trabalho, ele permite padronizar o tratamento técnico dos conteúdos nos sistemas de informação existentes na Justiça Eleitoral. Como ferramenta para auxiliar na busca da informação, garante aos diversos atores sociais envolvidos no processo eleitoral o acesso preciso à informação demandada. O Tesauro da Justiça Eleitoral vem sendo desenvolvido desde 1995. A presente edição traz um acréscimo de 9.796 termos. A de 2006 (6a edição) apresentava 6.018 termos. A nova versão apresenta 15.814 entradas, das quais 8.186 sistematizam assuntos diversos, 6.359 referem-se à toponímia nacional e 1.269 à toponímia internacional. É também uma ampliação de foco: o novo tesauro carrega consigo todas as riquezas e especificidades de nossa língua e da terminologia própria de nossas atividades na Justiça Eleitoral. A atualização constante de um instrumento dessa natureza é fundamental para o tratamento e a recuperação da informação. Ao melhorar esse instrumento, melhoramos a qualidade dos diversos serviços e produtos informacionais presentes na Justiça Eleitoral. São usuárias dessa linguagem documentária as áreas de jurisprudência, legislação e doutrina. Operacionalmente, o tesauro é adotado em diversas atividades que necessitam de procedimentos de indexação: os arquivos, os protocolos, a Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral, os centros de memória, as coleções especiais, o Portal da Justiça Eleitoral, as centrais do eleitor, os clippings ou ainda as ementas de decisões. O trabalho da Comissão Permanente de Gerenciamento do Tesauro reflete o empenho de toda a Secretaria de Gestão da Informação, que busca a melhoria contínua, com o aprimoramento dos processos de trabalho, em sintonia com as metas de integração e qualidade propostas pela atual gestão do Tribunal Superior Eleitoral. Tesauro da Justiça Eleitoral - 9 Introdução A linguagem é um fenômeno social que se manifesta na individualidade. Ela deriva das combinações que cada falante faz do uso da língua predominante em uma sociedade. A linguagem é também representação, que se dá pela união entre a palavra e o conceito que ela representa. A união entre palavra e conceito forma o signo linguístico. Ao mesmo tempo, como classes sociais diferentes usam o mesmo idioma, o signo linguístico pode assumir valores diferentes, até mesmo contraditórios. Daí, decorrem ambiguidades (dois sentidos para uma mesma palavra), sinonímias (duas palavras para um mesmo sentido), generalizações (palavras que podem assumir um sentido mais abrangente), particularizações (palavras que podem assumir um sentido mais específico) e outras interferências que revelam a pluralidade existente na linguagem. De modo mais simples, pode-se dizer que palavras que possuem sentido assemelhado pertencem ao mesmo campo semântico. É o caso destes termos: pedido, requerimento, solicitação, pleito. Traduzem as mesmas ideias ou ideias semelhantes. Outro campo semântico é compartilhado por estes termos: sufrágio, votação, eleição, pleito. Dependendo do contexto, dependendo da escolha do falante, o termo pleito pode ter mais de um entendimento: o partido apresentou o seu pleito ao juiz eleitoral; o partido sagrou-se vencedor no pleito. Se a linguagem é marcada pela pluralidade, a recuperação das informações presentes nos diversos documentos requer a unidade entre a palavra e o conceito. Isto é, na linguagem cotidiana, o signo linguístico é plural, mas para a recuperação da informação ele deve ser unívoco. Para resolver esse dilema, criou-se um instrumento denominado tesauro. Tesauro é um vocabulário que serve para traduzir a linguagem natural utilizada nos documentos, bem como aquela dos indexadores e usuários, em uma nova forma de representação que, por ser uniforme e padronizada, permite a recuperação pelos sistemas de busca. Em termos técnicos, o Tesauro da Justiça Eleitoral padroniza a linguagem de representação temática dos documentos constitutivos das bases de informação mantidas pelos tribunais regionais eleitorais e pelo Tribunal Superior Eleitoral. Desse modo, é um instrumento de controle terminológico que permite traduzir a linguagem natural em linguagem documentária controlada. Tesauro da Justiça Eleitoral - 11 Alguns conceitos são fundamentais para o manuseio do Tesauro Eleitoral: da Justiça • indexação – ato de identificar e descrever o conteúdo de um documento com termos representativos dos seus assuntos e que constituem uma linguagem controlada, padronizada e uniforme; • descritor – também chamado de termo autorizado ou termo preferido, pode ser utilizado na indexação para representar um conceito – é indicado no tesauro de forma destacada; Qualificação eleitoral de ofício NE: Qualificação para o alistamento eleitoral realizada com base em relações fornecidas por entidades da administração pública direta e indireta, encaminhadas aos juízes eleitorais (Lei nº 21.076, de 1932, art. 37; Decreto-Lei nº 7.589, de 28.5.1945). • não descritor – também chamado de termo não autorizado ou termo não preferido, deve ser substituído pelo descritor autorizado correspondente, que será precedido pela expressão USE. É indicado no tesauro de forma não destacada e serve para instruir o usuário na procura do termo preferido. Alistamento eleitoral de ofício USE: Qualificação eleitoral de ofício Alistamento eleitoral ex officio USE: Qualificação eleitoral de ofício Qualificação eleitoral ex officio USE: Qualificação eleitoral de ofício Convenções adotadas Para sinalizar as relações existentes entre termos e notas explicativas, o Tesauro da Justiça Eleitoral adota as seguintes convenções: TG (Termo geral) – indica termo que representa um conceito mais amplo em relação ao descritor. Cadastro eleitoral TG: Alistamento eleitoral 12 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TE (Termo específico) – indica termo que representa um conceito mais restrito em relação com o descritor. Alistamento eleitoral TE: Cadastro eleitoral TR (Termo relacionado) – indica termo que possui alguma associação semântica com o descritor. Parentesco TR: Inelegibilidade reflexa Nepotismo Vínculo afetivo USE – indica termo de uso preferido na linguagem de indexação adotada. Relação de causalidade USE: Nexo causal NE (Nota de escopo) – nota explicativa que amplia a compreensão do termo; pode também indicar a forma de adoção do termo. Inelegibilidade reflexa NE: Refere-se à inelegibilidade do cônjuge ou companheiro (a) e dos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal ou de quem os tenha sucedido ou substituído dentro dos seis meses anteriores à eleição, prevista na CF/88, art. 14, § 7º. Mudanças na atual edição O título da obra passa a ser Tesauro da Justiça Eleitoral. Trata-se de instrumento de trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral que atuam na área de documentação jurídica e administrativa. Almeja-se assim identificar uma terminologia técnica padronizada para toda a Justiça Eleitoral. Outras alterações significativas são: a) as listas auxiliares foram incorporadas ao conjunto geral dos termos; b) a toponímia nacional e internacional foi ampliada e agora é apresentada em lista anexa; Tesauro da Justiça Eleitoral - 13 c) as siglas deixam de ser adotadas, preferindo-se o nome por extenso, salvo algumas exceções; d) as legendas partidárias atuais e já extintas foram acrescentadas, com notas explicativas que indicam fontes documentais e histórico resumido; e) as relações hierárquicas entre termos (TG/TE) passam a ser adotadas. A presente edição caracteriza-se pela transição entre dois princípios de organização terminológica, com a inserção dos termos pré-coordenados, que, paulatinamente, substituirão as palavras adotadas na pós-coordenação. Por exemplo, além das palavras crime e responsabilidade (pós-coordenadas), apresenta-se também o termo crime de responsabilidade (pré-coordenado). Cabe ao indexador adotar os termos que melhor representem tematicamente o documento em análise. O Tesauro da Justiça Eleitoral é apresentado em diversos meios: versão em PDF, busca na Intranet por meio do aplicativo de gestão de tesauro (http:// tesauro) e consulta on-line no sistema gerenciador do acervo bibliográfico da Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral (REJE). O tesauro é um instrumento que requer constante atualização. Assim, a preparação da 8a edição do Tesauro da Justiça Eleitoral já está em andamento, com previsão de publicação para 2011. Sugestões são bem-vindas e podem ser remetidas para o e-mail: tesauro@tse.jus.br. 14 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Absolvição sumária Ab Abono initio NE: Expressão latina que significa “desde o início”. TR: Início Abandono da causa TR: Desistência da ação Abandono de cargo TR: Cargo público Demissão Função pública Penalidade de demissão Penalidade disciplinar Abono de férias USE: Abono pecuniário Abono especial TR: Abono Abono pecuniário NE: Conversão opcional de um terço das férias em pecúnia. TR: Abono Abandono de causa USE: Abandono da causa Adicional Abandono Abono pecuniário de férias USE: Abono pecuniário de emprego TR: Demissão Penalidade de demissão Abandono do processo USE: Abandono da causa TR: Fornecimento Suprimento Abastecimento de água TR: Água ABERT USE: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão Abertura TR: Reabertura ABI USE: Associação Brasileira de Imprensa Abolitio criminis NE: Expressão latina que designa a supressão de infração penal de fato definido como criminoso, porque lei posterior deixa de considerá-lo crime. TR: Retroatividade Abono TR: Abono de emergência Abono especial Abono pecuniário Abono provisório Abono das faltas USE: Abono de faltas Abono de emergência TR: Abono Abono de falta USE: Abono de faltas de férias Férias Abono por assiduidade TR: Licença-prêmio Abono Abastecimento A de faltas TR: Afastamento do serviço provisório TR: Abono Abono salarial TR: Piso nacional de salários Política salarial Salário-mínimo de referência Abrangência Abreviatura TR: Rubrica Sigla Abril TR: Mês Tempo Absenteísmo USE: Abstenção eleitoral Absolutamente incapaz TR: Incapacidade absoluta Incapacidade relativa Menor impúbere Relativamente incapaz Absolutismo Absolvição Absolvição sumária NE: Dá-se quando o juiz, convencendo-se da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu, desde logo o absolve. É a hipótese do art. 411 do Código de Processo Penal (CPP). TR: Inimputabilidade Tesauro da Justiça Eleitoral - 17 Abstenção A Abstenção Abuso TR: Privação Abstenção eleitoral TR: Justificação de eleitor Representação política Votação Voto em branco Voto facultativo Voto nulo Voto obrigatório Abstenção proibida USE: Voto obrigatório Abstencionismo USE: Abstenção eleitoral Abuso Abuso de autoridade NE: Dá-se quando há excesso da a utoridade no exercício de sua atribuição. O ato caracteriza-se pela arbitrariedade. TR: Abuso de poder Arbitrariedade Autoridade pública Habeas corpus Manifesta ilegalidade Abuso de confiança NE: Trair a boa-fé de alguém. Abuso de direito TE: Abuso do direito de defesa TR: Manifesta ilegalidade Abuso de direito de defesa USE: Abuso do direito de defesa Abuso de poder TR: Abuso de autoridade Autoridade pública Crime contra a administração da justiça Habeas corpus Manifesta ilegalidade Abuso de poder econômico USE: Abuso do poder econômico Abuso do direito de defesa TG: Abuso de direito TR: Ampla defesa Abuso do poder econômico TG: Crime contra a ordem econômica TR: Ação de impugnação de mandato eletivo Ação de investigação judicial eleitoral Ordem econômica 18 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AC do poder político USE: Ação cautelar Ação acessória TR: Ação principal Reconvenção Ação administrativa Ação anulatória TG: Ação judicial Ação cautelar TG: Ação judicial Ação cautelar inominada USE: Medida cautelar inominada Ação cível TG: Ação judicial Ação civil USE: Ação cível Ação civil ex delicto TG: Ação judicial Ação civil pública NE: É aquela intentada contra danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Prevista na Lei nº 7.347, de 24.7.1985. TG: Ação judicial TR: Ação popular Condenação civil Interesses difusos Ação cominatória TG: Ação judicial Ação condenatória NE: Direito de pedir ao Estado a condenação de impor ao réu uma prestação de dar, fazer ou não fazer, produzindo uma sentença que tem o caráter de título executivo. TR: Sentença condenatória Ação constitutiva NE: É aquela que visa à criação, modificação ou extinção de um direito ou uma relação jurídica. TG: Ação judicial TE: Ação constitutiva negativa TR: Efeito constitutivo Sentença constitutiva Ação judicial Ação constitutiva negativa TG: Ação constitutiva Ação criminal USE: Ação penal Ação de consignação em pagamento Ação de desquite TR: Consignação em pagamento Periculum in mora TR: Ação de estado Separação judicial Ação de estado NE: É ação personalíssima, inestimável, sem valor econômico real, como aquela em que se discute relação familiar. TR: Ação de desquite Investigação de paternidade Ação de filiação USE: Investigação de paternidade Ação de impugnação TR: Direitos políticos Legislação eleitoral Ação de impugnação de mandato eletivo TG: Ação judicial TR: Abuso do poder econômico Corrupção eleitoral Mandato eletivo Ação de inconstitucionalidade USE: Ação direta de inconstitucionalidade Ação de indenização Ação de investigação de paternidade USE: Investigação de paternidade Ação de investigação judicial eleitoral TG: Ação judicial TR: Abuso do poder econômico Ação de locupletação USE: Ação de locupletamento Ação de locupletamento TR: Enriquecimento sem causa Ação de preferência NE: É a ação fundada na preferência ou privilégio outorgado a pessoa que, tendo seu direito creditório preferencialmente garantido em relação a qualquer outro que não goze dessa primazia, não foi atendida no direito que, por lei, lhe é assegurado. TG: Ação judicial TR: Direito de preferência Ação de repetição de indébito USE: Ação de repetição do indébito Ação A de repetição do indébito TG: Ação judicial TR: Indébito Ação declaratória NE: É a que tem por objetivo obter por sentença, sem força de execução, a afirmação ou negação de uma relação jurídica, ou a falsidade ou autenticidade de documento. TG: Ação judicial TE: Ação declaratória de constitucionalidade Ação declaratória incidental Ação declaratória de constitucionalidade TG: Ação declaratória TR: Ação direta de inconstitucionalidade Arguição de inconstitucionalidade Ato normativo Constituição Federal Controle de constitucionalidade Matéria constitucional Princípio constitucional Ação declaratória incidental NE: É aquela intentada no curso dos processos, por qualquer das partes, quando a relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide tornar-se litigiosa. TG: Ação declaratória TR: Incidente processual Ação direta de inconstitucionalidade NE: É aquela prevista no art. 103 e parágrafos, combinado com os arts. 102, I, a, III, b, e 52, X, da Constituição Federal de 1988. TG: Ação judicial TR: Ação declaratória de constitucionalidade Arguição de descumprimento de preceito fundamental Arguição de inconstitucionalidade Ato normativo Constituição Federal Controle de constitucionalidade Inconstitucionalidade Matéria constitucional Princípio constitucional Tribunal constitucional Ação discriminatória TG: Ação judicial Ação judicial TE: Ação anulatória Ação cautelar Ação cível Ação civil ex delicto Ação civil pública Tesauro da Justiça Eleitoral - 19 Ação monitória A Ação cominatória Ação constitutiva Ação de impugnação de mandato eletivo Ação de investigação judicial eleitoral Ação de preferência Ação de repetição do indébito Ação declaratória Ação direta de inconstitucionalidade Ação discriminatória Ação monitória Ação penal Ação petitória Ação popular Ação previdenciária Ação redibitória Ação regressiva Ação renovatória Ação rescisória Ação revisional Ação revocatória TR: Carência da ação Causa judicial Liminar Ação monitória TG: Ação judicial Ação ordinária NE: Refere-se à ação judicial. TR: Liminar Ação pauliana TR: Fraude Ação penal TG: Ação judicial TE: Ação penal privada Ação penal pública TR: Condição de procedibilidade Crime Direito de queixa Inquérito policial Juízo criminal Pretensão punitiva Queixa-crime Sistema penal acusatório Trancamento de ação penal Ação penal privada TG: Ação penal TE: Ação penal privada subsidiária TR: Ação penal pública Querelante Ação penal privada subsidiária NE: Ação judicial utilizada nos crimes de ação pública, quando sua propositura não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal. TG: Ação penal privada TR: Ação penal pública Querelante 20 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Ação penal pública NE: Ação promovida pelo Estado por meio do Ministério Público. TG: Ação penal TE: Ação penal pública condicionada Ação penal pública incondicionada TR: Ação penal privada Ação penal privada subsidiária Ação penal pública condicionada NE: É aquela promovida pelo Ministério Público, dependente de representação do ofendido ou de requisição do Ministério da Justiça. TG: Ação penal pública Ação penal pública incondicionada NE: É aquela que ocorre quando a ação formal se exercita por iniciativa do Ministério Público, independentemente de representação da parte ou de seu representante legal. TG: Ação penal pública Ação petitória TG: Ação judicial Ação popular TG: Ação judicial TR: Ação civil pública Condenação civil Interesses difusos Ação previdenciária TG: Ação judicial Ação principal NE: Aquela da qual depende a ação acessória. TR: Ação acessória Ação pública Ação reconvencional USE: Reconvenção Ação redibitória TG: Ação judicial Ação regressiva NE: Refere-se à ação contra o causador do dano para o recebimento do que foi efetivamente pago por outrem. TG: Ação judicial TR: Direito de regresso Ação renovatória TG: Ação judicial Ação rescisória TG: Ação judicial Acionista TR: Acórdão rescindendo Acórdão rescindente Coisa julgada material Decisão rescindenda Embargos infringentes Revisão criminal Sentença rescindenda Sentença rescindida Ação revisional TG: Ação judicial Ação revocatória TG: Ação judicial Acareação NE: Refere-se a ato processual. TR: Testemunha Aceitação TE: Aceitação expressa Aceitação presumida Aceitação tácita TR: Acolhimento Consentimento Aceitação expressa TG: Aceitação TR: Aceitação presumida Aceitação tácita Caráter expresso Declaração escrita Aceitação presumida TG: Aceitação TR: Aceitação expressa Aceitação tácita Aceitação tácita TG: Aceitação TR: Aceitação expressa Aceitação presumida Aceleração Acerto de contas TR: Prestação de contas Acervo TE: Acervo bibliográfico Acervo cultural Acervo documental Acervo histórico Acervo bibliográfico TG: Acervo TR: Acervo documental Biblioteca Acervo cultural TG: Acervo TR: Acervo histórico Bens culturais Acervo A documental TG: Acervo TR: Acervo bibliográfico Documentação Documento Acervo histórico TG: Acervo TR: Acervo cultural Bens culturais Patrimônio histórico Acessibilidade Acesso Acessório NE: Aquilo que se junta ao objeto principal ou é dependente dele; complemento. Acidentado NE: Trata-se de pessoa. Acidente de trabalho TR: Acidente in itinere Auxílio-acidente Condições de trabalho Pecúlio por invalidez Pecúlio por morte Segurança do trabalho Acidente de trajeto USE: Acidente in itinere Acidente de trânsito Acidente em serviço Acidente in itinere TR: Contramão NE: Refere-se a acidente com funcionários públicos. NE: Aquele ocorrido durante o percurso que faz o empregado da residência para o trabalho, ou deste para aquela, para iniciar sua jornada de trabalho ou ao término dela. TR: Acidente de trabalho Acidente no itinerário USE: Acidente in itinere Acidente no percurso para o trabalho USE: Acidente in itinere Acionista TR: Acionista controlador Acionista majoritário Acionista minoritário Ações Assembleia geral Sócio Tesauro da Justiça Eleitoral - 21 Acionista controlador A Acionista controlador TR: Acionista Controle acionário Acionista majoritário TR: Acionista Acionista minoritário Acionista minoritário TR: Acionista Acionista majoritário Sócio minoritário Ações NE: Refere-se a título ou documento comprobatório de direitos e obrigações dos participantes de uma sociedade. TR: Acionista Sociedade anônima Ações conexas Acórdão Acordo TR: Acordo administrativo Ajuste Coalizão Convênio Transação Acordo TR: Competência por conexão Conexão Crimes conexos Pedido conexo Acordo partidário TR: Alistamento eleitoral Delegado de partido político Acórdão TG: Decisão judicial TE: Acórdão embargado Acórdão paradigma Acórdão recorrido Acórdão rescindendo Acórdão rescindente TR: Ato judicial Jurisprudência Notas taquigráficas Resolução Acórdão embargado TG: Acórdão Acórdão paradigma TG: Acórdão Acórdão recorrido TG: Acórdão TR: Decisão recorrida Acórdão extrajudicial TR: Acordo judicial Juízo arbitral judicial NE: Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz. Acompanhamento Acompanhamento administrativo TR: Acordo Acordo TR: Aceitação rescindente TG: Acórdão TR: Ação rescisória Acórdão rescindendo Decisão rescindenda Sentença rescindente Sentença rescindida NE: São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Acolhimento rescindendo TG: Acórdão 22 TR: Ação rescisória Acórdão rescindente Decisão rescindenda Sentença rescindenda Sentença rescindida - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Acordo extrajudicial Ato judicial Acréscimo TR: Adição Aumento Exoneração Expansão Acumulação Acumulação de cargo público TR: Acumulação de emprego público Acumulação de função pública Acumulação remunerada Cargo público Compatibilidade de horário Acumulação de cargos TR: Cargo público Servidor público Acumulação de emprego público TR: Acumulação de cargo público Acumulação de função pública Acumulação remunerada Compatibilidade de horário Emprego público Adimplência Acumulação de função pública TR: Acumulação de cargo público Acumulação de emprego público Acumulação remunerada Compatibilidade de horário Função pública Acumulação remunerada NE: Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas nos órgãos da administração pública direta e indireta (Constituição Federal, art. 37, XVI e XVII). TR: Acumulação de cargo público Acumulação de emprego público Acumulação de função pública Cargo científico Cargo público Cargo técnico Compatibilidade de horário Desacumulação Emprego público Função pública Acusação TR: Delação Denúncia Acusado TR: Citado Réu Ad referendum Adaptação ADC USE: Ação declaratória de constitucionalidade ADCON USE: Ação declaratória de constitucionalidade ADCT USE: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adequação USE: Adaptação Adesão Adesivo ADI USE: Ação direta de inconstitucionalidade Adiamento TR: Diferimento Prorrogação Adiantamento NE: Refere-se a dinheiro. Adição TR: Acréscimo Ampliação A Aumento Exoneração Expansão Adicionais NE: Indica vantagem pecuniária. TG: Salário TE: Adicional de insalubridade Adicional de periculosidade Adicional de serviço noturno Adicional por tempo de serviço Adicional da sexta parte NE: Aquele previsto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112/1990. TR: Adicional de atividade penosa Adicional de insalubridade Adicional de periculosidade Gratificação adicional Adicional de atividade penosa TR: Adicional da sexta parte Adicional de insalubridade Adicional de periculosidade Adicional de férias NE: No sentido do art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988. TG: Férias TR: Abono pecuniário Férias proporcionais Férias remuneradas Adicional de insalubridade TG: Adicionais TR: Adicional da sexta parte Adicional de atividade penosa Atividade insalubre Grau de insalubridade Insalubridade Adicional de padrão judiciário Adicional de periculosidade TG: Adicionais TR: Adicional da sexta parte Adicional de atividade penosa Periculosidade Adicional de serviço noturno TG: Adicionais TR: Trabalho noturno Adicional por tempo de serviço TG: Adicionais TR: Anuênio Quinquênio Adimplência TR: Cumprimento ADIN USE: Ação direta de inconstitucionalidade Tesauro da Justiça Eleitoral - 23 Aditamento A Aditamento Administração TR: Emenda Aditivo Adjudicação TR: Alienação judicial Propriedade Administração TR: Administração Administração Administração Administração Administração Administração Administração Administração direta estadual federal fundacional indireta municipal pública da justiça TR: Poder Judiciário Administração de pessoal TE: Nepotismo Administração de sistemas de informações NE: Trata-se de curso superior. TR: Informática Processamento de dados Administração direta TG: Administração TR: Administração Administração Administração Administração Administração Órgão público Administração estadual federal indireta municipal estadual TR: Administração Administração Administração Administração Administração Administração pública direta federal indireta municipal federal TG: Administração pública TR: Administração Administração direta Administração estadual Administração indireta Administração municipal Reforma administrativa Administração financeira TR: Administração pública Administração 24 fundacional Administração municipal TR: Administração Administração direta Administração estadual Administração federal Administração indireta Conselho municipal Prefeitura Administração pública TE: Administração direta Administração federal Administração indireta Administração pública estadual Administração pública federal TR: Administração Administração financeira Agente administrativo Agente público Autoridade federal Autoridade pública Burocracia Cargo público Contravenção referente à administração pública Crime contra a administração pública Desburocratização Emprego irregular de verbas públicas Função administrativa Função pública Interesse público Moralidade administrativa Nepotismo Órgão autônomo Ouvidoria Planejamento administrativo Plano de carreira Poder público Responsabilidade civil do Estado Serviço público Servidor público Administração pública direta USE: Administração direta NE: É aquela prevista no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Administração TR: Administração Fundação pública Administração - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL indireta TG: Administração pública Autarquia TE: Entidade paraestatal Fundação pública TR: Administração Administração direta Administração estadual Administração federal Administração municipal pública estadual TG: Administração pública pública federal TG: Administração pública Aeronáutica Administração pública indireta USE: Administração indireta Adquirente Administração regional Adulta USE: Adulto sindical Adulteração TG: Governo Administração TR: Falsificação Rasura Administrador Admissão TR: Demissão Ingresso Penalidade de demissão Adulto TG: Idade Adversário Admissibilidade Advertência Adoção Advocacia TG: Parentesco civil TE: Adotado Adotante TR: Licença à adotante Perfilhação Adoção TR: Advogado Advocacia TR: Adotado Adotante Filha adotiva Filho adotivo Filiação Legitimidade adotiva Mãe adotiva Vara da Infância e da Juventude Advocacia-Geral Advogado TR: Advocacia Ato processual Capacidade postulatória Capacidade processual Honorários Jurista Jus postulandi Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Ordem dos Advogados do Brasil Parte processual Patrocínio infiel Quinto constitucional Representação processual Sustentação oral Adotado NE: Trata-se de pessoa. NE: Trata-se de pessoa. TG: Adoção TR: Adoção judicial Adotado Licença à adotante ADPF USE: Arguição de descumprimento de preceito fundamental União TR: Advogado-geral da União Procuradoria Regional da União TG: Idade TR: Código de Menores Criança Estatuto da Criança e do Adolescente Menor púbere Adotante da NE: Órgão da União competente para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Adolescente TG: Adoção TR: Adoção judicial Adotante Licença à adotante administrativa NE: Patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração pública, valendo-se o patrocinador da qualidade de funcionário. judicial NE: Ato jurídico solene pelo qual uma pessoa, na forma da lei, adota como filho outra pessoa. A TR: Aquisição Advogado de ofício TR: Defensoria de ofício Advogado-geral da União NE: Chefe da Advocacia-Geral da União. TR: Advocacia-Geral da União AE AEP USE: Apuração de eleição USE: Apuração de eleição presidencial Aeronáutica TG: Forças Armadas Tesauro da Justiça Eleitoral - 25 Aeronave A TR: Exército Marinha TR: Frete Frete aéreo Ag Aeronave TR: Meios de transporte Agência Afastamento TE: Afastamento de cargo efetivo Afastamento de fato Afastamento definitivo Afastamento do serviço Afastamento para exercício de mandato eletivo Afastamento temporário TR: Desligamento Afastamento de cargo efetivo TG: Afastamento TE: Afastamento de cargo efetivo na Justiça Comum Afastamento de cargo efetivo na Justiça Comum NE: Usar nos termos da Res.-TSE nº 21.842, de 22.6.2004. TG: Afastamento de cargo efetivo Afastamento de fato TG: Afastamento TR: Afastamento do serviço Afastamento definitivo TG: Afastamento Afastamento do serviço TG: Afastamento TR: Abono de faltas Afastamento de fato Afastamento para exercício de mandato eletivo Ausência ao trabalho por interesse particular Férias Licença Licença para capacitação Licença para tratar de interesses particulares Afastamento para exercício de mandato eletivo NE: Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 94. Afastamento permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. TG: Afastamento TR: Afastamento do serviço Licença para atividade política Mandato eletivo Afastamento temporário TG: Afastamento Aferição Afretamento 26 USE: Agravo de instrumento - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Subagência Agência Nacional TR: Empresa Brasileira de Notícias Agente Agente administrativo TG: Agente público TR: Administração pública Agente político Servidor público Agente de polícia TR: Autoridade policial Delegado de polícia Polícia Civil Polícia Federal Polícia Ferroviária Federal Polícia Militar Polícia Rodoviária Federal Segurança pública Agente de portaria Agente de segurança NE: Categoria funcional. Agente de segurança judiciária NE: Categoria funcional. Agente de segurança penitenciária TG: Pessoal penitenciário Agente incapaz TR: Incapacidade absoluta Incapacidade relativa Agente inimputável TR: Incapacidade absoluta Inimputabilidade Agente penitenciário USE: Agente de segurança penitenciária Agente político NE: Titular de cargo integrante da estrutura constitucional e da organização política do Estado. TG: Agente público TE: Conselheiro de Tribunal de Contas Deputado Governador Magistrado Ministro de Estado Ministro do Tribunal de Contas da União Prefeito Agregado Presidente da República Procurador da República Procurador de justiça Procurador-geral da República Promotor de justiça Representante diplomático Secretário de Estado Secretário municipal Senador Vereador Vice-governador Vice-prefeito Vice-presidente da República TR: Agente administrativo Infração político-administrativa Múnus público Vínculo político Agente público TE: Agente administrativo Agente político TR: Administração pública Autoridade administrativa Cargo público Carreira típica de Estado Função pública Instituição pública Responsabilidade administrativa Responsabilidade civil do Estado Servidor público Agilização TR: Ativação Agnação USE: Parentesco agnatício Agosto TR: Mês Tempo Agradecimento Agravação Agravação A TR: Agravado Agravo Agravo NE: Recurso interposto contra decisão interlocutória ou mesmo definitiva. TG: Recurso judicial TE: Agravo de instrumento Agravo de petição Agravo em execução Agravo interno Agravo regimental TR: Agravado Agravante Agravo manifestamente infundado Agravo retido Decisão monocrática Agravo de instrumento TG: Agravo TR: Agravo retido Autos apensados Decisão agravada Decisão interlocutória Decisão monocrática Traslado facultativo Traslado obrigatório Agravo de petição NE: Instituto processual que constava no Código de Processo Civil (CPC) de 1939, deixando de ser inserido no Código de Processo Civil (CPC) atual (1973). TG: Agravo TR: Recurso regimental Agravo em execução TG: Agravo Agravo interno TG: Agravo TR: Agravo regimental Agravo manifestamente infundado TR: Agravo penal TR: Atenuação Circunstância agravante Reformatio in pejus Agravado NE: Sujeito passivo do recurso de agravo. TG: Parte processual TR: Agravante Agravo Agravante NE: Sujeito ativo do recurso de agravo. TG: Parte processual Agravo no auto do processo Agravo regimental TG: Agravo TR: Agravo interno Decisão agravada Decisão monocrática Recurso regimental Agravo retido TR: Agravo Agravo de instrumento Agregação Agregado Tesauro da Justiça Eleitoral - 27 Agremiação política sem registro deferido A Agremiação política sem registro deferido NE: Agremiação política que peticionou registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, mas teve o registro indeferido. TG: Partido político TE: Partido Comunitário Nacional (2000) Partido da Agricultura do Brasil Partido da Federação Social Parlamentarista Partido da Fraternidade Nacional Partido da Frente Nacionalista Cristã Partido da Juventude Brasileira Partido da Libertação Proletária Partido da Nova Era Partido da Reconstrução Nacional do Brasil Partido da Reforma Nacional Partido da Renovação Moral Partido da Revolução dos Trabalhadores pela Emancipação Humana Partido da União Democrática Brasileira Partido de Ação Nacional Partido Democrata do Brasil Partido Democrata Republicano Partido Democrata Trabalhista do Brasil Partido Democrático Espiritualista Partido do Esporte Partido do Movimento Democrático para Cidadania Partido dos Estudantes Partido Espiritualista do Brasil Partido Esportista Brasileiro Partido Humanitário Brasileiro Partido Monárquico Imperial Brasileiro Partido Nacional do Consumidor Partido Nacional Evangélico Partido Nacional Socialista Cristão Partido Nacional Trabalhista Brasileiro Partido para Valorização de Todos Partido Popular Social dos Escritores e Poetas do Samba Partido Real Trabalhista Comunitário Partido Republicano (1990) Partido Republicano Municipalista Partido Ruralista Brasileiro Partido Socialista de Integração Partido Trabalhista Cristão Partido Unitário Brasileiro Partido Universitário Estudantil do Brasil Partido Universitário Nacional Estudantil Partido Verde da Defesa Ambiental Agremiação trabalhista USE: Sindicato TR: Espancamento injusta NE: Aquela que justifica a reação da vítima e caracteriza a legítima defesa. AgRg USE: Agravo regimental 28 TR: Reunião Água TR: Abastecimento de água AI AIH USE: Agravo de instrumento USE: Autorização de internação hospitalar AIME USE: Ação de impugnação de mandato eletivo Ajuda de custo TR: Transferência de servidor Ajuda financeira USE: Auxílio financeiro Ajudante Ajuizamento NE: Ato de levar demanda em juízo. Ajuste TR: Acordo Coalizão Convênio Pré-contrato Ajuste de contas USE: Acerto de contas AL USE: Assembleia Legislativa Alçada TR: Causa de alçada Instância Jurisdição Alcance Alcoólatra TR: Alcoolismo Alcoólatra crônico USE: Alcoólatra Alcoolismo TR: Alcoólatra Bebida alcoólica Farmacodependência Aldeamento Agressão Agressão Agrupamento - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL indígena TR: Comunidade indígena Estatuto do Índio Fundação Nacional do Índio Índio Língua indígena Reserva indígena Terra indígena Alistamento militar Alegações Alegações Alienação de mérito NE: São as razões processuais de direito. Alegações escritas NE: Refere-se a ato processual. Alegações finais NE: Último pronunciamento de uma das partes de processo judicial. TR: Razões processuais Alegações A extrajudicial TR: Alienação judicial orais NE: Refere-se a ato processual. Alienação judicial NE: Procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto no Código de Processo Civil (CPC). TR: Adjudicação Alienação extrajudicial Arrematação Leilão judicial Segunda praça Alienação mental TR: Doença especificada em lei Doença mental Alienante Alimentação Alegações preliminares NE: Competência das partes para alegar situações de nulidade da petição inicial antes de discutir seu mérito. TR: Razões processuais Alfabetização TR: Analfabetismo Analfabeto Aliança partidária USE: Bloco parlamentar Aliança Renovadora Nacional NE: Partido político extinto. Registro: Res. TSE nº 7.823, de 24.3.1966. Extinto pela Lei nº 6.767, de 20.12.1979. Cancelamento de registro: Res. TSE nº 10.786, de 15.2.1980. Sigla: ARENA. TG: Partido político extinto Aliança Social Democrática TG: Partido político extinto Álibi NE: Prova mediante a qual se evidencia a ausência ou afastamento de alguém do local no momento exato em que ali se consumou um delito. TR: Prova Prova (Direito processual) Aliciamento TR: Engajamento Alienação TE: Cessão de direitos TR: Compra e venda Venda Alienação de documento TG: Descarte de documento TR: Direito à alimentação Lei de Transporte e Alimentação Refeição Alimentação de eleitor TR: Lei de Transporte e Alimentação Transporte de eleitor Zona rural Alimentos TR: Pensão alimentícia Alíquota Alistamento Alistamento de eleitores USE: Alistamento eleitoral Alistamento eleitoral TG: Processo eleitoral TE: Cadastro eleitoral Eleitor Inscrição eleitoral Qualificação eleitoral Requerimento de Alistamento Eleitoral Título de eleitor TR: Acompanhamento partidário Automação do alistamento eleitoral Domicílio eleitoral Elegibilidade Filiação partidária Livro Especial de Qualificação Posto de alistamento eleitoral Revisão de eleitorado Alistamento eleitoral de ofício USE: Qualificação eleitoral de ofício Alistamento eleitoral ex officio USE: Qualificação eleitoral de ofício Alistamento militar TR: Certificado de alistamento militar Forças Armadas Militar Serviço militar obrigatório Tesauro da Justiça Eleitoral - 29 Almoço A Almoço Ambulatório Almoxarifado Ameaça TR: Ameaça grave Crime contra a liberdade individual Alojamento TR: Hotel Ameaça Alteração TR: Reformulação TR: Ameaça Alto-falante Aluguel TR: Locação Aluno TR: Estudante TG: Poder de polícia de soltura TR: Habeas corpus Amigo USE: Amizade TG: Vínculo afetivo TR: Inimizade Suspeição Amamentação Amortização antecipada USE: Pagamento antecipado Amante USE: Concubina Amostragem Concubino Amásia USE: Companheira Amásio USE: Companheiro Âmbito Âmbito estadual TR: Âmbito municipal Âmbito nacional Âmbito regional Âmbito interestadual Âmbito internacional TR: Âmbito nacional Âmbito Âmbito nacional TR: Âmbito Âmbito Âmbito Âmbito Âmbito TR: Estatística Ampla defesa TR: Abuso do direito de defesa Cerceamento de defesa Direito de defesa Ampliação TR: Adição Aumento Crescimento Exoneração Expansão AMS USE: Apelação em mandado de segurança Anais NE: Refere-se à publicação, seja histórica ou de divulgação de ordem vária, feita anualmente. municipal TR: Âmbito estadual Âmbito nacional Âmbito regional estadual internacional municipal regional regional TR: Âmbito estadual Âmbito municipal Âmbito nacional Regionalização Ambulância TR: Veículo automotor 30 Amiga USE: Amizade Amizade Alvará Alvará grave NE: Figura jurídica prevista na lei penal. - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Analfabetismo TR: Alfabetização Analfabeto Analfabeto TR: Alfabetização Analfabetismo Capacidade eleitoral Inelegibilidade Voto facultativo Análise Análise fiscal Analista Analista de sistemas TR: Informática Anualidade Analista judiciário NE: Categoria funcional. Analogia TR: Semelhança Andamento TR: Prosseguimento Anexação Animal caluniandi TR: Crime contra a honra Animus diffamandi TR: Crime contra a honra Animus injuriandi NE: Expressão latina que indica a intenção criminosa de injuriar outrem por meio de palavras, o que concretiza o elemento subjetivo do crime de injúria. TR: Crime contra a honra Injúria Anistia TR: Indulto Lei de Anistia Anistia de débito de eleitor USE: Anistia de débito eleitoral Anistia de débito eleitoral TR: Débito eleitoral Revisão de eleitorado Anistia fiscal Anistia tributária USE: Anistia fiscal Aniversário TR: Ano Ano TE: Ano civil Ano letivo TR: Aniversário Dia Exercício financeiro Mês Quadrimestre Semana Semestre Trimestre Ano Ano letivo TG: Ano Ano-base Anotação TR: Comentário Anseio USE: Vontade Anexo Animus A Ano fiscal USE: Exercício financeiro civil TG: Ano Ano financeiro USE: Exercício financeiro Antagonismo TR: Incompatibilidade Rivalidade Antecedentes TR: Atestado de bons antecedentes Bons antecedentes Maus antecedentes Antecedentes criminais TR: Bons antecedentes Certidão criminal Folha de antecedentes criminais Maus antecedentes Vida pregressa Antecessor TR: Sucessor Antecipação TR: Antecipação de férias Antecipação da tutela recursal USE: Efeito suspensivo ativo Antecipação de férias TR: Antecipação Férias Antecipação de tutela USE: Tutela antecipada Antecipação de tutela recursal USE: Efeito suspensivo ativo Anteprojeto Anterioridade TR: Princípio da anterioridade Antiguidade TR: Lista de antiguidade Ordem de antiguidade Promoção por antiguidade Antijuridicidade TR: Ilegalidade Anualidade TR: Anuênio Semestralidade Tesauro da Justiça Eleitoral - 31 Anuênio A Anuência USE: Aceitação Apelação Consentimento Anuência prévia USE: Consentimento prévio Apelação Anuênio criminal TG: Recurso judicial TE: Apelação subsidiária Apelação sumária Apelação verbal em liberdade NE: Direito do réu primário e com bons antecedentes de aguardar em liberdade o julgamento da apelação da sentença condenatória. TR: Adicional por tempo de serviço Anualidade Anuidade TR: Contribuição profissional Apelação TR: Cancelamento Cassação Rescisão Anulação de diploma eleitoral TR: Cassação de diploma eleitoral Cerimônia de diplomação eleitoral Diploma eleitoral Diplomação eleitoral Expedição de diploma Perda de diploma eleitoral Recurso contra expedição de diploma Anulação de mandato eletivo USE: Cassação de mandato eletivo Anulação Apelação Apelação Apelação Apelado NE: Sujeito passivo do recurso de apelação. TG: Parte processual TR: Apelação Apelante Apelante NE: Sujeito ativo do recurso de apelação. TG: Parte processual TR: Apelação Apelado Apelido TR: Patronímico Sobrenome Aparelhamento de fax Apartamento TR: Habitação Residência Apelo USE: Solicitação Apensamento NE: Anexação dos autos de um processo aos de outro. Aparte Apartheid TR: Direitos humanos Discriminação racial Apelação TR: Apelado Apelante Embargos infringentes Recurso adesivo Tribunal de segundo grau Apelação 32 cível verbal TG: Apelação criminal TR: Previsão Aparelho sumária TG: Apelação criminal geral de eleição USE: Ação penal subsidiária TG: Apelação criminal Anúncio AP em mandado de segurança TG: Recurso judicial Anulação TR: Autos apensados Juntada Aperfeiçoamento APJ USE: Adicional de padrão judiciário Aplauso USE: Elogio Aplicação TR: Inaplicação NE: Recurso previsto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) e regulado pelos arts. 513 e 521 do mesmo estatuto legal. Aplicação TG: Recurso judicial Aplicação - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL da lei TR: Preceito secundário da pena Aposentadoria proporcional TR: Bis in idem Aplicação de recursos Aplicação de verbas USE: Aplicação de recursos Aposentadoria espontânea USE: Aposentadoria voluntária Aplicação financeira Aposentadoria Aplicação imediata NE: Refere-se à vigência de normas jurídicas. Aplicação subsidiária NE: Ocorre quando a lei específica for omissa, tornando-se necessária a aplicação de regra de outra lei de caráter geral. Apoio. TR: Arrimo Assistência Auxílio Apoio TR: Arrimo Assistência Auxílio Apoio financeiro USE: Auxílio financeiro Apólice de seguro Apontador de lápis Aposentado TG: Seguridade social TR: Aposentadoria Cassação de aposentadoria Militar inativo Regime jurídico Aposentadoria TG: Benefício de prestação continuada TE: Aposentadoria previdenciária Cassação de aposentadoria TR: Aposentado Nomeação de servidor Aposentadoria automática USE: Aposentadoria compulsória Aposentadoria compulsória TG: Aposentadoria previdenciária TR: Aposentadoria facultativa Aposentadoria voluntária Vitaliciedade Aposentadoria dupla Aposentadoria especial NE: Aquela que beneficia os que trabalham em condições insalubres, perigosas ou penosas. TG: Aposentadoria previdenciária facultativa TG: Aposentadoria previdenciária TR: Aposentadoria compulsória Aposentadoria TR: Vigência A TR: Aposentadoria por idade Benefício previdenciário integral TG: Aposentadoria previdenciária TR: Aposentadoria por invalidez Aposentadoria proporcional Aposentadoria voluntária Aposentadoria por idade TG: Aposentadoria previdenciária TR: Aposentadoria especial Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por tempo de serviço Idade Aposentadoria por invalidez NE: Aquela concedida ao servidor em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. TG: Aposentadoria previdenciária TR: Aposentadoria integral Aposentadoria por idade Benefício previdenciário Doença especificada em lei Doença profissional Invalidez Invalidez permanente Licença para tratamento de saúde Pecúlio por invalidez Aposentadoria por tempo de serviço TG: Aposentadoria previdenciária TR: Aposentadoria por idade Benefício previdenciário Tempo de serviço Aposentadoria por velhice USE: Aposentadoria por idade Aposentadoria previdenciária TG: Aposentadoria TE: Aposentadoria compulsória Aposentadoria especial Aposentadoria facultativa Aposentadoria integral Aposentadoria por idade Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por tempo de serviço Aposentadoria voluntária Aposentadoria proporcional TR: Aposentadoria integral Tesauro da Justiça Eleitoral - 33 Aposentadoria voluntária A Aposentadoria Estimativa voluntária NE: Aquela concedida a requerimento de funcionário. Aptidão TG: Aposentadoria previdenciária TR: Aposentadoria compulsória Aposentadoria integral Aptidão Apostilamento TR: Facilidade Apuração TR: Cálculo Contagem Mapa de apuração Mapa parcial de apuração Mapa totalizador de apuração Totalização Apreciação TR: Avaliação Conceito Apreciação preliminar NE: Exame preliminar sobre o aspecto constitucional e jurídico de uma proposição legislativa. Apuração TR: Discussão preliminar Votação preliminar Apuração de eleição presidencial Apuração de votos Apreensão TG: Eleição TR: Apuração de eleição TR: Menor de catorze anos Apuração Apresentação Apresentação Apresentador USE: Comunicador eletrônica TR: Totalização Zerésima de credencial TR: Cerimonial diplomático Aquiescência USE: Aceitação Aquisição TR: Adquirente Compra e venda Apropriação Apropriação de eleição TR: Apuração de votos Classificação de candidato Aprendiz indébita TR: Crime contra o patrimônio Aprovação TR: Autorização Consentimento Desaprovação Referenda Referendo Rejeição Aproveitamento Aproveitamento de servidor TG: Provimento de cargo público TR: Nomeação de servidor Promoção de servidor Readaptação de servidor Recondução de servidor Redistribuição de servidor Reintegração de servidor Remoção de servidor Reversão de servidor Servidor público Aproximação TR: Avaliação 34 física TR: Esporte - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AR USE: Ação rescisória Aviso de recebimento Arbitragem NE: Instituto jurídico que se baseia no acordo de vontades entre as partes, que designam um ou mais árbitros para formar o juízo arbitral com a finalidade de solucionar um litígio entre elas surgido. Exige-se que este verse sobre questões em que é permitido transigir, obrigando-se as partes a acatar a decisão prolatada. TR: Juízo arbitral Arbitramento NE: Procedimento judicial que se promove para apreciar o valor de determinados fatos ou coisas de que não se têm elementos certos de avaliação. TR: Fiança Prova pericial Arbitramento judicial TR: Laudo arbitral Arquivo Arbitrariedade Arbítrio TR: Ato arbitrário Árbitro Arcebispo Ar-condicionado Área TR: Setor Superfície Área administrativa NE: Área de atividade de cargo efetivo da carreira judiciária. Área de apoio especializado NE: Área de atividade de cargo efetivo da carreira judiciária. Área de segurança nacional Área de serviços gerais NE: Área de atividade de cargo efetivo da carreira judiciária. Serviços gerais. TR: Serviços gerais Área judiciária NE: Área de atividade de cargo efetivo da carreira judiciária. Área residencial Área rural USE: Zona rural ARENA USE: Aliança Renovadora Nacional Arguição de descumprimento de preceito fundamental TR: Ação direta de inconstitucionalidade Matéria constitucional Arguição de falsidade TR: Incidente de falsidade Prova documental Prova falsa Arguição Arguição de inelegibilidade TR: Inelegibilidade reflexa Arguição de inocência TR: Inocência Arguição de nulidade Arguição de relevância TR: Recurso extraordinário Arguição de suspeição TG: Suspeição TR: Exceção de suspeição Argumentação TR: Arguição Fundamentação Arma TR: Arma branca Arma de fogo Porte de arma Arma branca TR: Arma Porte de arma Arma de fogo TR: Arma Porte de arma Armário Armas nacionais TR: Símbolos nacionais Arquiteto Arquitetura TR: Planta de imóvel Projeto arquitetônico Arquivamento TR: Arquivamento indireto TR: Argumentação Exame Suscitante Arguição A Ato normativo Constituição Federal Controle de constitucionalidade Princípio constitucional TR: Abuso de autoridade de inconstitucionalidade TR: Ação declaratória de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade Arquivamento indireto NE: Trata-se do arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de formação, previsto na parte final do art. 28 do CPP, a que o juiz está obrigado a atender por força de decisão do procurador-geral, em face do pedido inicial de arquivamento feito por outro membro do Ministério Público. TR: Arquivamento Arquivista Arquivo TE: Arquivo corrente Arquivo inativo Arquivo intermediário Arquivo permanente Tesauro da Justiça Eleitoral - 35 Arquivo corrente A Arquivo privado Arquivo público TR: Documento Documento de arquivo Gestão documental Arquivo corrente TG: Arquivo TR: Arquivo intermediário Arquivo permanente Guarda temporária de documento Transferência de documento Arquivo histórico USE: Arquivo permanente Arquivo inativo TG: Arquivo TR: Documento inativo Massa documental acumulada Arquivo intermediário TG: Arquivo TR: Arquivo corrente Arquivo permanente Guarda permanente de documento Guarda temporária de documento Transferência de documento Arquivo morto USE: Massa documental acumulada Arquivo Nacional TR: Alienação judicial Auto de arrematação Carta de arrematação Lance Segunda praça Arrematante Arrependimento Arrependimento eficaz NE: Ocorre quando o agente do crime, voluntariamente, toma providências impedindo que o resultado se produza. Arresto. TR: Desistência voluntária Medidas acautelatórias Arrependimento posterior TR: Desistência voluntária Arresto TR: Medidas acautelatórias Arrimo TR: Aplicação subsidiária Apoio Auxílio Proteção Arrolamento de testemunha TR: Cláusula de imprescindibilidade Rol de testemunhas Testemunha NE: Órgão específico do Ministério da Justiça. TR: Arquivo privado Arquivo público Arquivo particular USE: Arquivo privado Arquivo permanente TG: Arquivo TR: Arquivo corrente Arquivo intermediário Guarda permanente de documento Recolhimento de documento Arquivo privado TG: Arquivo TR: Arquivo Nacional Arquivo público Arquivo Articulação Artífice Artífice de carpintaria e marcenaria NE: Categoria funcional. Artífice de eletricidade e comunicações NE: Categoria funcional. Artigo NE: Refere-se a parte de uma norma legal. Artigo de imprensa. Artigo de imprensa público TG: Arquivo TR: Arquivo Nacional Arquivo privado Arrecadação TR: Cobrança Arrematação 36 Artesão USE: Artífice - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Artigo de jornal USE: Artigo de imprensa Artista TG: Profissão TE: Ator Escritor Fotógrafo Assinatura Árvore Ascendente TR: Avós Descendente Mãe Pai Pensão alimentícia Ascensão de servidor USE: Ascensão funcional Ascensão funcional NE: Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997. TR: Provimento de cargo público Ascensorista Asilado político TR: Refugiado Asilo Asilo político NE: Instituto do Direito Internacional. TR: Estrangeiro Aspirador de pó Assalto TR: Homicídio Latrocínio Roubo Assassinato USE: Homicídio Assassínio USE: Homicídio Assédio sexual TR: Ato obsceno Assembleia Constituinte TR: Estudos constitucionais Assembleia geral TR: Acionista Assembleia A Assembleia Nacional Constituinte USE: Assembleia Constituinte geral extraordinária Assembleia Legislativa TR: Ato da Mesa de Assembleia Legislativa Câmara dos Deputados Câmara Legislativa Câmara Legislativa do Distrito Federal Câmara Municipal Câmara Territorial Fixação do número de deputados estaduais Sessão de Assembleia Legislativa Assembleia sindical Assemelhado NE: Servidor dos ministérios da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e das polícias militares subordinado a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento. Assentamento funcional Assentamento populacional TR: Habitação popular Invasão Assentimento USE: Aceitação Assentimento prévio USE: Consentimento prévio Assento Assessor TR: Assistente Assessor especial Assessor técnico Assessoramento TR: Direção e assessoramento intermediário Direção e assessoramento superior Função de assessoramento superior Assessoramento superior TR: Função de assessoramento superior Assessoria Assessoria de Arquitetura Assessoria de Articulação Parlamentar Assessoria de Assuntos Internacionais Assessoria de Comunicação Social Assessoria de Imprensa e Engenharia Assessoria Especial Assessoria Jurídica TG: Assessoria Técnica Assessoria Técnica TE: Assessoria Jurídica Assiduidade TR: Frequência Inassiduidade habitual Presença Assinante Assinatura TR: Autógrafos Tesauro da Justiça Eleitoral - 37 Assinatura digital A Chancela mecânica Ciente Endosso Falso reconhecimento de firma Reconhecimento de firma Rubrica Assinatura digital NE: Modalidade de assinatura eletrônica (senha), resultado de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade de um documento. TR: Certificado digital Registro digital do voto Assistência TR: Aplicação subsidiária Apoio Assistência litisconsorcial Assistência simples Auxílio Tutela Assistência educacional TR: Assistência pré-escolar Assistência escolar TR: Assistência pré-escolar Assistência farmacêutica Assistência intermediária NE: Categoria funcional do grupo Direção e Assistência Intermediárias (DAI). TR: Direção intermediária Assistência judiciária TR: Justiça gratuita Assistência Assistência médico-odontológica Assistência pré-escolar TR: Assistência educacional Assistência escolar Auxílio-creche Criança Direito à educação Educação pré-escolar Assistência Assistência Assistência religiosa Assistência simples NE: Ocorre quando um terceiro, chamado assistente, intervém no processo por possuir, com a parte assistida, uma relação jurídica que poderá ser afetada pela sentença. TR: Assistência Assistência litisconsorcial Litisconsórcio Assistência Social TG: Seguridade social TR: Assistente social Menor carente Assistente litisconsorcial NE: Também denominada assistência qualificada e assistência autônoma. Ocorre quando um terceiro, chamado assistente, intervém no processo por possuir, com o adversário da parte assistida, uma relação jurídica que poderá ser afetada pela sentença. O assistente, nesse caso, poderia, desde o início, figurar na causa como litisconsorte. TR: Assistência Assistência simples Litisconsórcio Assistência médica - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL psiquiátrica TR: Assistência médica Assistência psicológica Psiquiatria Assistência Assistência psicológica TR: Assistência psiquiátrica Psicologia Assistência judiciária gratuita médico-hospitalar TR: Hospitalização Assistência judiciária aos necessitados USE: Assistência judiciária gratuita Assistência jurídica USE: Assistência judiciária 38 TR: Assistência psiquiátrica Plano de saúde técnica TR: Assessor Opoente Assistente sindical Assistente social TR: Assistência Social Associação Brasileira Televisão de Emissoras Associação Brasileira de Imprensa de Associação civil USE: Sociedade civil Associação de classe Associação de utilidade pública TG: Pessoa jurídica de direito privado Rádio e Atividade policial Associação profissional TR: Categoria profissional Associado TR: Filiado Assunto Ata TE: Ata de convenção partidária Ata de eleição Ata de fundação de partido Ata de julgamento Ata de sessão Ata geral de apuração TR: Livro de ata Ata de convenção partidária TG: Ata TR: Registro de candidato Ata de eleição TG: Ata Ata de fundação de partido TG: Ata Ata de julgamento TG: Ata TR: Ata de sessão Julgamento Ata de sessão TG: Ata TR: Ata de julgamento Sessão Ata geral de apuração TG: Ata Atenção TR: Interesse Atendente Atendente Atestado de bons antecedentes TR: Antecedentes Bons antecedentes Efeitos secundários da condenação Folha de antecedentes criminais Maus antecedentes Atestado de óbito TG: Atestado TR: Atestado médico Certidão de óbito Comunicação de óbito Morte Registro de óbito Atestado de pobreza TR: Prova de miserabilidade Prova de pobreza Atestado de residência Atestado médico TR: Atestado de óbito Exame médico Falsidade documental Médico Atipicidade TR: Tipicidade Ativação TR: Agilização Atividade TR: Atuação Atividade clandestina TR: Contrabando Descaminho Atividade comercial TR: Comércio judiciário NE: Categoria funcional. Atendimento Atividade comum NE: Aquela que se contrapõe às atividades que sejam consideradas penosas, insalubres ou perigosas. TR: Atividade insalubre Atentado Atentado A Falsidade ideológica ao pudor TR: Pudor Atenuação NE: Redução da gravidade de infração ou crime. TR: Agravação penal Circunstância atenuante Crime privilegiado Atestado TE: Atestado de óbito TR: Certidão Atividade insalubre TR: Adicional de insalubridade Atividade comum Condições de trabalho Insalubridade Atividade nociva ao interesse nacional TR: Cancelamento da naturalização Atividade Atividade Atividade penosa perigosa policial Tesauro da Justiça Eleitoral - 39 Atividade político-partidária A Atividade política USE: Participação política Ato Atividade Ato das Ato de autoridade político-partidária TR: Participação política Partido político Atividade privada Ato de Disposições Constitucionais Transitórias de comunicação processual pública remunerada Atividade-fim Ato de ofício Atividade-meio Ato decisório NE: É o ato processual que se compreende na decisão do processo penal pelo juiz. Ato TR: Cerimônia Ato administrativo TR: Ato anterior Ato normativo Competência administrativa Recurso administrativo Ato anterior TR: Ato administrativo Ato anulável declaratório Ato desabonador Ato disciplinar discricionário NE: É aquele que tem justificativa na oportunidade ou conveniência das medidas a serem tomadas, tendo o poder público certa flexibilidade em sua aplicação. arbitrário avocado coator TR: Ato impugnado Autoridade coatora Liminar complementar Ato complexo doloso NE: Na acepção civil, ato doloso é aquele que contém vício de consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar; na acepção penal, liga-se à prática de crime. Ato extrajudicial. TR: Avocação Ato TR: Ato arbitrário Poder discricionário Ato TR: Arbítrio Ato discricionário Ato Ato Ato NE: Ato dependente apenas da vontade, sem regras, despótico. Ato TR: Ato processual Decisão judicial TR: Falta disciplinar Processo disciplinar TR: Ato ilícito Ato impugnado Ato nulo Incapacidade relativa Ato Assembleia Legislativa TG: Ato processual TE: Carta de ordem Carta precatória Carta rogatória Citação Intimação TR: Atividade privada Atividade Mesa TR: Autoridade coatora TR: Atividade pública Empresa privada Atividade da TR: Assembleia Legislativa TR: Ato judicial Ato extrajudicial TR: Ato judicial Ato NE: Diz-se do ato jurídico que resulta de deliberação coletiva de interesse comum ou de negócio coletivo. fraudulento NE: Aquele praticado por malícia, com astúcia e má-fé para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. TR: Fraude Ato constitucional Ato constitutivo Ato da Mesa da Câmara Ato dos Deputados TR: Câmara dos Deputados Resolução da Câmara dos Deputados 40 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ilícito TR: Ato anulável Ato impugnado Ato nulo Negócio jurídico Ato processual de execução Ato Ato imotivado impugnado TR: Ato anulável Ato coator Ato ilícito Ato nulo Autoridade coatora Ato inequívoco NE: Ato jurídico que, praticado de modo claro e insofismável, gera relação jurídica livre de qualquer impugnação. TR: Ato jurídico Prescrição Ato inexistente TR: Ato nulo Ato institucional Ato interna corporis Ato inválido TR: Ato válido Ato judicial TR: Acórdão Acordo judicial Ato doloso Ato extrajudicial Ato jurisdicional Ato teratológico Decisão interlocutória Decisão monocrática Despacho Sentença judicial Ato judicial recorrível TR: Decisão monocrática Recurso próprio Ato jurídico TR: Ato inequívoco Ato jurídico perfeito Cessão de direitos Condição suspensiva Negócio jurídico Ato jurídico perfeito TR: Ato jurídico Direito adquirido Ato jurisdicional NE: Ato emanado de autoridade judiciária, consistente de despacho, decisão ou sentença. TR: Ato judicial Decisão monocrática Jurisdição Ato legal Ato libidinoso Ato A normativo TE: Decreto Instrução normativa Lei Regimento interno Regulamento Resolução TR: Ação declaratória de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade Arguição de inconstitucionalidade Ato administrativo Controle de constitucionalidade Convenção internacional Ato normativo secundário TR: Circular Instrução normativa Ordem de serviço Portaria Resolução Ato nulo TR: Ato Ato Ato Ato Ato anulável ilícito impugnado inexistente obsceno TR: Assédio sexual Ato oficial Ato passado USE: Ato anterior Ato posterior Ato preparatório Ato preterido USE: Ato anterior Ato processual TE: Ato de comunicação processual Notificação judicial TR: Advogado Ato decisório Capacidade postulatória Capacidade processual Decisão judicial Declaração de nulidade Expediente forense Impulso oficial Obstáculo judicial Parte processual Princípio da publicidade Processo Processo judicial Ato processual de execução TE: Busca e apreensão Notificação Tesauro da Justiça Eleitoral - 41 Ato protelatório A Penhora TR: Oficial de justiça Ato protelatório Ato regimental TR: Regimento interno Ato teratológico TR: Ato judicial Decisão judicial Mandado de segurança Ato unilateral Ato válido TR: Ato inválido Objeto lícito Ator TG: Artista TR: Teatro Atração TG: Contador TR: Auditoria Auditoria TR: Auditor Auditoria externa Auditoria interna Inspeção Auditoria externa TR: Auditoria Controle externo Auditoria financeira Auditoria geral Auditoria interna TR: Auditoria Controle interno militar TG: Justiça Militar Atribuição USE: Competência Atropelamento USE: Acidente de trânsito Atuação TR: Atividade parlamentar Atualidade Atualização progressiva NE: Refere-se à atualização do valor da parcela prevista na Lei nº 6.732, de 4.12.1979, revogada pela Lei nº 8.911, de 11.7.1994. TR: Lei dos Quintos Audição TR: Visão Audiência Audiência Auditório Aula Aumento TR: Acréscimo Adição Ampliação Crescimento Exoneração Expansão Aumento Atualização admonitória NE: Aquela na qual o juiz, nos casos de suspensão condicional da pena e do livramento condicional, adverte ao réu das consequências de nova infração penal e da transgressão das obrigações impostas. TR: Livramento condicional Sursis Audiência de conciliação Audiência de instrução e julgamento TR: Depoimento 42 pública Auditor Auditoria Atraso Atuação Audiência - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL de dotação Aumento de pena USE: Agravação penal Aumento por mérito NE: Movimentação do servidor da referência em que está localizado para a imediatamente superior. Ausência. TR: Falta Inexistência Vaga Ausência TR: Falta Inexistência Vaga Ausência ao trabalho por interesse particular NE: Ausência permitida ao trabalho para tratar de interesse particular. TR: Afastamento do serviço Ausência justificada Autoridade coatora USE: Falta justificada Autarquia TE: Administração indireta Automóvel estadual Autarquia federal Autonomia Autarquia municipal Autonomia TR: Prova documental Rubrica mecânica TR: Prova documental Autenticidade TR: Legitimidade Veracidade de arrematação TR: Arrematação Segunda praça Auto de busca e apreensão TR: Busca domiciliar Busca e apreensão Mandado de busca e apreensão Auto de infração TR: Infração Auto de interdição USE: Termo de interdição Auto de prisão Auto de prisão em flagrante NE: Auto ou peça escrita em que se registram as declarações do indivíduo preso em flagrante, do seu condutor e das testemunhas. TR: Quase flagrante Auto TR: Veículo automotor administrativa TR: Órgão relativamente autônomo Autenticação Auto do alistamento eleitoral TR: Alistamento eleitoral Autarquia Autenticação A Sistema de informação Automação de reconhecimento Autoaplicação NE: Usado no sentido de aplicar-se dispositivo constitucional por si próprio, sem necessidade de regulamentação. TR: Constituição Mandado de injunção Autoconvocação TR: Convocação Autógrafos TR: Assinatura Autoincriminação TR: Confissão Automação TR: Informática Informatização Processamento de dados Autonomia limitada NE: Aquela concedida pelo Poder Executivo aos órgãos cujas atividades de natureza especial exijam tratamento administrativo-financeiro diverso. Autonomia municipal TR: Frente municipalista Receita municipal Autonomia partidária Autor TR: Depoimento pessoal Opoente Parte processual Signatário Autor do crime TG: Parte processual TR: Autoria do crime Réu Vítima Autoria TR: Coautoria Autoria do crime TR: Autor do crime Autoridade Autoridade administrativa TG: Autoridade pública TE: Autoridade estadual Autoridade federal Autoridade municipal TR: Agente público Autoridade distrital (DF) Infração político-administrativa Autoridade avocada TR: Autoridade avocante Avocação Autoridade avocante TR: Autoridade avocada Avocação Autoridade civil Autoridade coatora TR: Ato coator Tesauro da Justiça Eleitoral - 43 Autoridade competente A Ato de autoridade Ato impugnado Autoridade federal Autoridade judicial Autoridade policial Autoridade pública Habeas corpus Habeas data Mandado de segurança Teoria da encampação Autoridade competente TR: Autoridade pública Autoridade delegada Autoridade distrital (DF) TR: Autoridade administrativa Autoridade estadual TG: Autoridade administrativa TR: Autoridade federal Autoridade municipal Autoridade pública Estados Autoridade federal TG: Autoridade administrativa TR: Administração pública Autoridade coatora Autoridade estadual Autoridade pública Poder público União Federal Autoridade judicial TG: Autoridade pública TR: Autoridade coatora Poder Judiciário Autoridade judiciária Autoridade judiciária brasileira TR: Autoridade judiciária estrangeira Carta rogatória Competência exclusiva Competência internacional Autoridade judiciária estrangeira TR: Autoridade judiciária brasileira Carta rogatória Citação por carta rogatória Competência exclusiva Competência internacional Autoridade local Autoridade militar Autoridade municipal TG: Autoridade administrativa TR: Autoridade estadual Autoridade pública Município 44 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Autoridade policial TG: Autoridade pública TE: Delegado de polícia TR: Agente de polícia Autoridade coatora Delegacia de polícia Desacato Inquérito policial Notitia criminis Polícia Autoridade pública TE: Autoridade administrativa Autoridade judicial Autoridade policial TR: Abuso de autoridade Abuso de poder Administração pública Autoridade coatora Autoridade competente Autoridade estadual Autoridade federal Autoridade municipal Conflito de atribuições Desacato Favorecimento pessoal Ordenador de despesa Poder público Autoridade religiosa TR: Tribunal eclesiástico Autoritarismo TR: Ditadura Autorização TR: Aprovação Autorização escrita Autorização verbal Consentimento Licença Autorização de internação hospitalar Autorização escrita TR: Autorização Autorização verbal Autorização oral USE: Autorização verbal Autorização verbal TR: Autorização Autorização escrita Autos NE: Conjunto ordenado das peças de um processo judicial ou administrativo. TE: Autos apartados TR: Desapensação de autos Desentranhamento Juntada Averbação Rosto dos autos Vista dos autos Autos apartados TG: Autos TR: Autos apensados Incidente processual Autos apensados TR: Agravo de instrumento Apensamento Autos apartados Autos conclusos Autos suplementares Autuação NE: Ato de reunir em forma de processo. Auxiliar Auxiliar administrativo Auxiliar da justiça TE: Serventuário de justiça Auxiliar de artífice NE: Categoria funcional. Auxiliar de enfermagem Auxiliar especializado Auxiliar judiciário NE: Categoria funcional. Auxiliar legislativo Auxílio TR: Aplicação subsidiária Apoio Arrimo Assistência Auxílio financeiro TE: Bolsa de estudo Auxílio técnico USE: Assistência técnica Auxílio-acidente TR: Acidente de trabalho Auxílio-alimentação Auxílio-creche TR: Assistência pré-escolar Auxílio-doença TR: Benefício de prestação continuada Benefício previdenciário Auxílio-maternidade USE: Auxílio-natalidade Auxílio-moradia TR: Residência oficial Auxílio-natalidade TR: Benefício previdenciário Auxílio-reclusão TR: Benefício de prestação continuada Benefício previdenciário Auxílio-transporte TR: Vale-transporte Aval TR: Avalista Avalizado Endosso Fiança Avaliação TR: Apreciação Aproximação Estimativa Reavaliação Avaliação de desempenho TR: Estágio probatório Avaliação psicológica TR: Prova (Direito processual) Avaliação técnica Avaliador judicial TR: Contador judicial Escrivão Notariado Perito Serventuário Tabelião Avalista TR: Aval Avalizado Fiador Avalizado NE: Pessoa a quem se concede o aval. TR: Aval Avalista Avaria TR: Dano Averbação TR: Registro Auxílio-enfermidade USE: Auxílio-doença Averiguações preliminares USE: Preliminar Auxílio-funeral Avião USE: Aeronave TR: Benefício previdenciário A Auxílio-invalidez Tesauro da Justiça Eleitoral - 45 Aviso A Aviso Aviso de recebimento TR: Carta registrada Citação pelo correio Intimação pelo correio Aviso prévio Avó TG: Parentesco consanguíneo ascendente Parentesco em segundo grau TR: Avô Neta Neto Avô TG: Parentesco consanguíneo ascendente Parentesco em segundo grau TR: Avó Neta Neto Avó da madrasta TG: Parentesco em terceiro grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Avô da madrasta Avó do padrasto Avô do padrasto Avô da madrasta TG: Parentesco em terceiro grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Avó da madrasta Avó do padrasto Avô do padrasto Avó da sogra USE: Bisavó do cônjuge Avô da sogra USE: Bisavô do cônjuge Avó do cônjuge TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Avô do cônjuge Avô do cônjuge TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Avó do cônjuge Avó do padrasto TG: Parentesco em terceiro grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Avó da madrasta Avô da madrasta Avô do padrasto Avô do padrasto TG: Parentesco em terceiro grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Avó da madrasta Avô da madrasta Avó do padrasto 46 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Avó do sogro USE: Bisavó do cônjuge Avô do sogro USE: Bisavô do cônjuge Avó torta USE: Madrasta da mãe Madrasta do pai Mãe da madrasta Mãe do padrasto Avô torto USE: Padrasto da mãe Padrasto do pai Pai da madrasta Pai do padrasto Avocação NE: Ato pelo qual a autoridade de grau superior chama a seu juízo ou jurisdição a causa em curso em juízo ou instância inferior. TR: Ato avocado Autoridade avocada Autoridade avocante Avocatória Competência Avocamento USE: Avocação Avocatória NE: Denominação dada à carta ou ao mandado passado pelo juiz, a fim de que sejam trazidos a sua presença os autos do processo que corre noutro juízo, porque o juiz julga ser o processo de sua competência ou porque, em face de princípio legal, tem-se determinada a avocação. TR: Avocação Avocatura USE: Avocação Avós TR: Ascendente Bisneta Bisneto Neta Neto Parente Parentesco Bem público de uso comum BACEN USE: Banco Central do Brasil Bacharel TR: Cidade Urbanização Baixa TR: Cancelamento renda TR: Classe social B Banheiro Banimento TR: Expulsão Barulho USE: Ruído Base Balança de cálculo TR: Cálculo Balancete Base de dados USE: Banco de dados Balanço Balanço anual Balanço financeiro TR: Demonstração financeira Balanço orçamentário Balanço patrimonial Balcão Batimento NE: É o cruzamento, por computador, dos dados constantes dos cadastros eleitorais das circunscrições, com o fim de detectar a duplicidade ou pluralidade de inscrições de um mesmo eleitor. TR: Cadastro eleitoral Batimento Bancada NE: Conjunto de membros de um partido político numa Casa Legislativa. Banca examinadora. Banco. TR: Instituição financeira Rede bancária Bancário do cadastro eleitoral TG: Cadastro eleitoral TR: Consistência de dados Cruzamento de dados Bebedouro Bebida TE: Bebida alcoólica TG: Profissão TR: Banco Bebida Banco TG: Instituição financeira TR: Bancário Rede bancária Sigilo bancário Banco Central do Brasil de dados NE: Arquivo de dados em computador. TR: Recuperação de informações Banco do Banco estadual Banco Brasil oficial TR: Instituição financeira oficial Banco Bandeira Nacional Bandeja Bairro Banco estrangeira TR: Bandeira Símbolos nacionais Bacharelado Baixa Bandeira particular Bandeira TR: Bandeira Nacional Símbolo alcoólica TG: Bebida TR: Alcoolismo Lei Seca Bem de domínio público USE: Bem público de uso comum Bem dominial TG: Bem público TE: Terra devoluta Terreno de marinha TR: Bem público de uso comum Bem público de uso especial Bem patrimonial disponível USE: Bem dominial Bem público TE: Bem dominial Bem público de uso comum Bem público de uso comum TG: Bem público TR: Bem dominial Tesauro da Justiça Eleitoral - 47 Bem público de uso especial Bem público de uso especial TR: Bem dominial B Beneficiário TG: Direito previdenciário TE: Viúva Benefício TR: Melhoramento Benefício de prestação continuada TG: Benefício previdenciário TE: Aposentadoria TR: Auxílio-doença Auxílio-reclusão Pensão previdenciária Benefício pessoal TR: Pensão especial Benefício previdenciário TE: Benefício de prestação continuada TR: Aposentadoria especial Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por tempo de serviço Auxílio-doença Auxílio-funeral Auxílio-natalidade Auxílio-reclusão Pecúlio Pecúlio especial Pensões Salário-família Salário-maternidade Benefício-alimentação USE: Auxílio-alimentação Benefício-creche USE: Auxílio-creche Bens NE: Trata-se de bens móveis e imóveis. TE: Inalienabilidade TR: Casamento Comodato Concubinato Inventário Parentesco Sociedade de fato União estável União homoafetiva Bens culturais TR: Acervo cultural Acervo histórico Bens de uso comum USE: Bem público de uso comum Bens de uso especial USE: Bem público de uso especial 48 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Bens imóveis TR: Bens móveis Imóvel Bens inalienáveis TR: Bens públicos Bens móveis TR: Bens imóveis Bens particulares NE: Expressão genérica para designar toda espécie de bens pertencentes particularmente a uma pessoa. TR: Propriedade particular Bens patrimoniais TR: Direito patrimonial Bens personalíssimos NE: Na jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF), referem-se à vida, à honra e à liberdade. Bens públicos NE: São os bens que fazem parte do domínio da União, dos estados e dos municípios, não importando o uso ou fins a que se destinem. TR: Bens inalienáveis Concessão de uso Domínio público Patrimônio público Bíblia Bibliografia Biblioteca TE: Biblioteca Nacional Biblioteca pública TR: Acervo bibliográfico Bibliotecário Biblioteconomia Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral Biblioteca municipal Biblioteca Nacional TG: Biblioteca Biblioteca pública TG: Biblioteca Bibliotecário TR: Biblioteca Biblioteconomia Biblioteconomia TG: Ciência da informação TR: Biblioteca Bibliotecário Biênio Bimestre Boletim de serviço Bingo Bisneta do cônjuge Bisneto Bisneto do cônjuge Neta Neto TR: Jogo de azar Bioengenharia TE: Biometria Biografia TG: Literatura Biólogo Biometria TG: Bioengenharia TE: Composição de biometrias TR: Sistema multimodal Verificação de identidade pessoal Bis in idem NE: Expressão latina referente à reapreciação de um mesmo fato. TR: Aplicação da pena Bisavó TG: Parentesco consanguíneo ascendente Parentesco em terceiro grau TR: Bisavô Bisavó do cônjuge Bisavô do cônjuge Bisneta Bisneto Bisavô TG: Parentesco consanguíneo ascendente Parentesco em terceiro grau TR: Bisavó Bisavó do cônjuge Bisavô do cônjuge Bisneta Bisneto Bisavó do cônjuge TG: Parentesco em terceiro grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Bisavó Bisavô Bisavô do cônjuge Bisneta do cônjuge Bisneto do cônjuge Bisavô do cônjuge TG: Parentesco em terceiro grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Bisavó Bisavô Bisavó do cônjuge Bisneta do cônjuge Bisneto do cônjuge Bisneta TG: Parentesco consanguíneo descendente Parentesco em terceiro grau TR: Avós Bisavó Bisavô Bisneta B do cônjuge TG: Parentesco em terceiro grau Parentesco por afinidade descendente TR: Bisavó do cônjuge Bisavô do cônjuge Bisneta Bisneto Bisneto do cônjuge Bisneto TG: Parentesco consanguíneo descendente Parentesco em terceiro grau TR: Avós Bisavó Bisavô Bisneta Bisneta do cônjuge Bisneto do cônjuge Neta Neto Bisneto do cônjuge TG: Parentesco em terceiro grau Parentesco por afinidade descendente TR: Bisavó do cônjuge Bisavô do cônjuge Bisneta Bisneta do cônjuge Bisneto Bispo Bissexualidade TG: Orientação sexual Bloco parlamentar TR: Coligação partidária Partido político Boa-fé TR: Má-fé Bobina Boca de urna NE: Propaganda realizada nas proximidades das seções eleitorais. Boletim Boletim de apuração USE: Boletim de urna Boletim de pessoal USE: Boletim de serviço Boletim de serviço NE: Instrumento de divulgação dos atos relativos a servidores dos órgãos da administração centralizada e das autarquias. Tesauro da Justiça Eleitoral - 49 Boletim de urna Boletim de urna Boletim Eleitoral B NE: Periódico informativo do Tribunal Superior Eleitoral, foi substituído, em julho de 1990, pela Revista de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Res. TSE nº 16.584, 12.6.1990). TR: Revista de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral Boletim Bolsa interno de estudo TG: Auxílio financeiro TR: Estudante Bolsista Bonificação TR: Bônus Bons antecedentes TR: Antecedentes Antecedentes criminais Atestado de bons antecedentes Certidão criminal Circunstância atenuante Liberdade provisória Livramento condicional Maus antecedentes Prova de bons antecedentes Sursis Bônus TR: Bonificação Bônus eleitoral NE: Instituído pela Lei nº 8.713, de 30.9.1993, que estabelece normas para as eleições de 3.10.1994. Borracha Braille USE: Sistema Braille Brasão TR: Símbolo Símbolos nacionais Brasil TR: Brasileiro Brasileiro NE: Indica tanto os natos quanto os naturalizados. TE: Brasileiro nato Brasileiro naturalizado TR: Brasil Estrangeiro Estrangeiros residentes no Brasil Nacionalidade Nacionalidade brasileira Português 50 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Brasileiro nato TG: Brasileiro TR: Brasileiro naturalizado Estrangeiros residentes no Brasil Nacionalidade brasileira Brasileiro naturalizado TG: Brasileiro TR: Brasileiro nato Cancelamento da naturalização Certificado de Naturalização Certificado provisório de naturalização Cidadão naturalizado Estrangeiros residentes no Brasil Nacionalidade brasileira Naturalização Brasileiro por opção USE: Brasileiro naturalizado Brigada de incêndio Brinde Burocracia TR: Administração pública Busca Desburocratização Setor público Busca TR: Burocracia Busca domiciliar NE: Conceito de Direito Penal que indica o ato de procurar elementos de prova no domicílio do suspeito. Busca e apreensão. TR: Auto de busca e apreensão Mandado de busca e apreensão Medidas acautelatórias Busca e apreensão TG: Ato processual de execução TR: Auto de busca e apreensão Mandado de busca e apreensão Medidas acautelatórias Prova (Direito processual) Busca pessoal NE: Conceito de Direito Penal que indica o ato de procurar instrumentos de crime ou elementos de prova. TR: Mandado de busca e apreensão Câmara de vídeo Cabeça Caderno Cabimento Cabina Caducidade eleitoral NE: Compartimento indevassável utilizado para o exercício do voto. TR: Cassação Café Cabina indevassável USE: Cabina eleitoral Caixa Cabo Caixa eleitoral NE: Indivíduo encarregado de obter votos para certo partido ou candidato. Cabo de votação TR: Folha de votação C Caixa d’água de som Calamidade pública TR: Defesa Civil elétrico Calçada Cadastramento TR: Cadastro Recadastramento Cadastramento biométrico TR: Cadastro eleitoral Captura de característica biométrica Identificação biométrica do eleitor Cadastro TR: Cadastramento Cadastro de Pessoas Físicas TR: Cadastro Geral de Contribuintes Cartão de Identificação do Contribuinte Cadastro eleitoral TG: Alistamento eleitoral TE: Batimento do cadastro eleitoral Fichário de eleitores TR: Batimento Cadastramento biométrico Identificação biométrica do eleitor Recadastramento eleitoral Revisão de eleitorado Sistema de Alistamento Eleitoral Cadastro financeiro Cadastro Geral de Contribuintes TR: Cadastro de Pessoas Físicas Cartão de Identidade Cadastral Cadastro nacional de eleitores USE: Cadastro eleitoral Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CADE USE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cadeado Cadeia USE: Presídio Calçado TG: Vestuário Calculador de custas NE: Categoria profissional. TR: Contador judicial Escrivão Notariado Serventuário Tabelião Calculadora Cálculo TR: Apuração Base de cálculo Contagem Calendário Calendário eleitoral Caligrafia Calmante USE: Sedativo Calúnia TG: Crime contra a honra TR: Difamação Exceção da verdade Injúria Câmara cível TG: Tribunal de Justiça Câmara criminal TG: Tribunal de Justiça TR: Seção criminal Câmara de Vereadores USE: Câmara Municipal Cadeira USE: Assento Câmara Caderno de folha de votação USE: Caderno de votação Câmara Distrital USE: Câmara Legislativa do Distrito Federal de vídeo Tesauro da Justiça Eleitoral - 51 Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados TG: Congresso Nacional TR: Assembleia Legislativa Ato da Mesa da Câmara dos Deputados Câmara Legislativa do Distrito Federal Câmara Municipal Comissão representativa do Congresso Nacional Deputado federal Fixação do número de deputados federais Resolução da Câmara dos Deputados Senado Federal Sessão da Câmara dos Deputados C Câmara Câmara Federal USE: Câmara dos Deputados Câmara Legislativa NE: Poder Legislativo do Distrito Federal. TR: Assembleia Legislativa Câmara Territorial do Distrito Federal TR: Assembleia Legislativa Câmara dos Deputados Câmara Municipal Deputado distrital Fixação do número de deputados distritais Governo do Distrito Federal Sessão da Câmara Legislativa do Distrito Federal Câmara Municipal TR: Assembleia Legislativa Câmara dos Deputados Câmara Legislativa do Distrito Federal Ex-vereador Fixação do número de vereadores Senado Federal Sessão de Câmara Municipal Vereador Câmara Territorial NE: Poder Legislativo dos territórios. TR: Assembleia Legislativa Câmara Legislativa Campanha Campanha de Combate à Corrupção Eleitoral NE: Campanha realizada nos anos eleitorais, promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Objetiva a conscientização da população para o exercício responsável de sua capacidade eleitoral. TR: Captação ilícita de sufrágio Conferência Nacional dos Bispos do Brasil 52 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Campanha educacional Campanha eleitoral TG: Processo eleitoral TE: Pesquisa eleitoral Prestação de contas de campanha eleitoral Propaganda eleitoral TR: Captação ilícita de sufrágio Comitê de propaganda Comitê financeiro Cancelamento especial NE: Órgão da Justiça com competência para decidir litígios durante as férias forenses. Câmara Legislativa Corrupção eleitoral Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral TR: Anulação Baixa Cassação Cancelamento da naturalização TR: Atividade nociva ao interesse nacional Brasileiro naturalizado Perda de nacionalidade Cancelamento de partido USE: Cancelamento de registro de partido político Cancelamento de registro de partido político TR: Cassação de registro de partido político Registro de partido político Candidato Candidato a cargo eletivo TR: Cargo eletivo Mandato eletivo Pré-candidato a cargo eletivo Registro de candidato Candidato a mandato eletivo USE: Candidato a cargo eletivo Candidato aprovado NE: Pessoa considerada habilitada em concurso, prova ou exame. Candidato eleito Candidato eliminado NE: Pessoa não admitida a participar de prova ou exame ou de prosseguir em uma fase de um concurso. Candidato não eleito Candidato nato NE: Candidato a cargo eletivo já em exercício de mandato legislativo. Candidato próprio NE: Candidato lançado por um partido político, individualmente, ou seja, sem coligação. Capital de estado Candidato Candidato reeleito reprovado NE: Pessoa rejeitada ou não aceita em concurso, prova ou exame, por despreparo ou incompetência (Dicionário Aurélio on-line). Candidato substituído Candidato substituto Candidatura Candidatura nata Candidatura própria NE: Candidatura lançada por um partido político, individualmente, ou seja, sem coligação. Capa Capacidade C jurídica NE: Aptidão legal que tem a pessoa, seja física ou jurídica, de adquirir e exercer direitos. jurídica provisória NE: Refere-se a partido político em formação. TE: Capacidade civil Capacidade eleitoral Capacidade postulatória Capacidade processual TR: Habilitação Incapacidade civil NE: Aptidão ou autoridade legal de que se acha investida a pessoa para praticar atos da vida civil. TG: Capacidade TR: Capacidade eleitoral Capacidade jurídica Capacidade postulatória Capacidade processual Emancipação Incapacidade civil eleitoral TG: Capacidade Direitos políticos TE: Capacidade eleitoral ativa Capacidade eleitoral passiva TR: Analfabeto Capacidade civil Incapacidade eleitoral Capacidade TG: Capacidade eleitoral TR: Capacidade eleitoral ativa Elegibilidade Incapacidade eleitoral ativa Incapacidade eleitoral passiva Inelegibilidade Registro de candidato Capacidade Capacidade Capacidade eleitoral passiva NE: Consiste na aptidão do cidadão para pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular. TR: Capacidade civil Capacidade processual Caneta Capacidade Capacidade eleitoral ativa Capacidade postulatória NE: É a capacidade que tem a parte de atuar no processo por meio de advogado. TG: Capacidade TR: Advogado Ato processual Capacidade civil Capacidade processual Incapacidade processual Legitimidade de parte Parte processual Pressuposto processual Capacidade processual TG: Capacidade Parte processual TR: Advogado Ato processual Capacidade civil Capacidade jurídica Capacidade postulatória Incapacidade civil Incapacidade processual Legitimidade de parte Possibilidade jurídica Pressuposto processual Substituição processual NE: Consiste na aptidão da pessoa para participar da democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários e também da manifestação em plebiscitos e referendos. Capacidade profissional Capacidade técnica TG: Capacidade eleitoral TR: Capacidade eleitoral passiva Incapacidade eleitoral ativa Incapacidade eleitoral passiva Plebiscito Referendo Capital Capacitação funcional de estado NE: Refere-se ao município-sede do governo estadual. Capital estadual USE: Capital de estado Tesauro da Justiça Eleitoral - 53 Capital federal Capital federal Capitalismo TR: Concorrência Captação C Captação de recursos Captação de sufrágio NE: Não usar nos casos previstos no Código Eleitoral, art. 222, e na Lei nº 9.504/1997, art. 41-A. TE: Captação ilícita de sufrágio Captação de sufrágio vedada por lei USE: Captação ilícita de sufrágio Captação ilícita de sufrágio expresso TR: Aceitação expressa Consentimento expresso Renúncia expressa Caráter extraordinário Caráter geral Caráter infringente USE: Efeito modificativo Caráter interino USE: Caráter provisório Caráter modificativo USE: Efeito modificativo Caráter nacional Caráter obrigatório Caráter oficial Caráter permanente Caráter pessoal Caráter privado Caráter provisório Captação ilícita de voto USE: Captação ilícita de sufrágio Caráter satisfativo Captação irregular de voto USE: Captação ilícita de sufrágio Caráter secreto Caráter social Captação vedada de sufrágio USE: Captação ilícita de sufrágio Cárcere privado Captação vedada de voto USE: Captação ilícita de sufrágio Carcereiro USE: Agente de segurança penitenciária Captura Cardeal NE: Usar quando for ato ilícito previsto no Código Eleitoral, art. 222, e na Lei nº 9.504/1997, art. 41-A. TG: Captação de sufrágio TR: Campanha de Combate à Corrupção Eleitoral Campanha eleitoral Corrupção eleitoral Liberdade de escolha do eleitor Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral TR: Prisão Captura Característica Característica TR: Liminar TR: Crime contra a liberdade individual Cardiologia de característica biométrica TR: Cadastramento biométrico Característica biométrica biométrica TR: Captura de característica biométrica Dado biométrico Unidade de característica biométrica 54 Caráter TG: Medicina Cardiopatia Cardiopatia Carência Caráter definitivo USE: Caráter permanente Carência efetivo Caráter excepcional - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL hipertensiva TR: Cardiopatia grave Doença grave Hipertensão arterial Caracterização Caráter grave TR: Cardiopatia hipertensiva Doença especificada em lei TR: Necessidade da ação NE: Falta de um dos pressupostos da ação. TR: Ação judicial Carta anônima Carga Nepotismo Nomeação de servidor Posse em cargo público Provimento de cargo público Provimento derivado horária Cargo NE: Usado para emprego público ou particular. Cargo científico TR: Acumulação remunerada Cargo de carreira TR: Carreira Cargo de confiança USE: Cargo em comissão Cargo de direção Cargo de natureza especial Cargo de provimento efetivo Cargo efetivo TG: Cargo público TR: Carreira judiciária Emancipação Estabilidade Exoneração Cargo eletivo TR: Candidato a cargo eletivo Classificação de candidato Justiça de Paz Mandato eletivo Cargo em comissão TG: Cargo público TR: Exoneração Função comissionada Nepotismo Penalidade de destituição de cargo em comissão Cargo público federal USE: Cargo público Cargo público municipal USE: Cargo público Cargo técnico TR: Acumulação remunerada Cargo temporário TG: Cargo público Caricatura Carimbo TR: Logotipo Porta-carimbos Timbre Carimbo Carnaval Carpintaria Carreata Carreira TR: Cargo de carreira Quadro de carreira Carreira Cargo inicial Carreira Cargo isolado Cargo privativo Cargo provisório USE: Cargo temporário público TE: Cargo efetivo Cargo em comissão Cargo temporário TR: Abandono de cargo Acumulação de cargo público Acumulação de cargos Acumulação remunerada Administração pública Agente público Concurso público Função pública de autenticação TR: Cartório Prova documental Reconhecimento de firma Cargo federal USE: Cargo público Cargo C Cargo público estadual USE: Cargo público judiciária TR: Cargo efetivo típica de Estado TR: Agente público Carrinho Carro de som Carro oficial TG: Veículos TR: Veículo automotor Carta TR: Citação com hora certa Correspondência postal Ofício Prova documental Telegrama Carta aberta Carta anônima Tesauro da Justiça Eleitoral - 55 Carta de arrematação Carta de arrematação NE: Instrumento hábil pelo qual se transfere ao arrematante o domínio dos bens arrematados. TR: Arrematação Segunda praça C Carta de fiança Carta de ordem TG: Ato de comunicação processual TR: Carta precatória Carta rogatória Carta precatória NE: Expediente pelo qual o juiz de uma comarca solicita ao juiz de outra o cumprimento de ato processual necessário ao andamento de ação em curso. TG: Ato de comunicação processual TR: Carta de ordem Carta rogatória Citação Citação por carta precatória Intimação Juízo deprecado Juízo deprecante Carta registrada TR: Aviso de recebimento Carta simples Citação pelo correio Intimação pelo correio Carta rogatória TG: Ato de comunicação processual TR: Autoridade judiciária brasileira Autoridade judiciária estrangeira Carta de ordem Carta precatória Citação Citação por carta rogatória Execução por carta Intimação Carta simples TR: Carta registrada Carta testemunhável de identidade funcional TR: Carteira de identidade funcional Crachá Identidade funcional Cartão de Identificação Cartão de memória Cartão de ponto TR: Frequência Livro de ponto Relógio de ponto Cartão de visita Cartas credenciais USE: Credenciais Cartaz TR: Outdoor Carteira de Carteira de identidade funcional TR: Cartão de identidade funcional Identidade funcional Carteira de identidade profissional Carteira de motorista USE: Carteira Nacional de Habilitação Carteira de trabalho TR: Carteira profissional Carteira de TR: Cadastro Geral de Contribuintes - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Trabalho e Previdência Social TG: Documento público TR: Registro profissional Carteira Nacional de Habilitação TG: Documento público Carteira profissional TR: Carteira de trabalho Carteiro TR: Correspondência TG: Recurso judicial NE: Comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, instituído, no Ministério da Fazenda, pela Lei nº 4.503, de 30.11.1964. Criado pelo Decreto nº 61.430, de 3.10.1967. Identidade TG: Documento público Cartório Identidade Cadastral Contribuinte TR: Mídia Urna eletrônica Cartografia de do TR: Cadastro de Pessoas Físicas NE: Recurso previsto no art. 639 do Código de Processo Penal (CPP). Cartão 56 Cartão TR: Mapa TE: Cartório de registro civil Cartório de títulos e documentos Cartório extrajudicial TR: Carimbo de autenticação Desacumulação Escritura Escrivão Oficial de registro Casamento civil Registro Serventuário de justiça Serventuário extrajudicial Tabelião Tabelião de notas Cartório Cartório civil USE: Cartório cível criminal TR: Vara criminal Cartório da Cartório das auditorias Cartório Fazenda Nacional de Fazenda Pública TR: Vara da Fazenda Pública Cartório de notas TR: Cartório extrajudicial Cartório de órfãos e sucessões TR: Vara de Órfãos e Sucessões Cartório de protesto TR: Cartório extrajudicial Cartório de registro civil TG: Cartório TR: Cartório extrajudicial Registro civil Cartório de títulos e documentos TG: Cartório TR: Cartório extrajudicial Documento Registro de títulos e documentos Cartório eleitoral TR: Chefe de cartório eleitoral Justiça Eleitoral Posto de alistamento eleitoral Registro de candidato Zona eleitoral Cartório extrajudicial TG: Cartório TR: Cartório de notas Cartório de protesto Cartório de registro civil Cartório de títulos e documentos Serventuário extrajudicial Cartucho de tinta NE: Unidade removível que contém a tinta utilizada nas impressoras a jato de tinta. (Houaiss) Casa da da Casa de saúde Moeda do Brasil TR: Centro de saúde Hospital Casa própria C cível TR: Vara cível Cartório Casa Moeda NE: Autarquia transformada em empresa pública, denominada Casa da Moeda do Brasil, pelo Decreto nº 72.813, de 20.9.1973. Sigla: CMB. Casada USE: Casado Casado TG: Estado civil Casal TG: Casamento TR: Companheira Companheiro Cônjuge Desquite Divórcio Mulher casada Parceira homossexual Parceiro homossexual Separação judicial Casamento TG: Direito matrimonial TE: Casal Casamento civil Casamento putativo Casamento religioso Cônjuge TR: Bens Casamento nuncupativo Certidão de casamento Concubinato Divórcio Emancipação Entidade familiar Inelegibilidade reflexa Juiz de paz Justiça de Paz Registro civil de pessoas naturais Registro de casamento Sociedade conjugal União estável União homoafetiva Casamento canônico USE: Casamento religioso Casamento civil TG: Casamento TR: Casamento religioso Casamento eclesiástico USE: Casamento religioso Casamento entre pessoas do mesmo sexo USE: União homoafetiva Casamento gay USE: União homoafetiva Tesauro da Justiça Eleitoral - 57 Casamento nuncupativo Casamento homossexual USE: União homoafetiva Cerimônia de diplomação eleitoral Diploma eleitoral Diplomação eleitoral Expedição de diploma Perda de diploma eleitoral Perda de mandato eletivo Recurso contra expedição de diploma Casamento in articulo mortis USE: Casamento nuncupativo C Casamento in extremis vitae USE: Casamento nuncupativo Casamento nuncupativo NE: É o celebrado por qualquer pessoa, na presença de seis testemunhas que não sejam parentes dos nubentes até segundo grau, em linha reta ou colateral, quando um dos nubentes se encontra em iminente risco de vida. TR: Casamento Casamento por comportamento USE: União estável Casamento putativo NE: Casamento que, mesmo nulo ou anulável, foi realizado com a crença de que estavam sendo atendidas todas as formalidades e regras de Direito. TG: Casamento Casamento religioso TG: Casamento TR: Casamento civil Caso USE: Hipótese Caso concreto Caso fortuito TR: Fato do príncipe Cassação TR: Anulação Caducidade Cancelamento Cassação de aposentadoria Cassação de diploma eleitoral Cassação de direitos políticos Cassação de mandato eletivo Cassação de registro de partido político Crime de responsabilidade Destituição Infração político-administrativa Perda Cassação de aposentadoria TG: Aposentadoria TR: Aposentado Cassação Penalidade de cassação de aposentadoria Cassação de diploma eleitoral TR: Anulação de diploma eleitoral Cassação 58 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Cassação de direitos políticos TR: Cassação Direitos políticos Suspensão de direitos políticos Cassação de mandato eletivo TG: Mandato eletivo TR: Cassação Crime eleitoral Impeachment Infração político-administrativa Perda de mandato eletivo Cassação de registro de partido político TR: Cancelamento de registro de partido político Cassação Registro de partido político Cassado Catalogação Catálogo Unificado Administração de Materiais e Serviços da TR: Licitação Categoria TR: Espécie Categoria funcional TR: Primeira referência Última referência Categoria profissional TR: Associação profissional Profissão Profissão liberal Categoria profissional conexa Categoria profissional similar USE: Categoria profissional conexa Caução TR: Cautela Liminar Medidas acautelatórias Caução fidejussória NE: Aquela que é feita por fiança pessoal prestada por uma terceira pessoa, perante o credor, para garantia da dívida ou da obrigação do devedor. Cegueira Caução real Cautela NE: Garantia constituída por bem móvel ou imóvel do devedor que visa assegurar sua solvabilidade e o cumprimento da obrigação assumida. Causa continente TR: Causa externa Conexão (Direito processual) Continência (Direito processual) Causa Causa de inelegibilidade USE: Inelegibilidade de pedir TR: Fato Fundamento jurídico Pedido Petição inicial Princípio da correlação Causa dirimente de criminalidade USE: Excludente de criminalidade Causa externa TR: Causa continente Causa impeditiva TR: Causa interruptiva Causa suspensiva Prescrição Causa interruptiva TR: Causa impeditiva Causa suspensiva Prazo Prescrição Causa judicial TR: Ação judicial Causa maior USE: Causa continente Causa TR: Caução CC mortis CDI USE: Certificado de Dispensa de Incorporação CD-ROM CE USE: Código Eleitoral Constituição Estadual CEBRAE USE: Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena Empresa Cedência USE: Cessão Cedente TR: Cessão Cessionário Cédula TR: Cédula eleitoral Papel-moeda Cédula eleitoral TE: Cédula eleitoral de contingência Cédula eleitoral oficial Cédula eleitoral única TR: Cédula Cédula eleitoral de contingência TG: Cédula eleitoral TR: Urna de contingência Cédula eleitoral oficial TG: Cédula eleitoral Cédula eleitoral única TG: Cédula eleitoral Causa petendi USE: Causa de pedir Cédula oficial USE: Cédula eleitoral oficial Causa própria Cego Causa suspensiva TR: Causa impeditiva Causa interruptiva Prazo Prescrição Prescrição da pretensão executória Prescrição da pretensão punitiva C USE: Código Civil Conflito de competência de alçada TR: Alçada Tribunal de Alçada Valor da causa Causa NE: Certificados ou títulos provisórios que representam ações ou debêntures. TR: Deficiente físico Mudo Sistema Braille Surdo Cegueira TR: Sistema Braille Tesauro da Justiça Eleitoral - 59 Celebração Celebração pública, tornou-se um serviço social autônomo e transformou-se no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Celeridade USE: Princípio da celeridade processual Celeridade C TR: Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas processual TR: Princípio da razoável duração do processo Celetista NE: Pessoa empregada sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). TR: Empregado Servidor público Trabalhador USE: Código de Endereçamento Postal demográfico Cerceamento TR: Crescimento demográfico TR: Documento sigiloso Liberdade de expressão Liberdade de pensamento TR: Ampla defesa Cerceamento Centavo Centrais Elétricas Brasileiras Centrais Elétricas Brasileiras S. A. USE: Centrais Elétricas Brasileiras de atendimento Central de Cerceamento do direito de defesa USE: Cerceamento de defesa Medicamentos Cerceamento do direito de locomoção USE: Cerceamento de locomoção Centralização de Apoio à Pequena e Média TR: Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena Empresa Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Assistência Gerencial à NE: O Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena Empresa (Cebrae) foi criado em 1972, por iniciativa do então Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) e do Ministério do Planejamento. Ainda na década de 70, alterou sua denominação para Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa. Na década de 80, o serviço migrou para o Ministério da Indústria e Comércio. Em 1990, por meio do decreto nº 99.570, o Cebrae se desvinculou da administração - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL de locomoção TR: Coação ilegal Constrangimento ilegal Habeas corpus Liberdade de locomoção prévia Central de defesa NE: Indica qualquer obstáculo criado à defesa, seja no seu todo, seja parcialmente. Censura 60 de treinamento CEP TR: Enterro Centro Brasileiro Pequena Empresa de saúde TR: Recursos humanos Treinamento de pessoal Cemitério Centro Brasileiro Empresa Centro Centro CEME USE: Central de Medicamentos Censura de convenções TR: Casa de saúde Hospital Posto de saúde Celular USE: Telefone celular Censo Centro Cerimônia TG: Cerimonial TE: Cerimônia acadêmica Cerimônia privada Cerimônia pública TR: Ato Homenagem Cerimônia acadêmica TG: Cerimônia Cerimônia artística TG: Cerimônia privada Cerimônia cívica Cerimônia corporativa TG: Cerimônia privada Cerimônia da Justiça Eleitoral TR: Cerimonial da Justiça Eleitoral Cerimonial religioso Cerimônia de diplomação eleitoral TR: Anulação de diploma eleitoral Cassação de diploma eleitoral Diploma eleitoral Diplomação eleitoral Expedição de diploma Perda de diploma eleitoral Recurso contra expedição de diploma Cerimônia de posse Cerimônia diplomática TG: Cerimônia pública Cerimônia do Poder Executivo TG: Cerimônia pública Cerimônia do Poder Judiciário TG: Cerimônia pública Cerimônia do Poder Legislativo TG: Cerimônia pública Cerimônia empresarial TG: Cerimônia privada Cerimônia esportiva TG: Cerimônia privada Cerimônia militar TG: Cerimônia pública Cerimônia privada TG: Cerimônia TE: Cerimônia artística Cerimônia corporativa Cerimônia empresarial Cerimônia esportiva Cerimônia religiosa Cerimônia pública TG: Cerimônia TE: Cerimônia diplomática Cerimônia do Poder Executivo Cerimônia do Poder Judiciário Cerimônia do Poder Legislativo Cerimônia militar Hasteamento e arriação de bandeira Passagem da guarda Cerimônia religiosa TG: Cerimônia privada TR: Liberdade de crença TG: Cerimonial TE: Cerimonial universitário Cerimonial TE: Cerimônia Cerimonial acadêmico Cerimonial privado Cerimonial público TR: Ordem de precedência Sessão solene acadêmico NE: Protocolo e cerimonial de universidades, faculdades, centros de pesquisa, academias de C artístico TG: Cerimonial privado Cerimonial corporativo TG: Cerimonial privado Cerimonial da Justiça Eleitoral TG: Cerimonial do Poder Judiciário TR: Cerimônia da Justiça Eleitoral Cerimonial diplomático TG: Cerimonial público TR: Apresentação de credencial Visita de autoridade estrangeira Visita de chefe de Estado Cerimonial do Poder Executivo TG: Cerimonial público Cerimonial do Poder Judiciário TG: Cerimonial público TE: Cerimonial da Justiça Eleitoral Cerimonial do Poder Legislativo TG: Cerimonial público Cerimonial e protocolo USE: Cerimonial Cerimonial empresarial TG: Cerimonial privado Cerimonial esportivo TG: Cerimonial privado Cerimonial militar TG: Cerimonial público Cerimonial oficial USE: Cerimonial público Cerimonial privado TG: Cerimonial TE: Cerimonial artístico Cerimonial corporativo Cerimonial empresarial Cerimonial esportivo Cerimonial religioso Cerimonial Cerimonial Cerimonial letras, academias de ciências, organizações de ensino ou pesquisa superior. público TG: Cerimonial TE: Cerimonial diplomático Cerimonial do Poder Executivo Cerimonial do Poder Judiciário Cerimonial do Poder Legislativo Cerimonial militar TR: Visita oficial Cerimonial religioso TG: Cerimonial privado Tesauro da Justiça Eleitoral - 61 Cerimonial universitário Cerimonial universitário TG: Cerimonial acadêmico Certidão TE: Certidão de casamento Certidão de nascimento Certidão de óbito Certidão de quitação eleitoral TR: Atestado Certificado Falsidade ideológica Falsidade material Prova documental Registro C Certidão criminal eleitoral TG: Certidão criminal TR: Crime eleitoral Certidão de casamento TG: Certidão TR: Casamento Certidão de nascimento Certidão de óbito Certidão de nascimento TG: Certidão TR: Certidão de casamento Certidão de óbito Nascimento Registro civil de pessoas naturais Certidão de óbito TG: Certidão TR: Atestado de óbito Certidão de casamento Certidão de nascimento Comunicação de óbito Morte Registro civil de pessoas naturais Registro de óbito Certidão de quitação eleitoral TG: Certidão TR: Recibo de quitação Certidão de Tempo de Serviço Militar TR: Serviço militar Tempo de serviço Certidão de união estável USE: Escritura pública de união estável Certidão negativa Certificado TE: Certificado de Naturalização 62 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Certificado de Quitação do Serviço Militar de Reservista provisório de naturalização digital de alistamento militar TR: Alistamento militar Certificado de conclusão NE: Termo ou ato processual de apresentação dos autos conclusos. Certificado da Reserva de Conclusão de Curso de Formação TR: Serviço militar criminal TE: Certidão criminal eleitoral TR: Antecedentes criminais Bons antecedentes Folha de antecedentes criminais Maus antecedentes Certidão Certificado Certificado Certificado TR: Certidão Certificado Certificado de Conclusão de Sargentos de Curso de Formação TR: Serviço militar Certificado de Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório USE: Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório Certificado de Dispensa de Incorporação TR: Certificado de Quitação do Serviço Militar Certificado de Reservista Serviço militar Certificado de Isenção TR: Serviço militar Certificado de Naturalização NE: Documento emitido pelo Departamento Federal de Justiça, relativo a cada naturalizando, após a publicação da portaria de naturalização no Diário Oficial. TG: Certificado TR: Brasileiro naturalizado Certificado provisório de naturalização Estrangeiro Naturalização Naturalizando Certificado de Prestação Alternativa ço Militar Obrigatório ao Servi- Certificado de Prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório USE: Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório Certificado de Quitação do Serviço Militar TG: Certificado TR: Certificado de Dispensa de Incorporação Serviço militar Certificado de Reservista TG: Certificado TR: Certificado de Dispensa de Incorporação Serviço militar Cidade do Rio de Janeiro Certificado de sanidade Chapa incompleta Certificado digital Chapa majoritária Chapa única NE: Documento eletrônico assinado digitalmente por uma autoridade certificadora e que contém diversos dados sobre o emissor e o seu titular. Sua função precípua é a de vincular uma pessoa ou entidade a uma chave pública. TR: Assinatura digital Certificado Certificado NE: Relativa a candidatos a cargo em órgãos partidários. Chaveiro Chefe TR: Chefe de serviço Dirigente Líder provisório de naturalização TG: Certificado TR: Brasileiro naturalizado Certificado de Naturalização Estrangeiro Naturalização Naturalizando Chefe Cessão TR: Cedente Cessionário Cessão de direitos TG: Alienação TR: Ato jurídico Cessão Chefe Chefe básica Cesta de lixo de gabinete Chefe de portaria Chefe de serviço NE: Categoria funcional. TR: Chefe Chefia Chefia TR: Chefe de serviço Cheque TR: Cheque cruzado CGC USE: Cadastro Geral de Contribuintes Cheque Chamamento USE: Conclamação CIC Chamamento à autoria USE: Chamamento ao processo Chamamento ao processo NE: Instituto de Direito Processual Civil, modalidade de intervenção de terceiros, previsto nos arts. 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC). TR: Denunciação da lide Chancela mecânica TR: Assinatura Chantagem TR: Extorsão Chapa NE: Lista de candidatos a cargo eletivo. Estado Chefe de polícia USE: Delegado de polícia de uso Cesta de TR: Ex-chefe de Estado Presidente da República Cessionário TR: Cedente Cessão de cartório eleitoral TR: Cartório eleitoral Cessação TR: Extinção Fechamento C Chave cruzado TR: Cheque USE: Cartão de Identidade Cadastral Cartão de Identificação do Contribuinte Cidadania TR: Direitos políticos Nacionalidade Cidadão Cidadão naturalizado TR: Brasileiro naturalizado Cidade TR: Bairro Distrito Município Cidade de São Paulo Cidade do Rio de Janeiro Tesauro da Justiça Eleitoral - 63 Cidade-satélite Cidade-satélite Município novo Município-mãe Municípios TR: Urbanização Ciência da informação TE: Biblioteconomia Informática TR: Sistema de informação Tecnologia da informação C Ciência política TR: Política Ciente NE: Assinatura que se apõe a documentos para comprovar que se tomou conhecimento do seu conteúdo. TR: Assinatura Conhecimento Homologação Cientificação TR: Citação Intimação Nota de ciente Notificação Cientista político Cinema TR: Filme publicitário Cinzeiro Circulação NE: Ato administrativo. TR: Ato normativo secundário Circundução USE: Citação circunduta Circunscrição NE: Divisão territorial. TE: Circunscrição eleitoral Circunscrição judiciária Circunscrição da eleição USE: Circunscrição do pleito diversa NE: Utilizar quando necessário distinguir o município, o estado ou o país, como divisão territorial ou política diversa daquela que se tem por referência, em especial nos casos em que se discute a inelegibilidade dos chefes do Executivo ou de seus cônjuges e parentes. TR: Estados Município Município desmembrado Município diverso 64 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL do pleito TR: Circunscrição eleitoral Circunscrição eleitoral NE: Delimitação territorial para organização do eleitorado. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o país; nas eleições federais e estaduais, o estado; e nas municipais, o respectivo município. TG: Circunscrição TR: Circunscrição do pleito Filiação partidária Justiça Eleitoral Lei dos Círculos Transferência de jurisdição eleitoral Voto distrital Zona eleitoral Circunscrição judiciária TG: Circunscrição TR: Divisão judiciária Seção judiciária Vara judiciária Circunstância agravante TR: Agravação penal Crime qualificado Homicídio qualificado Circunstância Circular Circunscrição Circunscrição atenuante TR: Atenuação Bons antecedentes Confissão espontânea Homicídio culposo Homicídio privilegiado Maus antecedentes Violenta emoção Circunstância qualificadora USE: Circunstância agravante Circunstâncias NE: Usar somente no sentido jurídico. TR: Fato Fato criminoso Fato jurídico Motivo Requisitos Cisão TR: Dissidência Divisão Separação Citação NE: Ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de que ele se defenda. (CPC, art. 213.) Classe imediatamente superior TG: Ato de comunicação processual TE: Citação ad domum Citação circunduta Citação efetiva Citação ficta Citação inicial Citação interruptiva da prescrição Citação na execução Citação pelo correio Citação pessoal Citação por carta precatória Citação por carta rogatória Citação por meio eletrônico TR: Carta precatória Carta rogatória Cientificação Citado Comparecimento espontâneo Contrafé Impedimento de citação Intimação Nota de ciente Notificação Princípio da estabilidade subjetiva da lide Teoria da aparência Citação ad domum NE: Citação realizada na residência do citado. TG: Citação TR: Citação com hora certa Citação circunduta NE: Citação declarada nula, que deve ser renovada. TG: Citação TR: Impedimento temporário de citação Citação com hora certa TG: Citação ficta TR: Carta Citação ad domum Correio eletrônico Radiograma Telegrama Citação efetiva TG: Citação Citação ficta TG: Citação TE: Citação com hora certa Citação por edital TR: Citação pessoal Citação inicial TG: Citação Citação interruptiva da prescrição TG: Citação Citação na execução TG: Citação Citação nula USE: Citação circunduta Citação pelo correio TG: Citação TR: Aviso de recebimento Carta registrada Telegrama Citação C pessoal TG: Citação TR: Citação ficta Citação por carta precatória TG: Citação TR: Carta precatória Citação por carta rogatória Citação por carta registrada Citação por carta rogatória TG: Citação TR: Autoridade judiciária estrangeira Carta rogatória Citação por carta precatória Citação por edital TG: Citação ficta Citação por meio eletrônico TG: Citação TR: Intimação por meio eletrônico Citação presumida USE: Citação ficta Citado NE: Aquele que recebeu a citação judicial. TR: Acusado Citação Litisconsorte Réu Clamor público NE: Qualidade que torna o crime inafiançável. Clandestinidade Clandestino Classe NE: Nível de categoria funcional. TR: Hierarquia Classe especial Classe final NE: Nível de categoria funcional. Classe imediatamente superior NE: Classe que segue aquela em que está posicionado o funcionário. Tesauro da Justiça Eleitoral - 65 Classe inicial Classe CLPS USE: Consolidação das Leis da Previdência Social inicial NE: Nível de categoria funcional. Classe CLT média USE: Consolidação das Leis do Trabalho NE: Estamento social. C TG: Classe social Classe política Classe social CMB USE: Casa da Moeda do Brasil CNBB USE: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil TE: Classe média TR: Baixa renda CNJ Classificação Classificação USE: Conselho Nacional de Justiça de candidato TR: Apuração de eleição Cargo eletivo Desempate Empate Classificação de candidato CNM USE: Conselho Nacional da Magistratura (Concurso público) TR: Ordem de classificação Classificação de candidato a cargo eletivo USE: Classificação de candidato Cláusula Cláusula Cláusula de barreira Cláusula de imprescindibilidade TR: Arrolamento de testemunha Rol de testemunhas Testemunha penal NE: É a imposta para segurança e garantia da execução ou cumprimento da obrigação principal, ajustada no contrato. TG: Direito das obrigações TR: Mora Multa Cláusula rebus sic stantibus USE: Teoria da imprevisão Cláusula uniforme TR: Contrato de adesão Cliente Clipe NE: Pequena peça de metal ou matéria plástica, usada para juntar papéis. (Houaiss) TR: Porta-clipe Clips USE: Clipe 66 CNPJ USE: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Coabitação TR: União homoafetiva ad judicia NE: Cláusula que, disposta no mandato judicial, confere ao mandatário poderes especiais para o foro em geral. Cláusula CNMP USE: Conselho Nacional do Ministério Público - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Coação TR: Coerção Simulação Coação física TR: Coação ilegal Coação irresistível Coação material Violência Coação ilegal NE: Coação prevista no art. 648 do Código de Processo Penal (CPP). TR: Cerceamento de locomoção Coação física Coação irresistível Coação material Habeas corpus Coação irresistível NE: Violência irresistível em virtude da qual se retira de alguém a liberdade para agir segundo a própria vontade. TR: Coação física Coação ilegal Coação material Coação material TR: Coação física Coação ilegal Coação irresistível Código Penal Coação no curso do processo NE: Uso de violência ou grave ameaça contra participantes de processo com a finalidade de favorecer interesse próprio. TR: Crime contra a administração da justiça Processo TR: Acordo Ajuste Convênio TR: Autoria Concurso de agentes Cobrança administrativa judicial Codificação TR: Consolidação legislativa Codificação eleitoral USE: Código Eleitoral Código Código Braille USE: Sistema Braille Código Brasileiro de Telecomunicações NE: Trata-se da Lei nº 4.117, de 27.8.1962. TR: Telecomunicação Código Civil NE: Refere-se à Lei nº 3.071, de 1º.1.1916. TR: Código de Processo Civil Código Comercial NE: Refere-se à Lei nº 556, de 25.6.1850. TR: Direito comercial Justiça Militar NE: Refere-se ao DL nº 1.003, de 21.10.1969, revogado pela Lei nº 8.457, de 4.9.1992. Código de Edificação TR: Construção Código de Código de ética Endereçamento Postal TR: Segredo profissional Código de C Processo Civil de Processo Penal NE: Refere-se ao DL nº 3.689, de 3.10.1941. Cobrança executiva USE: Cobrança judicial da de Código de Processo Militar USE: Código de Processo Penal Militar Código TR: Arrecadação Código Código TR: Código Civil Código Penal Constituição Federal Coautoria Cobrança TR: Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Menor NE: Refere-se à Lei nº 5.869, de 11.1.1973. Coalizão Cobrança NE: Instituído pela Lei nº 6.697, de 10.10.1979. Revogado pela Lei nº 8.069 de 13.7.1990. Menores TR: Código Penal Código de Processo Penal Militar NE: Refere-se ao DL nº 1.002, de 21.10.1969. TR: Código Penal Militar Direito processual penal militar Justiça Militar Legislação processual militar Militar Código Eleitoral TG: Legislação eleitoral TE: Código Eleitoral (1932) Código Eleitoral (1950) Código Eleitoral (1965) Código Eleitoral (1932) NE: Dec. nº 21.076, de 24.2.1932. TG: Código Eleitoral Código Eleitoral (1950) NE: Lei nº 1.164, de 24.7.1950. TG: Código Eleitoral Código Eleitoral (1965) NE: Lei nº 4.737, de 15.7.1965. TG: Código Eleitoral Código Penal NE: Refere-se ao DL nº 2.848, de 7.12.1940. TR: Código de Processo Civil Código de Processo Penal Crime contra a administração pública Crime contra a fé pública Crime contra a incolumidade pública Crime contra a pessoa Crime contra o patrimônio Crime contra os costumes Crime eleitoral Tesauro da Justiça Eleitoral - 67 Código Penal Militar Incolumidade Lei das Contravenções Penais Tráfico de entorpecentes Código Penal Militar NE: Decreto-lei nº 1.001, de 21.10.1969. C TR: Código de Processo Penal Militar Direito penal militar Legislação penal militar Militar Coeficiente Cola Colaboração TR: Colaborador Cooperação Colaborador TR: Colaboração Colagem Colchete Coeficiente eleitoral Colégio USE: Estabelecimento de ensino Coeficiente populacional Colégio Coerção TR: Coação Cofres públicos USE: Fazenda Nacional Cogestão eleitoral TR: Eleição indireta Voto indireto Coleta Coletividade USE: Comunidade TR: Gestão Cognação USE: Parentesco cognatício Coincidência TR: Incoincidência Coisa certa TR: Coisa incerta Coisa incerta TR: Coisa certa Coisa julgada TE: Coisa julgada formal Coisa julgada material Limite objetivo da coisa julgada Limite subjetivo da coisa julgada TR: Decisão judicial Direito adquirido Exceção de coisa julgada Exceção peremptória Jurisprudência Litispendência Preclusão Relativização da coisa julgada Trânsito em julgado Coisa julgada formal TG: Coisa julgada TR: Coisa julgada material Decisão terminativa Coisa julgada material NE: É a que impede a discussão, noutro processo, do que se decidiu anteriormente. TG: Coisa julgada TR: Ação rescisória Coisa julgada formal Decisão definitiva 68 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Coletor eletrônico de votos USE: Urna eletrônica Coligação branca NE: Termo utilizado para descrever a situação em que um partido não coligado ou seus candidatos fazem campanha eleitoral em favor de candidato ou pré-candidato de outro partido político ou coligação. TR: Coligação partidária Princípio da coerência Propaganda eleitoral Coligação partidária TR: Bloco parlamentar Coligação branca Partido político Coligação partidária diversa Coligação partidária originária Colisão de defesa TR: Corréu Colocação Comando NE: Refere-se à função exercida por militar. Comando supremo NE: Competência privativa do presidente da República em relação às Forças Armadas. Comando supremo da revolução NE: Refere-se aos comandantes em chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, dirigentes da nação, em nome da Revolução de 1964. Comissão permanente Comarca NE: Quando necessário, usar seguido do nome da localidade. TR: Comarca diversa Competência jurisdicional Desaforamento Região Comarca Comissão de seleção Comissão diretora Comissão diretora municipal provisória NE: Órgão de partido político em formação. Comissão C diretora nacional provisória NE: Órgão de partido político em formação. diversa TR: Comarca Comissão Combatente diretora regional provisória NE: Órgão de partido político em formação. TR: Soldado Comissão Combustível executiva Comissão executiva estadual USE: Comissão executiva regional Começo USE: Início Comissão Comemoração executiva municipal NE: Órgão do diretório municipal de um partido político. Comenda USE: Concessão honorífica Comissão Comentário executiva nacional NE: Órgão do diretório nacional de um partido político. TR: Anotação Comercialização Comissão Comerciante Comércio TR: Atividade comercial Comerciante Estabelecimento comercial Comício Comício eletrônico USE: Palanque eletrônico NE: Indica a previsão legal de uma pena ou uma prescrição, pelo não cumprimento de uma obrigação contratual ou de uma imposição legal. TR: Encargo apuradora TR: Junta eleitoral de auditoria das urnas TR: Votação paralela Comissão de auditoria para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas USE: Comissão de auditoria das urnas Comissão de Constituição mista TG: Comissão parlamentar TR: Comissão mista especial Comissão parlamentar mista de inquérito Comissão representativa do Congresso Nacional mista especial NE: É aquela que, por força de delegação de poderes do Congresso Nacional, deverá incumbir-se de elaboração legislativa. TR: Comissão mista Comissão parlamentar TG: Poder Legislativo TE: Comissão mista Comissão permanente Comissão Comissão Comissão Comissão Cominação Comissão executiva regional NE: Órgão do diretório regional de um partido político. TG: Fornecedor TR: Comércio e TR: Comissão permanente Justiça Comissão parlamentar de inquérito Comissão parlamentar mista de inquérito NE: Comissão parlamentar de inquérito composta por membros de ambas as casas do Congresso Nacional. TR: Comissão mista Comissão partidária Comissão permanente Tesauro da Justiça Eleitoral - 69 Comissão permanente de licitação TG: Comissão parlamentar TR: Comissão de Constituição e Justiça Comissão temporária Comissão permanente de licitação TR: Licitação C Comissão provisória TR: Comissão temporária Comissão representativa do Congresso Nacional TR: Câmara dos Deputados Comissão mista Congresso Nacional Parlamentar Comissão revisora Comissão sindical NE: Quando necessário, acrescentar, após o termo, a sigla do estado correspondente, precedido de vírgula. TR: Sindicato Comissão técnica Comissão temporária TR: Comissão permanente Comissão provisória Comissário de polícia Comissões NE: Refere-se a vantagem pecuniária. Comitê de propaganda TR: Campanha eleitoral Propaganda eleitoral Comitê eleitoral Comitê executivo Comitê financeiro NE: Designado para administrar os gastos com campanha eleitoral. TR: Campanha eleitoral Comitê interpartidário Comoção grave NE: Situação prevista no art. 137, I, da Constituição Federal, cuja ocorrência poderá ensejar decretação do estado de sítio. TR: Estado de sítio Guerra civil Revolução Comoção interna TR: Guerra civil Guerra subversiva Comodatário 70 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Comodato TG: Empréstimo TR: Bens Companheira TG: Direito convivencial TR: Casal Companheira supérstite Companheiro Concubina Cônjuge Filha da companheira Filho da companheira Inelegibilidade reflexa Inscrição póstuma Licença por motivo de afastamento do cônjuge Licença por motivo de doença em pessoa da família Parceira homossexual Parceiro homossexual Pensão alimentícia União estável Companheira supérstite TG: Direito convivencial TR: Companheira Viúva Viúvo Companheiro TG: Direito convivencial TR: Casal Companheira Companheiro supérstite Cônjuge Filha do companheiro Filho do companheiro Inelegibilidade reflexa Inscrição póstuma Licença por motivo de afastamento do cônjuge Licença por motivo de doença em pessoa da família Parceira homossexual Parceiro homossexual União estável Companheiro supérstite TG: Direito convivencial TR: Companheiro Viúva Viúvo Comparação Comparecimento TR: Não comparecimento Comparecimento eleitoral Comparecimento espontâneo TR: Citação Competência em razão da pessoa Compatibilidade Compatibilidade de horário TR: Acumulação Acumulação Acumulação Acumulação Magistério de cargo público de emprego público de função pública remunerada Compensação TR: Contraprestação Competência TE: Competência absoluta Competência delegada Competência exclusiva Competência jurisdicional Competência legislativa Competência por prevenção Competência relativa Conflito de competência TR: Avocação Competência concorrente Conflito de jurisdição Desaforamento Incompetência Pressuposto processual Usurpação de competência Competência absoluta TG: Competência TR: Competência em razão da matéria Competência em razão da pessoa Competência em razão do valor Competência jurisdicional Competência relativa Incompetência absoluta Incompetência relativa Juiz competente Juiz incompetente Juízo competente Juízo incompetente Competência administrativa TG: Direito administrativo TR: Ato administrativo Delegação de competência Processo administrativo Competência complementar NE: Depende de prévia existência de lei federal a ser especificada pelos estados-membros e pelo Distrito Federal. TG: Competência legislativa TR: Competência comum Competência concorrente Competência delegada Competência privativa Competência residual Competência supletiva Legislação concorrente Competência comum NE: Competência concedida pela Constituição indiscriminadamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para dispor a respeito de determinadas matérias. C TG: Competência legislativa TR: Competência complementar Competência concorrente Competência residual Competência suplementar Competência supletiva Legislação concorrente Competência concorrente NE: Competência conferida a mais de uma unidade federativa para legislar sobre o mesmo assunto ou matéria, havendo, entretanto, primazia da lei federal sobre normas gerais. TG: Competência legislativa TR: Competência Competência complementar Competência comum Competência legislativa plena Competência privativa Competência residual Competência suplementar Competência supletiva Legislação concorrente Competência concorrente de jurisdição USE: Competência jurisdicional concorrente Competência delegada TG: Competência TR: Competência complementar Competência legislativa Delegação Competência eleitoral NE: Delimitação da função jurisdicional por parte do Estado, que define os juízes ou tribunais a quem cabe conhecer e julgar causas judiciais em matéria eleitoral. TG: Competência jurisdicional TR: Justiça Eleitoral Competência em razão da matéria TG: Competência jurisdicional TR: Competência absoluta Competência em razão da pessoa Competência em razão do valor Competência territorial Competência em razão da pessoa TG: Competência jurisdicional TE: Competência por prerrogativa de função Tesauro da Justiça Eleitoral - 71 Competência em razão do valor TR: Competência Competência Competência Competência absoluta em razão da matéria em razão do valor territorial Competência em razão do lugar USE: Competência territorial C Competência em razão do valor TG: Competência jurisdicional TR: Competência absoluta Competência em razão da matéria Competência em razão da pessoa Competência territorial Competência exclusiva TG: Competência TR: Autoridade judiciária brasileira Autoridade judiciária estrangeira Competência interna Competência internacional Competência jurisdicional Competência privativa Jurisdição estrangeira Tribunal estrangeiro Competência funcional TG: Competência jurisdicional TR: Competência originária Organização judiciária Competência interna TR: Competência exclusiva Competência internacional Competência internacional TG: Competência jurisdicional TR: Autoridade judiciária brasileira Autoridade judiciária estrangeira Competência exclusiva Competência interna Competência jurisdicional concorrente Jurisdição estrangeira Tribunal estrangeiro Competência jurisdicional TG: Competência TE: Competência eleitoral Competência em razão da matéria Competência em razão da pessoa Competência em razão do valor Competência funcional Competência internacional Competência jurisdicional concorrente Competência originária Competência recursal Competência residual Competência territorial TR: Comarca Competência absoluta Competência exclusiva Competência relativa 72 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Conexão (Direito processual) Conexão probatória Declinação de competência Jurisdição Natureza da infração Perpetuatio jurisdictionis Prevenção Tribunal competente Competência jurisdicional concorrente TG: Competência jurisdicional TR: Competência internacional Competência por prevenção Conflito de jurisdição Juiz prevento Jurisdição Tribunal competente Competência legislativa NE: Poder de estabelecer normas concernentes a certas matérias, traçando os limites da esfera legislativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. TG: Competência TE: Competência complementar Competência comum Competência concorrente Competência suplementar Competência supletiva Competência tributária TR: Competência delegada Função legislativa Legislação concorrente Competência legislativa complementar USE: Competência complementar Competência legislativa plena NE: Aquela exercida pelos estados para atender as suas peculiaridades no caso de inexistência de lei federal sobre normas gerais (art. 24, § 3º, da Constituição). TR: Competência concorrente Estados Competência legislativa suplementar USE: Competência suplementar Competência legislativa supletiva USE: Competência supletiva Competência não absoluta USE: Competência relativa Competência normativa Competência originária TG: Competência jurisdicional TR: Competência funcional Competência privativa Comportamento eleitoral Competência recursal Tribunal Tribunal competente Competência por conexão TR: Ações conexas Competência por continência Distribuição por dependência Competência por continência TR: Competência por conexão Distribuição por dependência Competência por prerrogativa de função TG: Competência em razão da pessoa TR: Foro privilegiado Competência por prevenção TG: Competência TR: Competência jurisdicional concorrente Desaforamento Juiz prevento Competência privativa TR: Competência complementar Competência concorrente Competência exclusiva Competência originária Competência recursal Competência residual Competência suplementar Competência supletiva Invasão de competência Competência ratione loci USE: Competência territorial Competência ratione materiae USE: Competência em razão da matéria Competência ratione personae USE: Competência em razão da pessoa Competência recursal TG: Competência jurisdicional TR: Competência originária Competência privativa Tribunal Tribunal competente Competência relativa TG: Competência TR: Competência absoluta Competência jurisdicional Incompetência absoluta Incompetência relativa Juiz competente Juiz incompetente Juízo competente Juízo incompetente Territorialidade Competência residual TG: Competência jurisdicional TR: Competência complementar Competência comum Competência concorrente Competência privativa Competência suplementar Competência supletiva Legislação concorrente Competência C suplementar TG: Competência legislativa TR: Competência comum Competência concorrente Competência privativa Competência residual Competência tributária Legislação concorrente Competência supletiva NE: Acontece em virtude da inércia da União em editar a lei federal, quando, então, os estados e o Distrito Federal, temporariamente, adquirem competência plena tanto para edição das normas de caráter geral, quanto normas específicas. (Constituição Federal (CF) art. 24, §§ 3º e 4º). TG: Competência legislativa TR: Competência complementar Competência comum Competência concorrente Competência privativa Competência residual Legislação concorrente Competência territorial TG: Competência jurisdicional TR: Competência em razão da matéria Competência em razão da pessoa Competência em razão do valor Incompetência relativa Princípio da territorialidade Competência tributária TG: Competência legislativa TR: Competência suplementar Tributação Competição desportiva Complementação Complemento USE: Complementação Complexidade Componente Comportamento Comportamento eleitoral TG: Comportamento político Tesauro da Justiça Eleitoral - 73 Comportamento político Comportamento na votação USE: Comportamento eleitoral Comportamento político TE: Comportamento eleitoral C Composição Composição Comunicação de biometrias TG: Biometria Compra USE: Aquisição Compra de voto USE: Captação ilícita de sufrágio Corrupção eleitoral Compra e venda TR: Alienação Aquisição Faturamento Venda Comprador USE: Adquirente de mensagens TR: Comunicação de dados Rede de teleinformática Teleinformática Teleprocessamento Comunicação de óbito TR: Atestado de óbito Certidão de óbito Morte Registro de óbito Comunicação eleitoral oficial TE: Instrução ao eleitorado Comunicação social TR: Porta-voz Comunicação telegráfica USE: Telegrama Comprometimento Comunicações Compromisso Comunicador TR: Juízo arbitral TR: Comprovante Comprovação de homonímia Comprovante TR: Comprovação Contracheque Comprovante de residência TR: Prova de residência Comprovante TR: Locutor Comunidade Comprovação de votação TR: Título de eleitor Computador TG: Hardware TR: Lei de Software Sistema de controle Comunidade indígena TR: Aldeamento indígena Estatuto do Índio Fundação Nacional do Índio Índio Língua indígena Reserva indígena Terra indígena Comunismo TR: Socialismo Comutação TR: Substituição CONARQ USE: Conselho Nacional de Arquivos Cômputo USE: Contagem Conceito Comunicabilidade Conceituação USE: Definição Comunicação TR: Informação Notificação Comunicação de dados NE: Transmissão e conversão de dados por meio de uma rede de telecomunicações. 74 TR: Comunicação de mensagens Rede de telecomunicações Rede de teleinformática Teleinformática Teleprocessamento - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Apreciação Concentração Concessão TR: Subconcessão Subconcessionária Transação Concurso de crimes Concessão de uso NE: Contrato de direito público pelo qual a administração outorga ao particular a utilização privativa de bem público. TR: Bens públicos Contrato administrativo Concessão honorífica TR: Título Concessão parcial NE: Refere-se à decisão judicial. Concessionária NE: Usada para designar pessoa física ou pessoa jurídica. TR: Permissionária Subconcessão Subconcessionária Concessões USE: Benefício pessoal Conciliação TR: Transação Conclamação Conclusão TR: Encerramento Conclusão de curso superior TR: Curso superior Concomitância USE: Simultaneidade Concordância USE: Aceitação Concordata TE: Concordata preventiva Concordata suspensiva TR: Falência Concordata preventiva NE: Aquela promovida antes da decretação judicial de falência do comerciante com o fim de evitá-la. TG: Concordata TR: Concordata suspensiva Concordata suspensiva TG: Concordata TR: Concordata preventiva Concorrência TR: Capitalismo Concurso Concorrência pública TR: Licitação Tomada de preços Concorrente C Concubina TG: Concubinato TR: Companheira Concubinato NE: Relação furtiva, passageira, não duradoura entre pessoas de sexos diferentes, em que um dos amantes ou ambos estão comprometidos ou impedidos legalmente de casar. TG: Direito convivencial TE: Concubina Concubinato adulterino Concubinato incestuoso Concubino TR: Bens Casamento Inelegibilidade reflexa União estável União homoafetiva Concubinato adulterino TG: Concubinato Concubinato incestuoso TG: Concubinato Concubinato puro USE: União estável Concubino TG: Concubinato Concunhado NE: Pessoa em relação ao cunhado ou cunhada de seu cônjuge. TG: Contraparente TR: Cunhada Cunhado Concurso TR: Concorrência Concurso de agentes NE: Participação de várias pessoas na prática de ato, sem o que ele não se realizaria. TR: Coautoria Conluio Concurso de crimes NE: Prática de dois ou mais crimes mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão. TR: Concurso formal Concurso material Crime continuado Tesauro da Justiça Eleitoral - 75 Concurso de preferência Concurso de jurisdição USE: Conflito de jurisdição Concurso de preferência TR: Preferência C Concurso de provas TR: Concurso de títulos Concurso público Concurso de títulos TR: Concurso de provas Concurso público Concurso formal judicial Condenado TR: Réu Condenado primário TR: Réu primário Condenado reincidente TR: Reincidência específica Condescendência criminosa NE: Delito previsto no art. 320 do Código Penal. TR: Crime contra a administração pública NE: Quando o agente pratica dois ou mais delitos mediante uma só conduta. Condição TR: Concurso de crimes Concurso material Condição de elegibilidade USE: Elegibilidade Concurso interno TR: Concurso público Concurso material NE: Quando o agente comete dois ou mais crimes mediante mais de uma conduta. TR: Concurso de crimes Concurso formal Concurso público TR: Cargo público Concurso de provas Concurso de títulos Concurso interno Limite de idade Nomeação de servidor Ordem de classificação Prova (Concurso público) Provimento de cargo público Provimento derivado Concussão TR: Corrupção Condecoração USE: Concessão honorífica Condenação Condenação civil TR: Ação civil pública Ação popular Condenação criminal Improbidade administrativa Condenação da ação TR: Pressuposto processual Condição de procedibilidade TR: Ação penal Condição juridicamente impossível NE: Condição que não se pode cumprir por ser contrária à própria lei; invalida os atos a ela subordinados. Condição resolutória NE: É aquela que, quando ocorre, extingue a obrigação ou dissolve o contrato. Condição suspensiva NE: É aquela que susta o efeito do ato jurídico até que advenha o evento e se cumpra a condição. TR: Ato jurídico Condicionamento Condições NE: Crime cometido por funcionário público ao exigir vantagem indevida em razão da função exercida. criminal TR: Condenação civil Crime Reincidência específica 76 Condenação - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Requisitos Condições da ação NE: Exigências ou requisitos preliminares cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento de mérito. Condições de trabalho TR: Acidente de trabalho Atividade insalubre Higiene de trabalho Insalubridade Jornada de trabalho Periculosidade Proteção ao trabalho Segurança do trabalho Condições do trabalho TR: Higiene de trabalho Conflito de competência Confissão Condolências USE: Pêsames Condução coercitiva NE: Figura jurídica relacionada ao comparecimento obrigatório das testemunhas em juízo. Conduta TR: Individualização da conduta Conduta atípica NE: É aquela que não abrange todos os elementos da definição legal de um delito. TR: Conduta irrepreensível Tipicidade Tipificação Conduta irrepreensível TR: Ações conexas Ligação processual) Confissão Confecção Confissão Confederação sindical nacionais dos trabalhadores TR: Palestra Conflito dos Bispos do Brasil TR: Campanha de Combate à Corrupção Eleitoral Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Confiança Confirmação TR: Ratificação Confisco Confitente TR: Confissão Conferência Conferente TR: Guerra Guerrilha Conflito de atribuições NE: Refere-se a conflito entre autoridades administrativas ou entre autoridades administrativas e judiciárias. TR: Autoridade pública Conflito de competência Conflito de bens provocada TG: Confissão judicial TR: Confissão espontânea Depoimento pessoal TR: Sindicato Conferência Nacional judicial TG: Confissão TE: Confissão espontânea Confissão provocada TR: Confissão extrajudicial Confissão ficta probatória Confederações ficta TG: Confissão TR: Confissão judicial Revelia TR: Competência jurisdicional Continência (Direito processual) Confisco TG: Confissão TE: Confissão espontânea TR: Confissão judicial NE: Ocorre quando alguém, citado para comparecer em juízo, não o faz ou se nega a depor. TR: Causa continente Competência jurisdicional Continência (Direito processual) Prevenção Confederação extrajudicial NE: É a que se processa fora do juízo, sem a presença do juiz. Confissão Conexão Conexão (Direito espontânea NE: Forma de confissão judicial. Confissão vedada NE: Refere-se às condutas proibidas aos agentes públicos e aos candidatos a cargo no Poder Executivo, em campanhas eleitorais, previstas nos arts. 73 a 78 da Lei nº 9.504/1997. Conexão Confissão C TG: Confissão extrajudicial Confissão judicial TR: Circunstância atenuante Confissão provocada TR: Conduta atípica Conduta TG: Prova (Direito processual) TE: Confissão extrajudicial Confissão ficta Confissão judicial TR: Autoincriminação Confitente Depoimento escrito Réu Verdade de competência TG: Competência Tesauro da Justiça Eleitoral - 77 Conflito de jurisdição TE: Conflito negativo de competência Conflito positivo de competência TR: Conflito de atribuições Exceção de incompetência Suscitado Suscitante Tribunal competente C Conflito de jurisdição TG: Incidente processual TE: Conflito de jurisdição eleitoral Conflito negativo de jurisdição Conflito positivo de jurisdição TR: Competência Competência jurisdicional concorrente Conflito de jurisdição eleitoral TG: Conflito de jurisdição Conflito de jurisprudência Conflito negativo de competência TG: Conflito de competência TR: Conflito positivo de competência Conflito negativo de jurisdição TG: Conflito de jurisdição TR: Conflito positivo de jurisdição Conflito positivo de competência TG: Conflito de competência TR: Conflito negativo de competência Conflito positivo de jurisdição TG: Conflito de jurisdição TR: Conflito negativo de jurisdição Confraternização Social Democrata NE: Partido político extinto. Criado em 1945. TG: Partido político extinto Confusão NE: Modo de extinguir obrigações pela reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor. Congratulações Congregação religiosa USE: Instituição religiosa Congressista USE: Parlamentar Congresso NE: Usado no sentido de reunião ou conclave. Quando necessário, utilizar seguido do descritor correspondente ao assunto, precedido de vírgula. TR: Encontro Seminário Simpósio 78 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Congresso Nacional NE: Usado para indicar o conjunto das duas casas legislativas federais. TE: Câmara dos Deputados Senado Federal TR: Comissão representativa do Congresso Nacional Sessão do Congresso Nacional Conhecimento TR: Ciente Conhecimento prévio Cônjuge TG: Casamento TE: Esposa Esposo Viúva Viúvo TR: Casal Companheira Companheiro Ex-cônjuge Filha do cônjuge Filho do cônjuge Inelegibilidade reflexa Licença por motivo de afastamento do cônjuge Licença por motivo de doença em pessoa da família Mulher casada Parceira homossexual Parceiro homossexual Pensão alimentícia Cônjuge da bisneta TG: Parentesco em terceiro grau Parentesco por afinidade descendente TR: Cônjuge do bisneto Cônjuge da filha USE: Genro Cônjuge da irmã USE: Cunhado Cônjuge da mãe USE: Padrasto Cônjuge da neta TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade descendente TR: Cônjuge do neto Cônjuge da sobrinha TG: Contraparente TR: Cônjuge do sobrinho Cônjuge do bisneto TG: Parentesco em terceiro grau Parentesco por afinidade descendente TR: Cônjuge da bisneta Conselho Nacional de Justiça Cônjuge do filho USE: Nora Justiça Federal Conselho da República C do neto TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade descendente TR: Cônjuge da neta Cônjuge do pai USE: Madrasta Cônjuge da NE: Órgão superior de consulta do presidente da República, previsto nos arts. 89 e 90 da Constituição Federal. Cônjuge do irmão USE: Cunhada Cônjuge Conselho do sobrinho Viúvo Contas Conselho de Justiça Viúvo carnal NE: Designa relação sexual. Conluio NE: Combinação entre duas ou mais pessoas para lesar, fraudar outrem. Conselho de magistratura Conselho de sentença Conselho deliberativo Conselho estadual Conselho federal NE: Usar, quando necessário, seguido do descritor correspondente à profissão determinada, precedido de vírgula. Conselho Conselho Conscrito NE: Brasileiro que compõe a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do serviço militar inicial (Decreto nº 57.654, de 20.1.1966). Alistado, recrutado. TG: Militar TR: Recrutamento Serviço militar obrigatório Consecução USE: Obtenção Tribunal Municípios de fiscal TG: Órgão colegiado TR: Empresa Fiscalização TR: Concurso de agentes Fraude Simulação de dos TR: Júri Quesito complexo Tribunal do Júri Cônjuge supérstite USE: Viúva Contas TG: Agente político municipal TR: Administração municipal Conselho Nacional da Magistratura NE: Órgão do Poder Judiciário previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional de 1979 (Lei Complementar nº 35, de 14.3.1979). Era composto de sete ministros do Supremo Tribunal Federal. TR: Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional do Ministério Público Lei Orgânica da Magistratura Nacional Magistratura Conselho Nacional de Arquivos TR: Sistema Nacional de Arquivos Conselho Conselho de TG: Justiça Militar TR: Conselho Nacional de Justiça Cônjuge sobrevivente USE: Viúva Conselheiro Conselho NE: Não confundir com Conselho Nacional de Justiça. TG: Contraparente TR: Cônjuge da sobrinha Conjunção TR: Estado de sítio Intervenção federal Conselho Nacional de Justiça Conselho comunitário Conselho constitucional NE: Órgão do Poder Judiciário criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004. É composto de quinze membros. Compete ao conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Conselho consultivo TG: Poder Judiciário administrativo Conselho Administrativo de Defesa Econômica Tesauro da Justiça Eleitoral - 79 Conselho Nacional do Ministério Público TR: Conselho de Justiça Conselho Nacional da Magistratura Conselho Nacional do Ministério Público Controle externo Lei Orgânica da Magistratura Nacional C Conselho Nacional NE: Efetuado verbalmente, por escrito, ou por outros sinais inequívocos que substituam as palavras. TR: Caráter expresso Ministério Público do NE: Instituído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004, com atribuição de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. TR: Conselho Nacional da Magistratura Conselho Nacional de Justiça Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Conselho Superior do Ministério Público Estadual Conselho Superior do Ministério Público Federal Controle externo Ministério Público Conselho regional NE: Usar, quando necessário, seguido do descritor correspondente à profissão determinada, precedido de vírgula. Conselho seccional Conselho Seccional Brasil da Ordem dos Advogados do TG: Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Superior do Ministério Público Distrito Federal e Territórios do Ministério Público do TG: Ministério Público do Trabalho Conselho Superior do Ministério Público Esta- dual TG: Ministério Público Estadual TR: Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Superior do Ministério Público Fe- deral TG: Ministério Público da União TR: Conselho Nacional do Ministério Público Conselho técnico Consentimento TR: Aceitação Aprovação Autorização Consentimento 80 expresso - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL prévio Consentimento tácito NE: Resulta de ato ou fato que revela, da parte do agente, a intenção de anuir ou assentir. Consequência USE: Efeito Conserto Conservação Consignação Consignação em folha de pagamento TR: Desconto salarial Consignação em pagamento NE: Depósito judicial de quantia devida ou de coisa a ser restituída para que se livre ou se desonere da obrigação uma pessoa. TR: Ação de consignação em pagamento Periculum in mora Consignação facultativa Consignação obrigatória Consignante Consignatário do TG: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios TR: Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Superior Trabalho Consentimento Consistência de dados TR: Batimento do cadastro eleitoral Consolidação Consolidação das Leis da Previdência Social Consolidação das Leis do Trabalho Consolidação legislativa TR: Codificação Consórcio TR: Crime do colarinho branco Constitucionalidade Constituição NE: Lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos e deveres dos cidadãos. Usar o descritor seguido do nome do país e da data, esta entre parênteses. Ex.: Constituição, Brasil (1988). TE: Reforma constitucional TR: Autoaplicação Constituição Estadual Contaminação Estado de defesa Estudos constitucionais Matéria constitucional Medida provisória Norma constitucional Ordem constitucional Princípio constitucional Constituição de direitos Constituição de prova USE: Produção de prova Constituição Estadual TR: Constituição Constituição estrangeira TR: Lei estrangeira Constituição Federal TR: Ação declaratória de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade Arguição de inconstitucionalidade Código de Processo Civil Controle de constitucionalidade Emenda constitucional Princípio constitucional Constituinte USE: Assembleia Constituinte Constrangimento TR: Constrangimento ilegal Constrangimento ilegal NE: Força ou violência irresistível, física ou moral, exercida sobre uma pessoa, obrigando-a a praticar ato contra sua vontade. TR: Cerceamento de locomoção Constrangimento Crime contra a liberdade individual Habeas corpus Construção TR: Código de Edificação Cônsul TR: Missão diplomática Consulado TR: Embaixada Missão diplomática Repartição consular Consulado-geral TR: Missão diplomática Representação externa Consulente Consulta TR: Decisão administrativa Opinião Parecer Consulta plebiscitária USE: Plebiscito Consultor TG: Profissão C Consumação NE: Indica a efetiva execução ou realização de um ato ou fato com todos os complementos que o tornam perfeito e acabado. Consumidor TR: Fornecedor Conta bancária TR: Conta individual Movimentação financeira Sigilo bancário Conta fantasma TR: Sigilo bancário Conta individual TR: Conta bancária Contabilidade TE: Demonstração financeira TR: Contador Perícia contábil Receita Contabilização Conta-corrente bancária USE: Conta bancária Contador TE: Auditor TR: Contabilidade Contador judicial TR: Avaliador judicial Calculador de custas Escrivão Notariado Serventuário Tabelião Contagem TR: Apuração Cálculo Contagem de votos USE: Apuração de votos Contagem progressiva TR: Escala móvel Contagem recíproca TR: Tempo de serviço Contaminação Contaminação ambiental USE: Poluição Tesauro da Justiça Eleitoral - 81 Contaminação de chapa Contaminação de chapa NE: Situação em que o indeferimento, cancelamento ou cassação do registro, diploma ou mandato do eleito ao cargo de titular em eleição majoritária atinge também a situação jurídica do vice ou suplente com ele registrado. C Contas Contêiner Contenção Contencioso administrativo TR: Processo administrativo Contestação Continência processual) TR: Causa continente Conexão (Direito processual) Conexão probatória Prevenção Princípio da economia processual Continente Continuação Contínuo Contrabando NE: Crime previsto no art. 334 do Código Penal, consistente na importação ou exportação de mercadoria proibida no país. TR: Atividade clandestina Descaminho Contracheque TR: Comprovante Contradição TR: Impropriedade Incoerência Contradita TR: Testemunha Contrafação USE: Falsificação Contrafé NE: Expressão em uso na terminologia forense para indicar a cópia de documento emitido por oficial de justiça. TR: Citação Mandado judicial - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Contraprestação Contraprova probatório TR: Prova (Direito processual) 82 TG: Parentesco por afinidade TE: Concunhado Cônjuge da sobrinha Cônjuge do sobrinho Prima do cônjuge Primo do cônjuge Sobrinha do cônjuge Sobrinho do cônjuge Tia do cônjuge Tio do cônjuge TR: Compensação Prestação de garantia Conteúdo Continência (Direito TR: Acidente de trânsito Contraparente NE: Cumprimento de obrigação por uma das partes em concorrência à de outra, nos contratos bilaterais. TR: Desmentido Impugnação Réplica Contexto Contramão TR: Prova (Direito processual) Contrariedade USE: Contestação Contrarrazões TR: Razões processuais Contratação TR: Contratado Contratante Contrato Pré-contrato Recontratação Subcontratação Contratado TR: Contratação Contratante Contrato Pré-contrato Contratante TR: Contratação Contratado Contrato Pré-contrato Contrato TE: Contrato bilateral Empréstimo TR: Contratação Contratado Contratante Pré-contrato Contrato administrativo TR: Concessão de uso Contrato bilateral NE: Aquele em que as partes contratantes assumem obrigações recíprocas. TG: Contrato Conversão do julgamento em diligência Contrato de adesão NE: Forma contratual pela qual as cláusulas são predispostas por um só dos futuros contratantes, imodificáveis pela outra parte. TR: Cláusula uniforme Contrato de comodato USE: Comodato Contrato de experiência TR: Contrato de trabalho Contrato por prazo determinado Contrato de mútuo TR: Mutuante Mutuário Contrato de trabalho TR: Contrato de experiência Contrato por prazo determinado Contrato por prazo determinado TR: Contrato de experiência Contrato de trabalho Contrato social TR: Registro civil de pessoas jurídicas Contrato verbal Contravenção USE: Infração Contravenção penal TR: Fato criminoso Contravenção referente à administração pública TR: Administração pública Contribuição Contribuição compulsória Contribuição profissional TR: Anuidade Contribuição social NE: Espécie de tributo. TR: Taxa Tributo Contribuinte TR: Domicílio tributário Controle TR: Domínio Controle acionário NE: Detenção, por um indivíduo ou grupo, da maioria das ações de uma empresa. TR: Acionista controlador Controle da constitucionalidade USE: Controle de constitucionalidade Controle de constitucionalidade TR: Ação declaratória de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade Arguição de inconstitucionalidade Ato normativo Constituição Federal Princípio constitucional Controle C externo TR: Auditoria externa Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional do Ministério Público Controle financeiro TR: Demonstração financeira Controle interno TR: Auditoria interna Tomada de contas especial Controle judicial TR: Poder Judiciário Controvérsia TR: Discussão Contumácia TR: Desobediência Revelia Convalidação NE: Restabelecimento de validade do ato jurídico. TR: Validação Validade Convenção TR: Pacto Convenção estadual Convenção extraordinária Convenção internacional TR: Ato normativo Convenção municipal Convenção nacional Convenção ordinária Convenção regional Convenção zonal Conveniência TR: Oportunidade Convênio TR: Acordo Ajuste Coalizão Conversão Conversão do julgamento em diligência Tesauro da Justiça Eleitoral - 83 Convicção TR: Diligência Julgamento Cópia Convicção Convite C Convivência USE: União estável Convivente USE: Companheira Companheiro Convocação TR: Autoconvocação Convocação de juiz substituto Convocação extraordinária Convocação para o serviço eleitoral TR: Serviço eleitoral NE: É a corresponsabilidade pelo cumprimento da prestação do contrato, podendo resultar diretamente dele ou de ato posterior a ele. Coobrigado Cooperação TR: Colaboração Cooperativa TG: Função administrativa regional Coordenação-geral Coordenador regional TR: Coordenador nacional Coordenadoria Copa Copeiro Cópia TR: Documento Prova documental Reprodução Cópia autêntica NE: A certidão ou o translado tirados de escrito ou de escritura que têm o mesmo valor do original, desde que extraídos pelo mesmo tabelião, escrivão ou oficial público. 84 Cor Coronel Corpo de bombeiros Corpo de Bombeiros Militar TG: Segurança pública TR: Defesa Civil Forças auxiliares Polícia Militar Corpo humano Correção mensal TR: Correção monetária Correção semestral Correção monetária TR: Correção mensal Correção semestral Maior valor de referência Valor nominal semestral NE: Correção salarial estabelecida pela Lei nº 6.708, de 30.10.1979. TR: Correção mensal Correção monetária Corregedor TR: Inspeção ordinária nacional TR: Coordenador regional Coordenador Copo Correção Coordenação Coordenador Copiadora Correção Coobrigação Coordenação autenticada NE: Reprodução exata de escrito ou de escritura feita por um tabelião, escrivão ou oficial público, devidamente conferida por outro. - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Corregedor da Justiça Eleitoral USE: Corregedor-geral eleitoral Corregedor eleitoral TE: Corregedor regional eleitoral Corregedor-geral eleitoral TR: Corregedoria Eleitoral Justiça Eleitoral Corregedor regional Corregedor regional eleitoral TG: Corregedor eleitoral TR: Corregedor-geral eleitoral Corregedoria Regional Eleitoral Corregedor-geral Corregedor-geral da União TR: Corregedoria Corregedor-geral eleitoral Corrupção eleitoral TG: Corregedor eleitoral TR: Corregedor regional eleitoral Corregedoria Regional Eleitoral Corregedoria-Geral Eleitoral Ministro do Superior Tribunal de Justiça Corregedoria TR: Corregedor-geral da União Corregedoria Eleitoral TE: Corregedoria Regional Eleitoral Corregedoria-Geral Eleitoral TR: Corregedor eleitoral Justiça Eleitoral Corregedoria Regional Corregedoria Regional Eleitoral TG: Corregedoria Eleitoral TR: Corregedor regional eleitoral Corregedor-geral eleitoral Corregedoria-Geral Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Corregedoria-Geral Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral USE: Corregedoria-Geral Eleitoral Corregedoria-Geral Eleitoral TG: Corregedoria Eleitoral TR: Corregedor-geral eleitoral Corregedoria Regional Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Correição NE: Refere-se à fiscalização feita em cartórios. TR: Inspeção ordinária Correição em zona eleitoral TR: Revisão de eleitorado Correição parcial NE: Instrumento judicial posto à disposição das partes contra ato ou despacho do juiz em que não caiba recurso, ou contra omissão que importe erro de ofício ou abuso de poder. TR: Juiz Processo judicial Correio TR: Correspondência Correio eletrônico TR: Citação com hora certa Endereço eletrônico Internet Correios TR: Prioridade postal Correlação TR: Correspondência Correlação de matérias TR: Magistério Correligionário Correspondência C NE: Conjunto de documentos recebidos e expedidos. TE: Correspondência confidencial Correspondência fechada TR: Carteiro Correio Correlação Crime contra a inviolabilidade de correspondência Despacho expresso de correspondência Destinatário Destruição de correspondência Documento Impresso Selo postal Serviço postal Sonegação de documento Violação de correspondência Violação de privilégio postal da União Correspondência confidencial TG: Correspondência TR: Crime contra a inviolabilidade de segredo Divulgação de segredo Correspondência expressa USE: Despacho expresso de correspondência Correspondência fechada TG: Correspondência TR: Divulgação de segredo Correspondência postal TR: Carta Correspondência telegráfica TR: Telegrama Corretivo Corretor Corréu TR: Colisão de defesa Corrupção TR: Concussão Crime de desobediência Penalidade de demissão Prevaricação Suborno Corrupção ativa TR: Corrupção passiva Corrupção eleitoral TR: Ação de impugnação de mandato eletivo Campanha de Combate à Corrupção Eleitoral Tesauro da Justiça Eleitoral - 85 Corrupção passiva Captação ilícita de sufrágio Liberdade de escolha do eleitor Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Corrupção passiva TR: Corrupção ativa Dever funcional C Corte constitucional USE: Tribunal constitucional Corte de apelação USE: Tribunal de Justiça Corte especial NE: Criada pelo ATR nº 1, de 12.2.1989, tendo por finalidade o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça. TR: Turma de Tribunal Cota Cota-parte Cotista USE: Sócio cotista CP CPC CPF CPI CPL Crédito adicional TE: Crédito suplementar TR: Proposta orçamentária Crédito especial Crédito orçamentário Crédito suplementar TG: Crédito adicional Créditos Credor TR: Devedor Exequente Cremação TR: Enterro Morto Crença religiosa TR: Religião Crescimento TR: Ampliação Aumento Crescimento USE: Código de Processo Civil Criação USE: Cadastro de Pessoas Físicas Criação demográfico TR: Censo demográfico População TR: Recriação USE: Comissão parlamentar de inquérito USE: Comissão permanente de licitação USE: Código de Processo Penal CPPM USE: Código de Processo Penal Militar Crachá TR: Cartão de identidade funcional Distintivo Emblema Identidade Identidade funcional Identificação Creche TR: Criança Menor de seis anos 86 Credenciamento USE: Código Penal CPM USE: Código Penal Militar CPP Credenciais - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL de cargo administrativo TR: Extinção de cargo administrativo Fixação de vencimento Criação de zona eleitoral TG: Zona eleitoral TR: Desmembramento de zona eleitoral Remanejamento de zona eleitoral Criação e desmembramento de zonas eleitorais USE: Criação de zona eleitoral Desmembramento de zona eleitoral Criança TG: Idade TR: Adolescente Assistência pré-escolar Creche Direito à convivência comunitária Direito à convivência familiar Direito ao respeito Estatuto da Criança e do Adolescente Infância Menor Menor abandonado Menor de seis anos Vara da Infância e da Juventude Crime contra a liberdade individual Criatividade Crime TG: Delito TE: Crime comum Crime contra a administração pública Crime contra a incolumidade pública Crime contra a ordem econômica Crime contra a pessoa Crime de imprensa Crime de responsabilidade Crime eleitoral TR: Ação penal Condenação criminal Decisão terminativa Fato criminoso Preceito secundário Tipicidade Crime comum NE: Aquele cuja ação pode ser praticada por qualquer pessoa, sem a exigência de qualidades particulares do agente. TG: Crime TR: Crime de responsabilidade Crime eleitoral Crime próprio Crime consumado Crime continuado NE: Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie mediante mais de uma ação ou omissão. TR: Concurso de crimes Crime instantâneo Crime contra a administração da justiça NE: Trata-se dos crimes previstos nos arts. 338 a 359 do Código Penal. TG: Crime contra a administração pública TE: Favorecimento pessoal TR: Abuso de poder Coação no curso do processo Exercício arbitrário das próprias razões Falso testemunho Patrocínio infiel Crime contra a administração pública TG: Crime TE: Crime contra a administração da justiça TR: Administração pública Código Penal Condescendência criminosa Crime de desobediência Peculato Peculato culposo Penalidade de demissão Crime contra a economia popular Crime contra a Fazenda Nacional Crime contra a fé pública NE: Crime praticado contra o Estado, o qual figura como sujeito passivo, e que tem como objeto jurídico a fé pública. C TE: Falsidade documental Falsidade ideológica TR: Código Penal Uso de documento falso Crime contra a honra NE: Crime previsto nos arts. 138 a 145 do Código Penal. TG: Crime contra a pessoa TE: Calúnia Crime contra funcionário público em razão da função Difamação Injúria Ofensa à honra TR: Animus caluniandi Animus diffamandi Animus injuriandi Expressão injuriosa Honra Pedido de explicação Reputação Retratação do agente Crime contra a incolumidade pública NE: Crime previsto nos arts. 250 a 285 do Código Penal. TG: Crime TE: Crime contra a saúde pública TR: Código Penal Incolumidade pública Crime contra a inviolabilidade de correspon- dência TG: Crime contra a liberdade individual TE: Violação de correspondência TR: Correspondência Crime contra a inviolabilidade de segredo Crime contra a inviolabilidade de segredo TG: Crime contra a liberdade individual TE: Divulgação de segredo TR: Correspondência confidencial Crime contra a inviolabilidade de correspondência Documento particular Segredo profissional Sigilo Crime contra a liberdade individual NE: Crime previsto nos arts. 146 a 149 do Código Penal. TR: Crime do colarinho branco Tesauro da Justiça Eleitoral - 87 Crime contra a ordem econômica TG: Crime contra a pessoa TE: Crime contra a inviolabilidade de correspondência Crime contra a inviolabilidade de segredo TR: Ameaça Cárcere privado Constrangimento ilegal C Crime contra a ordem econômica TG: Crime TE: Abuso do poder econômico TR: Crime contra o patrimônio Monopólio Crime contra a ordem política USE: Crime político Crime contra a paz pública NE: Crime que atenta contra o sossego, a tranquilidade, a calma, a normalidade e a quietude da população. Crime contra a pessoa TG: Crime TE: Crime contra a honra Crime contra a liberdade individual TR: Código Penal Crime contra a saúde pública TG: Crime contra a incolumidade pública TR: Doença contagiosa Crime contra funcionário público em razão da função TG: Crime contra a honra Crime contra o patrimônio TR: Apropriação indébita Código Penal Crime contra a ordem econômica Crime do colarinho branco Patrimônio Crime contra o sistema financeiro nacional USE: Crime do colarinho branco Crime contra os costumes TR: Código Penal Crime culposo NE: É o que ocorre por imprudência, negligência ou imperícia do agente. TR: Crime doloso Crime de dano NE: Aquele que implica lesão a bem juridicamente protegido. Crime de desobediência NE: Delito que se consubstancia pela desobediência a ordem legal de funcionário público. 88 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Corrupção Crime contra a administração pública Desacato Descaminho Resistência Crime de falsificação TR: Estelionato Furto impróprio Crime de imprensa NE: Abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação. TG: Crime Crime de mera conduta NE: É aquele em que a lei só descreve a conduta do agente, não aludindo a qualquer resultado, de modo que o crime se consuma com o mero comportamento. Crime de responsabilidade TG: Crime TR: Cassação Crime comum Impeachment Infração político-administrativa Processo de cassação Crime do colarinho branco NE: Trata-se dos crimes previstos na Lei nº 7.492, de 16.6.1986, e praticados contra o sistema financeiro nacional. TR: Consórcio Crime contra a economia popular Crime contra o patrimônio Empresa de seguros Prisão temporária Sistema financeiro nacional Crime doloso TR: Crime culposo Crime eleitoral TG: Crime Direito penal eleitoral TR: Cassação de mandato eletivo Certidão criminal eleitoral Código Penal Crime comum Infração eleitoral Sanção eleitoral Crime em tese NE: Delito teórico previsto na legislação penal. TR: Pena em abstrato Crime especial USE: Crime próprio Culpa Crime Crime TR: Crime comum Imunidade processual formal NE: É aquele que se consuma antecipadamente, ocorra ou não o resultado desejado pelo agente. funcional NE: Todo crime praticado por uma pessoa quando investida em certa função pública, da qual ela se prevalece para praticar ato ilícito. Crime Crime NE: Delito cuja ação, para atingir o desideratum, em seu desdobramento, percorre outra infração penal, denominada crime-meio. TR: Crime progressivo Princípio da consunção Crime-meio NE: Modalidade de crime que o agente pratica de modo a utilizá-lo como meio para consumar outro, que é realmente o seu desígnio, e que se considera, por isso, crime-fim. NE: Aquele que, por ineficácia absoluta dos meios ou pela total impropriedade do objeto, não pode consumar-se. Crime Crime TR: Crime progressivo Princípio da consunção inafiançável TR: Fiança Crimes conexos TR: Ações conexas instantâneo NE: Aquele em que a atividade delituosa termina no momento em que o seu efeito se produz. Criminoso TR: Crime continuado Crime permanente Critério jurídico Critério seletivo Crime permanente NE: Modalidade em que os fatos que o constituem dão lugar a uma situação de dano ou de perigo que se prolonga no tempo, enquanto perdurar a conduta do agente. TR: Crime instantâneo Crime político Crime privilegiado NE: Aquele caracterizado por circunstâncias objetivas ou subjetivas que podem autorizar o juiz a diminuir a pena. TR: Atenuação Crime progressivo NE: Aquele que engloba outra infração penal, tornando-se necessária a realização desta para a consumação da primeira infração. TR: Crime-fim Crime-meio Princípio da consunção Crime próprio NE: Aquele cuja ação somente pode ser praticada por uma pessoa que satisfaça a uma qualificação jurídica ou natural, sendo definido em lei que não o Código Penal. C Crime-fim Crime imaginário USE: Crime putativo impossível qualificado TR: Circunstância agravante TR: Função pública Crime putativo TR: Legítima defesa putativa Crise TR: Seleção Critérios TR: Normas Crítica Crítica política TR: Propaganda partidária Cronograma CRPP USE: Cancelamento de registro de partido político Cruzamento de dados TR: Batimento do cadastro eleitoral Cta USE: Consulta CTPS USE: Carteira de Trabalho e Previdência Social CTS CTSM USE: Certidão de Tempo de Serviço Militar Culpa TR: Delito Ética Inocência Tesauro da Justiça Eleitoral - 89 Culpa concorrente Culpa concorrente Culpa contratual NE: Aquela que se indica como violação ou falta de dever fundado em um contrato. C Culpa grave NE: Resulta de falta que a pessoa tem por dever evitar. Culpa in eligendo NE: Aquela resultante da escolha e que se atribui ao proprietário, patrão ou empregador pelas faltas cometidas por seus serviçais, empregados ou prepostos na execução de atos ou nas omissões que possam causar danos a outrem. TR: Culpa in vigilando Culpa in vigilando NE: Aquela resultante da falta de vigilância e que se imputa a pessoa, em razão de prejuízos ou danos causados a outrem por ato de pessoas sob sua dependência ou por animais de sua propriedade. TR: Culpa in eligendo Responsabilidade civil do Estado Culpa recíproca Culpabilidade Culpado USE: Réu Cultura política TE: Participação política Cumprimento TR: Adimplência Execução Observação Saudação Cumulação de ações TR: Questão prejudicial Cumulação de partes USE: Litisconsorte Cumulação objetiva USE: Cumulação de ações Cumulação subjetiva USE: Litisconsórcio Cumulatividade Cunhada TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade colateral 90 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Concunhado Cunhado Irmã Irmão Parentesco por afinidade Cunhadia USE: Cunhada Cunhado Cunhadio USE: Cunhada Cunhado Cunhado TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade colateral TR: Concunhado Cunhada Irmã Irmão Parentesco por afinidade Curador TE: Curador especial TR: Curatela Menor assistido Promotor de justiça Curador a lide USE: Curador especial Curador especial NE: Representante designado judicialmente para pessoas incapazes e nos termos do Código de Processo Civil (CPC). TG: Curador Curatela TG: Direito assistencial TR: Curador Guarda legal Múnus público Tutela Curral eleitoral TR: Eleitor Eleitor de cabresto Curriculum vitae Curso NE: Refere-se ao programa de treinamento e aprendizagem em todos os setores e níveis. TE: Curso de aperfeiçoamento Curso de aperfeiçoamento de magistrado Curso de atualização Curso de capacitação profissional Curso de pós-graduação Curso de treinamento Custas Curso oficial de preparação para a magistratura Curso superior Curso supletivo Curso de aperfeiçoamento TG: Curso TR: Curso de doutorado Curso de especialização Curso de mestrado Curso de aperfeiçoamento de magistrado TG: Curso TR: Curso oficial de preparação para a magistratura Função docente Magistratura Curso de atualização TG: Curso Curso de capacitação profissional TG: Curso TR: Licença para capacitação Curso de doutorado NE: Curso de pós-graduação stricto sensu visando à obtenção do grau acadêmico de doutor, por meio de defesa pública de tese. TG: Curso de pós-graduação TR: Curso de aperfeiçoamento Curso de especialização Curso de graduação Curso de mestrado Tese Curso de especialização TG: Curso de pós-graduação TR: Curso de aperfeiçoamento Curso de doutorado Curso de mestrado Curso de extensão TR: Curso de pós-graduação Curso superior Curso de formação TR: Curso superior Curso de graduação NE: Curso destinado a conferir diplomas ou graus acadêmicos, aberto à matrícula de candidatos que hajam concluído o ciclo colegial ou equivalente. TR: Curso de doutorado Curso de mestrado Curso de pós-graduação Curso superior Estágio curricular Curso de mestrado NE: Curso de pós-graduação stricto sensu visando à obtenção do grau acadêmico de mestre, por meio de defesa pública de dissertação. TG: Curso de pós-graduação TR: Curso de aperfeiçoamento Curso de doutorado Curso de especialização Curso de graduação Dissertação Curso C de pós-graduação NE: Ciclo de cursos regulares em seguimento ao curso de graduação que visa desenvolver e aprofundar a formação adquirida nos cursos de graduação. TG: Curso TE: Curso de doutorado Curso de especialização Curso de mestrado TR: Curso de extensão Curso de graduação Curso superior Curso de treinamento TG: Curso Curso especial Curso jurídico Curso oficial de preparação à judicatura USE: Curso oficial de preparação para a magistratura Curso oficial de preparação à magistratura USE: Curso oficial de preparação para a magistratura Curso oficial de preparação para a magistratura TG: Curso TR: Curso de aperfeiçoamento de magistrado Magistratura Curso oficial de preparação para judicatura USE: Curso oficial de preparação para a magistratura Curso superior TG: Curso TR: Conclusão de curso superior Curso de extensão Curso de formação Curso de graduação Curso de pós-graduação Curso supletivo Ensino superior Monografia Curso supletivo TG: Curso TR: Curso superior Custas TR: Despesas processuais Preparo Tesauro da Justiça Eleitoral - 91 Custeio Custas judiciais USE: Custas Custeio Custo C TR: Custo de vida Preço Custo de vida TR: Custo Inflação Custódia CZE USE: Criação de zona eleitoral CZER USE: Criação de zona eleitoral Remanejamento de zona eleitoral 92 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Decisão agravada Dado biométrico Datilografia TR: Característica biométrica Dados NE: Toda e qualquer referência sobre uma informação. Dados TR: Máquina de escrever Mecanografia Datilógrafo Datiloscopia TR: Identificação criminal Impressão digital pessoais TR: Identificação DAI USE: Direção e Assistência Intermediárias De Dano TE: Dano irreparável Dano material Dano moral Dano pessoal TR: Avaria Dano irreparável NE: Danos decorrentes de ato judicial ou administrativo que, ao ocorrerem, não podem ser reparados. TG: Dano Dano material TG: Dano Dano moral TG: Dano Dano pessoal TG: Dano DAS USE: Direção e Assessoramento Superiores DASP USE: Departamento Administrativo do Serviço Público Data TR: Mês Tempo Data festiva USE: Comemoração Data limite Data nacional Data-base NE: Data de início da vigência de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. TR: Sentença normativa DATAPREV USE: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social Datashow USE: Projetor multimídia D DCT USE: Departamento de Correios e Telégrafos cujus NE: Autor da herança, aquele cuja sucessão se encotra aberta, em razão de seu óbito. TR: Morto Debate TR: Disputa Rixa Debilidade permanente NE: O estado intermediário entre a higidez e a inutilização de membro, sentido ou função. TR: Lesão corporal Débito eleitoral TR: Anistia de débito eleitoral Eleitor Débitos TR: Dívida Decadência TR: Decurso de prazo Prazo Prescrição Decêndio Decênio Décimo terceiro salário NE: Gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13.7.1962. Décimos NE: Vantagem pessoal criada pela Medida Provisória nº 831, de 18.1.1995. Decisão TR: Decisão monocrática Determinação Resolução Decisão administrativa TR: Consulta Decisão disciplinar Ordem de serviço Decisão agravada TG: Decisão judicial Tesauro da Justiça Eleitoral - 93 Decisão citra petita TR: Agravo de instrumento Agravo regimental Decisão interlocutória Decisão monocrática Recurso judicial Decisão D citra petita Decisão interlocutória mista TG: Decisão interlocutória NE: Decisão que concede ao autor menos do que pedido na inicial. Decisão TR: Decisão extra petita Decisão ultra petita Decisão irrecorrível Decisão judicial Decisão de conteúdo negativo USE: Decisão denegatória Decisão definitiva NE: A que extingue o processo com julgamento do mérito. TG: Decisão judicial TR: Coisa julgada material Decisão final Decisão terminativa Decisão denegatória TR: Decisão desfavorável Denegação Decisão desfavorável TR: Decisão denegatória Decisão disciplinar TR: Decisão administrativa Decisão embargada TG: Decisão judicial Decisão exequenda NE: Sentença em fase de execução ou em situação legal de ser executada. TR: Execução Decisão extra petita NE: Decisão que julga fato estranho à causa. TR: Decisão citra petita Decisão ultra petita Decisão final TR: Decisão definitiva Decisão terminativa Decisão interlocutória NE: Ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. TG: Decisão judicial TE: Decisão interlocutória mista Decisão interlocutória simples Despacho saneador TR: Agravo de instrumento Ato judicial 94 Decisão agravada Decisão monocrática Decisão terminativa Princípio da recorribilidade das interlocutórias - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL interlocutória simples TG: Decisão interlocutória TE: Acórdão Decisão agravada Decisão definitiva Decisão embargada Decisão interlocutória Decisão monocrática Decisão rescindenda Decisão terminativa Sentença judicial TR: Ato decisório Ato processual Ato teratológico Coisa julgada Jurisprudência Decisão monocrática NE: Decisão proferida por um único juiz, normalmente o relator do processo ou o presidente do Tribunal. TG: Decisão judicial TR: Agravo Agravo de instrumento Agravo regimental Ato judicial Ato judicial recorrível Ato jurisdicional Decisão Decisão agravada Decisão interlocutória Decisão recorrível Decisão terminativa Despacho Decisão normativa USE: Sentença normativa Decisão por maioria TR: Maioria Decisão recorrida TR: Acórdão recorrido Decisão recorrível TR: Decisão monocrática Decisão rescindenda TG: Decisão judicial TR: Ação rescisória Decreto estadual Acórdão rescindendo Acórdão rescindente Rescisão Sentença rescindenda Sentença rescindente Sentença rescindida Decisão terminativa NE: Decisão que põe fim ao processo, sem lhe resolver o mérito. TG: Decisão judicial TR: Coisa julgada formal Crime Decisão definitiva Decisão final Decisão interlocutória Decisão monocrática Sentença terminativa Decisão ultra petita NE: Decisão que ultrapassa os limites do pedido inicial. TR: Decisão citra petita Decisão extra petita Decisão unipessoal USE: Decisão monocrática Decisões conflitantes NE: Relativas à divergência de julgados do mesmo tribunal. TR: Depoimento Exposição Declaração conjunta Declaração de bens TR: Declaração de renda Declaração de rendimento Quebra de sigilo fiscal Sigilo fiscal Variação patrimonial de imposto de renda TR: Imposto de renda Quebra de sigilo fiscal Declaração de insubsistência NE: Manifestação formal da autoridade competente relativa à insubsistência ou não prevalência de direito, ato ou fato. TR: Declaração de subsistência Declaração de renda TR: Declaração de bens Exercício financeiro anterior Imposto de renda Tributo Declaração de rendimento TG: Imposto de renda TR: Declaração de bens Sonegação fiscal D Declaração de residência USE: Atestado de residência Declaração de subsistência NE: Manifestação formal da autoridade competente reafirmando a validade, a prevalência, a vigência de direito, ato ou fato. TR: Declaração de insubsistência Declaração de voto Declaração escrita TR: Aceitação expressa Declaração falsa Declaração pública de bens USE: Declaração de bens Declarante Declinação de competência NE: Trata-se da recusa ou não admissão de competência de um foro ou de uma jurisdição. Declaração Declaração Declaração de nulidade TR: Ato processual Declaração de ofício Declaração de próprio punho TR: Competência jurisdicional Decodificação Decoro parlamentar TG: Poder Legislativo TR: Deputado Parlamentar Senador Decorrência USE: Efeito Decréscimo USE: Redução Decretação Decreto TG: Ato normativo TE: Decreto estadual Decreto federal Decreto municipal Decreto estadual TG: Decreto TR: Decreto federal Decreto municipal Legislação estadual Tesauro da Justiça Eleitoral - 95 Decreto executivo Decreto executivo TR: Decreto federal Decreto-lei Decreto federal TG: Decreto TR: Decreto estadual Decreto executivo Decreto municipal Legislação federal D Decreto legislativo TR: Decreto-lei Decreto-lei federal Decreto legislativo estadual TR: Decreto-lei estadual Legislação estadual Decreto municipal TG: Decreto TR: Decreto estadual Decreto federal Legislação municipal Decreto normativo Decreto-lei TR: Decreto executivo Decreto legislativo Lei Lei complementar Lei delegada Lei ordinária Decreto-lei estadual TR: Decreto legislativo estadual Legislação estadual Decreto-lei federal TR: Decreto legislativo Decreto-lei Decurso municipal de prazo TR: Decadência Desídia Fato consumado Prazo Prescrição Dedicação exclusiva TR: Gratificação de dedicação exclusiva Dedução Defasagem TR: Diferença Defeito TR: Deficiência Defensor ad hoc NE: Aquele nomeado pelo juiz para a prática de determinado ato na hipótese do não comparecimento do defensor constituído. 96 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Defensor dativo Defensor público Defensor dativo NE: Defensor nomeado pelo juiz para suprir a falta de defensor constituído. TR: Defensor ad hoc Defensor público Defensor público TR: Defensor ad hoc Defensor dativo Defensoria de ofício Promotor de justiça substituto Defensoria de ofício TR: Advogado de ofício Defensor público Defensoria pública Defensoria pública TR: Defensoria de ofício Deferimento Deferimento automático Deferimento parcial Defesa TE: Defesa prévia TR: Exceção da verdade Defesa Civil TG: Segurança pública TR: Calamidade pública Corpo de Bombeiros Militar Defesa da imagem TR: Direito de resposta Defesa prévia NE: Meio processual utilizado pelo acusado para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas logo após o interrogatório. TG: Defesa Deficiência TR: Defeito Deficiência física TR: Pessoa incapaz Deficiência visual parcial Deficiência visual total Deficiente físico NE: Pessoa portadora de deficiência física ou sensorial. TR: Cego Deficiente mental Mudo Pessoa deficiente Surdo Demissão Deficiente Delegacia de Polícia Federal Delegado de polícia mental NE: Pessoa com deficiências psíquicas. TR: Deficiente físico Pessoa deficiente Deficiente visual USE: Cego Definição Definição jurídica TR: Fato jurídico Degradação Degravação USE: Transcrição Delação NE: Denúncia de um delito praticado por uma pessoa sem que o denunciante se mostre parte interessada diretamente na sua repressão. TR: Acusação Denúncia Delegação NE: Representação de algum órgão, entidade ou país. TE: Delegação de atribuição Delegação de competência TR: Competência delegada Delegado Delegante Função delegada Subdelegação Delegação de atribuição TG: Delegação TR: Delegação de competência Delegação de competência TG: Delegação TR: Competência administrativa Delegação de atribuição Função delegada Subdelegação de competência Delegação de poderes TR: Função delegada Delegação Delegacia da mulher TR: Delegacia de polícia Mulher Delegacia de Polícia Federal TR: Delegacia de polícia Delegado de polícia Polícia Federal Delegado D TR: Delegação Delegante Delegado de partido Delegado de partido político TR: Acompanhamento partidário Jus postulandi Delegado de polícia TG: Autoridade policial TR: Agente de polícia Delegacia de polícia Delegacia de Polícia Federal Inquérito policial Polícia Civil Polícia Federal Delegado municipal Delegado nacional Delegado regional Delegado sindical TR: Dirigente sindical Sindicato Delegante TR: Delegação Delegado Deliberação Delimitação USE: Limitação Delito TE: Crime TR: Culpa Fato criminoso Tipicidade Delito de natureza formal USE: Crime formal legislativa TR: Lei delegada Delegacia Delegacia de polícia TR: Autoridade policial Delegacia da mulher Delito-meio USE: Crime-meio DEM USE: Democratas (2007) Demissão TE: Demissão a bem do serviço público TR: Abandono de cargo Abandono de emprego Tesauro da Justiça Eleitoral - 97 Demissão a bem do serviço público Admissão Despedida indireta Despedida injusta Dispensa Exoneração Liberação Nomeação de servidor Penalidade de demissão Readmissão Vacância D Demissão a bem do serviço público TG: Demissão Penalidade de demissão TR: Falta grave Democracia TR: Ditadura Estado democrático Instituição democrática Opinião pública Democratas (2007) TR: Decisão denegatória Indeferimento Negação Denominação TR: Homonímia Nome Razão social Dentista USE: Odontólogo Denúncia TE: Denúncia alternativa TR: Acusação Delação Denúncia inepta Denunciado Denunciante Inépcia da denúncia Inquérito Mutatio libelli Queixa Queixa-crime NE: Partido político. Originalmente denominado Partido da Frente Liberal (PFL). Registro provisório: Res.-TSE nº 12.416, de 5.11.1985. Registro definitivo: Res.-TSE nº 13.067, de 11.9.1986. Em 2007, alterou sua denominação para Democratas (Res.-TSE nº 22.550, de 12.6.2007). Sigla: DEM. Denúncia a lide USE: Denunciação da lide TG: Partido político ativo TR: Partido da Frente Liberal Denúncia Demolição Demonstração TR: Prova Demonstração financeira TG: Contabilidade TR: Balanço financeiro Controle financeiro Demonstrações contábeis USE: Demonstração financeira Demonstrativo NE: Resumo quantitativo ou financeiro de determinada operação contábil. Demora NE: Toda espécie de tardança ou delonga na execução de um ato. TR: Mora Periculum in mora DENATRAN USE: Departamento Nacional de Trânsito Denegação NE: Recusa em conceder qualquer medida ou ato processual. Denúncia - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL inepta NE: Usar quando houver decisão preexistente caracterizando denúncia como inepta. TR: Denúncia Inépcia da denúncia Petição inicial inepta Denunciação da lide NE: Ato de chamar terceiro ao processo para integrar a lide como parte. TR: Chamamento ao processo Lide Litisdenunciado Terceiros Denunciado TG: Parte processual TR: Denúncia Denunciante Individualização da conduta Denunciante TG: Parte processual TR: Denúncia Denunciado Departamento TR: Seção Departamento Administrativo blico 98 alternativa TG: Denúncia do Serviço Pú- Deputado Departamento de Correios Departamento de Imprensa Nacional Departamento de Polícia Federal Departamento de Trânsito e Telégrafos TR: Departamento Nacional de Trânsito Departamento Nacional de Trânsito TR: Departamento de Trânsito Dependência NE: Não usar no sentido de espaço físico. Dependência econômica TR: Prova de dependência econômica Dependência física TR: Farmacodependência Tóxico Dependência psíquica TR: Farmacodependência Tóxico Dependente Dependente econômico Dependente especial Dependente legal Depoimento TE: Depoimento escrito Depoimento pessoal TR: Audiência de instrução e julgamento Declaração Exposição Inquirição Interrogatório Prova (Direito processual) Redução a termo Testemunha Depoimento conflitante TR: Depoimento pessoal Depoimento escrito TG: Depoimento TR: Confissão Depoimento pessoal Depoimento pessoal TG: Depoimento Prova (Direito processual) TR: Autor Confissão provocada Depoimento conflitante Depoimento escrito Interrogatório Parte processual Depositante TR: Depositário Depósito Depósito (Contrato) Depositário TE: Depositário infiel Depositário judicial Depositário público TR: Depositante Depósito Depósito (Contrato) Depositário D infiel TG: Depositário Depositário judicial TG: Depositário TR: Depositário público Depósito público Depositário público TG: Depositário TR: Depositário judicial Depósito judicial Depósito TR: Depositante Depositário Depósito judicial Depósito necessário Depósito (Contrato) TR: Depositante Depositário Depósito judicial TR: Depositário público Depósito Depósito necessário Depósito necessário NE: Aquele que se efetua por imposição legal ou por força das circunstâncias, de acordo com o art. 1.282 do Código Civil (CC). TR: Depósito Depósito judicial Depósito público TR: Depositário judicial Deprecado USE: Juízo deprecado Deprecante USE: Juízo deprecante Deputada USE: Deputado Deputado TG: Agente político Político TE: Deputado distrital Deputado estadual Deputado federal TR: Decoro parlamentar Ex-deputado Fixação do número de deputados Tesauro da Justiça Eleitoral - 99 Deputado distrital Deputado distrital TG: Deputado TR: Câmara Legislativa do Distrito Federal Deputado estadual Fixação do número de deputados distritais Deputado estadual TG: Deputado TR: Deputado distrital Fixação do número de deputados estaduais D Deputado federal TG: Deputado TR: Câmara dos Deputados Fixação do número de deputados federais Deputados NE: Usado para indicar deputados federais, estaduais e distritais conjuntamente. TR: Ex-deputado Derivação TR: Origem Derrogação TR: Inderrogabilidade Revogação Desacatado TR: Desacato judicial Desaprovação TR: Aprovação Referendo Rejeição Desarquivamento Desativação Desburocratização TR: Administração pública Burocracia Descentralização administrativa Organização administrativa Descabimento NE: Termo usado em Direito Processual para exclusão do direito pleiteado. Descaminho NE: Crime previsto no art. 334 do Código Penal, consistente na fraude ao pagamento de tributo devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no país. TR: Atividade clandestina Contrabando Crime de desobediência Desacatamento USE: Desacato Descanso semanal USE: Repouso semanal Desacato Descaracterização NE: Ato de desrespeito ou de ofensa moral ou material praticado contra autoridade pública. TR: Autoridade policial Autoridade pública Crime de desobediência Desacatado Desrespeito Ofensa Desacumulação TR: Acumulação remunerada Cartório Desaforamento NE: Deslocamento de um processo iniciado num foro para outro foro. TR: Comarca Competência Competência por prevenção Julgamento Pedido de desaforamento Desaparecimento Desapensação de autos TR: Autos Desentranhamento 100 Desapropriação - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Descarte de documento TE: Alienação de documento Eliminação de documento Pedido de descarte de documento fiscal TR: Política de descarte de documento Tabela de temporalidade Termo de descarte de documento Descendente TR: Ascendente Filha Filho Neta Neto Pensão alimentícia Descentralização Descentralização administrativa TR: Desburocratização Descentralização TR: Provisão Desclassificação Desconhecimento Desconstituição de crédito Desmembramento de zona eleitoral Desconstituição de julgado TR: Relativização da coisa julgada Deserdação TR: Herança Desconto Desfiliação Desconto em folha de pagamento USE: Consignação em folha de pagamento Desídia Desconto na fonte TR: Retenção Tributação exclusiva na fonte partidária TR: Decurso de prazo Negligência D Designação TR: Indicação Desconto obrigatório Designer Desconto padrão Desincompatibilização Desconto salarial TR: Consignação em folha de pagamento Descrição TR: Relação Descumprimento TR: Desobediência Inadimplemento Desdobramento Desincompatibilização extemporânea TG: Desincompatibilização Desistência Desembargador TG: Magistrado TR: Justiça Estadual Desembargador eleitoral USE: Juiz de Tribunal Regional Eleitoral Desempate TR: Classificação de candidato Empate Ordem de classificação Desentranhamento NE: Retirada de documentos que instruem o processo judicial ou o procedimento administrativo. TR: Autos Desapensação de autos TR: Exoneração Expansão Progresso político TR: Política da ação TR: Abandono da causa Extinção do processo sem resolução do mérito Reconhecimento do pedido Desistência expressa TG: Desistência TR: Desistência tácita Desistência tácita TG: Desistência TR: Desistência expressa Desistência voluntária TG: Desistência TR: Arrependimento eficaz Arrependimento posterior TR: Afastamento militar) TR: Justiça Militar Militar Deserção (Direito Desistência Desligamento Desequilíbrio Deserção (Direito TE: Desistência expressa Desistência tácita Desistência voluntária NE: Vontade livre e espontânea do agente de não prosseguir na execução do crime. Desenvolvimento Desenvolvimento TE: Desincompatibilização extemporânea TR: Incompatibilidade de candidato Inelegibilidade Licença para atividade política Mandato eletivo Prova de desincompatibilização processual) TR: Justo impedimento Porte de remessa Porte de retorno Preparo Recurso judicial Deslocamento TR: Desvio Desmembramento TR: Remembramento Desmembramento de zona eleitoral TG: Zona eleitoral TR: Criação de zona eleitoral Remanejamento de zona eleitoral Tesauro da Justiça Eleitoral - 101 Desmentido Desmentido TR: Contestação Impugnação Desmontagem TR: Montagem Desnecessidade TR: Disponibilidade Necessidade D Desobediência TR: Contumácia Descumprimento Inadimplemento Despacho saneador (Processo TE: Despacho ordinatório TR: Ato judicial Decisão monocrática Despacho saneador TR: Despacho saneador Despedida TG: Direito do trabalho Despedida indireta Despedida injusta TR: Demissão Despesa TR: Receita Suprimento de fundos Despacho agravado USE: Decisão agravada Despesa Despacho de expediente USE: Despacho ordinatório Despesa individual USE: Gastos pessoais Despacho de mero expediente USE: Despacho ordinatório Despesa não processada USE: Restos a pagar Despacho Despesa pessoal USE: Gastos pessoais expresso de correspondência TR: Correspondência Despacho interlocutório USE: Decisão interlocutória Despacho ordinatório NE: Despacho utilizado para dar andamento normal ao processo. Previsto na Constituição Federal: “Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório” (CF, art. 93, XIV - incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). TG: Despacho Despacho ordinatório da marcha do procedimento USE: Despacho ordinatório Despacho penal) NE: Ato judicial para ordenar diligência ou nova oitiva do réu ou testemunha, sanar alguma irregularidade ou suprir falta lesiva ao esclarecimento da verdade (Othon Sidou, apud M. H. Diniz). TR: Demissão Despacho saneador NE: Ato judicial pelo qual o juiz se pronuncia, antes da sentença final, sobre a regularidade do processo, a legitimidade das partes e sua representação, a existência das condições de ação, os pressupostos processuais, a validade dos atos na fase postulatória etc. (M. H. Diniz). TG: Decisão interlocutória TR: Despacho Despacho saneador (Processo penal) Saneamento do processo 102 Despacho saneador (Processo civil) USE: Despacho saneador - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL geral Despesas processuais NE: Toda espécie de despesa ocorrida em um processo, inclusive as custas. TR: Custas Efeitos secundários da condenação Desprovimento NE: Ato de desprover ou de negar provimento ou atendimento ao recurso depois de examinados seus fundamentos. TR: Provimento Desquite TE: Desquite amigável Desquite litigioso TR: Casal Dissolução de união homoafetiva Divórcio Separação judicial Desquite amigável TG: Desquite TR: Desquite litigioso Desquite litigioso TG: Desquite TR: Desquite amigável Dezembro Desrespeito Detenção TR: Desacato Ofensa Destinação TR: Direção Orientação Destinatário TR: Correspondência Destituição TR: Cassação Perda Destituição de mandato Destruição TR: Deterioração Eliminação Incineração Destruição Destruição de documento USE: Eliminação de documento USE: Eliminação de documento público de prova TR: Prova (Direito processual) Destruição eletrônica de documento USE: Eliminação de documento eletrônico Destruição química de documento USE: Eliminação química de documento Destruição segura de documento USE: Eliminação segura de documento Desvalorização Desvinculação Desvio TR: Deslocamento de finalidade TR: Propaganda institucional Propaganda partidária Desvio TR: Preso Recluso Detentor D Deterioração TR: Destruição Determinação TR: Decisão Resolução Detração penal NE: Cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória ou administrativa e do tempo de permanência em manicômio judiciário. Previsto no art. 42 do Código Penal. TR: Medida de segurança Pena privativa de liberdade Prisão provisória DETRAN USE: Departamento de Trânsito Detrimento USE: Prejuízo Devedor TR: Credor Executado Exequente Dever funcional TR: Corrupção passiva Dever legal Deveres Deveres coletivos NE: Aqueles previstos no art. 5º da Constituição Federal. Desuso Desvio Detento de correspondência TG: Violação de correspondência TR: Correspondência Sonegação de correspondência Subtração de correspondência Supressão de correspondência Destruição ilegal TR: Habeas corpus de função TR: Função pública Detalhamento Detenção TR: Pena de detenção TR: Deveres individuais Direitos coletivos Direitos e garantias fundamentais Deveres individuais NE: Aqueles previstos no art. 5º da Constituição Federal. TR: Deveres coletivos Direitos e garantias fundamentais Devolução TR: Restituição Dezembro TR: Mês Tempo Tesauro da Justiça Eleitoral - 103 Dia Dia Diário Oficial da União Diário Oficial do Município TR: Ano Dia Diário Oficial útil Diagnóstico TE: Exame médico TR: Doença Doente D Diarista TG: Crime contra a honra TR: Calúnia Exceção da verdade Injúria Diárias da Justiça TG: Imprensa oficial TE: Diário da Justiça Eletrônico TR: Diário da Justiça Eleitoral Diário Oficial da União Diário Oficial do Estado Diário Oficial do Município Diário da Justiça Eleitoral TE: Diário da Justiça Eleitoral Eletrônico TR: Diário da Justiça Tribunal Superior Eleitoral Diário da Justiça Eleitoral Eletrônico Diferença TR: Defasagem Diferença da Justiça Eletrônico TG: Diário da Justiça Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral USE: Diário da Justiça Eleitoral Eletrônico Diário da Justiça Eletrônico do TSE USE: Diário da Justiça Eleitoral Eletrônico Diário de Justiça USE: Diário da Justiça Diário Oficial Diferimento TR: Adiamento Dificuldade TR: Obstáculo Difusão TR: Divulgação Digitação Dignidade TR: Honra Indignidade Reputação Dilação TR: Ônus da prova Produção de prova Prova (Direito processual) Dilaceração Diligência da União TG: Imprensa oficial TR: Diário da Justiça Diário Oficial do Estado Diário Oficial do Município Diário Oficial de Justiça USE: Diário da Justiça Diário Oficial do Distrito Federal TG: Imprensa oficial Diário Oficial do Estado TG: Imprensa oficial TR: Diário da Justiça 104 probatória NE: Prazo concedido para produção de prova. TR: Conversão do julgamento em diligência Investigação Oficial de justiça Diário Oficial da Justiça USE: Diário da Justiça Diário Oficial salarial TR: Salário TG: Diário da Justiça Eleitoral Diário Município Difamação Diagramador Diário do TG: Imprensa oficial TR: Diário da Justiça Diário Oficial da União Diário Oficial do Estado TR: Fim de semana - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Dimensão TR: Extensão DIN USE: Departamento de Imprensa Nacional Dinheiro TR: Moeda Valor nominal Dinheiros públicos USE: Fundos públicos Diploma TR: Título Direito à profissionalização Diploma eleitoral TR: Anulação de diploma eleitoral Cassação de diploma eleitoral Cerimônia de diplomação eleitoral Diplomação eleitoral Expedição de diploma Perda de diploma eleitoral Recurso contra expedição de diploma Diplomação de eleitos USE: Diplomação eleitoral eleitoral TG: Processo eleitoral TR: Anulação de diploma eleitoral Cassação de diploma eleitoral Cerimônia de diplomação eleitoral Diploma eleitoral Expedição de diploma Perda de diploma eleitoral Recurso contra expedição de diploma Diplomacia TR: Diplomata Embaixador Diplomado Diplomata TR: Diplomacia Embaixador Missão diplomática Direção TR: Destinação Orientação Direção e assessoramento intermediário TR: Assessoramento Direção e assessoramento superior Função de assessoramento superior Direção e assessoramento superior TR: Assessoramento Direção e assessoramento intermediário Função de assessoramento superior Direção e Assessoramento Superiores Direção e Assistência Intermediárias Direção geral Direção intermediária NE: Categoria funcional do grupo Direção e Assessoramento Intermediário (DAI). TR: Assistência intermediária Direção perigosa de veículo na via pública NE: Contravenção penal referente à incolumidade pública, prevista no art. 34 do DL nº 3.688, de 3.10.1941. superior Direito NE: Usado no sentido de ciência do Direito. TE: Direito privado Direito público TR: Direito canônico Direito romano Direito Diplomação Diplomação Direção D à alimentação TR: Alimentação Direitos sociais Refeição Direito à convivência comunitária TR: Criança Direitos sociais Direito à convivência familiar TR: Criança Direitos sociais Família Direito à dignidade TR: Direitos e garantias individuais Honra Direito à educação TR: Assistência pré-escolar Direitos sociais Educação Educação pré-escolar Direito à igualdade TR: Direitos e garantias fundamentais Direitos e garantias individuais Direito à informação TR: Direito de petição Direitos e garantias fundamentais Habeas data Informação Sigilo Direito à intimidade USE: Direito à privacidade Direito à liberdade TR: Direitos e garantias fundamentais Direitos e garantias individuais Liberdade União homoafetiva Direito à Previdência Social TR: Direitos e garantias fundamentais Direitos sociais Previdência Social Direito à privacidade TR: Privacidade Direito à profissionalização TR: Direitos sociais Profissão Tesauro da Justiça Eleitoral - 105 Direito à saúde Direito à saúde TR: Política nacional de saúde Saúde Saúde pública Direito à vida TR: Direitos e garantias fundamentais Direitos e garantias individuais D Direito administrativo TG: Direito público TE: Competência administrativa Domínio público Organização administrativa TR: Direito ambiental Direito econômico Direito financeiro Direito tributário Reforma administrativa Direito adquirido TG: Direito civil Direito constitucional TR: Ato jurídico perfeito Coisa julgada Direitos e garantias individuais Direitos humanos Direito ambiental TG: Direito público TR: Direito administrativo Meio ambiente Direito ao lazer TR: Direitos sociais Lazer Direito ao respeito TR: Criança Direito assistencial TG: Direito de família TE: Curatela Guarda legal Tutela Direito autoral TG: Direito civil TR: Direito comercial Direito de propriedade intelectual Lei de Software Plágio Direito bancário TG: Direito comercial TR: Direito do consumidor Direito econômico Direito canônico TE: Papa TR: Direito Direito civil TG: Direito privado 106 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TE: Direito adquirido Direito autoral Direito das coisas Direito das obrigações Direito das sucessões Direito de família Direitos reais Domicílio Nacionalidade TR: Direito comercial Direito da criança e do adolescente Direito do consumidor Direito do trabalho Matéria civil Direito comercial TG: Direito privado TE: Direito bancário Direito de propriedade intelectual TR: Código Comercial Direito autoral Direito civil Direito do consumidor Direito do trabalho Direito econômico Direito comum USE: Direito consuetudinário Direito constitucional TG: Direito público TE: Direito adquirido Direitos e garantias fundamentais TR: Direito das coisas Direito eleitoral Direito parlamentar Governo federal Direito consuetudinário NE: Conjunto de regras que se estabeleceram pelo costume ou pela tradição. TR: Princípios gerais do Direito Direito convivencial TG: Direito de família TE: Companheira Companheira supérstite Companheiro Companheiro supérstite Concubinato Sociedade de fato União estável Vida em comum TR: Direito matrimonial União homoafetiva Direito costumeiro USE: Direito consuetudinário Direito da convivência USE: Direito convivencial Direito de reunião Direito da criança e do adolescente TR: Direito civil Direito de família Estatuto da Criança e do Adolescente Direito da execução penal USE: Direito penitenciário das coisas TG: Direito civil TR: Direito constitucional Direito das obrigações Direito das sucessões Direito das obrigações (Direito romano) TG: Direito romano TR: Direito das obrigações Direito das sucessões (Direito romano) Direito de família (Direito romano) Direitos reais (Direito romano) Direito das sucessões TG: Direito civil TE: Inventário TR: Direito das coisas Direito das obrigações Direito das sucessões (Direito romano) Direito das sucessões (Direito romano) TG: Direito romano TR: Direito das obrigações (Direito romano) Direito das sucessões Direito de família (Direito romano) Direitos reais (Direito romano) Direito das telecomunicações TR: Telecomunicação Direito de ação TR: Prescrição ânua Direito de ampla defesa USE: Direito de defesa Direito de apelação Direito de asilo TR: Refugiados políticos Direito de associação USE: Liberdade de associação de defesa TR: Ampla defesa de família TG: Direito civil TE: Direito assistencial Direito convivencial Direito matrimonial Direito parental TR: Direito da criança e do adolescente Direito de família (Direito romano) Família Direito das obrigações TG: Direito civil TE: Cláusula penal Juros Perdas e danos TR: Direito das coisas Direito das obrigações (Direito romano) Direito das sucessões Sociedade de fato Direito Direito Direito Direito da infância e juventude USE: Direito da criança e do adolescente Direito Direito de autor USE: Direito autoral de família (Direito D romano) TG: Direito romano TR: Direito das obrigações (Direito romano) Direito das sucessões (Direito romano) Direito de família Direitos reais (Direito romano) Direito de greve TR: Lei de Greve Direito de ir e vir USE: Liberdade de locomoção Direito de petição TR: Direito à informação Direitos e garantias fundamentais Petição Direito de preferência TR: Ação de preferência Direito de propriedade intelectual TG: Direito comercial TR: Direito autoral Direito de queixa NE: Faculdade de levar a juízo o conhecimento de um fato criminoso, a fim de que se inicie a ação penal. TR: Ação penal Ofendido Direito de regresso TR: Ação regressiva Direito de resposta NE: Direito previsto na Lei de Imprensa e na legislação eleitoral cujo titular é a pessoa física ou jurídica alvo de notícia desabonadora. TR: Defesa da imagem Resposta Direito de reunião TR: Liberdade de associação Direito de ser votado USE: Capacidade eleitoral passiva Tesauro da Justiça Eleitoral - 107 Direito de terceiros Direito de terceiros Direito de votar USE: Capacidade eleitoral ativa Direito do consumidor TG: Direito privado TR: Direito bancário Direito civil Direito comercial Direito econômico D Direito do menor USE: Direito da criança e do adolescente Direito do trabalho TG: Direito privado TE: Despedida TR: Direito civil Direito comercial Direito processual do trabalho Direito dos conviventes USE: Direito convivencial Direito eclesiástico USE: Direito canônico Direito econômico TG: Direito público TR: Direito administrativo Direito bancário Direito comercial Direito do consumidor Direito financeiro Direito tributário Direito eleitoral TG: Direito público TE: Direito penal eleitoral Legislação eleitoral Processo eleitoral TR: Direito constitucional Direito parlamentar Direito partidário Direito processual eleitoral Eleições Justiça Eleitoral Direito extramatrimonial USE: Direito convivencial Direito financeiro TG: Direito público TR: Direito administrativo Direito econômico Direito tributário Direito internacional privado TG: Direito privado TR: Direito internacional público 108 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Direito internacional público TG: Direito público TE: Direito penal internacional TR: Direito internacional privado Guerra Direito intertemporal TR: Lei anterior Lei nova Direito líquido e certo Direito local Direito material TR: Ilegitimidade ativa Legitimidade Matéria de fato Direito matrimonial TG: Direito de família TE: Casamento TR: Direito convivencial Direito militar TG: Direito público TE: Direito penal militar Direito processual penal militar Direito parental TG: Direito de família TE: Parentesco Direito parlamentar TG: Direito público TR: Direito constitucional Direito eleitoral Direito partidário Direito partidário TG: Direito público TR: Direito eleitoral Direito parlamentar Direito patrimonial NE: Designação dada aos direitos suscetíveis de apreciação pecuniária. TR: Bens patrimoniais Direito penal TG: Direito público TE: Direito penitenciário Legislação penal TR: Direito penal internacional Direito penal militar Direito processual penal Legislação processual penal Lei penal Lei penal eleitoral Matéria penal Direito penal eleitoral TG: Direito eleitoral TE: Crime eleitoral TR: Lei penal eleitoral Direitos e garantias fundamentais Direito penal internacional TG: Direito internacional público TR: Direito penal Direito penal militar TG: Direito militar TR: Código Penal Militar Direito penal Direito processual penal militar Direito penitenciário TG: Direito penal Direito político USE: Direitos políticos Direito político ativo USE: Capacidade eleitoral ativa Direito previdenciário TG: Direito público TE: Beneficiário Seguridade social Direito privado TG: Direito TE: Direito civil Direito comercial Direito do consumidor Direito do trabalho Direito internacional privado Direito processual TG: Direito público TE: Direito processual civil Direito processual do trabalho Direito processual eleitoral Direito processual penal Prática forense TR: Direito processual penal militar Litisconsórcio Litispendência Matéria processual Processo judicial Direito processual do trabalho TG: Direito processual TR: Direito do trabalho Direito processual civil Direito processual eleitoral TG: Direito processual TR: Direito eleitoral Direito Direito processual penal militar TG: Direito militar TR: Código de Processo Penal Militar Direito penal militar Direito processual Direito processual civil Direito processual penal Direito D público TG: Direito TE: Direito administrativo Direito ambiental Direito constitucional Direito econômico Direito eleitoral Direito financeiro Direito internacional público Direito militar Direito parlamentar Direito partidário Direito penal Direito previdenciário Direito processual Direito tributário Direito romano TE: Direito das obrigações (Direito romano) Direito das sucessões (Direito romano) Direito de família (Direito romano) Direitos reais (Direito romano) TR: Direito Direito subjetivo Direito tributário TG: Direito público TR: Direito administrativo Direito econômico Direito financeiro Princípio da anualidade Direitos NE: No sentido de vantagens. processual civil TG: Direito processual TR: Direito processual do trabalho Direito processual penal Direito processual penal militar Direito TR: Direito penal Direito processual civil Direito processual penal militar processual penal TG: Direito processual Direitos coletivos TG: Direitos fundamentais TR: Deveres coletivos Direitos e garantias fundamentais Direitos individuais Direitos políticos Direitos sociais Direitos e garantias fundamentais TG: Direito constitucional TE: Direitos fundamentais Garantias fundamentais TR: Deveres coletivos Deveres individuais Direito à igualdade Tesauro da Justiça Eleitoral - 109 Direitos e garantias individuais Direito à informação Direito à liberdade Direito à Previdência Social Direito à vida Direito de petição Direitos coletivos Direitos e garantias individuais Habeas data Liberdade de associação Liberdade de expressão Liberdade de locomoção Mandado de injunção Mandado de segurança coletivo D Direitos e garantias individuais TE: Isonomia constitucional TR: Direito à dignidade Direito à igualdade Direito à liberdade Direito à vida Direito adquirido Direitos e garantias fundamentais Direitos humanos Habeas corpus Mandado de segurança coletivo Direitos fundamentais TG: Direitos e garantias fundamentais TE: Direitos coletivos Direitos individuais Direitos políticos Direitos sociais Direitos humanos TR: Apartheid Direito adquirido Direitos e garantias individuais Direitos indisponíveis NE: Aqueles aos quais seu detentor, preposto ou agente não pode renunciar. TR: Honra Liberdade Pensão alimentícia Vida Direitos individuais TG: Direitos fundamentais TR: Direitos coletivos Direitos políticos Direitos sociais Direitos políticos TG: Direitos fundamentais TE: Capacidade eleitoral TR: Ação de impugnação Cassação de direitos políticos Cidadania Direitos coletivos Direitos individuais Direitos sociais 110 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Dissidente político Elegibilidade Eleições Mandato eletivo Perda de direitos políticos Sufrágio universal Suspensão de direitos políticos Direitos reais TG: Direito civil TE: Hipoteca Usufruto TR: Direitos reais (Direito romano) Direitos reais (Direito romano) TG: Direito romano TR: Direito das obrigações (Direito romano) Direito das sucessões (Direito romano) Direito de família (Direito romano) Direitos reais Direitos sociais TG: Direitos fundamentais TR: Direito à alimentação Direito à convivência comunitária Direito à convivência familiar Direito à educação Direito à Previdência Social Direito à profissionalização Direito ao lazer Direitos coletivos Direitos individuais Direitos políticos Educação Infância Lazer Legislação social Licença à gestante Maternidade Pessoa carente Previdência Social Saúde Segurança Trabalho Diretor TR: Dirigente Ex-diretor Diretor de serviço Diretor-geral Diretoria Diretoria-geral Diretório distrital NE: Órgão partidário previsto no inciso II do art. 22 da Lei nº 5.682/1971, revogada pela Lei nº 9.096, de 20.9.1995. Dissidente político TR: Diretório Diretório Diretório Diretório nacional partidário regional zonal Diretório estadual USE: Diretório regional Diretório municipal TR: Diretório partidário Diretório nacional TR: Diretório distrital Diretório partidário Diretório partidário TR: Diretório Diretório Diretório Diretório Diretório distrital municipal nacional regional regional TR: Diretório distrital Diretório partidário Diretório zonal NE: Órgão partidário previsto no § 1º do art. 22 da Lei nº 5.682/1971, revogada pela Lei nº 9.096/1995, que trata do assunto no parágrafo único do seu art. 10. TR: Diretório distrital Discriminação racial TR: Apartheid Lei Afonso Arinos Discurso TR: Literatura D Discussão TR: Controvérsia Discussão paralela Discussão preliminar TR: Apreciação preliminar Votação preliminar Disparidade Dispensa TR: Demissão Liberação Dispensa de ponto Disponibilidade TR: Desnecessidade Disponibilidade financeira TR: Disponibilidade orçamentária Disponibilidade orçamentária Disposição Dirigente TR: Chefe Diretor Líder sindical TR: Delegado sindical Sindicato Disposições complementares Disposições finais Disposições gerais Disposições transitórias Dispositivo Disciplina NE: Usado no sentido de controle de comportamento. TR: Disciplinamento Disciplina por orientação sexual TR: Orientação sexual TR: Disponibilidade financeira Diretriz Dirigente Discriminação partidária TR: Fidelidade partidária Infidelidade partidária Partido político Disciplinamento TR: Disciplina Discordância TR: Divergência Discriminação NE: Usado no sentido de separação, segregação, apartação. TR: Privilégio Disputa TR: Debate Rixa Disquete TR: Mídia Dissertação TR: Curso de mestrado Monografia Tese Dissidência TR: Cisão Divisão Facção partidária Separação Dissidente político TR: Direitos políticos Tesauro da Justiça Eleitoral - 111 Dissídio Dissídio Dissídio Diversidade jurisprudencial Dissimulação Dívida Dissolução Dissolução TR: Débitos de união homoafetiva TR: Desquite Divórcio Separação judicial União homoafetiva D TR: Oposição Diversificação Dívida Divisão TR: Cisão Dissidência Rateio Separação Distância TR: Proximidade Distensão política Dístico Divisão TR: Indivisibilidade Distinção Divisória Distintivo TR: Crachá Símbolo Divorciada USE: Divorciado Divorciado Distribuição TG: Estado civil TR: Divórcio de processo TR: Distribuição por dependência Redistribuição de processo Distribuição equitativa Distribuição gratuita Distribuição por dependência Divórcio TR: Casal Casamento Desquite Dissolução de união homoafetiva Divorciado Pensão alimentícia Registro civil de pessoas naturais Segredo de justiça Separação de corpos Separação judicial NE: Ocorre quando o processo se relaciona com outro já ajuizado, por conexão ou continência. TR: Competência por conexão Competência por continência Distribuição de processo Redistribuição de processo Distrito TR: Cidade Município Divulgação TR: Difusão Divulgação Ditadura TR: Autoritarismo Democracia Liberdade Regime político Divergência TR: Discordância Divergência jurisprudencial USE: Dissídio jurisprudencial - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL de segredo TG: Crime contra a inviolabilidade de segredo TR: Correspondência confidencial Correspondência fechada Documento particular Segredo profissional Sigilo Distrito eleitoral USE: Zona eleitoral 112 judiciária TR: Circunscrição judiciária Divisibilidade TR: Rótulo Distribuição ativa DJ DJE USE: Diário da Justiça USE: Diário da Justiça Eleitoral Diário da Justiça Eletrônico DJEE USE: Diário da Justiça Eleitoral Eletrônico Doença contagiosa Doação TR: Doador Doação de sangue TR: Transfusão de sangue Doação indireta NE: Usar no sentido de propaganda eleitoral não paga, publicada na imprensa escrita em espaço superior ao máximo previsto em lei. Doação não clausulada USE: Doação Doação pura USE: Doação Doador TR: Doação Documentação TR: Acervo documental Processamento da informação Documento TE: Documento fiscal Documento histórico Documento oficial Documento sigiloso Relatório TR: Acervo documental Arquivo Cartório de títulos e documentos Cópia Correspondência Exibição de documento Fax Prova documental Reprodução Documento comum NE: Documento que se refere a uma situação jurídica que envolve ambas as partes ou uma das partes e terceiros. Documento confidencial NE: Aquele cujo conhecimento por pessoa não autorizada possa ser prejudicial aos interesses nacionais. Documento de arquivo TR: Arquivo Documento de comprovação de nacionalidade Documento fiscal TG: Documento TR: Pedido de descarte de documento fiscal Documento histórico TG: Documento Documento ilegível Documento inativo TR: Arquivo inativo Massa documental acumulada Documento indispensável TR: Prova documental Documento manuscrito Documento novo D NE: Aquele preexistente ao julgamento da ação principal, que era ignorado, ou de que não foi possível fazer uso. TR: Fato novo Prova documental Prova nova Documento oficial TG: Documento Documento original Documento particular TR: Crime contra a inviolabilidade de segredo Divulgação de segredo Documento público TE: Carteira de Identidade Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira Nacional de Habilitação TR: Título de eleitor Documento reservado NE: Aquele que contém assunto que não deve ser de conhecimento do público em geral. Documento sigiloso NE: Aquele que, por sua natureza, deve ser de conhecimento restrito. TG: Documento TR: Censura DODF USE: Diário Oficial do Distrito Federal DOE USE: Diário Oficial do Estado Doença TE: Doença transmissível TR: Diagnóstico Doença crônica Doença especificada em lei Doença hereditária Doente Doença congênita TR: Doença hereditária Doença contagiosa TR: Crime contra a saúde pública Tesauro da Justiça Eleitoral - 113 Doença crônica Doença crônica TR: Doença Doença do trabalho USE: Doença profissional Doença especificada em lei TR: Alienação mental Aposentadoria por invalidez Cardiopatia grave Doença Doença mental Doença profissional Hanseníase Neoplasia maligna D Doença grave TR: Cardiopatia hipertensiva Doença hereditária TR: Doença Doença congênita Doença incurável Doença infectocontagiosa Doença mental TR: Alienação mental Doença especificada em lei Doença nervosa TR: Neurose de ansiedade Neurose depressiva Doença profissional TR: Aposentadoria por invalidez Doença especificada em lei Doença transmissível TG: Doença Doente TE: Doente mental TR: Diagnóstico Doença Doente mental TG: Doente TR: Incapacidade civil Inimputabilidade Dois turnos TR: Turno único Dolo TE: Dolo específico TR: Simulação Dolo específico TG: Dolo DOM USE: Diário Oficial do Município Doméstica USE: Empregado doméstico 114 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Domicílio TG: Direito civil TE: Domicílio certo Domicílio civil Domicílio comercial Domicílio contratual Domicílio de escolha Domicílio eleitoral Domicílio necessário Domicílio provisório Domicílio tributário TR: Endereço Mudança de domicílio Nacionalidade Primeiro domicílio Residência Domicílio aparente Domicílio certo TG: Domicílio TR: Residência fixa Domicílio civil NE: Lugar onde a pessoa tem a sede jurídica dos seus negócios e interesses, ou a sua morada fixa, com a intenção manifesta de aí permanecer como sujeito ativo e passivo de direito. TG: Domicílio TR: Domicílio comercial Domicílio contratual Domicílio eleitoral Domicílio tributário Primeiro domicílio Domicílio comercial TG: Domicílio TR: Domicílio civil Domicílio contratual Domicílio eleitoral Domicílio tributário Domicílio contratual TG: Domicílio TR: Domicílio civil Domicílio comercial Domicílio eleitoral Domicílio tributário Domicílio de direito USE: Domicílio necessário Domicílio de eleição USE: Domicílio de escolha Domicílio de escolha TG: Domicílio Domicílio eleitoral TG: Domicílio TR: Alistamento eleitoral DVD Domicílio civil Domicílio comercial Domicílio contratual Domicílio tributário Transferência Transferência de domicílio eleitoral Vínculo afetivo Vínculo político Doutrina DPF USE: Departamento de Polícia Federal Droga TR: Entorpecente Farmacodependência Tóxico Viciado em drogas Domicílio fiscal USE: Domicílio tributário Drogaria Domicílio legal USE: Domicílio necessário Dublagem Domicílio Duplo necessário TG: Domicílio Domicílio ocasional USE: Domicílio aparente Domicílio provisório TG: Domicílio Domicílio tributário TG: Domicílio TR: Contribuinte Domicílio civil Domicílio comercial Domicílio contratual Domicílio eleitoral D TR: Farmácia Duplicidade efeito TR: Efeito devolutivo Efeito suspensivo Duplo grau de jurisdição TR: Grau de jurisdição Recurso judicial Remessa de ofício Segunda instância Duração Dúvida DVD Domicílio voluntário USE: Domicílio de escolha Domingo Domínio TR: Controle Domínio privado Domínio público TG: Direito administrativo TR: Bens públicos Dona de casa TR: Empregado doméstico Dotação TR: Verba Dotação global Dotação orçamentária DOU USE: Diário Oficial da União Doutorado USE: Curso de doutorado Tesauro da Justiça Eleitoral - 115 Efeito modificativo ECA USE: Estatuto da Criança e do Adolescente Economia Educação TE: Finanças TR: Economista Economia popular Economista TR: Economia ECT ED USE: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos USE: Esquerda Democrática Edcl USE: Embargos de declaração Edição TR: Editoração Publicação Edição eletrônica NE: Produto resultante da edição de conteúdos para publicação na Internet ou em outros suportes de informação virtual, tais como o CD-ROM e o DVD. TR: Internet Intranet Portal Publicação eletrônica Edifício TR: Fachada Edifício anexo Edifício-sede Edil E-DJE USE: Diário da Justiça Eleitoral Eletrônico USE: Vereador TE: Sistema de ensino TR: Direito à educação Direitos sociais Salário-educação Educação fundamental USE: Ensino fundamental Educação E pré-escolar TR: Assistência pré-escolar Direito à educação Efeito Efeito civil Efeito constitutivo TR: Ação constitutiva Efeito modificativo Efeito devolutivo NE: Consiste na devolução do processo à instância superior para conhecimento total do que se discute nos autos. TR: Duplo efeito Efeito regressivo Efeito suspensivo Efeito suspensivo ativo Efeito translativo Prazo Recurso judicial Efeito ex nunc Efeito ex tunc Efeito expansivo TR: Recurso judicial Efeito imediato NE: Refere-se à sentença judicial. Edital TR: Imprensa oficial Edital de ciência de eliminação de documento USE: Edital de descarte de documento Edital de descarte de documento TR: Listagem de eliminação de documento Termo de eliminação de documento Editora Editoração TR: Edição Publicação Editorial E-DJ USE: Diário da Justiça Eletrônico Efeito infringente USE: Efeito modificativo Efeito interruptivo TR: Interrupção de prazo Prazo Recurso judicial Efeito jurídico TR: Efeitos legais Efeito modificativo NE: Refere-se à decisão judicial. TR: Efeito constitutivo Embargos de declaração Prequestionamento Recurso judicial Tesauro da Justiça Eleitoral - 117 Efeito penal Efeito Efeito penal regressivo TR: Efeito devolutivo Efeito suspensivo Recurso judicial Efeito retroativo USE: Efeito ex tunc Efeito satisfativo USE: Caráter satisfativo E Efeito suspensivo NE: Ocorre quando todo o processo de ação se paralisa, não se dando início à execução, até que seja decidido o recurso interposto pela instância superior, a quem se devolveram os autos para conhecimento da causa. TE: Efeito suspensivo ativo TR: Duplo efeito Efeito devolutivo Efeito regressivo Prazo Recurso judicial Suspensão Efeito suspensivo ativo NE: Ocorre quando o juiz, ao atribuir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão negativa ou de indeferimento, concede aquilo que não fora deferido no juízo de instância inferior. TG: Efeito suspensivo TR: Efeito devolutivo Efeito translativo Efeito translativo NE: Aquele que transfere ao Tribunal ad quem o conhecimento da matéria de ordem pública independentemente de impugnação no recurso. TR: Efeito devolutivo Efeito suspensivo ativo Recurso judicial Efeito vinculante TR: Súmula Súmula vinculante Efeitos legais NE: Resultados ou fins previstos em lei. TR: Efeito jurídico Efeitos primários da condenação USE: Efeitos principais da condenação Efeitos principais da condenação TR: Multa Pena Pena acessória Pena pecuniária 118 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Efeitos secundários da condenação TR: Atestado de bons antecedentes Despesas processuais Rol de culpados Efetivação Efetivo exercício USE: Exercício efetivo Eficácia TR: Eficiência Eficácia vinculante USE: Efeito vinculante Eficiência TR: Eficácia Elaboração TR: Formulação Elegibilidade TR: Alistamento eleitoral Capacidade eleitoral passiva Direitos políticos Inelegibilidade Eleição TE: Apuração de votos Eleição direta Eleição estadual Eleição indireta Eleição municipal TR: Eleições Escolha Infração eleitoral Reeleição Votação Eleição direta TG: Eleição TR: Eleição indireta Lei Saraiva Eleição distrital Eleição estadual TG: Eleição Eleição federal Eleição indireta TG: Eleição TR: Colégio eleitoral Eleição direta Voto indireto Eleição majoritária Eleição municipal TG: Eleição Eleição parametrizada NE: Refere-se à eleição não oficial realizada por instituições públicas ou particulares com a Eliminação segura de documento utilização, a título de empréstimo, do sistema eletrônico de votação (urnas eletrônicas e programas). Eleição por aclamação Eleição proporcional Eleição sindical Eleição suplementar Eleições NE: Processo de escolha coletiva com o objetivo de conferir mandato político. Usar seguido do ano entre parênteses quando as eleições forem especificadas. TG: Processo eleitoral TR: Direito eleitoral Direitos políticos Eleição Justificação de eleitor Lei das Eleições (1997) Sistema eleitoral Sistema majoritário Eleitor TG: Alistamento eleitoral TE: Eleitor de cabresto Eleitor de paróquia Eleitor em processo de exclusão Eleitor em processo de regularização Eleitor falecido Eleitor faltoso Eleitor sem título TR: Curral eleitoral Débito eleitoral Eleitor rural Eleitor urbano Eleitorado Sufrágio Eleitor de cabresto TG: Eleitor TR: Curral eleitoral Eleitor de paróquia TG: Eleitor Eleitor em processo de exclusão TG: Eleitor Eleitor em processo de regularização TG: Eleitor Eleitor falecido TG: Eleitor TR: Registro de óbito Eleitor faltoso TG: Eleitor Eleitor fantasma NE: Eleitor falecido cujo título ainda é utilizado para votação. Eleitor rural TR: Eleitor Eleitor sem título TG: Eleitor TR: Título de eleitor Eleitor urbano TR: Eleitor Eleitora USE: Eleitor E Eleitorado TR: Eleitor Iniciativa popular Elemento Eletricidade Eletricista TG: Profissão Eletrobrás USE: Centrais Elétricas Brasileiras Elevação de dotação USE: Aumento de dotação Elevador Eliminação TR: Destruição Incineração Eliminação de acervo arquivístico USE: Eliminação de documento Eliminação de documento TG: Descarte de documento TE: Eliminação de documento eletrônico Eliminação de documento público Eliminação química de documento Eliminação segura de documento Fragmentação manual de documento Fragmentação mecânica de documento Incineração de documento Termo de eliminação de documento Eliminação de documento eletrônico TG: Eliminação de documento Eliminação de documento por processo químico USE: Eliminação química de documento Eliminação de documento público TG: Eliminação de documento Eliminação química de documento TG: Eliminação de documento Eliminação segura de documento TG: Eliminação de documento Tesauro da Justiça Eleitoral - 119 Elogio Elogio ELT USE: Encaminhamento de lista tríplice E-mail USE: Correio eletrônico Emancipação TR: Capacidade civil Cargo efetivo Casamento Idade Maioridade E Emancipação política Embaixada TR: Consulado Legação Missão diplomática Representação externa Embaixador TR: Diplomacia Diplomata Missão diplomática Representante diplomático Embalagem Embargado NE: Termo tomado para designar a parte contra a qual se oferecem ou se deduzem embargos. TG: Parte processual TR: Embargante Embargos Embargante TG: Parte processual TR: Embargado Embargo protelatório USE: Ato protelatório Embargos TR: Embargado Impedimento Embargos de declaração TG: Recurso judicial TR: Efeito modificativo Embargos de divergência TG: Recurso judicial TR: Interpretação superada Embargos de nulidade USE: Embargos infringentes Embargos declaratórios USE: Embargos de declaração Embargos infringentes TG: Recurso judicial 120 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Ação rescisória Apelação Recurso adesivo Embargos infringentes e de nulidade TG: Recurso judicial Emblema TR: Crachá Logotipo EMBRATEL USE: Empresa Brasileira de Telecomunicações Embriaguez TR: Imputabilidade Emenda TR: Aditamento Emenda constitucional Subemenda Substitutivo Emenda constitucional TR: Constituição Federal Emenda Lei constitucional estadual Reforma constitucional Subemenda Emendatio libelli NE: Hipótese do art. 383 do Código de Processo Penal (CPP), que faculta ao juiz a desclassificação do fato criminoso narrado na queixa ou denúncia, ainda quando dela resulte pena mais grave para o réu. TR: Mutatio libelli Ementa TR: Resumo Emergência EMFA USE: Estado Maior das Forças Armadas Emissão TR: Expedição Emissão de documento USE: Expedição de documento Emissora Emissora geradora USE: Estação geradora Emitente Emolumento TR: Lucro Empate TR: Classificação de candidato Desempate Ordem de classificação Empresa gráfica Empenho Empresa TR: Obrigação Empregado NE: Quando necessário, usar seguido do descritor correspondente à categoria da ocupação. TR: Celetista Servidor público Trabalhador Vínculo empregatício Empregado doméstico TR: Dona de casa Empregado estável TR: Servidor estável Empregado extranumerário USE: Extranumerário Empregado mensalista USE: Mensalista Empregado rural NE: Pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador rural. TR: Trabalhador rural Empregador TR: Vínculo empregatício Emprego TR: Serviço Tarefa Trabalho Emprego em comissão NE: Denominação utilizada pelo Plano de Classificação de Cargos do DF, aprovado pelo DL nº 274, de 28.2.1967, para os órgãos da administração indireta. Emprego irregular de verbas públicas TR: Administração pública Penalidade de demissão Emprego permanente NE: Denominação utilizada pelo Plano de Classificação de Cargos do DF, aprovado pelo DL nº 274, de 28.2.1967, para os órgãos da administração indireta. Emprego público TR: Acumulação de emprego público Acumulação remunerada Empreitada TR: Empreiteiro Tarefa Terceirização Trabalho Empreiteiro TR: Empreitada NE: Unidade econômica e jurídica particular, governamental ou de economia mista, na qual são agrupados e coordenados fatores humanos e materiais da atividade econômica, voltados para a produção ou oferecimento de bens ou serviços. TE: Empresa nacional TR: Conselho fiscal Indústria Microempresa Empresa Brasileira de E Comunicação Empresa Brasileira de Comunicação S.A. USE: Empresa Brasileira de Comunicação Empresa Brasileira de Correios Empresa Brasileira de Notícias e Telégrafos TR: Agência Nacional Empresa Brasileira de Radiodifusão Empresa Brasileira de Telecomunicações Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. USE: Empresa Brasileira de Telecomunicações Empresa coligada TR: Empresa subsidiária Empresa concessionária USE: Concessionária Empresa de Correios e Telégrafos USE: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Empresa de economia mista USE: Sociedade de economia mista Empresa de processamento de dados Empresa de Processamento dência Social de Empresa de publicidade Empresa de rádio e televisão Dados da Previ- TR: Rádio Televisão Empresa de segurança e vigilância TR: Segurança Serviço de segurança Vigilância Empresa de seguros TR: Crime do colarinho branco Empresa estrangeira TR: Empresa multinacional Empresa gráfica TR: Gráfica Tesauro da Justiça Eleitoral - 121 Empresa individual Empresa individual Empresa internacional TR: Empresa multinacional Empresa multinacional TR: Empresa estrangeira Empresa internacional Empresa nacional NE: Ver art. 170 da Constituição Federal e EC nº 6/1995. E Empresa permissionária USE: Permissionária privada TR: Atividade privada Setor privado Empresa pública TG: Entidade paraestatal TR: Poder público Setor público Empresa subsidiária TR: Empresa coligada Empresário Endereço eletrônico NE: Identifica, no correio eletrônico, um usuário da Internet. TR: Correio eletrônico telegráfico Endosso NE: Documento utilizado como garantia de um contrato. TR: Assinatura Aval Energia elétrica Enfermagem TR: Enfermeiro Enfermaria Enfermeiro TR: Enfermagem Enfermo USE: Doente Empréstimo TG: Contrato TE: Comodato Engajamento TR: Aliciamento ENAP USE: Fundação Escola Nacional de Administração Pública Engenharia Encadernação Engenheiro Encaminhamento TR: Engenheiro TR: Engenharia Encaminhamento de lista tríplice Encargo TR: Comissão Encarregado Encarregado NE: Pessoa que exerce encargos. TR: Encargo Enceradeira Encerramento TR: Conclusão Encontro NE: Usar, quando necessário, seguido do descritor correspondente ao assunto. TR: Congresso Seminário Endereçamento TR: Endereço 122 TR: Domicílio Endereçamento Mudança de domicílio Residência Endereço TG: Empresa Empresa Endereço - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Enquadramento TR: Reenquadramento Enquadramento funcional USE: Enquadramento Enquete NE: É o levantamento de opiniões, sem controle de amostra, que não utiliza método científico para sua realização e depende apenas da participação espontânea do interessado. TR: Pesquisa eleitoral Enriquecimento Enriquecimento ilícito USE: Enriquecimento sem causa Enriquecimento sem causa TR: Ação de locupletamento Erro essencial Ensino fundamental Entrevista coletiva TR: Entrevista Ensino pré-escolar USE: Educação pré-escolar Enumeração Ensino Envelope superior TR: Curso superior Enteada USE: Filha do cônjuge Enteado USE: Filho do cônjuge Entendimento Enterro TR: Cemitério Cremação Entidade Envio de documento USE: Remessa de documento E EOAB USE: Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Época TR: Período Tempo Equidade Entidade beneficente USE: Instituição beneficente Entidade estatal Entidade familiar TR: Casamento Família Entidade Envio USE: Remessa paraestatal TG: Administração indireta Pessoa jurídica de direito privado TE: Empresa pública TR: Sociedade de economia mista TR: Igualdade Paridade Princípios gerais do Direito Equipamentos TR: Maquinaria Equiparação TR: Equivalência Equiparação salarial TR: Isonomia salarial Paradigma Entidade pública USE: Órgão público Equipe USE: Grupo Entidade sindical USE: Sindicato Equivalência Entorpecente Erário USE: Fazenda Nacional TR: Droga Tóxico Entrada TR: Última entrância especial TR: Última entrância Entrância intermediária TR: Terceira entrância Entrância Erradicação Erro Entrância Entrância TR: Equiparação superior TR: Última entrância Entrega Entrevista TR: Erro grosseiro Inexatidão Erro culposo Erro de direito Erro de fato Erro de pessoa Erro essencial NE: Aquele que ataca as qualidades substanciais ou essenciais do objeto do contrato ou a sua própria natureza e provoca a nulidade do ato. TR: Entrevista coletiva Tesauro da Justiça Eleitoral - 123 Erro formal Erro Escolha formal TR: Erro material Erro TR: Eleição Opção grosseiro NE: Erro indesculpável, inadmissível, praticado de má-fé ou por malícia, dada a presuntiva certeza de que o fato ou a circunstância de que se desviou não pode ser do desconhecimento do agente. TR: Erro Princípio da fungibilidade E Erro NE: Trata-se de conceito processual. Erro substancial USE: Erro essencial Escala móvel TR: Contagem progressiva pública pública de união estável TG: Escritura pública TR: Registro de casamento União estável Escrituração Escalão TR: Nível Escriturário TR: Escrevente Escâner USE: Scanner Escrivão Esclarecimento Esclarecimentos Escola USE: Estabelecimento de ensino do serviço público Escola Judiciária Eleitoral Escola Nacional de Administração Pública USE: Fundação Escola Nacional de Administração Pública Escola particular USE: Estabelecimento de ensino particular pública de Escolaridade Escolarização 124 TE: Escritura pública TR: Cartório Escritura de férias Escola Superior Escritura TG: Escritura TE: Escritura pública de união estável TG: Férias Escola juramentado TG: Artista TR: Literatura Escritura TR: Graduação Período Escola Escrevente Escritório TR: Erro formal Escala Escrevente datilógrafo USE: Datilógrafo Escritor material Escala TG: Serventuário de justiça TR: Escriturário Escrita judiciário TR: Justiça Erro Escrevente - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Guerra TG: Serventuário de justiça TR: Avaliador judicial Calculador de custas Cartório Contador judicial Escrivão ad hoc Serventuário Tabelião Escrivão ad hoc NE: Aquele que é designado para suprir a ausência do escrivão. TR: Escrivão Escrivão eleitoral Escrutinador NE: Pessoa que verifica os votos, apura a sua quantidade e os recolhe após a devida conferência. TR: Voto secreto Escrutínio secreto USE: Voto secreto Estada Escuta telefônica NE: Captação de conversação telefônica por terceiro, com o conhecimento de um dos interlocutores. TR: Inquérito policial Interceptação de comunicação eletrônica Interceptação telefônica Sigilo telefônico Estabelecimento Estabelecimento Estabelecimento Espancamento Estabelecimento Estabelecimento TR: Perito Técnico Especialização USE: Curso de especialização Espécie TR: Categoria de provas TR: Ônus da prova Prova documental técnica público Esporte TG: Lazer TR: Aptidão física Esposa TG: Cônjuge TR: Esposo Estabelecimento de ensino público militar TE: Quartel TR: Militar Prisão especial Estabelecimento oficial de crédito USE: Banco oficial Estabelecimento penal TR: Penitenciária Presídio Preso Estabilidade TE: Estabilidade provisória TR: Cargo efetivo Recondução de servidor Servidor estável Estabilidade provisória TG: Estabilidade Esposo TG: Cônjuge TR: Esposa Estabilização Esquerda Democrática NE: Partido político extinto. Fundado em agosto de 1945. Registro: Res.-TSE nº 1.017, de 24.8.1946 (DJ de 4.9.1946). Passou a denominar-se Partido Socialista Brasileiro (PSB) (Res.-TSE nº 2.130, de 6.8.1947). Sigla: ED. TG: Partido político extinto TR: Partido Socialista Brasileiro (1947) Estabilizador Estação de radiodifusão USE: Radiodifusão Estação de televisão USE: Televisão Estação geradora Essencialidade Estação receptora Estabelecimento Estação repetidora Estação retransmissora Estabelecimento adequado TR: Prisão especial Estabelecimento TR: Comércio Loja E de ensino particular TG: Estabelecimento de ensino TE: Estabelecimento de ensino estadual Estabelecimento de ensino federal Estabelecimento de ensino municipal Especialista Espetáculo de ensino municipal TG: Estabelecimento de ensino público TG: Estabelecimento de ensino Especialidade Especificação de ensino federal TG: Estabelecimento de ensino público Estabelecimento Especificação de ensino estadual TG: Estabelecimento de ensino público ESG USE: Escola Superior de Guerra TR: Agressão de ensino TG: Sistema de ensino TE: Estabelecimento de ensino particular Estabelecimento de ensino público comercial Estacionamento Estada Tesauro da Justiça Eleitoral - 125 Estado Estado Estágio NE: Usado no sentido de organização política e institucional. Não empregar em substituição a estado federado, individualmente; a unidade federativa deverá ser representada pela sigla ou nome correspondente. TR: Estados Governo Estado civil TE: Casado Divorciado Separado judicialmente Solteiro União estável Viúvo TR: Qualificação E Estado de defesa NE: Refere-se à segurança nacional. TR: Constituição Estado de sítio Ordem pública Segurança nacional TG: Estágio TR: Curso de graduação Estagiário Estágio probatório TG: Estágio TR: Avaliação de desempenho Exoneração de ofício Recondução de servidor Serviço público Servidor estável Estágio supervisionado USE: Estágio curricular Estampa TR: Gravura Estampilha USE: Selo Estado de direito Estância Estado de emergência Estandarte TR: Estado de sítio Estado de necessidade NE: Causa de exclusão de criminalidade. TR: Excludente de criminalidade Estado Estado de sítio democrático TR: Democracia Estado Maior das Forças Armadas Estado Novo Estados NE: Refere-se a todos os estados da Federação. TR: Autoridade estadual Circunscrição diversa Competência legislativa plena Estado União Federal Estagiário TR: Estágio Estágio curricular Estágio TE: Estágio curricular Estágio probatório TR: Estagiário - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL hidromineral TR: Símbolo Estante Estatística TR: Amostragem Estatístico TR: Comoção grave Conselho da República Estado de defesa Estado de emergência 126 curricular NE: Atividades de aprendizagem social, profissional e cultural proporcionadas ao estudante, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. Estatuto TR: Regimento Regulamento Estatuto da Criança e do Adolescente NE: Lei nº 8.069, de 13.7.1990. TR: Adolescente Código de Menores Criança Direito da criança e do adolescente Menor abandonado Vara da Infância e da Juventude Estatuto da Igualdade NE: Ato oficial assinado entre o Brasil e Portugal que garante igualdade de direitos e obrigações civis a brasileiros e portugueses. Estatuto da Magistratura USE: Lei Orgânica da Magistratura Nacional Estatuto da Estatuto de igualdade entre portugueses e bra- Ordem sileiros TR: Estrangeiro dos Advogados do Brasil Exame Estatuto do Índio Certificado provisório de naturalização Estatuto de igualdade entre portugueses e brasileiros Estatuto dos Estrangeiros Imigrantes Nacionalidade Nacionalidade estrangeira Naturalização Português Refugiado TR: Aldeamento indígena Comunidade indígena Fundação Nacional do Índio Índio Língua indígena Reserva indígena Terra indígena Estatuto dos Estrangeiros NE: Lei nº 6.815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. Estatuto União dos Funcionários Públicos Civis Estrangeiros da NE: Refere-se à Lei nº 1.711/1952, vigente até a edição do Regime Jurídico Único, Lei nº 8.112/1990. TR: Regime estatutário Regime Jurídico Único Estatuto partidário Estelionato TR: Crime de falsificação Falsificação Fraude Fraude penal Furto impróprio Simulação Estenografia USE: Taquigrafia Estimativa TR: Aproximação Avaliação Estrangeiros Estrutura organizacional USE: Organização administrativa Estruturação Estudante TR: Aluno Bolsa de estudo Professor Estudo Estudos Ética TR: Culpa Religião Evento NE: Pessoa física natural de outro país. TG: Pessoas TE: Estrangeiros ilegais Sociedades comerciais estrangeiras Trabalhadores estrangeiros TR: Asilo político Brasileiro Certificado de Naturalização constitucionais TR: Assembleia Constituinte Constituição Estojo de identificação biométrica USE: Kit Bio Estrangeiro Brasil Estrutura administrativa USE: Organização administrativa Etiqueta Estorno residentes no TR: Brasileiro Brasileiro nato Brasileiro naturalizado Estímulo USE: Incentivo Estoque E ilegais TG: Estrangeiro TR: Estrangeiro Lei brasileira Nacionalidade estrangeira TR: Rótulo Eventualidade Evolução Ex nunc USE: Efeito ex nunc Ex tunc USE: Efeito ex tunc Exame TR: Arguição Exame escolar USE: Prova (ensino) Tesauro da Justiça Eleitoral - 127 Exame médico Exame médico TG: Diagnóstico TR: Atestado médico Exame pericial USE: Perícia Exame psicotécnico Exatidão TR: Verdade E Exaurimento Exceção TR: Excepto Excipiente Prerrogativa Ressalva Exceção da verdade NE: Meio de defesa que se faculta ao acusado por crime de calúnia ou injúria. TG: Incidente processual TR: Calúnia Defesa Difamação Injúria Exceção de coisa julgada TG: Exceção peremptória Incidente processual TR: Coisa julgada Exceção de litispendência Limite objetivo da coisa julgada Exceção de ilegitimidade de parte TG: Exceção peremptória Incidente processual TR: Ilegitimidade de parte Parte processual Exceção de impedimento TG: Exceção dilatória Incidente processual TR: Exceção de incompetência Exceção de suspeição Exceção de incompetência TG: Exceção dilatória Incidente processual TR: Conflito de competência Exceção de impedimento Exceção de suspeição Incompetência Territorialidade Exceção de litispendência TG: Exceção peremptória Incidente processual TR: Exceção de coisa julgada 128 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Exceção de suspeição TG: Exceção dilatória Incidente processual TR: Arguição de suspeição Exceção de impedimento Exceção de incompetência Suspeição Suspensão do processo Exceção dilatória TG: Incidente processual TE: Exceção de impedimento Exceção de incompetência Exceção de suspeição TR: Exceção peremptória Exceção peremptória TG: Incidente processual TE: Exceção de coisa julgada Exceção de ilegitimidade de parte Exceção de litispendência TR: Coisa julgada Exceção dilatória Perempção Excedente TR: Excesso Excepto NE: Aquele contra quem se argui exceção em juízo. TG: Parte processual TR: Exceção Excipiente Excesso TR: Excedente Excesso culposo Excesso de prazo TR: Habeas corpus Prazo Excesso doloso Exceto USE: Excepto Ex-chefe de Estado TR: Chefe de Estado Excipiente NE: Parte que argui exceção. TG: Parte processual TR: Exceção Excepto Excludente de criminalidade TR: Estado de necessidade Exercício regular de direito Legítima defesa Exercício profissional Exclusão Exclusividade Ex-combatente NE: Abrange tanto os civis quanto os militares. USE: Ex-parlamentar Ex-cônjuge TE: Ex-esposa Ex-esposo TR: Cônjuge Ex-deputado TR: Deputado Deputados Ex-diretor TR: Diretor Execução TR: Cumprimento Decisão exequenda Executado Exequente Execução de sentença TR: Execução judicial Liquidação da sentença Sentença judicial Execução definitiva NE: Execução da sentença quando esta já transitou em julgado e tornou-se irretratável e irrecorrível, não cabendo ao executado qualquer recurso sobre ela. TR: Execução judicial Execução por título extrajudicial Título executivo judicial Execução provisória NE: Execução a que se procede, embora não tenha ainda a sentença transitado em julgado por estar pendente de recurso, que pode alterar, modificar ou mesmo anulá-la. TR: Trânsito em julgado Execução E provisória da pena TR: Trânsito em julgado Executado NE: Pessoa que está sofrendo uma execução judicial; sujeito passivo da execução. TR: Devedor Execução Exequente Executivo USE: Poder Executivo Exequatur Exequente NE: Pessoa que promove uma execução judicial. TR: Credor Devedor Execução Executado Exercício Exercício arbitrário das próprias razões Execução financeira Execução fiscal Execução imediata NE: Ato de fazer justiça com as próprias mãos para satisfação de uma pretensão que, embora legítima, está fora dos casos permitidos em lei. Execução judicial TR: Crime contra a administração da justiça TR: Execução de sentença Execução por título judicial Execução orçamentária TR: Responsabilidade fiscal Execução penal Execução por carta TR: Carta rogatória Execução por título extrajudicial NE: Conjunto de atos ou meios judiciais que a parte promove para tornar efetivo o direito expresso em um título executivo extrajudicial. TR: Execução por título judicial Título executivo extrajudicial Execução por título judicial Exercício de função TR: Função pública Exercício efetivo TR: Férias Exercício financeiro TR: Ano Exercício financeiro anterior TR: Declaração de renda Exercício financeiro seguinte Exercício findo Exercício funcional ilegalmente prolongado TR: Remoção de servidor Exercício profissional NE: Execução que tem por base sentença judicial. Tesauro da Justiça Eleitoral - 129 Exercício regular de direito Exercício regular de direito NE: Causa de exclusão de criminalidade. TR: Excludente de criminalidade Exército TG: Forças Armadas TR: Aeronáutica Marinha Polícia Militar Exército E estrangeiro TR: Forças estrangeiras Ex-esposa TG: Ex-cônjuge TR: Ex-esposo Ex-esposo TG: Ex-cônjuge TR: Ex-esposa Ex-governador TR: Governador Exibição Exibição de coisa TG: Prova (Direito processual) TR: Exibição de documento Exibição de documento TG: Prova (Direito processual) TR: Documento Exibição de coisa Prova documental Exigência Exigibilidade Exilado TR: Exílio Refugiado Exílio EXINC USE: Exceção de incompetência Ex-interventor TR: Interventor Existência NE: Usado no sentido de realidade ou de certeza de um fato, e não no sentido de vida. Ex-marido USE: Ex-esposo Ex-ministro Estado TR: Ministro de Estado Ex-mulher USE: Ex-esposa 130 Exoneração NE: Desligamento do funcionário público do cargo que ocupa, seja a pedido do funcionário, seja por conveniência da administração pública. TE: Exoneração de ofício TR: Acréscimo Adição Ampliação Aumento Cargo efetivo Cargo em comissão Demissão Desenvolvimento Expansão Férias proporcionais Função pública Nomeação de servidor Remoção de servidor Vacância Exoneração de ofício TG: Exoneração TR: Estágio probatório Exoneração ex officio USE: Exoneração de ofício Expansão TR: Acréscimo Adição Ampliação Aumento Desenvolvimento Exoneração Ex-parlamentar Expedição TG: Viagem TR: Emissão Expedição - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL de diploma TR: Anulação de diploma eleitoral Cassação de diploma eleitoral Cerimônia de diplomação eleitoral Diploma eleitoral Diplomação eleitoral Perda de diploma eleitoral Recurso contra expedição de diploma Expedição TR: Ministro de rural TR: Migração interna Expectativa TR: Exilado Ex-ministro Êxodo de documento TR: Remessa de documento Expedicionário USE: Ex-combatente Ex-vice-governador Expedidor ExSusp USE: Exceção de suspeição Expediente Expediente externo TR: Expediente forense Expediente interno Expediente forense TR: Ato processual Expediente externo Expediente interno Férias Horário especial Horário normal Expediente interno TR: Expediente externo Expediente forense Experiência Extemporaneidade Extensão TR: Dimensão Extensão Exterior TR: Cessação Fechamento Extinção da punibilidade TR: Graça Prescrição antecipada Punibilidade de cargo administrativo TR: Criação de cargo administrativo Explicação USE: Esclarecimento Extinção de punibilidade USE: Extinção da punibilidade Exportação Extinção TR: Importação Exposição TR: Declaração Depoimento Expositor Museu Exposição de motivos TR: Interesse particular Interesse público Projeto de lei Promulgação TR: Exposição Extinção do processo sem resolução do mérito TR: Desistência da ação Sentença terminativa Extintor Extorsão TR: Chantagem Extradição TR: Extraditado Extraditado Extraditando Ex-prefeito NE: Pessoa cuja extradição foi solicitada. TR: Prefeito TR: Extraditado Ex-presidente Extranumerário TR: Presidente da República TR: Presidente da República Expressão do processo TR: Processo judicial TR: Extradição Extraditando Expositor Ex-presidente E Extinção Extinção TR: Tentativa universitária TR: Universidade injuriosa TR: Crime contra a honra Expulsão TR: Banimento Expurgo Ex-senador TR: Senador Ex-servidor TR: Servidor público EXSUP USE: Exceção de suspeição Extranumerário mensalista Extraterritorialidade TR: Princípio da territorialidade Extrato de conta bancária Extravio TR: Furto Roubo Ex-vereador TR: Câmara Municipal Município Vereador Ex-vice-governador TR: Vice-governador Tesauro da Justiça Eleitoral - 131 Ex-vice-prefeito Ex-vice-prefeito TR: Vice-prefeito Ex-vice-presidente TR: Vice-presidente Ex-vice-presidente da República TR: Vice-presidente da República E 132 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Família Facção partidária TR: Dissidência Fachada TR: Edifício Facilidade TR: Aptidão Facilitação Faculdade NE: Instituição de ensino superior. TR: Universidade Facultatividade NE: O que não é obrigatório; que pode ser adiado. TR: Obrigatoriedade FAE USE: Formulário de Alistamento Eleitoral Faixa TR: Outdoor Falecido USE: Morto Falecimento USE: Morte Falência TR: Concordata Insolvência Falsa identidade NE: Crime tipificado no art. 307 do Código Penal. TR: Falsidade ideológica Falsidade TR: Falsidade documental Falsidade ideológica Falsidade documental TG: Crime contra a fé pública TR: Atestado médico Falsidade Falsidade material Falsidade ideológica NE: Falsidade de declaração contida em título ou documento. TG: Crime contra a fé pública TR: Atestado Certidão Falsa identidade Falsidade Falsidade material Falso reconhecimento de firma Falsidade material NE: Aquela que se comete pela fabricação de coisa falsa, pela elaboração de documento falso ou pela alteração da verdade em coisa ou documento. TR: Certidão Falsidade documental Falsidade ideológica Falsificação TR: Adulteração Estelionato Fraude Rasura Falsificação Falso F grosseira reconhecimento de firma TR: Assinatura Falsidade ideológica Reconhecimento de firma Falso testemunho TR: Crime contra a administração da justiça Falta TR: Aumento por mérito Ausência Inexistência Falta administrativa Falta ao serviço TR: Inassiduidade habitual Falta de justa causa Falta de provas TR: Insuficiência de provas Falta disciplinar TR: Ato disciplinar Penalidade disciplinar Falta grave TR: Demissão a bem do serviço público Falta injustificada Falta justificada Família TR: Direito à convivência familiar Direito de família Entidade familiar Pai Parentesco consanguíneo Vida em comum Família informal USE: União estável Tesauro da Justiça Eleitoral - 133 Farmacêutico Família sem casamento USE: União estável Familiar USE: Parente Farda USE: Uniforme Farmacêutico TR: Serviço militar obrigatório Farmácia TR: Drogaria Medicamento F Farmacodependência NE: Relativo à dependência de drogas, toxicomania, vício. TR: Alcoolismo Dependência física Dependência psíquica Droga Fase NE: Usado no sentido de estágio ou etapa de uma evolução. Fato TE: Fato acessório Fato administrativo Fato alheio Fato anterior Fato aquisitivo Fato atual Fato constitutivo Fato consumado Fato continuado Fato criminoso Fato do príncipe Fato eventual Fato extintivo Fato extraprocessual Fato futuro Fato gerador Fato humano Fato ilícito Fato impeditivo Fato imponível Fato imputável Fato justificativo Fato modificativo Fato natural Fato necessário Fato notório Fato novo Fato principal Fato probando Fato processual Fato punível Fato simples Fato social 134 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Fato superveniente Fato voluntário TR: Causa de pedir Circunstâncias Fundamento jurídico Verdade dos fatos Fato acessório TG: Fato Fato administrativo TG: Fato TR: Fato do príncipe Fato alheio TG: Fato Fato anterior TG: Fato TR: Fato atual Fato futuro Fato posterior Fato aquisitivo TG: Fato TR: Fato extintivo Fato modificativo Fato atípico NE: Fato que não se encontra descrito como crime. TR: Fato criminoso Fato típico Fato atual TG: Fato TR: Fato anterior Fato futuro Fato constitutivo TG: Fato Fato consumado TG: Fato TR: Decurso de prazo Fato continuado TG: Fato Fato criminoso NE: Toda ação ou omissão que tenha sido declarada crime ou delito e, por isso, seja passível de sanção penal. TG: Fato TR: Circunstâncias Contravenção penal Crime Delito Fato atípico Fato típico Infração penal Fato necessário Fato da natureza USE: Fato natural Fato de terceiro USE: Fato alheio Fato Fato Fato do príncipe NE: Toda e qualquer providência administrativa unilateral dos poderes públicos que torna mais onerosa a situação da parte que mantém contrato com o Estado. TG: Fato TR: Caso fortuito Fato administrativo Força maior Teoria da imprevisão Fato eventual TG: Fato Fato extintivo TG: Fato TR: Fato aquisitivo Fato extraprocessual TG: Fato TR: Fato processual Fato futuro NE: Fato esperado que se tem como possível (teoria dos contratos). TG: Fato TR: Fato anterior Fato atual Fato posterior Fato gerador TG: Fato TE: Fato gerador complexo Fato gerador in abstracto Fato gerador in concreto Fato gerador simples Fato gerador complexo TG: Fato gerador Fato gerador in abstracto TG: Fato gerador Fato gerador in concreto TG: Fato gerador Fato gerador simples TG: Fato gerador Fato humano TG: Fato TE: Fato humano involuntário Fato humano voluntário TR: Fato natural humano voluntário TG: Fato humano Fato Fato do homem USE: Fato humano humano involuntário TG: Fato humano ilícito TG: Fato Fato impeditivo TG: Fato Fato imponível TG: Fato Fato F imputável TG: Fato Fato incontroverso TR: Fato notório Fato inverídico Fato jurídico TE: Fato jurídico lato sensu Fato jurídico stricto sensu Fato jurídico tributário Fato típico TR: Circunstâncias Definição jurídica Fato jurígeno Negócio jurídico Fato jurídico lato sensu TG: Fato jurídico Fato jurídico stricto sensu TG: Fato jurídico TE: Fato jurídico stricto sensu extraordinário Fato jurídico stricto sensu ordinário Fato jurídico stricto sensu extraordinário TG: Fato jurídico stricto sensu Fato jurídico stricto sensu ordinário TG: Fato jurídico stricto sensu Fato jurídico tributário TG: Fato jurídico Fato jurígeno TR: Fato jurídico Fato social Fato justificativo TG: Fato Fato modificativo TG: Fato TR: Fato aquisitivo Fato natural TG: Fato TR: Fato humano Fato necessário TG: Fato Tesauro da Justiça Eleitoral - 135 Fato notório Fato notório NE: Fato de conhecimento público. Em matéria de propriedade industrial, a notoriedade da marca é fator de impedimento de novos registros. TG: Fato TR: Fato incontroverso Marca de indústria Notoriedade Prova (Direito processual) Fato TG: Fato TR: Documento novo Prova nova Questão nova Fato de conversão Fator de reajustamento Fatura NE: Relação que acompanha a remessa de mercadorias expedidas, ou que se remete ao comprador com a designação de quantidades, marcas, pesos, preços e importâncias. TR: Faturamento Faturamento TR: Compra e venda Fatura novo NE: Aquele que ainda não foi levado ao conhecimento do julgador e não obteve qualquer decisão a seu respeito. F Fator posterior Favela TR: Invasão Favorecimento Favorecimento Fax TR: Documento Fax-modem Telecomunicação Telefone Telex TR: Fato anterior Fato futuro Fato superveniente Fato pretérito USE: Fato anterior Fato Fato probando TG: Fato Fato punível TG: Fato Fato simples TG: Fato Fato social TG: Fato TR: Fato jurígeno Sociologia Fato superveniente TG: Fato TR: Fato posterior Fato típico NE: Fato descrito como crime. TG: Fato jurídico TR: Fato atípico Fato criminoso Preceito secundário Fato voluntário TG: Fato 136 TR: Fax Modem Fazenda Nacional Fazenda Pública TR: Finanças públicas Precatório Tesouro Nacional processual TG: Fato TR: Fato extraprocessual Fato Fax-modem principal TG: Fato - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL pessoal TG: Crime contra a administração da justiça TR: Autoridade pública FCBIA USE: Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência Fé pública Fechamento TR: Cessação Extinção Federação TR: República Federativa Federação Nacional dos Jornalistas Profissio- nais TR: Jornalista Feitos eleitorais TR: Prioridade para feitos eleitorais Feriado TR: Fim de semana Feriado forense NE: Dia útil em que há o fechamento do fórum por autorização. TR: Prazo contínuo Filha adulterina Feriado nacional Fichário Feriado religioso Fichário TE: Adicional de férias Escala de férias Férias coletivas Férias não gozadas Férias proporcionais Gozo de férias remuneradas TR: Abono pecuniário Afastamento do serviço Antecipação de férias Exercício efetivo Expediente forense Período aquisitivo Férias anuais Férias coletivas TG: Férias Férias forenses TR: Prazo contínuo Férias não gozadas TG: Férias Férias proporcionais TG: Férias TR: Adicional de férias Exoneração Férias remuneradas TR: Adicional de férias Repouso remunerado Fevereiro TR: Mês Tempo FGTS USE: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fiador TR: Avalista Fiança TR: Arbitramento Aval Crime inafiançável Ficha Ficha financeira Ficha funcional USE: Assentamento funcional Ficha de eleitores TG: Cadastro eleitoral Férias médica NE: Registro feito por médicos e hospitais sobre determinado doente. TR: Laudo médico Prontuário Fidelidade funcional Fidelidade partidária TR: Disciplina partidária Infidelidade partidária Reforma política Filha TG: Parentesco consanguíneo descendente Parentesco em primeiro grau TR: Descendente Filha adotiva Filha adulterina Filha de criação Filha do cônjuge Filha espúria Filha ilegítima Filha incestuosa Filha natural Filha solteira Filho Filho adotivo Filho adulterino Filho do cônjuge Filho espúrio Filho ilegítimo Filho incestuoso Filho natural Filiação Licença à gestante Licença por motivo de doença em pessoa da família Mãe Pai Parente Parentesco consanguíneo Filha F adotiva NE: Pessoa adotada legalmente como filha. TG: Parentesco civil TR: Adoção judicial Filha Filha de criação Filha desquitada Filha solteira Filha viúva Filho Filho adotivo Mãe adotiva Mãe de criação Pai adotivo Filha adulterina NE: [Desuso] Concebida ou nascida de pais que não eram casados entre si, mas com outras pessoas, podendo ser legitimada se, cessado Tesauro da Justiça Eleitoral - 137 Filha da companheira o impedimento decorrente do outro casamento, seus pais viessem a contrair matrimônio, o que era impossível se houvesse condenação do adultério. TG: Filha TR: Filha Filha Filha Filho Filho Filho Filho F Filha espúria incestuosa natural adulterino incestuoso natural da companheira TR: Companheira Filha do companheiro Filha do cônjuge Filho da companheira Filho do companheiro Filho do cônjuge Vínculo socioafetivo Filha da enteada USE: Neta do cônjuge Filha de criação NE: Pessoa criada como filha, mas não adotada legalmente. TG: Vínculo socioafetivo TR: Filha Filha adotiva Filha desquitada Filha solteira Filha viúva Filho de criação Mãe de criação Vínculo afetivo Filha desquitada TR: Filha Filha Filha Filha Filha adotiva de criação solteira viúva do companheiro TR: Companheiro Filha da companheira Filha do cônjuge Filho da companheira Filho do companheiro Filho do cônjuge Vínculo socioafetivo Filha do cônjuge TG: Parentesco em primeiro grau Parentesco por afinidade descendente TR: Cônjuge Filha Filha da companheira Filha do companheiro 138 Filho Filho da companheira Filho do companheiro Filho do cônjuge Madrasta Padrasto Vínculo socioafetivo - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Filha do enteado USE: Neta do cônjuge Filha espúria NE: [Desuso] Oriunda da união entre homem e mulher impedidos de se casarem, podendo ser adulterina ou incestuosa. TG: Filha ilegítima TE: Filha adulterina Filha incestuosa TR: Filha Filha natural Filho Filho espúrio Filho natural Filha ilegítima NE: [Desuso] Era a que provinha de pessoas que não podiam se casar ou não queriam contrair matrimônio. TG: Parentesco ilegítimo TE: Filha espúria Filha natural TR: Filha Filho Filho ilegítimo Filha incestuosa NE: [Desuso] Nascida de homem e mulher que, por terem relações de parentesco natural, civil ou afim, estavam impedidos de contrair matrimônio. TG: Filha TR: Filha Filha Filha Filho Filho Filho Filho Filha espúria adulterina natural adulterino incestuoso natural natural NE: [Desuso] A que descendia de pais entre os quais não havia nenhum impedimento matrimonial no momento em que foi concebida. TG: Filha TR: Filha Filha Filha Filha Filho ilegítima adulterina espúria incestuosa Filho do cônjuge Filho Filho Filho Filho Filha solteira TR: Filha Filha Filha Filha Filha Filha adulterino espúrio incestuoso natural adotiva de criação desquitada viúva viúva TR: Filha Filha Filha Filha adotiva de criação desquitada solteira Filho TG: Parentesco consanguíneo descendente Parentesco em primeiro grau TR: Descendente Filha Filha adotiva Filha adulterina Filha do cônjuge Filha espúria Filha ilegítima Filha incestuosa Filha natural Filho adotivo Filho adulterino Filho de criação Filho do cônjuge Filho espúrio Filho ilegítimo Filho incestuoso Filho menor Filho natural Filho único Filiação Licença à gestante Licença à paternidade Licença por motivo de doença em pessoa da família Mãe Padrasto Pai Parente Parentesco consanguíneo Perfilhação Filho adotivo TG: Parentesco civil TR: Adoção judicial Filha Filha adotiva Filho Filho de criação Filho único Madrasta Mãe adotiva Padrasto Pai adotivo Filho adulterino NE: [Desuso] Concebido ou nascido de pais que não eram casados entre si, mas com outras pessoas, podendo ser legitimado se, cessado o impedimento decorrente do outro casamento, seus pais viessem a contrair matrimônio, o que era impossível se houvesse condenação do adultério. TG: Filho TR: Filha Filha Filha Filha Filho Filho Filho Filho espúrio F adulterina incestuosa natural incestuoso natural brasileiro TR: Filho único Mãe brasileira Filho da companheira TR: Companheira Filha da companheira Filha do companheiro Filha do cônjuge Filho do cônjuge Vínculo socioafetivo Filho da enteada USE: Neto do cônjuge Filho de criação TG: Vínculo socioafetivo TR: Filha de criação Filho Filho adotivo Mãe de criação Vínculo afetivo Filho do companheiro TR: Companheiro Filha da companheira Filha do companheiro Filha do cônjuge Filho do cônjuge Vínculo socioafetivo Filho do cônjuge TG: Parentesco em primeiro grau Parentesco por afinidade descendente TR: Cônjuge Filha Filha da companheira Filha do companheiro Filha do cônjuge Filho Tesauro da Justiça Eleitoral - 139 Filho emancipado Filho da companheira Filho do companheiro Madrasta Padrasto Vínculo socioafetivo Filho do enteado USE: Neto do cônjuge Filho emancipado TR: Filho único Filho espúrio NE: [Desuso] Oriundo da união entre homem e mulher impedidos de se casarem, podendo ser adulterino ou incestuoso. F TG: Filho ilegítimo TE: Filho adulterino Filho incestuoso TR: Filha Filha espúria Filha natural Filho Filho natural Filho ilegítimo NE: [Desuso] Era o que provinha de pessoas que não podiam se casar ou não queriam contrair matrimônio. TG: Parentesco ilegítimo TE: Filho espúrio Filho natural TR: Filha Filha ilegítima Filho Filho único Filiação incestuosa Legitimação Filho incestuoso NE: [Desuso] Nascido de homem e mulher que, por terem relação de parentesco natural, civil ou afim, estavam impedidos de contrair matrimônio. TG: Filho TR: Filha Filha Filha Filha Filho Filho Filho Filho espúrio adulterina incestuosa natural adulterino natural inválido TR: Filho único Invalidez Pensão alimentícia 140 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Filho menor NE: Filho que não atingiu a maioridade. TR: Filho Filho único Menor Filho natural NE: [Desuso] O que descendia de pais entre os quais não havia nenhum impedimento matrimonial no momento em que foi concebido. TG: Filho TR: Filha Filha Filha Filha Filha Filho Filho Filho Filho Filho ilegítimo adulterina espúria incestuosa natural adulterino espúrio incestuoso único TR: Filho Filho Filho Filho Filho Filho Filho adotivo brasileiro emancipado ilegítimo inválido menor Filiação TE: Legitimação TR: Adoção judicial Filha Filho Filiação incestuosa Mãe Pai Qualificação Filiação incestuosa TR: Filho ilegítimo Filiação Filiação partidária TR: Alistamento eleitoral Circunscrição eleitoral Filiado TR: Associado Filial TR: Sucursal Filme fotográfico Filme publicitário TR: Cinema Propaganda Pública-forma Publicidade Flâmula Fim de semana TR: Dia útil Feriado Sábado Finalidade USE: Objetivo TG: Economia TE: Finanças públicas TR: Política econômico-financeira públicas TG: Finanças TR: Fazenda Pública Responsabilidade fiscal Financiamento TR: Refinanciamento Fins USE: Objetivo Fins eleitorais Firma USE: Assinatura Firma individual USE: Empresa individual da lei TR: Ministério Público Fiscal do número de deputados estaduais TG: Fixação do número de deputados TR: Assembleia Legislativa Deputado estadual Fixação do número de deputados distritais Fixação do número de deputados federais Fixação do número de vereadores Fixação F do número de deputados federais TG: Fixação do número de deputados TR: Câmara dos Deputados Deputado federal Fixação do número de deputados distritais Fixação do número de deputados estaduais Fixação do número de vereadores Fixação do número de vereadores TR: Câmara Municipal Fixação do número de deputados distritais Fixação do número de deputados estaduais Fixação do número de deputados federais Vereador Flagelo USE: Calamidade pública Fiscal Fiscal do número de deputados distritais TG: Fixação do número de deputados TR: Câmara Legislativa do Distrito Federal Deputado distrital Fixação do número de deputados estaduais Fixação do número de deputados federais Fixação do número de vereadores Fixação Finanças Finanças Fixação de tributos Fiscalização TR: Conselho fiscal Inspeção Flagrante NE: Situação jurídica em que o agente é preso quando está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la. TR: Prisão em flagrante Quase flagrante Fisco USE: Fazenda Pública Flagrante impróprio USE: Quase flagrante Fisioterapeuta Flagrante Fita Fita de vídeo Fita magnética de vencimento TR: Criação de cargo administrativo Fixação Flâmula TR: Símbolo Fixação Fixação preparado NE: Estado de flagrância provocado em que se cogita de antepor, propositadamente, um fato orientador da conduta do criminoso. do número de deputados TE: Fixação do número de deputados distritais Fixação do número de deputados estaduais Fixação do número de deputados federais TR: Deputado FNSP USE: Força Nacional de Segurança Pública Folga USE: Repouso semanal Folha corrida USE: Folha de antecedentes criminais Tesauro da Justiça Eleitoral - 141 Folha de antecedentes criminais Folha de antecedentes criminais TR: Antecedentes criminais Atestado de bons antecedentes Certidão criminal Folha de pagamento TR: Vencimento (Direito administrativo) Folha de pagamento suplementar Folha de votação TR: Caderno de votação Folha individual de votação Folha F individual de votação NE: Documento que deve ser assinado pelo eleitor antes de votar. TR: Folha de votação Título de eleitor Fonte estrangeiras TR: Exército estrangeiro Forças navais Forças terrestres Forma de governo TR: Monarquia República Sistema de governo Forma republicana Formação de direito Formação Forasteiros USE: Estrangeiro Força federal Força maior Força Nacional Formação profissional Formalidade de Segurança Pública NE: Programa de cooperação federativa instituído pelo Decreto nº 5.289, de 29.11.2004. TR: Plano Nacional de Segurança Pública Segurança pública Sistema Único de Segurança Pública policial TR: Mandado de busca e apreensão Polícia Civil Polícia Federal Polícia Judiciária Polícia Militar Requisição de força federal Forças Armadas TG: Instituição militar TE: Aeronáutica Exército Marinha TR: Alistamento militar Forças auxiliares Militar Requisição de força federal Segurança pública Serviço militar obrigatório Forças da culpa TR: Prova (Direito processual) TR: Fato do príncipe auxiliares TR: Corpo de Bombeiros Militar Forças Armadas Policial militar 142 Forças TR: República TR: Procedência Força em operação de guerra NE: Expressão que abrange qualquer força naval, terrestre ou aérea, desde o momento de seu deslocamento para o campo das operações até o seu regresso, ainda que cessadas as hostilidades. NE: Princípio constitucional (Constituição Federal, art. 34). Fome Fonte Forças - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Procedimento Rotina Formalidade essencial Formalização Formulação TR: Elaboração Formulário TR: Prova documental Formulário contínuo Formulário de Alistamento Eleitoral Fornecedor TE: Comerciante TR: Consumidor Fornecimento TR: Abastecimento Suprimento Foro TR: Jurisdição Foro civil Foro privilegiado NE: Trata-se de foro especial competente para conhecer e julgar determinadas questões ou ações em razão da matéria ou qualidade da pessoa. TR: Competência por prerrogativa de função Função delegada Fortalecimento USE: Reforço Frente Fórum TR: Serviço forense Fotocópia TR: Reprografia Fotografia TR: Fotógrafo Prova documental Fotografia digital TR: Identificação biométrica do eleitor Fotógrafo USE: Fundo de Participação dos Municípios parlamentar Frequência TR: Assiduidade Cartão de ponto Presença Frequência escolar Frete TR: Afretamento Frete aéreo Frete TG: Artista TR: Fotografia FPM TR: Autonomia municipal Municípios Fruição USE: Gozo Fracionamento Frustração Fragmentação Fumaça do bom direito USE: Fumus boni juris manual de documento TG: Eliminação de documento Fragmentação mecânica de documento TG: Eliminação de documento Franquia TR: Imunidade Inviolabilidade F aéreo TR: Afretamento Frete Fumus boni juris FUNABEM USE: Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor Franquia postal Funai USE: Fundação Nacional do Índio Franquia telegráfica Função Função Frase Fraude TE: Fraude eleitoral TR: Ação pauliana Ato fraudulento Conluio Estelionato Falsificação Furto impróprio Rasura Simulação Fraude eleitoral TG: Fraude Fraude penal NE: Ato lesivo à coletividade. TR: Estelionato Freio NE: Equipamento de veículo. Frente liberal TR: Partido político Frente municipalista NE: Grupo de pressão ou interesse constituído de prefeitos. administrativa TE: Coordenação TR: Administração pública Função comissionada TR: Cargo em comissão Função de assessoramento superior Função gratificada Função pública Nepotismo Penalidade de destituição de função comissionada Função de assessoramento superior NE: Função gratificada. TR: Assessoramento Assessoramento superior Direção e assessoramento intermediário Direção e assessoramento superior Função comissionada Função de confiança USE: Função comissionada Função delegada TR: Delegação Delegação de competência Delegação de poderes Tesauro da Justiça Eleitoral - 143 Função disciplinar Função Função Fundação disciplinar docente TR: Curso de aperfeiçoamento de magistrado Magistério Função Fundação de direito público USE: Fundação pública eleitoral NE: Exercício de atribuições na Justiça Eleitoral. executiva Função gratificada legislativa pública TR: Abandono de cargo Acumulação de função pública Acumulação remunerada Administração pública Agente público Cargo público Crime funcional Desvio de função Exercício de função Exoneração Função comissionada Função pública autônoma Interdição temporária de direitos Investidura Servidor público Usurpação de função pública Função Fundação Legião Brasileira Fundação Nacional Fundação Nacional Fundação Funcionamento Fundação TE: Fundação pública TR: Fundação de direito privado Fundação caritativa USE: Instituição beneficente Infância e do Servidor Pú- blico NE: Teve sua denominação alterada para Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Lei nº 8.140, de 28.12.1990). TR: Fundação Escola Nacional de Administração Pública 144 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL do do Menor Índio pública NE: Aquela definida pelo DL nº 200, de 25.2.1967. TG: Administração indireta Fundação TR: Administração fundacional Fundação de direito privado Fundador TR: Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor Formação Bem-Estar Fundação universidade USE: Universidade para a Assistência TR: Aldeamento indígena Comunidade indígena Estatuto do Índio Índio Língua indígena Reserva indígena Terra indígena FUNCEP USE: Fundação Centro de Formação do Servidor Público de do de TR: Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência pública autônoma Fundação Centro Administração NE: Instituída pela Lei n° 4.513, de 1º.12.1964, passou a denominar-se Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (Lei n° 8.029, de 12.4.1990, art. 13). TR: Função pública Fundação Centro Brasileiro Adolescência de Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística USE: IBGE TR: Competência legislativa Função educacional TR: Fundação Centro de Formação do Servidor Público TR: Função comissionada F Fundação Fundação Escola Nacional Pública Função Função de direito privado TR: Fundação Fundação pública Fundamentação TR: Argumentação Fundamentação jurídica TR: Fundamento jurídico Fundamentação legal Fundamento Fundamento diverso Fundamento inatacado TR: Fundamento jurídico Fuso horário Fundamento jurídico TR: Causa de pedir Fato Fundamentação jurídica Fundamento inatacado Insubsistência jurídica Petição inicial Fundamento legal USE: Fundamentação legal Fundamento suficiente Fundamento único Fundo de Assistência Fundo de Garantia Fundo de Participação ao do F Trabalhador Rural Tempo dos de Serviço Municípios Fundo Partidário TR: Multa eleitoral Fundos NE: Utilizado para caracterizar qualquer espécie de fundo, seja qual for a sua natureza. TR: Suprimento de fundos Fundos públicos NE: Papéis de crédito emitidos e garantidos pelo Estado. TR: Suprimento de fundos FUNRURAL USE: Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural Furto TR: Extravio Repouso noturno Res furtiva Roubo Subtração Furto de uso NE: Subtração de coisa para uso momentâneo, restituída imediatamente ou reposta no lugar onde se encontrava. TR: Subtração Furto impróprio TR: Crime de falsificação Estelionato Fraude Peculato culposo Fusão Fuso horário Tesauro da Justiça Eleitoral - 145 Glosa Gabarito Genitor USE: Pai Gabinete Gabinete civil Gabinete de ministro Gabinete militar Gala Genitora USE: Mãe Genitores USE: Pais Genocídio Garage USE: Garagem Garagem Garante USE: Avalista Garantia Garantia constitucional Garantia de execução de contrato Garantia de instância Garantias da magistratura NE: Aquelas constitucionalmente previstas. TE: Inamovibilidade Irredutibilidade de vencimentos Vitaliciedade TR: Irredutibilidade Magistratura Garantias do Ministério Público TE: Inamovibilidade Irredutibilidade de vencimentos Vitaliciedade TR: Ministério Público Garantias fundamentais TG: Direitos e garantias fundamentais Garçom Garrafa térmica Gás TR: Homicídio Genro TG: Parentesco em primeiro grau Parentesco por afinidade descendente TR: Madrasta do cônjuge Mãe Nora Padrasto do cônjuge Pai Parentesco por afinidade Sogra Sogro Geógrafo Gerente TR: Gestor Gescape GESPCC USE: Grupo de Estudos de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral Gestante TR: Gravidez Licença à gestante Mãe Mulher Parturiente Gestão TR: Cogestão Gestão de documentos USE: Gestão documental Gestão Gastos eleitorais Gastos pessoais Gastos públicos Gatilho salarial TR: Inflação Política salarial Geladeira Gênero TG: Pessoas TE: Homem Mulher G documental TR: Arquivo Gestor TR: Gerente Gestot USE: Grupo de Estudo do Sistema de Totalização Glicerina Glosa NE: Subtração ou abatimento de um valor de nota fiscal em virtude de ter sido faturado a maior. Tesauro da Justiça Eleitoral - 147 Golpe de Estado Golpe de Estado Governador TG: Agente político TR: Ex-governador Sanção do governador Vice-governador Governante TE: Administração regional TR: Estado Governo brasileiro Governo do Distrito Federal TR: Câmara Legislativa do Distrito Federal Governo estadual TR: Governo federal Governo estrangeiro Governo federal TR: Direito constitucional Governo estadual Governo municipal Governo parlamentar USE: Parlamentarismo Governo provisório Gozo Gozo Gratificação de férias remuneradas TG: Férias Graça NE: Hipótese de extinção da punibilidade, prevista no inciso II do art. 107 do Código Penal. TR: Extinção da punibilidade Indulto Graduação TR: Escala Grafia TR: Ortografia Perícia grafotécnica Gráfica TR: Empresa gráfica Grampeador adicional TG: Gratificação TR: Adicional da sexta parte Gratificação Governo G TE: Gratificação adicional Gratificação de função Gratificação de representação de assessoramento especial Gratificação de atividade de assessoramento especial USE: Gratificação de assessoramento especial Gratificação de dedicação exclusiva TR: Dedicação exclusiva Gratificação de desempenho NE: Gratificação devida a funcionários que exercem atividades de tributação, arrecadação ou fiscalização. Gratificação de função TG: Gratificação Gratificação de gabinete USE: Décimo terceiro salário Gratificação de nível superior Gratificação de presença Gratificação de regime de dedicação exclusiva USE: Gratificação de dedicação exclusiva Gratificação de representação TG: Gratificação Gratificação de representação de gabinete USE: Gratificação de gabinete Gratificação especial de localidade NE: Criada pela Lei nº 8.270, de 17.12.1991 e regulamentada pelo Dec. nº 493/1992. É concedida aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício, em zonas de fronteiras ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Gratificação extraordinária Gratificação judiciária NE: Aquela prevista pelo DL nº 2.193, de 26.12.1984. Grampo NE: Peça metálica fina, com as extremidades dobradas em ângulo reto, para grampear folhas de papel. (Houaiss) Gratificação TG: Remuneração 148 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Gratificação natalina USE: Décimo terceiro salário Gratificação pro labore USE: Pro labore Guarita Gratuidade Grau Grupo de Estudos de Prestação Campanha Eleitoral de insalubridade TR: Adicional de insalubridade Grau de Contas de Grupo de interesse USE: Lobby de jurisdição TR: Duplo grau de jurisdição Grau Grupo de pressão USE: Lobby de parentesco TG: Parentesco TE: Parentesco em primeiro grau Parentesco em quarto grau Parentesco em segundo grau Parentesco em terceiro grau Grau Grupo hierárquico Gravação TR: Videoteipe Grupo ocupacional Grupo parlamentar Grupo tarefa G Guarda TR: Vigilância Gravador Gravador de som Gravame TR: Ônus Guarda civil Guarda de honra Guarda de presídio USE: Agente de segurança penitenciária Grave ameaça USE: Ameaça grave Grave étnico TR: Raça Guarda legal TG: Direito assistencial TR: Curatela Tutela lesão NE: Circunstância que suspende a execução de liminar em mandado de segurança. Guarda Municipal TG: Segurança pública TR: Guarda nacional Guarda territorial Municípios Polícia Civil Polícia Militar Gravidade NE: Usar no sentido de intensidade, seriedade. Gravidez TR: Gestante Licença à gestante Parturiente Guarda TR: Estampa Guarda penitenciário USE: Agente de segurança penitenciária Greve TR: Lei de Greve Piquete Guarda TR: Lei de Greve Grupamento Guarda Grupo de Estudo Grupo de Estudo de Propaganda do permanente de documento TR: Arquivo intermediário Arquivo permanente Guarda temporária de documento Recolhimento de documento Grevista Grupo nacional TR: Guarda Municipal Gravura Sistema dos de Sistemas Totalização de Candidatura Grupo de Estudo dos Sistemas de Candidatura e de Propaganda Eleitoral USE: Gescape e temporária de documento TR: Arquivo corrente Arquivo intermediário Guarda permanente de documento Transferência de documento Guarda territorial TR: Guarda Municipal Guarita NE: Abrigo destinado às sentinelas. Tesauro da Justiça Eleitoral - 149 Guarnição Guarnição NE: Tropas militares sediadas em uma localidade. Usar o termo seguido do nome da localidade. Guerra TR: Conflito Direito internacional público Paz Guerra civil TR: Comoção grave Comoção interna Guerra revolucionária USE: Guerra subversiva G Guerra subversiva NE: Conflito interno, geralmente inspirado em uma ideologia ou auxiliado por governo estrangeiro, que visa à conquista subversiva do poder pelo controle progressivo da nação. TR: Comoção interna Guerrilha Guerrilha TR: Conflito Guerra subversiva Revolução Guia de recolhimento TR: Guias Guia de transferência TR: Guias Guias TR: Guia de recolhimento Guia de transferência 150 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Hipertensão arterial Habeas corpus TE: Habeas corpus de ofício Habeas corpus liberatório Habeas corpus preventivo Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário TR: Abuso de autoridade Abuso de poder Alvará de soltura Autoridade coatora Cerceamento de locomoção Coação ilegal Constrangimento ilegal Detenção ilegal Direitos e garantias individuais Excesso de prazo Habeas data Liberdade de locomoção Manifesta ilegalidade Paciente Relaxamento de prisão Segundo habeas corpus Habeas corpus de ofício TG: Habeas corpus Habeas corpus liberatório TG: Habeas corpus Habeas corpus preventivo NE: Garantia constitucional a quem se sentir ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. TG: Habeas corpus TR: Justo receio Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário TG: Habeas corpus Habeas data TR: Autoridade coatora Direito à informação Direitos e garantias fundamentais Habeas corpus Habitualidade Hanseníase TR: Doença especificada em lei Hardware TG: Sistema de computador TE: Computador TR: Software Hasta pública TR: Lance Leilão Segunda praça Hasteamento Hasteamento HC HD TR: Capacidade Qualificação Habilitação especial Habilitação profissional Habitação TR: Apartamento Residência Habitação coletiva Habitação popular TR: Assentamento populacional Habitante TR: Morador H USE: Habeas corpus USE: Habeas data Herança TR: Deserdação União homoafetiva Heterossexual TR: Heterossexualidade Homossexual Heterossexualidade TG: Orientação sexual TR: Heterossexual Homossexualidade Hierarquia TR: Classe Hierarquia inferior Hierarquia superior Higiene TR: Limpeza Higiene Habilitação e arriação de bandeira TG: Cerimônia pública de trabalho TR: Condições de trabalho Condições do trabalho Segurança do trabalho Higiene do trabalho TR: Segurança do trabalho Higiene mental Hino TR: Símbolos nacionais Hino Nacional TR: Símbolos nacionais Hipertensão arterial TR: Cardiopatia hipertensiva Tesauro da Justiça Eleitoral - 151 Hipoteca Hipoteca Homologação TG: Direitos reais TE: Hipoteca judiciária TR: Penhor Hipoteca judiciária NE: Aquela determinada pelo juiz em sentença. TG: Hipoteca Hipótese História TR: Historiador Historiador TR: História Homem TG: Gênero TR: Mulher H Homenagem TR: Cerimônia Honras Patrono Recepção Homicídio TR: Assalto Genocídio Homicídio culposo Homicídio privilegiado Homicídio qualificado Latrocínio Homicídio culposo NE: Aquele em que o agente causa morte de alguém por imprudência, negligência ou imperícia, embora ausente a intenção criminosa. TR: Circunstância atenuante Homicídio Homicídio privilegiado NE: Aquele cometido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima, possibilitando a diminuição da pena. TR: Circunstância atenuante Homicídio Homicídio qualificado NE: Aquele cometido por motivos torpes, com o emprego de meios que tornem impossível a defesa da vítima, ou de meios cruéis, por traição, ou para assegurar a impunidade de outro crime. TR: Circunstância agravante Homicídio Motivo fútil Motivo torpe 152 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Ciente Sentença homologatória Homonímia TR: Denominação Nome Nome completo Prenome Homônimo USE: Homonímia Homossexual TR: Heterossexual Homossexualidade Homossexualidade TG: Orientação sexual TR: Heterossexualidade Homossexual União homoafetiva Honorários TR: Advogado Perito Honra TR: Crime contra a honra Dignidade Direito à dignidade Direitos indisponíveis Indignidade Reputação Honras NE: Refere-se ao sentido protocolar. TR: Homenagem Honras fúnebres Hora Hora extra TR: Jornada de trabalho Serviço extraordinário Hora local Horário TE: Horário especial Horário normal Horário de expediente USE: Horário de trabalho Horário de funcionamento USE: Horário de trabalho Horário de trabalho TR: Jornada de trabalho Jornada especial de trabalho Hotel Horário de verão Horário especial TG: Horário TR: Expediente forense Horário normal Horário especial de funcionamento Horário gratuito Horário nobre Horário normal TG: Horário TR: Expediente forense Horário especial Horário Horas noturno in itinere H TR: Itinerário Percurso Hospedagem TR: Hotel Hospedaria USE: Alojamento Hospital TR: Casa de saúde Centro de saúde Hospitalização TR: Assistência médico-hospitalar Serviço hospitalar Hotel TR: Alojamento Hospedagem Tesauro da Justiça Eleitoral - 153 Ilegitimidade ativa IAPAS USE: Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social Identificação datiloscópica Identificação decadatilar IBGE Identificação TE: Adolescente Adulto Criança Idade eleitoral Idoso Menor de idade TR: Aposentadoria por idade Emancipação Limite de idade Maioridade Menoridade Pessoas Qualificação eleitoral TG: Idade Idade do eleitor TR: Identificação biométrica do eleitor Idade Idade TR: Impressão digital datiloscópico NE: Categoria funcional. Ideologia Idioma estrangeiro USE: Língua estrangeira Idioma oficial TR: Língua estrangeira Língua portuguesa Idoneidade Idoneidade moral TR: Notável saber jurídico I Idosa USE: Idoso Idoso escolar TG: Idade Identidade TR: Crachá Identidade Identificador de gênero TR: Orientação sexual Identidade física do juiz Identidade funcional TR: Cartão de identidade funcional Carteira de identidade funcional Crachá Identificação TR: Crachá Dados pessoais Numeração Qualificação Identificação biométrica TE: Identificação biométrica do eleitor Identificação biométrica do eleitor TG: Identificação biométrica TR: Cadastramento biométrico Cadastro eleitoral Fotografia digital Identificação do eleitor Leitor biométrico Segurança do voto na urna eletrônica Urna eletrônica com leitor biométrico Identificação civil Identificação criminal TR: Datiloscopia IGCE USE: Inspetoria-Geral de Controle Externo Ignorância da lei NE: Desconhecimento da legislação pertinente, isto é, da norma legal aplicável ao fato. Igreja NE: Congregação de fiéis de uma mesma crença. TG: Instituição religiosa TR: Templo Igualdade TR: Equidade Paridade Igualdade perante a lei USE: Direito à igualdade Ilegalidade TR: Antijuridicidade Ilicitude Injuridicidade Legalidade Manifesta ilegalidade Ilegalidade manifesta USE: Manifesta ilegalidade Ilegitimidade TR: Legitimidade Ilegitimidade ativa NE: Refere-se àquela parte processual que não é titular do direito material apreciado em juízo. Tesauro da Justiça Eleitoral - 155 Ilegitimidade de parte TG: Ilegitimidade de parte TR: Direito material Parte processual Ilegitimidade de parte TE: Ilegitimidade ativa Ilegitimidade passiva TR: Exceção de ilegitimidade de parte Incapacidade processual Legitimidade de parte Nulidade Ilegitimidade I passiva TR: Embargos Impedimento de relator Impedimento legal Justo impedimento Suspeição Impedimento de citação TR: Citação Impedimento de relator TR: Impedimento Relator NE: Refere-se à pessoa de quem não se pode exigir o cumprimento de uma obrigação em juízo. Impedimento TG: Ilegitimidade de parte TR: Parte processual Impedimento legal TR: Impedimento Proibição legal temporário de citação TR: Citação circunduta Ilícito penal USE: Infração penal Impenhorabilidade Ilicitude Imperícia TR: Ilegalidade Iluminação TE: Iluminação elétrica Iluminação pública Iluminação artificial TR: Iluminação elétrica Iluminação pública Iluminação elétrica TG: Iluminação TR: Iluminação artificial Iluminação pública Iluminação pública TG: Iluminação TR: Iluminação artificial Iluminação elétrica Imagem Imagem visual Imediação USE: Proximidade Imigrantes TR: Estrangeiro Imóvel TR: Bens imóveis Registro de imóveis Imóvel funcional Imparcialidade Impeachment TR: Cassação de mandato eletivo Crime de responsabilidade Infração político-administrativa 156 Impedimento - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TG: Penhora TR: Imprudência Negligência Impermeabilização Impertinência NE: Qualidade do que é legalmente inoportuno, estranho ou sem relação direta com a espécie que é objeto da lide; ato molesto. Impetração NE: Ato de ingressar em juízo requerendo a decretação de uma medida judicial para assegurar o exercício de um direito ou a execução de um ato. TR: Impetrante Impetrado TG: Parte processual TR: Impetrante Impetrante TG: Parte processual TR: Impetração Impetrado Implantação Implicação NE: Comprometimento ou envolvimento em ato ou fato que constitui infração. Importação TR: Exportação Importância NE: Usado no sentido de essencial; relevância. TR: Relevância Impugnado Imposição Imposição Imprensa de naturalização TG: Naturalização TR: Naturalização voluntária Opção de nacionalidade Perda de nacionalidade jurídica NE: Diz-se de um ato impossível de se realizar, por ser contrário à lei. TR: Impossibilidade material Impossibilidade material TR: Impossibilidade jurídica TR: Taxa Tributo de renda TE: Declaração de rendimento TR: Declaração de imposto de renda Declaração de renda Unidade Fiscal de Referência Universalidade Imposto Imprescritibilidade Impressão TR: Reimpressão Impressão digital TR: Datiloscopia Identificação decadatilar Sensor ótico de impressão digital Impressão gráfica Impresso Imposto Imposto TR: Imprensa Imprensa Nacional TR: Prescrição Impossibilidade Impossibilidade oficial estadual NE: Quando necessário, usar seguido da sigla do estado correspondente. devido Imprensa TR: Imprensa oficial estadual Jornal Jornalismo Jornalista Lei de Imprensa Meios de comunicação Mídia Televisão Imprensa Nacional NE: Denominação dada ao Departamento de Imprensa Nacional (DIN) por força do Dec. nº 96.894, de 30.9.1988, revogado pelo Dec. nº 99.244, de 10.5.1990. TR: Imprensa oficial Imprensa oficial estadual Imprensa oficial TE: Diário da Justiça Diário Oficial da União Diário Oficial do Distrito Federal Diário Oficial do Estado Diário Oficial do Município TR: Edital Imprensa Nacional Intimação por edital Jornal local Publicação TR: Correspondência Impressões digitais I Impressor Impressora Impressora Braille TR: Sistema Braille Imprevidência Improbidade Improbidade administrativa TR: Condenação civil Penalidade de demissão Improcedência Improdutividade TR: Produtividade Impropriedade TR: Contradição Incoerência Imprudência TR: Imperícia Negligência Impugnação TR: Contestação Desmentido Impugnado Impugnante Impugnação de registro de candidato TR: Registro de candidato Impugnação por negativa geral Impugnado TG: Parte processual TR: Impugnação Impugnante Tesauro da Justiça Eleitoral - 157 Impugnante Impugnante Inamovibilidade TG: Parte processual TR: Impugnação Impugnado Impulso oficial TR: Ato processual Imputabilidade TR: Embriaguez Inimputabilidade Maioridade INAMPS USE: Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social Imputação Inaplicabilidade TR: Inaplicação TR: Franquia Imunidade processual Inviolabilidade Imunidade judicial USE: Imunidade judiciária Imunidade judiciária NE: Prerrogativa atribuída a advogado e também às partes de emitir opinião, conceito e irrogar ofensa em juízo, dentro dos limites da discussão da causa, sem constituir crime de injúria ou difamação. Imunidade parlamentar TR: Parlamentar Poder Legislativo Imunidade Imunidade Inaplicação TR: Aplicação Inaplicabilidade Inaptidão TR: Incapacidade Inassiduidade habitual NE: Falta habitual do servidor público civil ao serviço, prevista no art. 139 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990. TR: Assiduidade Falta ao serviço Penalidade de demissão Regime Jurídico Único Servidor público civil Inatividade TR: Invalidez processual TR: Crime próprio Imunidade Processo tributária Inabilitação Inadimplemento TR: Descumprimento Desobediência Perdas e danos Inadimplência USE: Inadimplemento Inadmissibilidade Inalienabilidade Inalistabilidade Inativo USE: Aposentado Inauguração Incapacidade TE: Incapacidade absoluta Incapacidade civil Incapacidade física Incapacidade permanente Incapacidade processual Incapacidade relativa Incapacidade temporária TR: Capacidade Inaptidão Incapaz Incapacidade absoluta NE: É a incapacidade total, que impede a prática de quaisquer atos jurídicos. TG: Bens eleitoral TG: Incapacidade eleitoral ativa 158 TG: Garantias da magistratura Garantias do Ministério Público TR: Irredutibilidade de vencimentos Remoção de servidor Vitaliciedade Imputabilidade penal USE: Imputabilidade Imunidade I NE: Garantia constitucional concedida aos magistrados e membros do Ministério Público de não serem transferidos, salvo por relevante interesse público. - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TG: Incapacidade TE: Incapacidade civil absoluta Incidente de falsidade TR: Absolutamente incapaz Agente incapaz Agente inimputável Incapacidade civil Incapacidade relativa Menor impúbere Menoridade Nulidade absoluta Prescrição Surdo Tutela Incapacidade civil TG: Incapacidade TE: Incapacidade civil absoluta Incapacidade civil relativa TR: Capacidade civil Capacidade processual Doente mental Incapacidade absoluta Incapacidade eleitoral Incapacidade relativa Insanidade mental Suprimento judicial Incapacidade civil absoluta TG: Incapacidade absoluta Incapacidade civil TR: Incapacidade civil relativa Incapacidade Incapacidade definitiva USE: Incapacidade permanente eleitoral NE: Impossibilidade legal de votar ou de ser eleito. TE: Incapacidade eleitoral ativa Incapacidade eleitoral passiva TR: Capacidade eleitoral Incapacidade civil Incapacidade eleitoral ativa NE: Impossibilidade legal de votar. TG: Incapacidade eleitoral TE: Inalistabilidade eleitoral TR: Capacidade eleitoral ativa Capacidade eleitoral passiva Inelegibilidade Incapacidade física TG: Incapacidade TR: Lesão corporal Incapacidade laborativa TR: Invalidez Incapacidade mental USE: Insanidade mental Incapacidade moral Incapacidade permanente TG: Incapacidade TR: Lesão corporal grave Lesão corporal gravíssima Incapacidade processual TG: Incapacidade TR: Capacidade postulatória Capacidade processual Ilegitimidade de parte Legitimidade de parte Parte processual Pressuposto processual Suspensão do processo Incapacidade I relativa NE: É a incapacidade parcial que impede a prática somente de certas categorias de atos. civil relativa TG: Incapacidade civil Incapacidade relativa TR: Incapacidade civil absoluta Incapacidade Incapacidade eleitoral passiva NE: Impossibilidade legal de ser eleito. TG: Incapacidade eleitoral TR: Capacidade eleitoral ativa Capacidade eleitoral passiva TG: Incapacidade TE: Incapacidade civil relativa TR: Absolutamente incapaz Agente incapaz Ato anulável Incapacidade absoluta Incapacidade civil Índio Menor púbere Menoridade Pródigo Incapacidade temporária TG: Incapacidade Incapaz TR: Incapacidade Relativamente incapaz Incêndio Incentivo Incentivo financeiro Incidência TR: Reincidência Incidente de falsidade TG: Incidente processual TR: Arguição de falsidade Tesauro da Justiça Eleitoral - 159 Incidente de insanidade mental Incidente de insanidade mental TG: Incidente processual TR: Insanidade mental Incidente de uniformização de jurisprudência TR: Jurisprudência firmada Súmula Incidente processual TE: Conflito de jurisdição Exceção da verdade Exceção de coisa julgada Exceção de ilegitimidade de parte Exceção de impedimento Exceção de incompetência Exceção de litispendência Exceção de suspeição Exceção dilatória Exceção peremptória Incidente de falsidade Incidente de insanidade mental Medida assecuratória Questão prejudicial Restituição de coisa apreendida TR: Ação declaratória incidental Autos apartados Questão de ordem I Incineração NE: Ato de destruir pelo fogo documentos ou objetos que não mais interessem. TR: Destruição Eliminação Incineração de documento TG: Eliminação de documento Incitação USE: Incitamento Inclusão Incompetência absoluta NE: É, em sentido técnico, a falta de poder da autoridade, do juiz ou do Tribunal para tomar conhecimento de uma causa ou de questão submetida a sua decisão. TG: Incompetência TR: Competência absoluta Competência relativa Incompetência relativa Juiz competente Juiz incompetente Juízo competente Juízo incompetente Incompetência relativa TG: Incompetência TR: Competência absoluta Competência relativa Competência territorial Incompetência absoluta Juiz competente Juiz incompetente Juízo competente Juízo incompetente Territorialidade Incompreensão Incomunicabilidade Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade TR: Reinclusão parcial TR: Inconstitucionalidade Incoerência TR: Contradição Impropriedade Incoincidência TR: Coincidência Incontinência pública NE: No sentido do art. 132 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990. TR: Penalidade de demissão Incorporação Incolumidade TR: Código Penal pública TR: Crime contra a incolumidade pública Incompatibilidade TR: Antagonismo Rivalidade Incompatibilidade de candidato TR: Desincompatibilização 160 TE: Incompetência absoluta Incompetência relativa TR: Competência Exceção de incompetência TR: Ação direta de inconstitucionalidade Inconstitucionalidade parcial Incitamento Incolumidade Incompetência - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Reincorporação Incremento USE: Aumento Indébito TR: Ação de repetição do indébito Indeferimento TR: Denegação Inelegibilidade Indelegabilidade Indisciplina Indenização Indisponibilidade TR: Prejuízo Ressarcimento Indissolubilidade Independência Independência Individualização dos poderes TR: Poder Executivo Poder Judiciário Poder Legislativo Separação dos poderes Independência funcional Indevido USE: Indébito da pena TR: Personalização da pena I Indivisibilidade Indexação NE: Qualidade ou estado de certas coisas que não são divisíveis. A indivisibilidade pode ser material, ou fundar-se em determinação legal, ou ainda pela vontade das partes. TR: Resumo Tesauro Indicação TR: Designação TR: Divisibilidade Índice Reajuste TR: Conduta Denunciado NE: Sistema que preconiza a variabilidade da sanção punitiva, a arbítrio do juiz, segundo a intensidade do dolo, a personalidade do delinquente ou a modalidade de cada caso particular. TR: Derrogação Irrevogabilidade Revogação de da conduta NE: Individualização da conduta de cada um dos codenunciados, ainda que de modo sucinto. Individualização Inderrogabilidade Índice Individualização do Salário Mínimo Indiciado TR: Indiciamento Preso Réu Indiciamento TR: Indiciado Indício Suspeição Indício TR: Indiciamento Vestígio Indígena USE: Índio Indignidade TR: Dignidade Honra Índio TR: Aldeamento indígena Comunidade indígena Estatuto do Índio Fundação Nacional do Índio Incapacidade relativa Integração social Língua indígena Reserva indígena Terra indígena Indução Indulto TR: Anistia Graça Perdão judicial Indústria TR: Empresa Microempresa Ineficácia Ineficácia absoluta do meio NE: Um dos fundamentos do crime impossível. Inelegibilidade TE: Inelegibilidade reflexa TR: Analfabeto Capacidade eleitoral passiva Desincompatibilização Elegibilidade Incapacidade eleitoral ativa Lei de Inelegibilidade Lei de Inelegibilidade (1970) Lei de Inelegibilidade (1990) Inelegibilidade por laços sanguíneos USE: Inelegibilidade reflexa Inelegibilidade por parentesco USE: Inelegibilidade reflexa Tesauro da Justiça Eleitoral - 161 Inelegibilidade reflexa Inelegibilidade reflexa NE: Refere-se à inelegibilidade do cônjuge ou companheiro e dos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal ou de quem os tenha sucedido ou substituído dentro dos seis meses anteriores à eleição. Prevista na CF/1988, art. 14, § 7º. TG: Inelegibilidade TR: Arguição de inelegibilidade Casamento Companheira Companheiro Concubinato Cônjuge Parente Parente colateral Parentesco Parentesco consanguíneo Parentesco por afinidade Sociedade conjugal União estável União homoafetiva I Inépcia da denúncia TR: Denúncia Denúncia inepta Inépcia da petição inicial Inépcia da petição recursal Inépcia da petição inicial NE: Petição inicial que não apresenta todos os requisitos essenciais ou que não está formulada segundo a regra ou estilo. TR: Inépcia da denúncia Petição inicial Petição inicial inepta Inépcia da petição recursal TR: Inépcia da denúncia Inércia TR: Erro partidária TR: Disciplina partidária Fidelidade partidária Inflação TR: Custo de vida Gatilho salarial Informação TR: Comunicação Direito à informação Notificação Informação confidencial TR: Sigilo Informações Informante Informática TG: Ciência da informação TR: Administração de sistemas de informações Analista de sistemas Automação Sistema de informação Teleinformática Informatização TR: Automação Infração TR: Auto de infração Violação Infração administrativa TE: Infração disciplinar TR: Infração político-administrativa Penalidade disciplinar Sanção administrativa Infração de menor potencial ofensivo TR: Transação penal Infração Infração disciplinar eleitoral TR: Crime eleitoral Eleição Sanção eleitoral Inexigência Inexigibilidade de prova Inexistência TR: Aumento por mérito Ausência Falta Infância TR: Criança Direitos sociais 162 Infidelidade TG: Infração administrativa TR: Processo disciplinar Inexatidão Inexigibilidade Inferioridade - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Infração penal TR: Fato criminoso Infração penal de menor potencial ofensivo TR: Suspensão condicional do processo Transação penal Infração político-administrativa TR: Agente político Autoridade administrativa Cassação Inquirição Cassação de mandato eletivo Crime de responsabilidade Impeachment Infração administrativa Natureza da infração Sanção administrativa Injustiça Inobservância Inocência NE: Não ocorrência da autoria de crime ou qualquer ato delituoso pela pessoa que foi imputada. Infrator TR: Arguição de inocência Culpa Infringência USE: Violação Inocorrência Ingresso TR: Admissão Inovação NE: Exprime a introdução de qualquer feito novo no que se está fazendo, ou está feito, com o intuito de ser alterada a sua fase anterior. Iniciativa Iniciativa popular NE: Forma de exercício da soberania popular, prevista no art. 14 da Constituição Federal. TR: Eleitorado Soberania popular Inq Início TR: Ab initio Reinício Inidoneidade Inidôneo Inimiga USE: Inimizade Inimigo USE: Inimizade Inimizade TR: Amizade Suspeição Inimputabilidade TR: Absolvição sumária Agente inimputável Doente mental Imputabilidade Menor de dezoito anos Injúria TG: Crime contra a honra TR: Animus injuriandi Calúnia Difamação Exceção da verdade Injúria grave Injúria INPS USE: Instituto Nacional de Previdência Social grave NE: Um dos motivos para a dissolução da sociedade conjugal. TR: Injúria Injuridicidade TR: Ilegalidade I USE: Inquérito Inquérito TE: Inquérito administrativo Inquérito judicial Inquérito policial TR: Denúncia Inquirição Sindicância Inquérito administrativo TG: Inquérito TR: Processo administrativo Suspensão preventiva Inquérito judicial TG: Inquérito Inquérito policial TG: Inquérito TR: Ação penal Autoridade policial Delegado de polícia Escuta telefônica Inquirição Notitia criminis Sigilo Inquilino USE: Locatário Inquirição TR: Depoimento Inquérito Inquérito policial Interpelação Interrogatório Prova testemunhal Reinquirição Tesauro da Justiça Eleitoral - 163 Insalubridade Sindicância Testemunha Testemunha ocular Insalubridade TR: Adicional de insalubridade Atividade insalubre Condições de trabalho Insanidade mental TR: Incapacidade civil Incidente de insanidade mental Inscrição TR: Lançamento Inscrição definitiva Inscrição eleitoral TG: Alistamento eleitoral TE: Inscrição eleitoral primitiva Inscrição eleitoral sub judice Transferência de inscrição eleitoral sub judice I Inscrição eleitoral primitiva TG: Inscrição eleitoral Inscrição eleitoral sub judice TG: Inscrição eleitoral TR: Transferência de inscrição eleitoral sub judice Inscrição originária TR: Registro profissional Inscrição póstuma NE: Inscrição, na Previdência Social, da companheira do segurado após a morte deste. TR: Companheira Companheiro Inscrição preliminar Inserção Inserção de propaganda TE: Inserção de propaganda eleitoral Inserção de propaganda partidária Inserção de propaganda eleitoral TG: Inserção de propaganda TR: Propaganda eleitoral Inserção de propaganda partidária TG: Inserção de propaganda TR: Propaganda partidária Insígnia TR: Símbolo Insolvência TR: Falência Inspeção TR: Auditoria Fiscalização 164 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Vigilância Vistoria Inspeção especial NE: Inspeção realizada por determinação do Plenário do TCU objetivando suprir falhas ou dúvidas, esclarecer processos, documentos e publicações. TR: Inspeção extraordinária Inspeção ordinária Inspeção extraordinária NE: Inspeção de caráter urgente, determinada pelo Plenário do TCU, quando o Tribunal toma conhecimento de ocorrência cuja apuração é considerada necessária. TR: Inspeção especial Inspeção ordinária Inspeção judicial TG: Prova (Direito processual) Inspeção judiciária USE: Inspeção judicial Inspeção ordinária NE: Inspeção realizada pelas inspetorias-gerais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de verificar a legalidade dos atos e a exatidão dos registros contábeis. TR: Corregedor Correição Inspeção especial Inspeção extraordinária Inspetor Inspetor de presídio USE: Agente de segurança penitenciária Inspetor de segurança judiciária NE: Categoria funcional. Inspetoria Inspetoria-Geral de Controle Externo INSS USE: Instituto Nacional do Seguro Social Instalação Instalação elétrica TR: Instalação hidráulica Instalação hidráulica TR: Instalação elétrica Instalações NE: Refere-se ao prédio e aos equipamentos de uma determinada empresa ou órgão. Instrução ao eleitorado Instância TR: Alçada Instância máxima Jurisdição Primeira instância Instância especial TR: Instância máxima Recurso especial Instância inferior Instância máxima NE: É o último grau do poder com a competência para julgar pendências nas esferas judiciárias ou administrativas. TR: Instância Instância especial Instância superior Instância única Instância superior TR: Instância máxima Instância única TR: Instância máxima Instauração Instigação USE: Incitamento Institucionalização Instituição estatal USE: Entidade estatal Instituição federal Instituição filantrópica USE: Instituição beneficente Instituição financeira TE: Banco TR: Bancada Instituição financeira oficial TR: Banco oficial Instituição hospitalar Instituição militar TE: Forças Armadas Instituição paraestatal USE: Entidade paraestatal Instituição particular I Instituição privada USE: Instituição particular Instituição pública TR: Agente público Instituição religiosa TE: Igreja TR: Religião Instituição USE: Criação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística USE: IBGE Instituição Instituto beneficente Instituição caritativa USE: Instituição beneficente Instituição civil USE: Sociedade civil Instituição comercial USE: Sociedade comercial Instituição de beneficência USE: Instituição beneficente Instituição de caridade USE: Instituição beneficente Instituição de classe USE: Representação classista Instituição de crédito USE: Instituição financeira Instituição de pesquisa Instituição democrática TR: Democracia Instituição educacional USE: Estabelecimento de ensino vidência e Administração Financeira Assistência Social Instituto de de vidores do Previdência Estado Instituto Nacional Previdência Social de e Assistência da Pre- dos Assistência Médica Ser- da NE: Autarquia criada pela Lei nº 6.439, de 1º.9.1977. Instituto Nacional de Previdência Social Instituto Nacional do Seguro Social NE: Autarquia federal criada a partir da fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social (Lei n° 8.029, de 12.4.1990, art. 14). Instituto Rio Branco NE: Órgão do Ministério das Relações Exteriores. Institutos de previdência NE: Usado para indicar todos indistintamente. Instrução ao eleitorado TG: Comunicação eleitoral oficial Tesauro da Justiça Eleitoral - 165 Instrução criminal Instrução criminal TR: Reinquirição Instrução de processo USE: Instrução processual Instrução do Tribunal Superior Eleitoral Instrução do TSE USE: Instrução do Tribunal Superior Eleitoral Instrução normativa TG: Ato normativo TR: Ato normativo secundário Instrução probatória USE: Instrução processual Instrução processual TR: Meio de prova Ônus da prova Poder instrutório Processo I Intercâmbio TR: Permuta Interceptação de comunicação eletrônica TR: Escuta telefônica Interceptação telefônica NE: Gravação de comunicação telefônica ou transcrição de fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, feita por terceiro, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob segredo de justiça, desde que haja ordem judicial, sem o conhecimento dos interlocutores. (STJ). TR: Escuta telefônica Sigilo telefônico Interdependência Interdição Interdição TR: Normas Insubmissão TR: Serviço militar Insubordinação Insubsistência jurídica NE: Refere-se a direito, ato ou fato que não prevalece, não tem validade, por falta de apoio legal ou jurídico. TR: Fundamento jurídico Subsistência jurídica Insuficiência TR: Suficiência Insuficiência de provas TR: Falta de provas Prova (Direito processual) Integração TR: Reintegração social TR: Índio Integralidade Integridade Integridade temporária de direitos TG: Pena restritiva de direitos TR: Função pública Suspensão de direitos políticos Instrutor corporal Intelectual Intempestividade TR: Prazo Tempestividade 166 NE: Propósito ou vontade de agir por determinada forma ou de executar determinado ato. TR: Proibição Instruções Integração Intenção - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Interessado Interesse TR: Atenção Interesse de agir NE: É uma das condições da ação e exprime o direito que assiste à pessoa para que possa, judicialmente, pleitear seus direitos. TR: Interesse recursal Legitimidade de parte Possibilidade jurídica Possibilidade jurídica do pedido Interesse econômico Interesse individual indisponível Interesse jurídico NE: Interesse legalmente protegido. Interesse nacional Interesse particular TR: Exposição de motivos Interesse público Interesse processual USE: Interesse de agir Interesse público TR: Administração pública Exposição de motivos Interesse particular Intimação Interesse recursal TR: Interesse de agir Recurso judicial Sucumbência Interesse social Interesses difusos NE: Aqueles de uma categoria de indivíduos, não ligados por qualquer vínculo jurídico, mas sim por uma identidade de situação fática. TR: Ação civil pública Ação popular Interferência TR: Intervenção Interlocutor Interna corporis Internação USE: Internamento Internação coletiva NE: Refere-se ao recolhimento de pessoas a estabelecimento, por medida de ordem educacional, sanitária ou punitiva. Internamento Internet TR: Correio eletrônico Edição eletrônica Publicação eletrônica Videoconferência Interpelação TR: Inquirição Interrogatório Interpelação prévia NE: É a intimação ou notificação do credor ao devedor para que o constitua em mora. TR: Medidas acautelatórias Interposição TR: Recurso judicial Interpretação razoável NE: É um dos pressupostos de cabimento do recurso extraordinário. TR: Recurso extraordinário Interpretação restritiva NE: Aquela em que o intérprete procura restringir a incidência da norma aos estritos casos nela determinados. TR: Interpretação Interpretação extensiva Interpretação superada NE: Refere-se ao não cabimento de embargos de divergência perante o Superior Tribunal Federal (STF) quando tal recurso é baseado em interpretação obsoleta. TR: Embargos de divergência Intérprete TG: Profissão TR: Tradutor I Interrogatório TR: Depoimento Depoimento pessoal Inquirição Interpelação Parte processual Prova (Direito processual) Interrupção Interrupção de prazo TR: Efeito interruptivo Prazo Suspensão de prazo Interstício TR: Intervalo Intervalo TR: Interstício Intervenção TR: Interferência Mediação Intervenção administrativa TR: Regime de administração especial temporária Interpretação TR: Interpretação extensiva Interpretação restritiva Intervenção branca USE: Regime de administração especial temporária Interpretação controvertida Intervenção estadual Interpretação extensiva Intervenção federal NE: Aquela em que os efeitos da lei são aplicados a outros casos nela não expressamente contemplados, mas que se mostram análogos ou semelhantes àqueles constantes no texto legal. TR: Interpretação Interpretação restritiva TR: Conselho da República Interventor TR: Ex-interventor Intimação TG: Ato de comunicação processual Tesauro da Justiça Eleitoral - 167 Intimação com hora certa TE: Intimação pelo correio Intimação pessoal Intimação por edital Intimação por meio eletrônico Intimação por oficial de justiça TR: Carta precatória Carta rogatória Cientificação Citação Nota de ciente Notificação Última intimação Intimação com hora certa TG: Intimação por oficial de justiça Intimação pelo correio TG: Intimação TR: Aviso de recebimento Carta registrada Intimação I pessoal TG: Intimação Intimação por carta registrada USE: Intimação pelo correio Intimação por edital TG: Intimação TR: Imprensa oficial permanente TR: Aposentadoria por invalidez Invasão TR: Assentamento populacional Favela Invasão de competência TR: Competência privativa Invasão de horário gratuito NE: Uso do horário gratuito destinado à propaganda eleitoral de determinado cargo por candidato a cargo diverso ou em benefício deste. TR: Propaganda eleitoral Inventário TG: Direito das sucessões TR: Bens Inversão TR: Reinversão Inversão do ônus da prova TR: Ônus da prova Investidura TR: Função pública Posse em cargo público Provimento de cargo público Intimação por mandado USE: Intimação por oficial de justiça Investidura Intimação Investigação por meio eletrônico TG: Intimação TR: Citação por meio eletrônico Intimação por oficial de justiça TG: Intimação TE: Intimação com hora certa TR: Oficial de justiça Intimidação Intimidade Intranet TR: Edição eletrônica Portal Publicação eletrônica Intransferibilidade Inundação Inutilização Invalidação Invalidez TR: Aposentadoria por invalidez Filho inválido Inatividade Incapacidade laborativa Pecúlio 168 Invalidez - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL temporária TR: Juiz togado TR: Diligência Pesquisa Poder investigatório Investigação de maternidade TG: Parentesco consanguíneo TR: Investigação de paternidade Mãe Parentesco ilegítimo Investigação de paternidade NE: Ação proposta pelo “filho ilegítimo” para indicação e reconhecimento de sua filiação, em relação ao pai. TG: Parentesco consanguíneo TR: Ação de estado Investigação de maternidade Pai Parentesco ilegítimo Paternidade Investigação judicial Investigação policial Investimento público Inviolabilidade Itinerário IP TR: Franquia Imunidade Irregularidade USE: Inquérito policial Irregularidade TR: Irregularidade insanável Irregularidade sanável IPASE USE: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado Irmã TG: Parentesco consanguíneo colateral Parentesco em segundo grau TR: Cunhada Cunhado Irmão Mãe Pai Parente Parentesco consanguíneo Tia Tio sanável TR: Irregularidade Irregularidade insanável Irrelevância Irrenunciabilidade TR: Renúncia Irretratabilidade Irretroatividade Irrevogabilidade TR: Inderrogabilidade Revogação I Isenção solteira TR: Neutralidade Irmão TG: Parentesco consanguíneo colateral Parentesco em segundo grau TR: Cunhada Cunhado Irmã Mãe Pai Parente Parentesco consanguíneo Tia Tio Isenção eleitoral NE: Documento fornecido pela Justiça Eleitoral às pessoas cujo alistamento eleitoral seja proibido ou facultativo, isentando-as das sanções legais. Isolamento Isonomia constitucional TG: Direitos e garantias individuais Isonomia salarial TR: Equiparação salarial Itinerário Irmão do cônjuge USE: Cunhado Irmão Irregularidade IRSM USE: Índice de Reajuste do Salário Mínimo Irmã do cônjuge USE: Cunhada Irmã insanável TR: Irregularidade Irregularidade sanável TR: Horas in itinere Percurso gêmeo Ironia Irrecorribilidade Irredutibilidade TR: Garantias da magistratura Irredutibilidade de vencimentos TG: Garantias da magistratura Garantias do Ministério Público TR: Inamovibilidade Vencimento (Direito administrativo) Vitaliciedade Irreelegibilidade Tesauro da Justiça Eleitoral - 169 Juiz de menores Janeiro TR: Mês Tempo Jardineiro JCJ USE: Junta de Conciliação e Julgamento Jeton Jingle Jogo de azar TR: Bingo Jogo do bicho Jogo do bicho TR: Jogo de azar Jornada de trabalho TR: Condições de trabalho Hora extra Horário de trabalho Jornada especial de trabalho Jornada especial de trabalho TR: Horário de trabalho Jornada de trabalho Jornal TR: Imprensa Mídia Órgão de publicação Periódico Revista Semanário Jornal local TR: Imprensa oficial Jornal oficial USE: Imprensa oficial Jornalismo TR: Imprensa Jornalista Jornalista TG: Profissão TR: Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais Imprensa Jornalismo Repórter Revisor Judiciário USE: Poder Judiciário Juiz TG: Magistrado TE: Juiz auditor Juiz auxiliar Juiz classista Juiz criminal Juiz da infância e da juventude Juiz de direito Juiz de menores Juiz de primeira instância Juiz de Tribunal Regional Federal Juiz do trabalho Juiz do trabalho substituto Juiz eleitoral Juiz estadual Juiz federal Juiz militar Juiz singular Juiz substituto Juiz titular Juiz togado TR: Correição parcial Juízo Ministro Sentença judicial Juiz auditor TG: Juiz TR: Juiz militar Justiça Militar Justiça Militar Estadual Justiça Militar Federal Juiz J auxiliar TG: Juiz Juiz classista NE: No direito do trabalho, era o magistrado leigo que representava, na Justiça do Trabalho, o empregado ou o empregador. TG: Juiz Representação classista TR: Juiz do trabalho Justiça do Trabalho Juiz competente TR: Competência absoluta Competência relativa Incompetência absoluta Incompetência relativa Juiz criminal TG: Juiz Juiz da infância e da juventude TG: Juiz TR: Juiz de menores Juiz de direito TG: Juiz TR: Justiça Estadual Pretor Juiz de menores NE: Antiga designação do atual juiz da infância e da juventude. Tesauro da Justiça Eleitoral - 171 Juiz de paz TG: Juiz TR: Juiz da infância e da juventude Juizado de Menores Juiz de paz TE: Juiz de paz ad hoc TR: Casamento Justiça de Paz Pretor Juiz de paz ad hoc TG: Juiz de paz Juiz de primeira instância TG: Juiz Juiz de Tribunal Regional Eleitoral TR: Justiça Eleitoral Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Juiz de Tribunal Regional Federal TG: Juiz TR: Justiça Federal Juiz do trabalho TG: Juiz Justiça do Trabalho TR: Juiz classista Juiz do trabalho substituto Vara do Trabalho J Juiz do trabalho substituto TG: Juiz TR: Juiz do trabalho Juiz eleitoral TG: Juiz TR: Junta eleitoral Justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Juiz estadual TG: Juiz Juiz federal TG: Juiz Justiça Federal Juiz federal substituto Juiz formado USE: Juiz togado Juiz incompetente TR: Competência absoluta Competência relativa Incompetência absoluta Incompetência relativa Juiz letrado USE: Juiz togado Juiz militar TG: Juiz 172 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Juiz auditor Justiça Militar Justiça Militar Estadual Justiça Militar Federal Juiz presidente NE: Ocupante da presidência dos tribunais regionais, de juntas eleitorais ou das juntas de conciliação e julgamento. Juiz prevento TR: Competência jurisdicional concorrente Competência por prevenção Juiz singular TG: Juiz Juiz substituto TG: Juiz TR: Juiz titular Ministro substituto Juiz temporário Juiz titular TG: Juiz TR: Juiz substituto Juiz togado NE: Magistrado graduado em Direito e aprovado em concurso de provas e títulos para o ingresso na magistratura. TG: Juiz TR: Investidura temporária Juiz togado vitalício Juiz vitalício Juizado de Menores TR: Juiz de menores Juizado Especial NE: Órgão competente para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, previsto no inciso I do art. 98 da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 9.099/1995. TR: Suspensão condicional do processo Juízo NE: Entidade judiciária constituída pelo juiz singular ou órgão colegiado, em que a instância se forma e se exercita. TR: Juiz Juízo a quo TR: Juízo ad quem Juízo de admissibilidade Primeiro juízo de admissibilidade Recurso judicial Tribunal a quo Juntada Juízo ad quem TR: Juízo a quo Juízo de admissibilidade Recurso judicial Segundo juízo de admissibilidade Tribunal ad quem Juízo arbitral TR: Acordo extrajudicial Arbitragem Compromisso Laudo arbitral Juízo competente TR: Competência absoluta Competência relativa Incompetência absoluta Incompetência relativa Juízo incompetente Juízo criminal TR: Ação penal Juízo da Fazenda Nacional Juízo das execuções criminais USE: Vara de Execuções Criminais Juízo de admissibilidade TE: Primeiro juízo de admissibilidade Segundo juízo de admissibilidade TR: Juízo a quo Juízo ad quem Prequestionamento Pressuposto de admissibilidade Recurso especial Recurso extraordinário Recurso judicial Subida de recurso Tribunal a quo Tribunal ad quem Juízo de falência TR: Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas Juízo de retratação TR: Recurso judicial Juízo deprecado NE: Designação dada ao juízo para onde se enviou carta precatória a ser cumprida. TR: Carta precatória Juízo deprecante Juízo deprecante NE: Juízo que ordena a expedição da carta precatória, na qual faz requisição da prática de diligência ou ato na jurisdição do juiz deprecado. TR: Carta precatória Juízo deprecado Juízo incompetente TR: Competência absoluta Competência relativa Incompetência absoluta Incompetência relativa Juízo competente Julgamento TR: Ata de julgamento Conversão do julgamento em diligência Desaforamento Notas taquigráficas Julgamento antecipado da lide NE: É o julgamento em que o juiz conhece diretamente do pedido e profere sentença, dispensando a fase probatória. TR: Lide Julgamento citra petita USE: Decisão citra petita Julgamento conflitante Julgamento em definitivo J Julgamento extra petita USE: Decisão extra petita Julgamento ultra petita USE: Decisão ultra petita Julho TR: Mês Tempo Junho TR: Mês Tempo Junta apuradora USE: Junta eleitoral Junta de Conciliação e Julgamento TG: Justiça do Trabalho TR: Vara do Trabalho Junta eleitoral TG: Justiça Eleitoral TR: Comissão apuradora Juiz eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Junta médica TR: Médico Juntada NE: Ato de anexar qualquer peça ou documento aos autos processuais. TR: Apensamento Autos Tesauro da Justiça Eleitoral - 173 Juntada por linha Juntada por linha Jurisdição Jurado TR: Tribunal do Júri Juramento TR: Promessa Júri TR: Conselho de sentença Protesto por novo júri Termo de quesito Tribunal do Júri Júri Jurisdição graciosa USE: Jurisdição voluntária Jurisdição TR: Jurisdição contenciosa Jurisprudência TR: Acórdão Coisa julgada Decisão judicial Jurisprudência firmada Matéria sumulada Parecer Precedente Sentença judicial Súmula Trânsito em julgado TR: Justiça Federal Juridicidade TR: Legalidade Juris et jure NE: Expressão latina que designa a presunção que não admite prova em contrário; é uma presunção absoluta. J TR: Juris tantum Juris tantum Jurisprudência Jurisconsulto Jurisdição civil NE: É faculdade e poder atribuídos aos juízes e tribunais de administrar a justiça nas demandas ou litígios de natureza civil. TG: Jurisdição Jurisdição contenciosa NE: É a exercida pelo juiz ao julgar conflitos entre particulares. TR: Jurisdição voluntária 174 Jurisprudência firme USE: Jurisprudência firmada Jurista TR: Advogado TE: Jurisdição civil Tutela antecipada TR: Alçada Ato jurisdicional Competência jurisdicional Competência jurisdicional concorrente Foro Instância Região Jurisdição firmada TR: Incidente de uniformização de jurisprudência Jurisprudência NE: Diz-se da presunção que admite prova em contrário. TR: Juris et jure voluntária NE: É a que o juiz exerce a propósito de fatos que não são objeto de litígio visando completar, aprovar ou dar eficácia a certos atos particulares. federal NE: Aquele constituído na esfera da Justiça Federal para o julgamento de crimes. estrangeira TR: Competência exclusiva Competência internacional Jurisdição diversa Jurisdição eleitoral - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Juros TG: Direito das obrigações TR: Mora Jus honorum USE: Capacidade eleitoral passiva Jus postulandi TR: Advogado Delegado de partido político Jus sanguinis TG: Parentesco consanguíneo Jus suffragii USE: Capacidade eleitoral ativa Justa causa Justiça TR: Erro judiciário Justiça Comum TR: Justiça Especializada Justo receio Justiça de Paz TG: Tribunal de Justiça TR: Cargo eletivo Casamento Juiz de paz Justiça do Trabalho TG: Justiça Especializada Poder Judiciário TE: Juiz do trabalho Junta de Conciliação e Julgamento Tribunal Regional do Trabalho TR: Juiz classista Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Sentença normativa Vara do Trabalho Vogal Justiça Eleitoral TG: Justiça Especializada Poder Judiciário TE: Junta eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral TR: Cartório eleitoral Circunscrição eleitoral Competência eleitoral Corregedor eleitoral Corregedoria Eleitoral Direito eleitoral Juiz de Tribunal Regional Eleitoral Juiz eleitoral Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Justiça Especializada TE: Justiça do Trabalho Justiça Eleitoral Justiça Militar TR: Justiça Comum Justiça Estadual TG: Poder Judiciário TE: Tribunal de Justiça TR: Desembargador Juiz de direito Lei de Organização Judiciária Justiça Federal TG: Poder Judiciário TE: Juiz federal Tribunal Regional Federal TR: Juiz de Tribunal Regional Federal Júri federal Justiça gratuita TR: Assistência judiciária Justiça Militar TE: Auditoria militar Conselho de Justiça Justiça Militar Estadual Justiça Militar Federal Superior Tribunal Militar TR: Código de Processo Penal Militar Deserção (Direito militar) Juiz auditor Juiz militar Ministro do Superior Tribunal Militar Justiça Militar Estadual TG: Justiça Militar TE: Tribunal de Justiça Militar TR: Juiz auditor Juiz militar Justiça Militar Federal TG: Justiça Militar TR: Juiz auditor Juiz militar Justiça social Justificação J TG: Processo civil Justificação de eleitor NE: Procedimento usado para justificar o não comparecimento às eleições. TR: Abstenção eleitoral Eleições Justo impedimento Situação eleitoral Justificação eleitoral USE: Justificação de eleitor Justificação judicial NE: Processo pelo qual se visa à constituição de prova. TR: Medidas acautelatórias Justificativa eleitoral USE: Justificação de eleitor Justo impedimento TR: Deserção (Direito processual) Impedimento Justificação de eleitor Preparo Justo receio NE: Usar somente no sentido jurídico. TR: Habeas corpus preventivo Mandado de segurança preventivo TG: Justiça Especializada Poder Judiciário Tesauro da Justiça Eleitoral - 175 Know-how Kit Bio NE: Conjunto de equipamentos utilizados para cadastramento biométrico de eleitores. Kit de identificação biométrica de eleitor USE: Kit Bio Kit para cadastramento do eleitor USE: Kit Bio Know-how K Tesauro da Justiça Eleitoral - 177 Legislação estadual Lacre Legenda Lâmpada Lançamento TR: Inscrição Lance NE: Proposta de preço feita em leilões, praças e hastas públicas. TR: Arrematação Hasta pública Leilão Leilão judicial Segunda praça Lanchonete TR: Restaurante Lanço USE: Lance Lápis Latrocínio TR: Assalto Homicídio Roubo Laudo arbitral NE: Sentença proferida pelos árbitros em juízo arbitral. TR: Arbitramento judicial Juízo arbitral Laudo médico TR: Ficha médica Laudo pericial TR: Perícia Laudo técnico Lavratura Layout USE: Leiaute Lazer TE: Esporte TR: Direito ao lazer Direitos sociais LBA USE: Fundação Legião Brasileira de Assistência Legação TR: Embaixada Representação externa Legalidade TR: Ilegalidade Juridicidade Manifesta ilegalidade NE: Usado apenas em sentido eleitoral, partidário. Legislação TE: Legislação concorrente Legislação eleitoral Legislação estadual Legislação federal Legislação municipal Legislação partidária Legislação processual TR: Lei Regulamentação Legislação anterior Legislação concorrente NE: Legislação emanada da União, dos estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24 da Constituição Federal. TG: Legislação TR: Competência Competência Competência Competência Competência Competência Competência complementar comum concorrente legislativa residual suplementar supletiva Legislação de exceção Legislação eleitoral L TG: Direito eleitoral Legislação TE: Código Eleitoral Lei Agamenon Magalhães Lei das Eleições (1997) Lei de Inelegibilidade (1970) Lei de Inelegibilidade (1990) Lei de Transporte e Alimentação Lei do Terço Lei dos Círculos Lei penal eleitoral Lei Rosa e Silva Lei Saraiva TR: Ação de impugnação Legislação partidária Lei das Eleições Princípio da anualidade da Lei Eleitoral Reforma política Sistema eleitoral Sistema majoritário Legislação especial TR: Legislação ordinária Legislação estadual TG: Legislação TR: Decreto estadual Decreto legislativo estadual Tesauro da Justiça Eleitoral - 179 Legislação federal Decreto-lei estadual Lei estadual Legislação Legislação TR: Excludente de criminalidade Legítima defesa putativa Legítima Legitimação TG: Filiação TR: Filho ilegítimo ordinária TR: Legislação especial Legislação partidária TG: Legislação TE: Lei dos Partidos Políticos TR: Legislação eleitoral Lei das Eleições Partido político Legislação Legitimidade TE: Legitimidade ativa Legitimidade de parte Legitimidade extraordinária Legitimidade passiva TR: Autenticidade Direito material Ilegitimidade Veracidade penal TG: Direito penal Legislação penal militar TR: Código Penal Militar Legislação previdenciária TR: Lei Orgânica da Previdência Social Legislação Legitimidade Legitimidade Legislação TG: Legitimidade Legitimidade de parte Legitimidade processual civil processual militar TR: Código de Processo Penal Militar Legislação processual penal TG: Legislação processual TR: Direito penal Legislação processual civil Lei processual penal Legislação regulamentar USE: Regulamento Legislação Legitimidade Legitimidade TR: Reunião preparatória 180 TG: Legitimidade Legitimidade de parte supletiva Legislatura - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL passiva NE: Capacidade legal para se apresentar passivamente em juízo, como réu. social Legislativo USE: Poder Legislativo extraordinária TG: Legitimidade TR: Legitimidade de parte TR: Direitos sociais Legislação de parte TG: Legitimidade TE: Legitimidade ativa Legitimidade passiva TR: Capacidade postulatória Capacidade processual Ilegitimidade de parte Incapacidade processual Interesse de agir Legitimidade extraordinária Parte processual Pressuposto processual Substituição processual TG: Legislação processual TR: Legislação processual penal Legislação ativa NE: Capacidade legal para se apresentar ativamente em juízo, como autor. processual TG: Legislação TE: Legislação processual civil Legislação processual penal TR: Processo civil adotiva TR: Adoção judicial NE: Normas jurídicas adjetivas que instituem as regras e os ritos dos processos. L defesa putativa TR: Crime putativo Legítima defesa municipal TG: Legislação TR: Decreto municipal defesa NE: Causa de exclusão de criminalidade. federal TG: Legislação TR: Decreto federal Legislação Legítima Lei TG: Ato normativo TE: Lei civil Lei complementar Lei de Organização Judiciária Lei de Introdução Lei delegada Lei estadual Lei municipal Lei ordinária Lei penal Lei processual penal TR: Decreto-lei Legislação Promulgação Regras de experiência comum Vigência Lei Afonso Arinos NE: Lei nº 1.390, de 3.7.1951, que inclui, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Lei Lei NE: Decreto-lei nº 7.586, de 28.5.1945. Regulou, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28.2.1945. anterior NE: Conjunto de normas de caráter geral, anterior àquela que hoje está em vigência. brasileira NE: Usado apenas em situações em que se contrapõe este conceito ao de lei estrangeira. TR: Estatuto dos Estrangeiros Lei estrangeira Lei Lei de Inelegibilidade (1990) Lei Lei da Lei das Lei NE: DL nº 3.688, de 3.10.1941. TR: Código Penal L de Inelegibilidade TR: Inelegibilidade Lei de Inelegibilidade (1970) NE: Lei Complementar nº 5, de 29.4.1970. TG: Legislação eleitoral TR: Inelegibilidade Lei de Inelegibilidade (1990) Lei de Inelegibilidade (1990) NE: Lei Complementar nº 64, de 18.5.1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e prazos de cessação. TG: Legislação eleitoral TR: Inelegibilidade Lei de Inelegibilidade (1970) Lei de Informática NE: Lei nº 7.232, de 29.10.1984, que dispõe sobre a política de informática. Organização Judiciária Militar Contravenções Penais Imprensa TR: Imprensa TR: Emenda constitucional Lei de NE: Lei nº 5.250, de 9.2.1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. complementar estadual constitucional estadual Greve TR: Direito de greve Greve Grevista Paralisação TR: Lei complementar Lei estadual Lei de NE: Lei nº 7.783, de 28.6.1989. TG: Lei TR: Decreto-lei Lei complementar estadual Projeto de lei complementar Lei Anistia TR: Anistia Lei civil complementar de NE: Lei nº 6.683, de 28.8.1979. TG: Lei TR: Lei penal Lei Eleições (1997) Lei das inelegibilidades USE: Lei de Inelegibilidade (1970) TR: Direito intertemporal Lei nova Lei das TG: Legislação eleitoral TR: Eleições TG: Legislação eleitoral Lei Eleições NE: Lei nº 9.504, de 30.9.1997. Estabelece normas para as eleições. TR: Discriminação racial Lei Agamenon Magalhães das TR: Legislação eleitoral Legislação partidária TR: Lei de Software Lei de Introdução NE: Conjunto de normas preliminares de um código de leis, destinadas a facilitar a sua compreensão e aplicação. Tesauro da Justiça Eleitoral - 181 Lei de Organização Judiciária Lei de Organização Judiciária NE: Lei que organiza o sistema judiciário estadual. TG: Lei TR: Justiça Estadual Organização judiciária Lei de Responsabilidade Fiscal TR: Plano Plurianual Lei de Lei dos Estrangeiros USE: Estatuto dos Estrangeiros Lei Lei TR: Computador Direito autoral Lei de Informática Software de Transporte e Alimentação TG: Legislação eleitoral TR: Alimentação Alimentação de eleitor Transporte Transporte de eleitor Transporte e alimentação de eleitor Transporte gratuito L Lei delegada TG: Lei TR: Decreto-lei Delegação legislativa Projeto de lei delegada Lei do censo USE: Lei Saraiva Lei do Serviço Militar TR: Regulamento da Lei do Serviço Militar Serviço militar obrigatório Lei do Silêncio NE: DL nº 1.259, de 9.5.1939, que coíbe o excesso de ruídos urbanos. Lei do Terço NE: Decreto nº 2.675, de 20.10.1875. Reformou a legislação eleitoral. TG: Legislação eleitoral TR: Voto limitado Lei dos Círculos NE: Decreto nº 842, de 19.9.1855. Alterou a Lei nº 387, de 19.8.1846, que regulamentava as eleições do Império do Brasil. TG: Legislação eleitoral TR: Circunscrição eleitoral 182 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL dos Quintos NE: Lei nº 6.732, de 4.12.1979, que dispõe sobre o percentual das funções DAI e DAS que será incorporado aos vencimentos dos ocupantes do cargo em comissão, observado o período de carência. Revogada pela Lei nº 8.911, de 11.7.1979. Software NE: Lei nº 6.091, de 15.8.1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte e refeições, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. Partidos Políticos TG: Legislação partidária TR: Partido político NE: Lei nº 7.646, de 18.12.1987, revogada pela Lei nº 9.609, de 19.2.1998. Lei dos NE: Lei nº 9.096, de 19.9.1995. TR: Atualização progressiva Maior padrão de vencimento Lei eleitoral USE: Legislação eleitoral Lei em tese NE: Lei em abstrato, sem referência a caso concreto. TR: Leis Lei especial TR: Lei geral Leis Lei estadual TG: Lei TR: Legislação estadual Lei complementar estadual Leis Lei estrangeira TR: Constituição estrangeira Lei brasileira Lei Etelvino Lins USE: Lei de Transporte e Alimentação Lei excepcional Lei Falcão NE: Lei nº 6.339, de 1º.7.1976. Lei federal TR: Leis Lei geral NE: Norma jurídica que se aplica a todas as pessoas ou a todos os casos, uniformemente, sem qualquer distinção ou exceção; opõe-se a lei especial. TR: Lei especial Leis Lei local USE: Direito local Leitor biométrico Lei TR: Direito penal Direito penal eleitoral municipal TG: Lei TR: Leis Lei Lei NE: Lei elaborada para vigorar em substituição a outra, então considerada lei anterior. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. TR: Direito intertemporal Lei anterior Lei TR: Lei penal Lei Lei Lei orgânica Lei Orgânica da Magistratura Nacional Lei Rosa e Silva NE: Lei nº 1.269, de 15.11.1904. Reformou a legislação eleitoral. TR: Conselho Nacional da Magistratura Conselho Nacional de Justiça Magistrado Magistratura TG: Legislação eleitoral TR: Voto cumulativo Voto limitado da Lei Saraiva Previdência Social NE: Decreto nº 3.029, de 9.1.1881. Reformou a legislação eleitoral. TR: Legislação previdenciária Lei Orgânica do Ministério Público NE: Lei nº 116, de 15.10.1947, que dispõe sobre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Revogada pela LC nº 75, de 20.5.1993. TR: Lei Orgânica do Ministério Público da União Lei Orgânica do Ministério Público da União NE: Lei nº 1.341, de 30.1.1951, revogada pela LC nº 75, de 20.5.1993. TR: Lei Orgânica do Ministério Público Lei Orgânica dos Municípios NE: Usado depois do nome da localidade respectiva, precedido de vírgula, quando necessário. Lei Orgânica dos Partidos Políticos penal TG: Lei TE: Lei penal eleitoral TR: Direito penal Lei civil Lei penal em branco Lei processual penal Tipo penal Lei regulamentar NE: Lei complementar nº 35, de 14.3.1979. Lei Orgânica Lei processual penal TG: Lei TR: Legislação processual penal Lei penal ordinária TG: Lei TR: Decreto-lei Lei posterior Lei processual USE: Legislação processual orçamentária TR: Orçamento Lei penal em branco NE: Aquela cujo preceito é incompleto, devendo ser integrado por outra norma, geralmente ato administrativo. nova penal eleitoral TG: Legislação eleitoral Lei penal L TG: Legislação eleitoral TR: Eleição direta Lei Seca TR: Bebida alcoólica Lei temporária Leiaute Leilão TR: Hasta pública Lance Leilão judicial TR: Alienação judicial Lance Leis NE: Usado para indicar os tipos de lei em todos os níveis. TR: Lei em tese Lei especial Lei estadual Lei federal Lei geral Lei municipal Medida provisória Leitor biométrico TR: Identificação biométrica do eleitor Tesauro da Justiça Eleitoral - 183 Leitura Urna eletrônica Urna eletrônica com leitor biométrico Leitura Lepra USE: Hanseníase Lesão corporal TR: Debilidade permanente Incapacidade física Lesão corporal grave Lesão corporal leve Lesão corporal grave NE: Figura jurídica prevista na lei penal. TR: Incapacidade permanente Lesão corporal Lesão corporal leve Lesão culposa Lesão corporal gravíssima TR: Incapacidade permanente Lesão corporal leve TR: Lesão corporal Lesão corporal grave Lesão culposa TR: Lesão corporal grave L Levantamento Levantamento Libelo de dados acusatório TR: Petição inicial Liberação TR: Demissão Dispensa Liberalidade Liberalismo Liberdade TR: Direito à liberdade Direitos indisponíveis Ditadura Liberdade condicional USE: Livramento condicional Liberdade de associação TR: Direito de reunião Direitos e garantias fundamentais Liberdade de crença TR: Cerimônia religiosa Religião Liberdade de escolha do eleitor TR: Captação ilícita de sufrágio Corrupção eleitoral 184 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Liberdade de expressão TR: Censura Direitos e garantias fundamentais Liberdade de imprensa Liberdade de pensamento Liberdade de imprensa TR: Liberdade de expressão Liberdade de pensamento Liberdade de locomoção TR: Cerceamento de locomoção Direitos e garantias fundamentais Habeas corpus Liberdade de opinião USE: Liberdade de pensamento Liberdade de pensamento TR: Censura Liberdade de expressão Liberdade de imprensa Liberdade de reunião USE: Direito de reunião Liberdade pessoal Liberdade provisória TR: Bons antecedentes Liminar Livramento condicional Maus antecedentes Licença TE: Licença à adotante Licença à gestante Licença à paternidade Licença para atividade política Licença para capacitação Licença para desempenho de mandato classista Licença para o serviço militar Licença para tratamento de saúde Licença para tratar de interesses particulares Licença por acidente em serviço Licença por motivo de afastamento do cônjuge Licença por motivo de doença em pessoa da família Licença remunerada Licença sem remuneração Licença-prêmio TR: Afastamento do serviço Autorização Licença à adotante NE: Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 210. Licença remunerada à servidora que adotar ou obtiver guarda de criança. Licença por motivo de doença em pessoa da família TG: Licença TR: Adoção Adotado Adotante Licença à gestante Licença à paternidade Licença à gestante TG: Licença TR: Direitos sociais Filha Filho Gestante Gravidez Licença à adotante Licença à paternidade Mãe Nascimento Licença à paternidade NE: Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 208. TG: Licença TR: Filho Licença à adotante Licença à gestante Nascimento Licença especial USE: Licença-prêmio Licença extraordinária Licença para atividade política NE: Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 81, IV e art. 86. Licença concedida ao servidor que busca concorrer a cargo eletivo. TG: Licença TR: Afastamento para exercício de mandato eletivo Desincompatibilização Licença para desempenho de mandato classista Licença remunerada Licença sem remuneração Registro de candidato Licença para capacitação TG: Licença TR: Afastamento do serviço Curso de capacitação profissional Licença remunerada Licença-prêmio Período aquisitivo Licença para desempenho de mandato classista NE: Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 81, VII e art. 92. TG: Licença TR: Licença para atividade política Licença sem remuneração Sindicato Licença para o serviço militar NE: Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 81, III e art. 85. TG: Licença TR: Serviço militar Licença para tratamento de saúde NE: Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 202. TG: Licença TR: Aposentadoria por invalidez Perícia médica Licença para tratamento de saúde de pessoa da família USE: Licença por motivo de doença em pessoa da família Licença para tratar de interesses particulares NE: Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 81, VI e art. 91. TG: Licença TR: Afastamento do serviço Licença sem remuneração Licença L por acidente em serviço NE: Lei nº 8.112, de 11.12.1990, arts. 211-214. TG: Licença TR: Licença remunerada Licença por motivo de afastamento do cônjuge NE: Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 81, II e art. 84. TG: Licença TR: Companheira Companheiro Cônjuge Licença sem remuneração Licença por motivo de doença em pessoa da fa- mília NE: Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 81, I e art. 83. TG: Licença TR: Companheira Companheiro Cônjuge Filha Filho Licença remunerada Madrasta Mãe Padrasto Pai Tesauro da Justiça Eleitoral - 185 Licença remunerada Licença Licença Pregão Pregão eletrônico Tomada de preços remunerada TG: Licença TR: Licença para atividade política Licença para capacitação Licença por acidente em serviço Licença por motivo de doença em pessoa da família Licença sem remuneração Licença-prêmio sem remuneração TG: Licença TR: Licença para atividade política Licença para desempenho de mandato classista Licença para tratar de interesses particulares Licença por motivo de afastamento do cônjuge Licença remunerada Licença-capacitação USE: Licença para capacitação Licitante TR: Licitação Lide TR: Denunciação da lide Julgamento antecipado da lide Litígio Líder TR: Chefe Dirigente Liderança Liga de borracha Liga Progressista (Império) USE: Partido Liberal Progressista (Império) Ligação TR: Conexão Licença-gestante USE: Licença à gestante Licença-maternidade USE: Licença à gestante L Licença-paternidade USE: Licença à paternidade Licença-prêmio NE: Licença prevista anteriormente pela Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 87-89. Extinta pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997. TG: Licença TR: Abono por assiduidade Licença para capacitação Licença remunerada Quinquênio Licença-prêmio por assiduidade USE: Licença-prêmio Licenciado NE: Pessoa capacitada a exercer função por meio de curso. Licenciamento TR: Serviço militar obrigatório Licitação TR: Catálogo Unificado de Materiais e Serviços da Administração Comissão permanente de licitação Concorrência pública Licitante Menor preço 186 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Liminar TR: Ação judicial Ação ordinária Ato coator Caráter satisfativo Caução Liberdade provisória Medidas acautelatórias Suspensão de segurança Limitação Limitação administrativa NE: Aquela que restringe o uso do imóvel por parte do proprietário, mas não lhe tira o domínio. Limitação legal Limite USE: Limitação Limite de financiamento NE: Parcelas ou teto de financiamento. Limite de idade TR: Concurso público Idade Limite de isenção Limite de prazo Limite geográfico Limite máximo Limite mínimo Litígio Limite objetivo da coisa julgada TG: Coisa julgada TR: Exceção de coisa julgada Limite subjetivo da coisa julgada Trânsito em julgado Limite orçamentário NE: Valor total previsto na proposta orçamentária, disponível para o exercício financeiro. Limite subjetivo da coisa julgada TG: Coisa julgada TR: Limite objetivo da coisa julgada Parte processual Trânsito em julgado Limites USE: Limite geográfico Limpeza TR: Higiene Língua estrangeira TR: Idioma oficial Língua portuguesa Língua indígena TR: Aldeamento indígena Comunidade indígena Estatuto do Índio Fundação Nacional do Índio Índio Reserva indígena Terra indígena Língua portuguesa TR: Idioma oficial Língua estrangeira Ortografia Linguagem Linha de ônibus TR: Ônibus Rodovia Transporte rodoviário Linha telefônica TR: Telefonia Liquidação Liquidação amigável USE: Liquidação extrajudicial Liquidação antecipada USE: Pagamento antecipado Liquidação da despesa Liquidação da sentença TR: Execução de sentença Liquidação extrajudicial Liquidação judicial TR: Liquidação extrajudicial Lista USE: Relação Lista de antiguidade NE: Documento utilizado no processo de promoção pessoal. TR: Antiguidade Ordem de antiguidade Promoção por antiguidade Lista de escolha TR: Lista sêxtupla Lista tríplice Lista sêxtupla TR: Lista de escolha Lista tríplice Quinto constitucional Lista telefônica Lista tríplice TR: Lista de escolha Lista sêxtupla Quinto constitucional Listagem de eliminação de documento L TR: Edital de descarte de documento Literatura TE: Biografia TR: Discurso Escritor Litigância de má-fé NE: Trata-se da prática das seguintes condutas, previstas no art. 17 da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil), com redação dada pelas leis nº 6.771/1980 e 9.668/1998: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. TR: Litigante Má-fé Litigante TG: Parte processual TR: Litigância de má-fé Litígio Litígio TR: Lide Litigante TR: Liquidação judicial Tesauro da Justiça Eleitoral - 187 Litisconsórcio Litisconsórcio Litisdenunciado NE: É a pluralidade de partes num mesmo processo. TE: Litisconsórcio ativo Litisconsórcio facultativo Litisconsórcio necessário Litisconsórcio passivo Litisconsórcio unitário TR: Assistência litisconsorcial Assistência simples Direito processual Litisconsorte Litispendência Litisconsórcio ativo NE: Pluralidade de autores no processo. TG: Litisconsórcio TR: Litisconsórcio passivo Litisconsórcio facultativo NE: Aquele em que duas ou mais pessoas podem, se quiserem, funcionar como partes, ativa ou passivamente, num processo. TG: Litisconsórcio Litisconsórcio necessário NE: É aquele em que a ação só pode ser proposta por duas ou mais pessoas ou contra duas ou mais pessoas, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes. L TG: Litisconsórcio Litisconsórcio passivo NE: Pluralidade de réus no processo. TG: Litisconsórcio TR: Litisconsórcio ativo Litisconsórcio simples NE: É aquele em que a decisão pode ser diferente para cada litisconsorte. Litisconsórcio unitário NE: É aquele em que o juiz tem de decidir a questão de modo igual para todos os autores e todos os réus, não podendo a sentença ser procedente para uns e improcedente para outros. TG: Litisconsórcio Litisconsorte NE: Pessoa que, juntamente com outra ou outras na qualidade de coautor ou corréu, é também parte na mesma causa. TG: Parte processual TR: Citado Litisconsórcio Réu 188 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Denunciação da lide Litispendência TR: Coisa julgada Direito processual Litisconsórcio Livramento condicional TR: Audiência admonitória Bons antecedentes Liberdade provisória Maus antecedentes Réu solto Salvo-conduto Sursis Livre convencimento USE: Princípio do livre convencimento Livro TR: Monografia Livro comercial TR: Prova documental Livro contábil Livro de ata TR: Ata Livro de atas Livro de nascimento USE: Registro de nascimento Livro de ponto TR: Cartão de ponto Livro de registro Livro diário USE: Livro contábil Livro Especial de Qualificação NE: Livro de registro da qualificação eleitoral, previsto pela Lei nº 48, de 4.5.1935, art. 59. TR: Alistamento eleitoral Qualificação eleitoral Livro oficial Livro-caixa USE: Livro contábil Livro-razão USE: Livro contábil Livro-talão USE: Livro Especial de Qualificação Lixeira Luz Lixo LOMAN USE: Lei Orgânica da Magistratura Nacional Lobby NE: Ação de organizações ou pessoas dedicadas a influenciar decisões políticas de seu interesse. LOPP USE: Lei Orgânica dos Partidos Políticos Lotação Locação TR: Relotação TR: Aluguel Mudança de domicílio Locador TR: Possuidor indireto Lote Loteamento LPP Local Local de votação TR: Transferência de seção eleitoral Localidade LS USE: Lei dos Partidos Políticos USE: Lista sêxtupla LSM USE: Lei do Serviço Militar Localização Locatário LT Locomoção Locupletamento USE: Enriquecimento sem causa Lucro TR: Emolumento Prejuízo Locutor NE: Categoria profissional. TR: Comunicador USE: Lista tríplice Lugar USE: Local Lugar Logística Logografia USE: Taquigrafia L incerto Luto Luto oficial Luz Logomarca TR: Símbolo Logotipo NE: Marca constituída por grupo de letras, siglas ou palavras especialmente desenhadas representativa de uma instituição ou empresa. TR: Carimbo Emblema Marca de comércio Timbre Logradouro público TE: Praça TR: Via pública LOJ USE: Lei de Organização Judiciária Loja TR: Estabelecimento comercial LOJM USE: Lei da Organização Judiciária Militar Tesauro da Justiça Eleitoral - 189 Mãe de criação Madrasta Gestante Investigação de maternidade Irmã Irmão Licença à gestante Licença por motivo de doença em pessoa da família Madrasta Madrasta da mãe Mãe adotiva Mãe da madrasta Mãe do padrasto Nora Padrasto da mãe Pai Parentesco consanguíneo Sogra TG: Parentesco em primeiro grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Filha do cônjuge Filho adotivo Filho do cônjuge Licença por motivo de doença em pessoa da família Madrasta da mãe Madrasta do cônjuge Madrasta do pai Mãe Mãe da madrasta Padrasto Padrasto do cônjuge Pai da madrasta Madrasta da mãe TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Madrasta Madrasta do cônjuge Madrasta do pai Mãe Mãe da madrasta Padrasto Padrasto da mãe Padrasto do cônjuge Padrasto do pai Pai da madrasta Madrasta do cônjuge TG: Parentesco em primeiro grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Genro Madrasta Madrasta da mãe Madrasta do pai Nora Padrasto Padrasto do cônjuge Sogra Madrasta do pai TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Madrasta Madrasta da mãe Madrasta do cônjuge Pai Pai da madrasta Mãe TG: Parentesco consanguíneo ascendente Parentesco em primeiro grau TR: Ascendente Filha Filho Filiação Genro Mãe adotiva NE: Mulher que adota legalmente uma pessoa como filho. TG: Parentesco civil TR: Adoção judicial Filha adotiva Filho adotivo Mãe Mãe de criação Mãe social Mãe solteira Pai adotivo Mãe M brasileira TR: Filho brasileiro Mãe solteira Pais brasileiros Mãe da madrasta TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Madrasta Madrasta da mãe Mãe Mãe do padrasto Padrasto da mãe Pai da madrasta Mãe da sogra USE: Avó do cônjuge Mãe de criação NE: Mulher que cria uma pessoa como filho sem adotá-la legalmente. TG: Vínculo socioafetivo TR: Filha adotiva Filha de criação Filho de criação Mãe adotiva Mãe social Mãe solteira Tesauro da Justiça Eleitoral - 191 Mãe do padrasto Maior Mãe do cônjuge USE: Sogra Mãe do padrasto TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Mãe Mãe da madrasta Padrasto Padrasto da mãe Mãe do sogro USE: Avó do cônjuge Mãe social NE: Aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, no sistema de casas-lares. TR: Mãe adotiva Mãe de criação Menor abandonado Mãe solteira TR: Mãe adotiva Mãe brasileira Mãe de criação Má-fé TR: Boa-fé Litigância de má-fé Magistério M TR: Compatibilidade de horário Correlação de matérias Função docente Magistrado TG: Agente político TE: Desembargador Juiz Ministro TR: Lei Orgânica da Magistratura Nacional Magistratura Poder instrutório Responsabilidade civil do magistrado Vedação de filiação partidária Magistratura TR: Conselho Nacional da Magistratura Curso de aperfeiçoamento de magistrado Curso oficial de preparação para a magistratura Garantias da magistratura Lei Orgânica da Magistratura Nacional Magistrado Magistratura de carreira Maio TR: Mês Tempo 192 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL padrão de vencimento NE: Estimativa do padrão de vencimento do funcionário para efeito de incorporação de vantagem pessoal. TR: Lei dos Quintos Vantagem pessoal Maior valor de referência NE: Extinto pela MP nº 294, de 31.1.1991 (Lei nº 8.177, de 1º.3.1991). TR: Correção monetária Maioria TE: Maioria absoluta Maioria simples TR: Decisão por maioria Maioria absoluta TG: Maioria Maioria de dois terços Maioria simples TG: Maioria Maioridade TR: Emancipação Idade Imputabilidade Menoridade Majoração USE: Aumento Mala postal Malote Malversação Mancebia USE: Concubinato Mandado de busca e apreensão TG: Mandado judicial TR: Auto de busca e apreensão Busca domiciliar Busca e apreensão Busca pessoal Força policial Mandado de citação TG: Mandado judicial Mandado de injunção TR: Autoaplicação Direitos e garantias fundamentais Mandado de prisão TG: Mandado judicial Mandado de segurança TE: Mandado de segurança coletivo Mandado de segurança preventivo Marca de comércio TR: Ato teratológico Autoridade coatora Suspensão de segurança Mandado de segurança coletivo TG: Mandado de segurança TR: Direitos e garantias fundamentais Direitos e garantias individuais Mandado de segurança preventivo Mandado de segurança preventivo NE: Modalidade do instituto do mandado de segurança que visa à proteção a justo receio de sofrer violação de direito, implicando ameaça ou causa objetiva e atual. TG: Mandado de segurança TR: Justo receio Mandado de segurança coletivo Mandado judicial TE: Mandado de busca e apreensão Mandado de citação Mandado de prisão TR: Contrafé Nota de ciente Ordem judicial Mandante TR: Mandatário Mandato Procuração Mandatário TR: Mandante Mandato Parte processual Representado Representante Mandato TE: Mandato judicial TR: Mandante Mandatário Procuração Mandato eletivo TE: Cassação de mandato eletivo Perda de mandato eletivo TR: Ação de impugnação de mandato eletivo Afastamento para exercício de mandato eletivo Candidato a cargo eletivo Cargo eletivo Desincompatibilização Direitos políticos Mandato parlamentar Primeiro mandato Segundo mandato Terceiro mandato Mandato judicial NE: Mandato instituído para que se pratiquem atos judiciais ou forenses. Mandato parlamentar TR: Mandato eletivo Mandato tácito TR: Procuração Manifesta ilegalidade TR: Abuso de autoridade Abuso de direito Abuso de poder Habeas corpus Ilegalidade Legalidade Manifestação Manifestação coletiva Manifestação pública Manifesto TR: Programa político Manipulação Manual NE: Conjunto de normas. Manutenção Mapa TR: Cartografia Mapa de apuração NE: Formulário para transcrição de resultado de votação. M TR: Apuração Mapa parcial de apuração Mapa totalizador de apuração Mapa parcial de apuração TR: Apuração Mapa de apuração Mapa totalizador de apuração Mapa totalizador de apuração TR: Apuração Mapa de apuração Mapa parcial de apuração Máquina Máquina de escrever TR: Datilografia Máquina de votar USE: Urna eletrônica Maquinaria TR: Equipamentos Marca Marca de comércio TR: Logotipo Marca notória Nome comercial TG: Mandato Tesauro da Justiça Eleitoral - 193 Marca de indústria Marca de indústria TR: Fato notório Marca notória NE: Termo utilizado pelo Código de Propriedade Industrial, relacionado com o registro de marcas para efeito de proteção comercial. TR: Marca de comércio Marcação Marcapasso cardíaco Marcapasso cerebral Marcenaria Marceneiro Março TR: Mês Tempo Marido USE: Esposo Marinha TG: Forças Armadas TR: Aeronáutica Exército Marketing TR: Publicidade Marqueteiro USE: Publicitário M Máscara Massa TR: Arquivo inativo Documento inativo Matemático Matéria NE: Não usar com sentido de disciplina escolar. TR: Objeto Matéria administrativa Matéria civil TR: Direito civil constitucional TR: Ação declaratória de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade Arguição de descumprimento de preceito fundamental Constituição Medida provisória Norma constitucional Norma infraconstitucional Princípio constitucional Recurso extraordinário 194 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL de direito NE: Referente a assunto fundado exclusivamente num princípio de direito ou numa norma jurídica. TR: Matéria de fato Matéria de prova Questão de direito Matéria de fato NE: Referente a eventos ou acontecimentos sobre os quais versa a contenda ou a controvérsia jurídica. TR: Direito material Matéria de direito Matéria de prova Questão de fato Matéria de prova TR: Matéria de direito Matéria de fato Matéria infraconstitucional Prova (Direito processual) Verdade dos fatos Matéria eleitoral Matéria fática USE: Matéria de fato Matéria financeira Matéria infraconstitucional TR: Matéria de prova Recurso especial Matéria documental acumulada Matéria Matéria interna corporis Matéria nova USE: Fato novo Matéria penal TR: Direito penal Matéria previdenciária TR: Previdência Social Matéria processual TR: Direito processual Matéria sumulada TR: Jurisprudência Súmula Matéria trabalhista TR: Natureza trabalhista Material Material de construção Material de consumo Material de escritório Material de expediente Medida cautelar fiscal Material de limpeza Material de propaganda Material eleitoral Material elétrico Material eletrônico Material imprestável Material permanente Material técnico Material telefônico Material tipográfico Material usado TR: Papel usado Materialidade NE: Conjunto de elementos objetivos que materializam ou caracterizam um crime ou contravenção, um ilícito penal. MDB USE: Movimento Democrático Brasileiro Mecânica Mecanografia TR: Datilografia Mecanógrafo Medalha USE: Concessão honorífica Média NE: Termo utilizado em estatística. Média aritmética Mediação TR: Intervenção Medicamento TR: Farmácia Medicina Maternidade TR: Direitos sociais Matrícula Matrimônio USE: Casamento Mau procedimento NE: Situação prevista na legislação trabalhista que qualifica a rescisão do contrato pelo empregador por justa causa. Maus tratos NE: Crime contra a periclitação da vida e da saúde, que consiste em expor a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância com finalidade de educação, ensino, tratamento ou custódia. MC Médico TR: Atestado médico Junta médica Medicina Receita médica Residência médica Serviço militar obrigatório M antecedentes TR: Antecedentes Antecedentes criminais Atestado de bons antecedentes Bons antecedentes Certidão criminal Circunstância atenuante Liberdade provisória Livramento condicional Sursis Maus TE: Cardiologia Odontologia Psiquiatria TR: Médico Residência médica USE: Medida cautelar MCCE USE: Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Medida acauteladora USE: Medida cautelar Medida acautelatória USE: Medida cautelar Medida assecuratória TG: Incidente processual Medida cautelar TE: Medida cautelar específica Medida cautelar fiscal Medida cautelar incidental Medida cautelar inominada Medida cautelar preparatória TR: Medidas acautelatórias Produção antecipada de prova Medida cautelar específica TG: Medida cautelar Medida cautelar fiscal TG: Medida cautelar Tesauro da Justiça Eleitoral - 195 Medida cautelar incidental Medida Medida cautelar preparatória Medida preventiva Processo cautelar Produção antecipada de prova Protesto judicial cautelar incidental NE: Referente à medida cautelar instaurada no curso da ação principal. TG: Medida cautelar TR: Medidas acautelatórias Medida cautelar inominada NE: Medida atípica e subsidiária, pela qual a lei processual admite um poder cautelar amplo e genérico, visando à garantia do processo de conhecimento da causa. TG: Medida cautelar TR: Medidas acautelatórias Medida cautelar preparatória NE: Referente à medida cautelar instaurada antes do processo principal. TG: Medida cautelar TR: Medidas acautelatórias Medida de segurança TR: Detração penal Medida liminar USE: Liminar Medida preventiva TR: Medida preventiva genérica Medidas acautelatórias Suspensão preventiva M Medida preventiva genérica TR: Medida preventiva Medida provisória NE: Ato com força de lei, adotado pelo presidente da República em caso de relevância e urgência. TR: Constituição Leis Matéria constitucional Norma jurídica Medidas acautelatórias NE: Em terminologia processual, todo e qualquer ato forense ou processo intentado por uma pessoa, na Justiça, para prevenir, conservar ou defender direitos. TR: Arrependimento eficaz Arresto Busca domiciliar Busca e apreensão Caução Interpelação prévia Justificação judicial Liminar Medida cautelar Medida cautelar incidental Medida cautelar inominada 196 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Medidas administrativas Medidas coercitivas Medidas legais Meio ambiente TR: Direito ambiental Meio de prova TR: Instrução processual Prova (Direito processual) Meio eletrônico NE: Qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. Meio magnético Meio processual Meio rural USE: Zona rural Meios de comunicação TR: Imprensa Mídia Rádio Rede de telecomunicações Telecomunicação Telefonia Telegrafia Televisão Telex Meios de transporte TR: Aeronave Veículo automotor Melhor exame Melhoramento TR: Benefício Melhoria Membro de Tribunal de Contas TR: Vedação de filiação partidária Membro do Ministério Público TR: Vedação de filiação partidária Membro efetivo Membro nato Membros Memorando TR: Ofício Mês Memorandum USE: Memorando Memorial Menor NE: Pessoa menor de idade. TR: Código de Menores Criança Filho menor Menoridade Menor abandonado TG: Menor de idade TR: Criança Estatuto da Criança e do Adolescente Mãe social Órfão Menor assistido TG: Menor de idade TR: Curador Pai Representante legal Tutor Menor carente TG: Menor de idade TR: Assistência Social Menor de 14 anos USE: Menor de catorze anos Menor de 18 anos USE: Menor de dezoito anos Menor de 21 anos USE: Menor de vinte e um anos Menor de 6 anos USE: Menor de seis anos Menor de catorze anos TG: Menor de idade TR: Aprendiz Menor de dezoito anos Menor impúbere Menor de dezoito anos TG: Menor de idade TR: Inimputabilidade Menor de catorze anos Menor púbere Voto facultativo Menor de idade TG: Idade TE: Menor abandonado Menor assistido Menor carente Menor de catorze anos Menor de dezoito anos Menor de seis anos Menor de vinte e um anos Menor impúbere Menor púbere TR: Menoridade Menor de quatorze anos USE: Menor de catorze anos Menor de seis anos TG: Menor de idade TR: Creche Criança Menor de vinte e um anos TG: Menor de idade Menor impúbere TG: Menor de idade TR: Absolutamente incapaz Incapacidade absoluta Menor de catorze anos Menor púbere Menor preço TR: Licitação Menor púbere TG: Menor de idade TR: Adolescente Incapacidade relativa Menor de dezoito anos Menor impúbere Relativamente incapaz M Menoridade TR: Idade Incapacidade absoluta Incapacidade relativa Maioridade Menor Menor de idade Mensagem Mensalista Mérito NE: Matéria em que se funda ou baseia a questão em direito processual. Mês TR: Abril Agosto Ano Data Dezembro Fevereiro Janeiro Julho Junho Maio Tesauro da Justiça Eleitoral - 197 Mesa Março Novembro Outubro Setembro Tempo Mesa Mesa apuradora Mesa diretora Mesa eleitoral Mesa receptora Mesário Mesário eleitoral Mestrado USE: Curso de mestrado Método Metodologia USE: Mandado de injunção TR: Empresa Indústria Microfilmagem TR: Microfilme Microfilme TR: Microfilmagem Micro-ondas Mídia NE: Todo suporte de difusão da informação que constitui um meio intermediário de expressão capaz de transmitir mensagens. Base física ou teconologia empregada no registro de informação (Dicionário Houaiss). TR: Cartão de memória Disquete Imprensa Jornal Meios de comunicação Periódico Plano de mídia Rádio Revista Televisão Migração interna TR: Êxodo rural 198 NE: Usado para indicar abrangentemente tanto oficiais e suboficiais, como praças. TE: Conscrito Militar da ativa Militar da reserva TR: Alistamento militar Código de Processo Penal Militar Código Penal Militar Deserção (Direito militar) Estabelecimento militar Forças Armadas Policial militar Quartel Soldo Transferência de ofício Vedação de filiação partidária - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL da ativa TG: Militar Militar da reserva TG: Militar Militar Microempresa M Militar Militar Método Braille USE: Sistema Braille MI Militância inativo NE: Situação que inclui os militares da reserva remunerada e os militares reformados. TR: Aposentado Reforma militar Reserva militar Reserva remunerada Militar reformado TR: Oficial da reserva Ministério Público TE: Ministério Público da União Ministério Público Estadual TR: Conselho Nacional do Ministério Público Fiscal da lei Garantias do Ministério Público Ministério Público Eleitoral Princípio da unidade do Ministério Público Princípio do promotor natural Promotor de justiça Quinto constitucional Ministério Público da União NE: Designação que abrange o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. TG: Ministério Público TE: Conselho Superior do Ministério Público Federal Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Ministério Público do Trabalho Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Ministérios Ministério Público Federal Ministério Público Militar TR: Ministério Público Estadual Ministro Ministério Público do DF e Territórios USE: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Ministério Público do Distrito Federal e Ter- ritórios TG: Ministério Público da União TE: Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Ministério Público do militares TR: Ministérios civis Trabalho TG: Ministério Público da União TE: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho Ministério Público Eleitoral NE: Membro de tribunal superior. TG: Magistrado TE: Ministro do Superior Tribunal de Justiça Ministro do Superior Tribunal Militar Ministro do Supremo Tribunal Federal Ministro do Tribunal de Contas da União Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Ministro substituto Ministro titular TR: Ex-ministro Juiz Ministro de Estado NE: Referente ao Ministério Público no exercício das funções eleitorais. Ministro classista USE: Juiz classista TR: Ministério Público Procurador eleitoral Procurador regional eleitoral Procurador-geral eleitoral Procuradoria Regional Eleitoral Procuradoria-Geral Eleitoral Ministro Ministério Público Estadual NE: Usado, quando necessário, seguido da sigla do estado correspondente precedida de vírgula. TG: Ministério Público TE: Conselho Superior do Ministério Público Estadual TR: Ministério Público da União Procurador-geral de justiça NE: Órgão integrante do Ministério Público da União, previsto no art. 128, I, da Constituição Federal. TG: Ministério Público da União Ministério Público junto ao TCU TR: Tribunal de Contas da União Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União USE: Ministério Público junto ao TCU Ministério Público Militar TG: Ministério Público da União Ministérios NE: O conjunto de todos os ministérios. Ministérios Ministro do STJ USE: Ministro do Superior Tribunal de Justiça Ministro TR: Ministérios militares do Superior Tribunal de M Justiça TG: Ministro TR: Corregedor-geral eleitoral Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Superior Tribunal de Justiça do Superior Tribunal Militar TG: Ministro TR: Justiça Militar Ministro do Supremo Tribunal Federal TG: Ministro TR: Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Supremo Tribunal Federal Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministro do Tribunal de Contas da União TG: Agente político Ministro TR: Tribunal de Contas da União Ministro do Tribunal Superior do Trabalho TG: Ministro TR: Justiça do Trabalho Ministro civis Estado Ministro do STF USE: Ministro do Supremo Tribunal Federal Ministro Ministério Público Federal de TG: Agente político TR: Ex-ministro de Estado Ministro do Tribunal Superior Eleitoral TG: Ministro TR: Advogado Tesauro da Justiça Eleitoral - 199 Ministro militar Juiz de Tribunal Regional Eleitoral Justiça Eleitoral Ministro do Superior Tribunal de Justiça Ministro do Supremo Tribunal Federal Ministro do TSE USE: Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Ministro do TST USE: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ministro eleitoral USE: Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Ministro militar NE: Ocupante da pasta ministerial do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. Ministro substituto TG: Ministro TR: Juiz substituto Ministro titular Ministro titular TG: Ministro TR: Ministro substituto Ministro togado USE: Juiz togado Minoria Minoria M sexual TR: Orientação sexual Minuta diplomática NE: Órgão do Ministério das Relações Exteriores no exterior, compreendendo embaixadas, missões e delegações permanentes junto a organismos internacionais. Utilizar também para missões diplomáticas de caráter temporário. TR: Cônsul Consulado Consulado-geral Diplomata Embaixada Embaixador Missão oficial Moção TR: Proposta MODEBRAS USE: Movimento Democrático Brasileiro Modelo TR: Padrão Paradigma 200 econômico Modelo político Modem TR: Fax-modem Modernização Modernização administrativa Modificação USE: Alteração Módulo impressor externo NE: Mecanismo conectado à urna eletrônica destinado a impressão, conferência visual e depósito automático do voto em local previamente lacrado. Foi criado pela Lei nº 10.408/2002 e substituído pela Lei nº 10.740/2003, que implantou o registro digital do voto. TR: Registro digital do voto Urna eletrônica Moeda TR: Dinheiro Moeda estrangeira Padrão monetário Papel-moeda Real Valor nominal Moeda estrangeira TR: Moeda Moeda nacional USE: Moeda Missão Missão Modelo - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Moeda-padrão Moléstia USE: Doença Moléstia contagiosa USE: Doença contagiosa Moléstia grave USE: Doença grave Moléstia incurável USE: Doença incurável Moléstia infectocontagiosa USE: Doença infectocontagiosa Moléstia nervosa USE: Doença nervosa Moléstia transmissível USE: Doença transmissível Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Momento USE: Época Moral USE: Ética Monarquia Moralidade TR: Forma de governo Monitor CRT TG: Monitor de vídeo TE: Monitor de fósforo verde Monitor de fósforo verde TG: Monitor CRT Monitor de vídeo NE: Unidade utilizada para exibir visualmente texto ou gráficos gerados por computador. (Houaiss) TE: Monitor CRT Monitor LCD Monitor LCD TG: Monitor de vídeo Monografia TR: Curso superior Dissertação Livro Tese Monopólio TR: Crime contra a ordem econômica Monopólio estatal Oligopólio Monopólio estatal TR: Monopólio Montagem TR: Desmontagem Montante USE: Total Montepio TR: Previdência privada Mora TR: Cláusula penal Demora Juros Perdas e danos Periculum in mora Mora salarial NE: Atraso no pagamento do salário. Moradia USE: Habitação Moradia popular USE: Habitação popular Morador administrativa TR: Administração pública Morte TR: Atestado de óbito Certidão de óbito Comunicação de óbito Nascimento Registro civil de pessoas naturais Registro de óbito Morto TR: Cremação De cujus Motivação TR: Psicologia Motivo TR: Circunstâncias Motivo de força maior USE: Força maior Motivo do pedido USE: Causa de pedir Motivo fútil TR: Homicídio qualificado Motivo M íntimo TR: Suspeição Motivo torpe TR: Homicídio qualificado Motorista TG: Profissão TR: Motorista oficial Motorista oficial NE: Categoria funcional. TR: Motorista Mouse Móveis Movimentação Movimentação compulsória Movimentação financeira TR: Conta bancária Sigilo bancário Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral NE: Movimento liderado pela CNBB e OAB que promove ações para conscientizar a população brasileira sobre a importância do exercício responsável de sua capacidade eleitoral. TR: Habitante Tesauro da Justiça Eleitoral - 201 Movimento Democrático Brasileiro TR: Campanha de Combate à Corrupção Eleitoral Captação ilícita de sufrágio Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Corrupção eleitoral Movimento Democrático Brasileiro NE: Partido político extinto. Registro: Res.-TSE nº 7.822, de 24.3.1966. Extinto pela Lei 6.767, de 20.12.1979. Cancelamento de registro: Res.-TSE nº 10.786, de 15.2.1980. Sigla: MDB. TG: Partido político extinto Movimento MP financeiro USE: Ministério Público MPDFT USE: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPE USE: Ministério Público Eleitoral Ministério Público Estadual MPF USE: Ministério Público Federal MPM USE: Ministério Público Militar M MPT USE: Ministério Público do Trabalho MPTCU USE: Ministério Público junto ao TCU MPU USE: Ministério Público da União MS TR: Cego Deficiente físico Surdo Mulher TG: Gênero TR: Delegacia da mulher Gestante Homem Sexo Mulher casada TR: Casal Cônjuge Outorga uxória Mulher desquitada Multa TE: Multa eleitoral TR: Cláusula penal Efeitos principais da condenação Multa eleitoral TG: Multa TR: Fundo Partidário Município NE: Usa-se este termo seguido do nome da localidade e do nome do estado correspondente, sendo estes nomes separados por vírgula. TR: Autoridade municipal Cidade Circunscrição diversa Distrito Ex-vereador Município desmembrado Município novo Município-mãe Vereador Município USE: Mandado de segurança MSCOL USE: Mandado de segurança coletivo Mudança de domicílio TE: Mudança de domicílio eleitoral TR: Domicílio Endereço Locação Mudança de residência Transferência Transferência de domicílio Mudança de domicílio eleitoral TG: Mudança de domicílio Mudança de residência TR: Mudança de domicílio 202 Mudo - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL desmembrado TR: Circunscrição diversa Município Município diverso TR: Circunscrição diversa Município novo TR: Circunscrição diversa Município Município-mãe TR: Circunscrição diversa Município Municípios NE: Usado para municípios de maneira geral. TR: Circunscrição diversa Frente municipalista Guarda Municipal Mutuário Múnus público TR: Agente político Curatela Poder público Tutela Vínculo político Muro Museólogo Museu TR: Exposição Música Mutatio libelli NE: Trata-se de nova definição jurídica ou nova capitulação legal do fato criminoso constante da imputação inicial. TR: Denúncia Emendatio libelli Mutuante TR: Contrato de mútuo Mutuário Mutuário TR: Contrato de mútuo Mutuante M Tesauro da Justiça Eleitoral - 203 Necessidade pública Nacionalidade Natal TG: Direito civil TE: Nacionalidade brasileira Nacionalidade estrangeira Nacionalidade portuguesa TR: Brasileiro Cidadania Domicílio Estrangeiro Naturalidade Naturalização Naturalização voluntária Opção de nacionalidade Qualificação Nacionalidade brasileira TG: Nacionalidade TR: Brasileiro Brasileiro nato Brasileiro naturalizado Nacionalidade estrangeira Nacionalidade portuguesa Nacionalidade TR: Nacionalidade Qualificação Naturalização TE: Imposição de naturalização Naturalização voluntária TR: Brasileiro naturalizado Certificado de Naturalização Certificado provisório de naturalização Estrangeiro Nacionalidade Naturalizando Naturalização portuguesa TG: Nacionalidade TR: Nacionalidade brasileira Nacionalidade estrangeira Português Naturalizando TR: Certificado de Naturalização Certificado provisório de naturalização Naturalização Natureza administrativa Natureza da infração TR: Competência jurisdicional Infração político-administrativa Natureza eleitoral Natureza financeira Natureza jurídica Natureza orçamentária Natureza comparecimento TR: Comparecimento Não exercício do voto USE: Abstenção eleitoral Nascimento TR: Certidão de nascimento Licença à gestante Licença à paternidade Morte Nascimento prematuro Parto Registro civil de pessoas naturais Registro de nascimento Nascimento prematuro TR: Nascimento patrimonial TR: Patrimônio TG: Vínculo afetivo Não N TR: Orçamento Nacionalização Namoro voluntária TG: Naturalização TR: Imposição de naturalização Nacionalidade Perda de nacionalidade estrangeira TG: Nacionalidade TR: Estatuto dos Estrangeiros Estrangeiro Nacionalidade brasileira Nacionalidade portuguesa Nacionalidade Naturalidade Natureza política Natureza previdenciária Natureza processual Natureza técnica Natureza trabalhista TR: Matéria trabalhista NC USE: Notícia-crime Necessidade TR: Carência Desnecessidade Necessidade de serviço Necessidade pública Tesauro da Justiça Eleitoral - 205 Negação Negação TR: Denegação Negativo de fotografia TR: Prova documental Negligência TR: Desídia Imperícia Imprudência Negociação Negociante USE: Comerciante Negócio jurídico TR: Ato ilícito Ato jurídico Fato jurídico Neoplasia maligna TR: Doença especificada em lei Nepotismo TG: Administração de pessoal TR: Administração pública Cargo em comissão Cargo público Função comissionada Parentesco Princípio da impessoalidade Princípio da legalidade Princípio da moralidade Neta N TG: Parentesco consanguíneo descendente Parentesco em segundo grau TR: Avó Avô Avós Bisneta Bisneto Descendente Neta do cônjuge Neto Neto do cônjuge Parente Neta da enteada USE: Bisneta do cônjuge Neta do irmão USE: Sobrinha-neta Neto TG: Parentesco consanguíneo descendente Parentesco em segundo grau TR: Avó Avô Avós Bisneta Bisneto Descendente Neta Neta do cônjuge Neto do cônjuge Parente Neto da enteada USE: Bisneto do cônjuge Neto da irmã USE: Sobrinho-neto Neto Neto do enteado USE: Bisneto do cônjuge Neto do irmão USE: Sobrinho-neto Neurose Neurose depressiva TR: Doença nervosa Neutralidade TR: Isenção Nexo causal NE: Relação de causa e efeito entre um ato praticado e a resultante deste ato. Neta Nível - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL de ansiedade TR: Doença nervosa Nível do cônjuge do cônjuge TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade descendente TR: Neta Neta do cônjuge Neto Neta da irmã USE: Sobrinha-neta TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade descendente TR: Neta Neto Neto do cônjuge 206 Neta do enteado USE: Bisneta do cônjuge TR: Escalão médio TR: Nível primário Nível superior Nível nacional USE: Âmbito nacional Notariado Nível vamente, proibição de bitributação ou duplicidade de julgamento por um mesmo crime. primário TR: Nível médio Nível superior Nível superior TR: Nível médio Nível primário Noite TR: Repouso noturno Tarde Nojo USE: Luto Nome TR: Denominação Homonímia Nome completo Patronímico Prenome Qualificação Nome comercial NE: Designação pela qual uma pessoa exerce suas atividades mercantis; razão social. TR: Marca de comércio Razão social Nome completo TR: Homonímia Nome Prenome Nomeação TR: Provimento efetivo Provimento em comissão Nomeação de servidor TG: Provimento de cargo público TR: Aposentadoria Aproveitamento de servidor Cargo público Concurso público Demissão Exoneração Ordem de classificação Promoção de servidor Readaptação de servidor Recondução de servidor Redistribuição de servidor Reintegração de servidor Remoção de servidor Reversão de servidor Servidor público Nomeação para mesa receptora TR: Serviço eleitoral Non bis in idem NE: Princípio aplicado mais especificamente aos direitos fiscal e criminal que implica, respecti- Nora TG: Parentesco em primeiro grau Parentesco por afinidade descendente TR: Genro Madrasta do cônjuge Mãe Padrasto do cônjuge Pai Parentesco por afinidade Sogra Sogro Norma complementar Norma constitucional TR: Constituição Matéria constitucional Norma em tese Norma infraconstitucional TR: Matéria constitucional Norma jurídica NE: Conjunto de regras e preceitos legais reguladores da conduta humana em sociedade. TR: Medida provisória Preceito secundário Norma penal USE: Lei penal Norma penal em branco USE: Lei penal em branco N Normalização Normas TR: Critérios Instruções Nota de ciente TR: Cientificação Citação Intimação Mandado judicial Notificação Nota de empenho Nota fiscal Nota oficial Notariado TR: Avaliador judicial Calculador de custas Contador judicial Serventuário Tabelião Tesauro da Justiça Eleitoral - 207 Notas taquigráficas Notas taquigráficas TR: Acórdão Julgamento Taquigrafia Voto Notável saber jurídico TR: Idoneidade moral Notícia-crime TR: Noticiado Noticiante Notitia criminis Noticiado Noticiante TG: Parte processual TR: Notícia-crime Noticiado Noticiário TG: Ato processual de execução TE: Notificação extrajudicial Notificação judicial TR: Cientificação Citação Comunicação Informação Intimação Nota de ciente extrajudicial TG: Notificação Notificação judicial TG: Ato processual Notificação Notitia criminis NE: Expressão latina que indica o conhecimento, pela autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. TR: Autoridade policial Inquérito policial Notícia-crime Notoriedade TR: Fato notório Novatio legis USE: Lei nova Novembro TR: Mês Tempo Núcleo habitacional provisório USE: Invasão 208 absoluta TR: Incapacidade absoluta Nulidade da citação USE: Citação circunduta Nulidade processual Nulidade relativa Numeração Número TR: Quantidade Número de inscrição eleitoral USE: Inscrição eleitoral Núpcias USE: Casamento Nutricionista Notificação N TR: Ilegitimidade de parte Nulidade TR: Identificação TG: Parte processual TR: Notícia-crime Noticiante Notificação Nulidade - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Oficial de registro OAB USE: Ordem dos Advogados do Brasil Obediência TR: Sujeição Obediência Óbice hierárquica regimental TR: Recurso extraordinário Objeto TR: Matéria lícito TR: Ato válido Obra de engenharia Obra pública Obra rara Ocupação USE: Emprego Ocupante Odontologia Odontologista USE: Odontólogo Odontólogo TR: Odontologia Serviço militar obrigatório Ofendida NE: Vítima nos crimes contra os costumes. Obrigação TR: Empenho Obrigação alimentar USE: Pensão alimentícia Obrigação civil Obrigação de trato sucessivo Obrigação principal Obrigações NE: Usado para obrigação de qualquer natureza. Obrigatoriedade TR: Facultatividade Obrigatoriedade do voto USE: Voto obrigatório Obscuridade Observação TR: Cumprimento Observador Ofendido NE: Titular do direito de queixa e de representação. TR: Direito de queixa Querelante Ofensa TR: Desacato Desrespeito Ofensa à honra TG: Crime contra a honra Ofensor NE: Autor de crime contra os costumes. O Oferecimento Oferta Oficial da ativa Oficial da reserva TR: Militar reformado eleitoral NE: Pessoa designada pela Justiça Eleitoral para acompanhar a realização de convenção partidária para escolha de candidato. Observância USE: Cumprimento Obstáculo TR: Dificuldade Obstáculo Ocorrência TG: Medicina TR: Odontólogo Objetivo Objeto Obtenção judicial NE: Impedimento consequente de qualquer ato ou fato, que tenha força para embaraçar o ato processual. TR: Ato processual Oficial de diligência USE: Oficial de justiça Oficial de gabinete Oficial de justiça NE: Categoria funcional. TG: Serventuário de justiça TR: Ato processual de execução Diligência Intimação por oficial de justiça Oficial de registro TR: Cartório Tesauro da Justiça Eleitoral - 209 Oficial do cartório Oficial do cartório Operador Oficial judiciário Oficial reformado Operário USE: Trabalhador Oficialização Ofício NE: Comunicação escrita e formal. TR: Carta Memorando Ofício judicial NE: Refere-se a órgão do Poder Judiciário. Ofício-circular Oitiva USE: Inquirição Oligopólio TR: Monopólio Omissão ONG USE: Organização não governamental Ônibus TR: Linha de ônibus Veículo automotor TR: Gravame Prejuízo da prova TR: Dilação probatória Especificação de provas Instrução processual Inversão do ônus da prova Prova (Direito processual) O Opção TR: Escolha Opção de nacionalidade TR: Imposição de naturalização Nacionalidade Opção sexual USE: Orientação sexual Opinião pública TR: Democracia Propaganda Opoente NE: Titular de oposição que, em matéria de direito processual civil, intervém como terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual litigam autor e réu. TG: Parte processual TR: Assistente Autor Oposição Réu Suscitante Oponibilidade NE: Condição ou qualidade do direito ou do fato idôneo para que se possa contrapor a ação ou pretensão de outrem. Oportunidade NE: Não usar no sentido de cirurgia. Operação de computador NE: Especialidade de área de atividade de cargo efetivo da carreira judiciária. Operação Oposição TR: Diversidade Opoente Orçamento TR: Lei orçamentária Natureza orçamentária Plano Plurianual Projeto de lei orçamentária Receita Recursos orçamentários Ordem TR: Subordinação Ordem classificatória USE: Ordem de classificação Ordem constitucional TR: Constituição Operação 210 TR: Consulta Parecer TR: Conveniência Ônus Ônus Opinião de guerra - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Ordem cronológica Ordem de antiguidade TR: Antiguidade Lista de antiguidade Ordem de precedência Promoção por antiguidade Órgão de publicação Ordem Ordenador de classificação TR: Classificação de candidato (Concurso público) Concurso público Desempate Empate Nomeação de servidor Ordem de pagamento Ordem de precedência de precedência regimental de serviço TR: Ato normativo secundário Decisão administrativa Ordem dos Advogados do Brasil TE: Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil TR: Advogado Ordem econômica TR: Abuso do poder econômico Ordem econômica e social TR: Ordem política e social Ordem social Ordem financeira Ordem judicial TR: Mandado judicial Ordem jurídica TR: Ordem pública Ordem social Ordem política e social TR: Ordem econômica e social Política social Ordem pública NE: Situação de legalidade em que as autoridades exercem suas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem protesto ou constrangimento. TR: Estado de defesa Ordem jurídica Poder de polícia Segurança pública Ordem social TR: Ordem econômica e social Ordem jurídica Ordenação Ordenado USE: Salário Órfão TR: Menor abandonado TG: Ordem de precedência Ordem TR: Autoridade pública Organização TE: Ordem de precedência regimental TR: Cerimonial Ordem de antiguidade Ordem de despesa NE: Quando se referir a ministério militar, usar no sentido de agente diretor. Organização administrativa TG: Direito administrativo TR: Desburocratização Poder Executivo Organização dos poderes NE: Repartição e limitação dos poderes do Estado preconizadas na teoria política. TR: Organização política Organização judiciária NE: Conjunto de regras que determinam a hierarquia, a composição e a competência dos tribunais e de todos os órgãos instituídos para a aplicação da justiça. TE: Procuradoria TR: Competência funcional Lei de Organização Judiciária Reforma judiciária Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas Organização não governamental Organização política TR: Organização dos poderes Organograma Órgão O autônomo TR: Administração pública Órgão auxiliar Órgão central Órgão colegiado TE: Conselho fiscal Órgão consultivo Órgão de deliberação coletiva USE: Órgão colegiado Órgão de direção Órgão de origem TR: Remoção de servidor Transferência de servidor Órgão de pessoal Órgão de publicação TR: Jornal Periódico Publicação oficial Tesauro da Justiça Eleitoral - 211 Órgão deliberativo superior Órgão deliberativo superior Órgão judicial TR: Poder Judiciário Órgão local Órgão oficial USE: Imprensa oficial Órgão partidário Órgão público TR: Administração direta Órgão regional Órgão relativamente autônomo TR: Autonomia administrativa Órgãos Orientação TR: Destinação Direção Orientação sexual TG: Pessoas TE: Bissexualidade Heterossexualidade Homossexualidade TR: Discriminação por orientação sexual Identidade de gênero Minoria sexual Transexualidade Origem TR: Derivação Ortografia TR: Grafia Língua portuguesa O Outdoor TR: Cartaz Faixa Outdoor eletrônico Outorga USE: Concessão Outorga marital NE: Consentimento do marido para certos atos que a mulher não pode praticar sem ele, por exigência legal. TR: Outorga uxória Outorga uxória NE: Consentimento da mulher para certos atos do marido, exigido por lei. TR: Mulher casada Outorga marital 212 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Outubro TR: Mês Tempo Ouvidoria TR: Administração pública Pai P do PB USE: Partido do Povo Brasileiro PA USE: Pensão alimentícia Padrasto do pai Pai Pai do padrasto Padrasto Procedimento administrativo Processo administrativo PAB USE: Partido da Agricultura do Brasil Paciente NE: Utilizado no sentido jurídico de pessoa que se encontra sob constrangimento físico ou moral. TR: Habeas corpus Padrasto TR: Convenção antenupcial NE: Denominação de ordem geral a toda convenção promovida pelos nubentes anteriormente ao casamento para estabelecer o regime matrimonial de bens. TR: Regime de casamento Pacto social TR: Política salarial Salário Padrasto TR: Modelo Paradigma de qualidade NE: Padrão utilizado para o estabelecimento da qualidade comercial de produtos. Padrão monetário Padronização USE: Normalização P Pagamento NE: Caracterização do dinheiro em circulação no país. TR: Remuneração Salário Soldo Subsídio Subvenção Teto constitucional Vencimento (Direito administrativo) TR: Moeda Padrasto TG: Parentesco em primeiro grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Filha do cônjuge Filho Filho adotivo Filho do cônjuge Licença por motivo de doença em pessoa da família Madrasta Madrasta da mãe Madrasta do cônjuge Mãe do padrasto Padrasto da mãe Padrasto do cônjuge do pai TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Madrasta da mãe Padrasto Padrasto da mãe Padrasto do cônjuge Pai do padrasto Padrão Padrão do cônjuge TG: Parentesco em primeiro grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Genro Madrasta Madrasta da mãe Madrasta do cônjuge Nora Padrasto Padrasto da mãe Padrasto do pai Sogro Pacto Pacto da mãe TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Madrasta da mãe Mãe Mãe da madrasta Mãe do padrasto Padrasto Padrasto do cônjuge Padrasto do pai Pai do padrasto Pagamento antecipado Pagamento indébito USE: Pagamento indevido Pagamento indevido Pagamento por consignação USE: Consignação em pagamento Pai TG: Parentesco consanguíneo ascendente Parentesco em primeiro grau Tesauro da Justiça Eleitoral - 213 Pai adotivo TR: Ascendente Família Filha Filho Filiação Genro Investigação de paternidade Irmã Irmão Licença por motivo de doença em pessoa da família Madrasta do pai Mãe Menor assistido Nora Padrasto Pai da madrasta Pai do padrasto Pais Parentesco consanguíneo Sogro Pai da madrasta TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Madrasta Madrasta da mãe Madrasta do pai Mãe da madrasta Pai Pai do padrasto Pai da sogra USE: Avô do cônjuge P Pai do cônjuge USE: Sogro Pai do padrasto TG: Parentesco em segundo grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Padrasto Padrasto da mãe Padrasto do pai Pai Pai da madrasta Pai do sogro USE: Avô do cônjuge Painel Pais NE: Pai e mãe. TR: Pai 214 NE: Usado apenas como equivalente a nação. Pais brasileiros TR: Mãe brasileira Palanque Palanque - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL eletrônico NE: Forma alternativa de divulgação de propaganda político-partidária, realizada por meio de telões ou outros recursos audiovisuais assemelhados de modo a prescindir da presença do candidato no palanque político. Palestra TR: Conferência Palete PAN USE: Partido Agrário Nacional Partido de Ação Nacional Partido dos Aposentados da Nação adotivo TG: Parentesco civil TR: Filha adotiva Filho adotivo Mãe adotiva Pai País Panfleto NE: Volante destinado à propaganda. Pano PAP USE: Partido de Ação Progressista Papa TG: Direito canônico Papel Papel higiênico Papel toalha Papel usado TR: Material usado Papel-moeda TR: Cédula Moeda Paradigma TR: Equiparação salarial Modelo Padrão Paralisação TR: Lei de Greve Suspensão Parceira homossexual TG: União homoafetiva TR: Casal Companheira Companheiro Parentesco consanguíneo Cônjuge Parceiro homossexual Parceiro homossexual TG: União homoafetiva TR: Casal Companheira Companheiro Cônjuge Parceira homossexual Parcela Parcelamento Parceria TR: Sociedade Parcialidade partidária TR: Suspeição TR: Consulta Jurisprudência Opinião Parecer favorável Parecer Normativo Parecer oral Parecer vencedor contrário TR: Parecer favorável Parecer favorável TR: Parecer Parecer contrário Parecer Normativo TR: Parecer Parecer oral TR: Parecer Parecer vencedor TR: Parecer Parede Parente TG: Parentesco TR: Avós Filha Filho Inelegibilidade reflexa Irmã Irmão Neta Neto Parente TG: Direito parental TE: Grau de parentesco Parente Parentesco civil Parentesco consanguíneo Parentesco ilegítimo Parentesco por afinidade TR: Avós Bens Inelegibilidade reflexa Nepotismo União estável União homoafetiva Vínculo afetivo Parentesco adotivo USE: Parentesco civil Parentesco Parecer Parecer Parentesco colateral TR: Inelegibilidade reflexa Primo Sobrinho Tio agnatício NE: Parentesco consanguíneo pelo lado materno. TG: Parentesco consanguíneo TR: Parentesco cognatício Parentesco carnal USE: Parentesco consanguíneo Parentesco civil TG: Parentesco TE: Adoção Filha adotiva Filho adotivo Mãe adotiva Pai adotivo Parentesco cognatício NE: Parentesco consanguíneo pelo lado paterno. TG: Parentesco consanguíneo TR: Parentesco agnatício Parentesco P consanguíneo TG: Parentesco TE: Investigação de maternidade Investigação de paternidade Jus sanguinis Parentesco agnatício Parentesco cognatício Parentesco consanguíneo ascendente Parentesco consanguíneo colateral Parentesco consanguíneo descendente Turbatio sanguinis TR: Família Filha Filho Inelegibilidade reflexa Irmã Irmão Mãe Pai Tesauro da Justiça Eleitoral - 215 Parentesco consanguíneo ascendente Parentesco consanguíneo ascendente TG: Parentesco consanguíneo TE: Avó Avô Bisavó Bisavô Mãe Pai Trisavó Trisavô Parentesco consanguíneo colateral TG: Parentesco consanguíneo TE: Irmã Irmão Prima Primo Sobrinha Sobrinha-neta Sobrinho Sobrinho-neto Tia Tia-avó Tio Tio-avô Parentesco consanguíneo descendente TG: Parentesco consanguíneo TE: Bisneta Bisneto Filha Filho Neta Neto Trineta Trineto Parentesco em linha oblíqua USE: Parentesco consanguíneo colateral P Parentesco em linha transversal USE: Parentesco consanguíneo colateral Parentesco em primeiro grau TG: Grau de parentesco TE: Filha Filha do cônjuge Filho Filho do cônjuge Genro Madrasta Madrasta do cônjuge Mãe Nora Padrasto Padrasto do cônjuge Pai Sogra Sogro 216 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Parentesco em quarto grau TG: Grau de parentesco TE: Prima Primo Sobrinha-neta Sobrinho-neto Tia-avó Tio-avô Trineta Trineto Trisavó Trisavô Parentesco em segundo grau TG: Grau de parentesco TE: Avó Avô Avó do cônjuge Avô do cônjuge Cônjuge da neta Cônjuge do neto Cunhada Cunhado Irmã Irmão Madrasta da mãe Madrasta do pai Mãe da madrasta Mãe do padrasto Neta Neta do cônjuge Neto Neto do cônjuge Padrasto da mãe Padrasto do pai Pai da madrasta Pai do padrasto Parentesco em terceiro grau TG: Grau de parentesco TE: Avó da madrasta Avô da madrasta Avó do padrasto Avô do padrasto Bisavó Bisavô Bisavó do cônjuge Bisavô do cônjuge Bisneta Bisneta do cônjuge Bisneto Bisneto do cônjuge Cônjuge da bisneta Cônjuge do bisneto Sobrinha Sobrinho Tia Tio Parte processual Parentesco ilegítimo NE: Os termos relativos a parentesco ilegítimo estão em desuso. TG: Parentesco TE: Filha ilegítima Filho ilegítimo TR: Investigação de maternidade Investigação de paternidade Parentesco natural USE: Parentesco consanguíneo Parentesco por adoção USE: Parentesco civil Parentesco por afinidade NE: Aquele que decorre do casamento. TG: Parentesco TE: Contraparente Parentesco por afinidade ascendente Parentesco por afinidade colateral Parentesco por afinidade descendente TR: Cunhada Cunhado Genro Inelegibilidade reflexa Nora Sogra Sogro Parentesco por afinidade ascendente TG: Parentesco por afinidade TE: Avó da madrasta Avô da madrasta Avó do cônjuge Avô do cônjuge Avó do padrasto Avô do padrasto Bisavó do cônjuge Bisavô do cônjuge Madrasta Madrasta da mãe Madrasta do cônjuge Madrasta do pai Mãe da madrasta Mãe do padrasto Padrasto Padrasto da mãe Padrasto do cônjuge Padrasto do pai Pai da madrasta Pai do padrasto Sogra Sogro Parentesco por afinidade colateral TG: Parentesco por afinidade TE: Cunhada Cunhado Parentesco por afinidade descendente TG: Parentesco por afinidade TE: Bisneta do cônjuge Bisneto do cônjuge Cônjuge da bisneta Cônjuge da neta Cônjuge do bisneto Cônjuge do neto Filha do cônjuge Filho do cônjuge Genro Neta do cônjuge Neto do cônjuge Nora Parentesco por agnação USE: Parentesco agnatício Parentesco por cognação USE: Parentesco cognatício Parentesco por consanguinidade USE: Parentesco consanguíneo Paridade TR: Equidade Igualdade Parlamentar NE: Utilizado para designar representante de qualquer câmara que constitua o Poder Legislativo. TR: Comissão representativa do Congresso Nacional Decoro parlamentar Imunidade parlamentar Parlamentarismo TR: Sistema de governo P Parlamento TG: Poder Legislativo Parqueamento USE: Estacionamento Parquet USE: Ministério Público PART USE: Partido da Revolução dos Trabalhadores pela Emancipação Humana Parte Parte processual TE: Agravado Agravante Apelado Apelante Tesauro da Justiça Eleitoral - 217 Participação Autor do crime Capacidade processual Denunciado Denunciante Embargado Embargante Excepto Excipiente Impetrado Impetrante Impugnado Impugnante Litigante Litisconsorte Noticiado Noticiante Opoente Querelado Querelante Reclamado Reclamante Recorrente Recorrido Réu TR: Advogado Ato processual Autor Capacidade postulatória Depoimento pessoal Exceção de ilegitimidade de parte Ilegitimidade ativa Ilegitimidade passiva Incapacidade processual Interrogatório Legitimidade de parte Limite subjetivo da coisa julgada Mandatário Prazo comum Pressuposto processual Princípio da estabilidade subjetiva da lide Reconhecimento do pedido Representado Representante Testemunha P Participação Participação política TG: Cultura política TR: Atividade político-partidária Representação política Voto facultativo Voto obrigatório Participante Particular Partido Agrário Nacional NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 218, de 2.10.1945 (DJ de 218 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 17.10.1945). Registro definitivo: Res.-TSE nº 344, de 16.11.1945 (DJ de 2.2.1946). Fundiu-se com o Partido Popular Sindicalista (PPS) e Partido Republicano Progressista (PRP), resultando no Partido Social Progressista (PSP) (Res.-TSE nº 960, de 6.8.1946). Sigla: PAN. TG: Partido político extinto TR: Partido Popular Sindicalista Partido Republicano Progressista (1945) Partido Social Progressista (1946) Partido Brasileiro Mulher de Defesa dos Direitos da NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 19.105, de 25.5.1993. Pedido de registro definitivo indeferido (Res.-TSE nº 261, de 11.10.1994).Sigla: PBDDM. Número: 19 TG: Partido político extinto TR: Partido Brasileiro de Mulheres Partido Brasileiro de Mulheres NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 16.364, de 29.3.1990. Registro definitivo indeferido (RES.-TSE 17.418, de 14.5.1991). Sigla: PBM. Número: 61. TG: Partido político extinto TR: Partido Brasileiro de Defesa dos Direitos da Mulher Partido Cívico de Desenvolvimento Nacional NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.707, de 21.11.1991. Sigla: PCDN. Número: 78. TG: Partido político extinto Partido Comunista (1993) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.955, de 26.3.1993. Sigla: PC. Número: 79. TG: Partido político extinto Partido Comunista Brasileiro (1987) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 14.026, de 17.12.1987. Registro definitivo: Res.-TSE nº 16.285, de 6.3.1990. Alterou sua denominação e sigla para Partido Popular Socialista (PPS) (Res.-TSE nº 17.930, de 19.3.1992). Sigla: PCB. Número: 23. TG: Partido político extinto TR: Partido Popular Socialista Partido Comunista Brasileiro (1993) NE: Partido político. Registro provisório: Res.-TSE nº 252, de 20.8.1993. Registro definitivo: Res.-TSE nº 19.550, de 18.8.1994. Após o Partido Comunista Brasileiro (1987) ter alterado sua denominação para Partido Popular Partido da Juventude Socialista (PPS), houve a fundação do novo Partido Comunista Brasileiro. Sigla: PCB. Número: 21. TG: Partido político ativo Partido Comunista do Brasil (1922) NE: Partido político extinto. Fundado em 25.3.1922, o registro inicial do partido deu-se a 31.5.1922, no cartório do 1º Ofício de Títulos e Documentos da capital da República, no livro nº 3 do Registro de Pessoas Jurídicas. Seus estatutos foram publicados no Diário Oficial, no dia 7.4.1922. Registro provisório: Res.-TSE nº 285, de 27.10.1945. Registro definitivo: Res.-TSE nº 324, de 10.11.1945, publicado no Diário de Justiça em 2.2.1946. Cancelamento do registro: Res.-TSE nº 1.841, de 7.5.1947. Sigla: PCB. TG: Partido político extinto Partido Comunista do Brasil (1987) NE: Partido político. Registro provisório: Res.-TSE nº 13.609, de 7.4.1987. Registro definitivo: Res.-TSE nº 14.323, de 23.6.1988. Sigla: PC do B. Número: 65. TG: Partido político ativo Partido Comunitário Nacional NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 14.301, de 16.6.1988; Res.TSE nº 15.382, de 30.6.1989; Res.-TSE nº 17.715, de 26.11.1991. Sigla: PCN. Número: 31. TG: Partido político extinto Partido Comunitário Nacional (2000) NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 20.597, de 13.4.2000). Sigla: PCN. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Comunitário Solidariedade NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 15.747, de 17.10.1989. Sigla: PCS. Número: 60. TG: Partido político extinto Partido Conservador NE: Partido político do período do Império. Surgiu no período regencial (1831-1840) e se extinguiu na Proclamação da República (1889). TG: Partido político extinto Partido da Agricultura do Brasil NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 19.218, de 16.3.1995). Sigla: PAB. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido da Causa Operária NE: Partido político. Registro provisório: Res.-TSE nº 19.411, de 7.12.1995. Registro definitivo: Res.-TSE nº 19.981, de 30.9.1997. Sigla: PCO. Número: 29. TG: Partido político ativo Partido da Democracia Cristã NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 257, de 30.9.1993. Sigla: PDC. TG: Partido político extinto Partido da Democracia Cristã do Brasil NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 15.298, de 1.6.1989. Pedido de fusão com o Partido do Povo Brasileiro (P do PB) e com o Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) indeferido (Res.-TSE nº 16.382, de 3.4.1990). Sigla: PDC do B. TG: Partido político extinto Partido da Federação Social Parlamentarista NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro arquivado (RGP nº 169, publicado no DJ de 20.11.1989, p. 17.280). Sigla: PFSP. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido da Fraternidade Nacional NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro arquivado (RGP nº 133). Sigla: PFN. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido da Frente Liberal NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 12.416, de 5.11.1985. Registro definitivo: Res.-TSE nº 13.067, de 11.9.1986. Em 2007 alterou sua denominação para Democratas, com sigla DEM (Res.-TSE nº 22.550, de 12.6.2007). Sigla: PFL. Número: 25. P TG: Partido político extinto TR: Democratas (2007) Partido da Frente Nacionalista Cristã NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 19.998, de 14.10.1997). Sigla: PFNC. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido da Frente Socialista NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 18.232, de 9.6.1992. Sigla: PFS. Número: 84. TG: Partido político extinto Partido da Juventude NE: Partido político extinto. Registro provisório: Tesauro da Justiça Eleitoral - 219 Partido da Juventude Brasileira Res.-TSE nº 13.992, de 3.12.1987. Alterou sua denominação para Partido da Reconstrução Nacional com sigla PRN (Res.-TSE nº 15.244, de 11.5.1989) que, por sua vez, alterou sua denominação para Partido Trabalhista Cristão com sigla PTC (Res.-TSE nº 20.796, de 24.4.2001). Sigla: PJ. Número: 36. TG: Partido político extinto TR: Partido Trabalhista Cristão (2001) Partido da Juventude Brasileira NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 15.684, de 28.9.1989; Res.-TSE nº 17.560, de 27.8.1991). Sigla: PJB. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido da Lavoura Indústria e Comércio NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 197, de 18.9.1945 (DJ de 1º.10.1946). TG: Partido político extinto Partido da Libertação Proletária NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 15.388, de 1.8.1989). Sigla: PLP. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido da Mobilização Nacional NE: Partido político. Registro provisório: Res.-TSE nº 14.064 de 11.2.1988; Res.-TSE nº 15.381, de 30.6.1989. Registro definitivo: Res.-TSE nº 17.021, de 25.10.1990. Sigla: PMN. Número: 33. TG: Partido político ativo P Partido da Nova Era NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 15.612, de 14.9.1989). Sigla: PNE. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido da Nova República NE: Partido político extinto. Habilitação para concorrer às eleições de 1985 (Res.-TSE nº 12.204, de 1.8.1985). Sigla: PNR. Número: 32. TG: Partido político extinto Partido da Reconstrução Nacional NE: Partido político extinto. Inicialmente denominado Partido da Juventude, alterou sua denominação para Partido da Reconstrução Nacional com sigla PRN (Res.-TSE nº 15.244, de 11.5.1989), posteriormente alterou sua denominação para Partido Trabalhista Cris- 220 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL tão, com sigla PTC (Res.-TSE nº 20.796, de 24.4.2001). TG: Partido político extinto TR: Partido Trabalhista Cristão (2001) Partido da Reconstrução Nacional do Brasil NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 18.142, de 14.5.1992). Sigla: PRN do B. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido da Reforma Nacional NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de habilitação para concorrer às eleições de 1985 indeferido (Res.-TSE nº 12.219, de 13.8.1985). Sigla: PRN. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido da Renovação Moral NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 15.387, de 1º.8.1989). Sigla: PRM. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido da República NE: Partido político. Fusão do Partido Liberal (PL) e do Partido de Reedificação da Ordem Nacional (PRONA). Registro definitivo: Res.-TSE nº 22.504, de 19.12.2006. Sigla: PR. Número: 22. TG: Partido político ativo Partido da Revolução Emancipação Humana dos Trabalhadores pela NE: Agremiação política sem registro no TSE (RGP nº 282). Sigla: PART. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido da Social Democracia Brasileira NE: Partido político. Registro provisório: Res.-TSE nº 14.366, de 6.7.1988. Registro definitivo: Res.-TSE nº 15.494, de 24.8.1989. Sigla: PSDB. Número: 45. TG: Partido político ativo Partido da Solidariedade Nacional NE: Partido político extinto. Inicialmente denominado Partido Solidarista Nacional com sigla PSN. Registro provisório: Res.-TSE nº 19.351, de 19.9.1995. Registro definitivo: Res.-TSE nº 19.825, de 20.3.1997. Alterou sua denominação para Partido da Solidariedade Nacional com silga PSN (Res.-TSE nº 20.097, de 19.2.1998). Alterou novamente sua denominação para Partido Humanista da Solidariedade com sigla PHS (Res.-TSE nº 20.636, de 30.5.2000). Sigla: PSN. Número: 31. TG: Partido político extinto TR: Partido Solidarista Nacional Partido Democrático Independente Partido da União Democrática Brasileira NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 22.153, de 2.2.2006). Sigla: PUDB. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido das Reformas Sociais NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 16.341, de 27.3.1990. Registro definitivo indeferido (Res.-TSE nº 18.052, de 23.4.1992). Sigla: PRS. Número: 71. TG: Partido político extinto Partido de Ação Nacional NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 15.682, de 28.9.1989). Sigla: PAN. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido de Ação Progressista NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 16.363, de 29.3.1990. Sigla: PAP. Número: 64. TG: Partido político extinto Partido de Partido Democrata Cristão (1945) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 219, de 2.10.1945. Registro definitivo: Res.-TSE nº 327, de 12.11.1945 (DJ de 19.1.1946). Sigla: PDC. TG: Partido político extinto TR: Partido Democrata Cristão (1987) Partido Democrata Cristão (1987) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 13.703, de 25.6.1987. Registro definitivo: Res.-TSE nº 14.553, de 1.9.1988. Fundiu-se com o Partido Democrático Social, passando a denominar-se Partido Progressista Reformador com sigla PPR (Res.-TSE nº, de 8.6.1993). Sigla: PDC. Número: 17. TG: Partido político extinto TR: Partido Democrata Cristão (1945) Partido Democrata Cristão (1995) TG: Partido político extinto TR: Partido Social Democrata Cristão Partido Democrata Ação Social do Brasil NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 15.987, de 23.11.1989. Sigla: PAS. Número: 72. NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 14.523, de 23.8.1988). Sigla: PD do B. TG: Partido político extinto TG: Agremiação política sem registro deferido Partido de Partido Democrata Republicano Justiça Popular NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 251, de 26.10.1993. Registro provisório indeferido (Res.-TSE nº 19.847, de 24.4.1997). Sigla: PJP. NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de habilitação para concorrer às eleições de 1985 indeferido (Res.-TSE nº 12.222, de 13.8.1985). Sigla: PDR. TG: Partido político extinto TG: Agremiação política sem registro deferido Partido de Reedificação da Ordem Nacional NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 15.365, de 29.6.1989. Registro definitivo: Res.-TSE nº 17.029, de 30.10.1990. Fundiu-se com o Partido Liberal (PL), dando origem ao Partido da República com silga PR (Res.-TSE nº 22.504, de 19.12.2006). Sigla: PRONA. Número: 56. TG: Partido político extinto Partido de Representação Popular NE: Partido político extinto. Fundado em 26.9.1945. Registro provisório: Res.-TSE nº 244, de 9.10.1945 (DJ de 17.10.1945). Registro definitivo: Res.-TSE nº 323, de 10.11.1945 (DJ de 10.1.1946). Sigla: PRP. TG: Partido político extinto Partido Democrata NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 16.338, de 27.3.1990. Sigla: PD. Número: 68. Partido Democrata Trabalhista do Brasil NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 19.879, de 26.6.1997). Sigla: PDT do B. P TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Democrático Espiritualista NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 250, de 18.11.1993). Sigla: PDE. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Democrático Independente NE: Partido político extinto. Pedido de autorização para concorrer às eleições de 1985 deferido (Res.-TSE nº 12.200, de 1.8.1985). Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 16.377, de 3.4.1990). Sigla: PDI. Número: 39. TG: Partido político extinto TG: Partido político extinto Tesauro da Justiça Eleitoral - 221 Partido Democrático Nacional Partido Democrático Nacional NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 15.238, de 9.5.1989. Registro definitivo indeferido (Res.-TSE 16.578, de 12.6.1990). Sigla: PDN. Número: 51. TG: Partido político extinto Partido Democrático Progressista NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 192, de 15.9.1945 (DJ de 27.9.1945). Sigla: PDP. TG: Partido político extinto Partido Democrático Republicano NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 11.105, de 20.10.1981. Registro cancelado. Sigla: PDR. TG: Partido político extinto Partido Democrático Social NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 10.860, de 12.6.1980. Registro definitivo: Res.-TSE nº 11.021, de 28.5.1981. Fundiu-se com o Partido Democrata Cristão (PDC), passando a denominar-se Partido Progressista Reformador com sigla PPR (Res.TSE nº 19.133, de 8.6.1993). Sigla: PDS. Número: 11. TG: Partido político extinto Partido Democrático Trabalhista NE: Partido político. Registro provisório: Res.-TSE nº 10.899, de 16.9.1980. Registro definitivo: Res.-TSE nº 11.123, de 10.11.1981. Sigla: PDT. Número: 12. TG: Partido político ativo P Partido do Cooperativismo Popular NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.404, de 7.5.1991. Sigla: PCP. TG: Partido político extinto Partido do Esporte NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido por despacho do presidente (Petição com Prot. nº 14.918/2004). Sigla: PE. TG: Agremiação política sem registro deferido TR: Partido do Esporte Nacional Partido do Esporte Nacional NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.340, de 4.4.1991. Sigla: PEN. TG: Partido político extinto TR: Partido do Esporte 222 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Partido do Movimento de Justiça Popular NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.339, de 4.4.1991. Sigla: PMJP. TG: Partido político extinto Partido do Movimento de Unificação dos Traba- lhadores NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 15.364, de 29.6.1989. Sigla: PMUT. Número: 53. TG: Partido político extinto Partido do Movimento Democrático Brasileiro NE: Partido político. Registro provisório: Res.-TSE nº 10.841, de 6.5.1980. Registro definitivo: Res.-TSE nº 11.042, de 30.6.1981. Incorporou o Partido Popular (Res.-TSE nº 11.192, de 16.3.1982). Sigla: PMDB. Número: 15. TG: Partido político ativo Partido do Movimento Democrático para Cida- dania NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 21.052, de 2.4.2002). Sigla: PMDC. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido do Povo NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 15.271, de 23.5.1989. Extinto por despacho em 31.5.1990. Sigla: PP. Número: 54. TG: Partido político extinto Partido do Povo Brasileiro NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 13.977, de 1.12.1987. Registro definitivo indeferido (Res.-TSE 21.566, de 18.11.2003). Sigla: PPB. Número: 16. TG: Partido político extinto Partido do Solidarismo Libertador NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.TSE nº 15.657, de 26.9.1989. Pedido de registro definitivo indeferido (Res.-TSE nº 17.929, de 19.3.1992). Sigla: PSL. Número: 59. TG: Partido político extinto Partido do Trabalhador Sertanejo NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 15.591, de 12.9.1989. Sigla: PTS. Número: 58. TG: Partido político extinto Partido dos Aposentados da Nação NE: Partido político extinto. Registro provisório: Partido Liberal Res.-TSE nº 19.396, de 21.11.1995. Registro definitivo: Res.-TSE nº 20.096, de 19.2.1998. Incorporou-se ao Partido Trabalhista Brasileiro com sigla PTB (Res.-TSE nº 22.519, de 15.3.2007). Sigla: PAN. Número: 26. TR: Partido político extinto Partido Trabalhista Brasileiro (1980) Partido dos Estudantes NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 16.339, de 27.3.1990). Sigla: PE. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido dos Trabalhadores NE: Partido político. Registro provisório: Res.-TSE nº 10.965, de 1.12.1980. Registro definitivo: Res.-TSE nº 11.165, de 11.2.1982. Sigla: PT. Número: 13. TG: Partido político ativo Partido Ecológico Social NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.910, de 17.3.1992. Sigla: PES. Número: 80. TG: Partido político extinto Partido Espiritualista do Brasil NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 15.389, de 1.8.1989). Sigla: PEB. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Esportista Brasileiro NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 12.218, de 13.8.1985). Sigla: PEB. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Estudantil Brasileiro NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 16.362, de 29.3.1990. Sigla: PEB. Número: 62. TG: Partido político extinto Partido Geral dos Trabalhadores (1993) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 248, de 24.8.1993. Pedido de prorrogação do registro provisório indeferido (Res.-TSE nº 248, de 1.7.1994). Sigla: PGT. Número: 30. TG: Partido político extinto Partido Geral dos Trabalhadores (1995) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 19.298, de 9.5.1995. Registro definitivo ad referendum por despacho em 29.12.1995. Registro definitivo: Res.-TSE nº 20.465, de 2.9.1999. Incorporou-se com o Partido Social Trabalhista (PST) ao Partido Liberal (PL) (Res.-TSE nº 21.374, de 1.4.2003). Sigla: PGT. Número: 30. TG: Partido político extinto Partido Humanista NE: Partido político extinto. Habilitação para concorrer às eleições de 1985 (Res.-TSE nº 12.182, de 9.7.1985). Registro provisório: Res.-TSE nº 14.217, de 5.5.1988. Sigla: PH. Número: 19. TG: Partido político extinto Partido Humanista da Solidariedade NE: Partido político. Inicialmente denominado Partido Solidarista Nacional com sigla PSN. Registro provisório: Res.-TSE nº 19.351, de 19.9.1995. Registro definitivo: Res.TSE nº 19.825, de 20.3.1997. Alterou sua denominação para Partido da Solidariedade Nacional com sigla PSN (Res.-TSE nº 20.097, de 19.2.1998). Alterou novamente sua denominação para Partido Humanista da Solidariedade com sigla PHS (Res.-TSE nº 20.636, de 30.5.2000). Sigla: PHS. Número: 31. TG: Partido político ativo Partido Humanista Nacional NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 14.430, de 15.7.1988. Sigla: PHN. Número: 49. TG: Partido político extinto Partido Humanitário Brasileiro NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro arquivado por despacho (Res.-TSE nº 10.785, de 17.11.1987). Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 15.503, de 29.8.1989). Sigla: PHB. P TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Industrial Agrícola Democrático TG: Partido político extinto Partido Liberal NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº. 13.597, de 19.3.1987. Registro definitivo: Res.-TSE nº. 14.074, de 25.2.1988. Incorporou o Partido Geral dos Trabalhadores (PGT) e o Partido Social Trabalhista (PST) (Res.-TSE nº 21.374, de 1.4.2003). Fundiu-se com o Partido de Reedificação da Ordem Nacional (PRONA), dando origem ao Partido da República (PR) (Res.TSE nº 22.504, de 19.12.2006). Sigla: PL. Número: 22. TG: Partido político extinto Tesauro da Justiça Eleitoral - 223 Partido Liberal (Império) Partido Liberal (Império) NE: Partido político do período do Império. Surgiu no período regencial (1831-1840) e se extinguiu na Proclamação da República (1889). TG: Partido político extinto Partido Liberal Brasileiro NE: Partido político extinto. Habilitação para participar das eleições de 1985 (Res.-TSE nº 12.206, de 1.8.1985). Sigla: PLB. Número: 29. TG: Partido político extinto Partido Liberal Cristão NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.980, de 31.3.1992. Sigla: PLC. Número: 82. TG: Partido político extinto Partido Liberal Humanista NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 16.360, de 29.3.1990. Sigla: PLH. Número: 69. TG: Partido político extinto Partido Liberal Progressista NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 15.366, de 29.6.1989. Sigla: PLP. Número: 55. TG: Partido político extinto Partido Liberal Progressista (Império) NE: Partido político do período do Império. Surgiu em 1864 e foi dissolvido pelo Imperador Pedro II em 1868. TG: Partido político extinto Partido Liberal Trabalhista P NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.728, de 3.12.1991. Pedido de renovação do registro provisório indeferido (Res.-TSE nº 258, de 30.9.1993). Sigla: PLT. Número: 77. TG: Partido político extinto Partido Libertador NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 210, de 27.9.1945 (DJ de 13.10.1945). Registro definitivo: Res.-TSE nº 325, de 10.11.1945 (DJ de 18.1.1946). Sigla: PL. TG: Partido político extinto Partido Monárquico Imperial Brasileiro 224 Partido Municipalista Brasileiro NE: Partido político extinto. Habilitação para participar das eleições de 1985 (Res.-TSE nº 12.197, 1.8.1985). Registro provisório: Res.-TSE nº 13.865, 15.10.1987. Sigla: PMB. Número: 26. TG: Partido político extinto Partido Municipalista Comunitário NE: Partido político extinto. Habilitação para concorrer às eleições de 1985 (Res.-TSE nº 12.196, de 9.7.1985). Registro provisório: Res.-TSE nº 14.330, de 30.6.1988. Sigla: PMC. Número: 18. TG: Partido político extinto Partido Municipalista Renovador NE: Partido político extinto. Registro definitivo: Res.-TSE nº 22.072, de 25.8.2005. Alterou sua denominação para Partido Republicano Brasileiro com sigla PRB (Res.-TSE nº 22.167, de 14.3.2006). Sigla: PMR. Número: 10. TG: Partido político extinto TR: Partido Republicano Brasileiro Partido Municipalista Republicano NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.706, de 21.11.1991. Sigla: PMR. Número: 83. TG: Partido político extinto Partido Municipalista Social Democrático NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.796, de 3.2.1992. Pedido de registro definitivo indeferido (Res.-TSE nº 19.052, de 22.4.1993). Sigla: PMSD. Número: 75. TG: Partido político extinto Partido Nacional Classista TG: Partido político extinto Partido Nacional do Consumidor NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 19.590, de 11.6.1996). Sigla: PNC. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Nacional dos Aposentados NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 14.429, de 15.7.1988. Sigla: PNA. Número: 48. TG: Partido político extinto Partido Nacional dos Aposentados do Brasil NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 15.985, de 23.11.1989). Sigla: PMIB. NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 14.385, de 14.7.1988; Res.TSE nº 15.592, de 12.9.1989. Sigla: PNAB. Número: 47. TG: Agremiação política sem registro deferido TG: Partido político extinto - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Partido político ativo Partido Nacional Evangélico NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 20.212, de 2.6.1998). Sigla: PNE. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Nacional Evolucionista TG: Partido político extinto Partido Nacional Popular Democrático TG: Partido político extinto Partido Nacional Socialista Cristão NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 12.211, de 6.8.1985). Sigla: PNSC. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Nacional Trabalhista Brasileiro NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 21.938, de 11.10.2004). Sigla: PNTB. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Nacionalista NE: Partido político extinto. Habilitação para participar das eleições de 1985 (Res.-TSE nº 12.198, de 1.8.1985). Registro provisório: Res.-TSE nº 14.576, de 6.9.1988. Sigla: PN. TG: Partido político extinto Partido Nacionalista Democrático NE: Partido político extinto. Habilitação para participar das eleições de 1985 (Res.-TSE nº 12.210, de 1.8.1985). Registro provisório: Res.-TSE nº 14.576, de 6.9.1988. Sigla: PND. Número: 37. TG: Partido político extinto Partido Nacionalista dos Trabalhadores NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 16.366, de 29.3.1990. Sigla: PNT. Número: 67. TG: Partido político extinto Partido Nacionalista dos Trabalhadores Bra- sileiros NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.753, de 12.12.1991. Sigla: PNTB. Número: 81. TG: Partido político extinto Partido Orientador Trabalhista NE: Partido político extinto. Fundado em 16.6.1945. Registro provisório: Res.-TSE nº 229, de 4.10.1945 (DJ de 17.10.1945). Registro definitivo: Res.-TSE nº 1.118, de outubro de 1946 (DJ de 16.10.1946). Sigla: POT. TG: Partido político extinto Partido para Valorização de Todos NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 16.007, de 28.11.1989; Res.-TSE nº 16.318, de 16.3.1990). Sigla: PVT. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Parlamentarista Nacional NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.938, de 24.3.1992. Sigla: PPN. Número: 76. TG: Partido político extinto Partido Peregrino Defensor Brasileiro NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 259, de 14.12.1993. Sigla: PPDB. TG: Partido político extinto Partido político TE: Agremiação política sem registro deferido Partido político ativo Partido político extinto TR: Atividade político-partidária Bloco parlamentar Coligação partidária Disciplina partidária Frente liberal Legislação partidária Lei dos Partidos Políticos Pluripartidarismo Prestação de contas Programa partidário Reforma política Representação partidária Representação proporcional Partido político ativo P TG: Partido político TE: Democratas (2007) Partido Comunista Brasileiro (1993) Partido Comunista do Brasil (1987) Partido da Causa Operária Partido da Mobilização Nacional Partido da República Partido da Social Democracia Brasileira Partido Democrático Trabalhista Partido do Movimento Democrático Brasileiro Partido dos Trabalhadores Partido Humanista da Solidariedade Partido Popular Socialista Partido Progressista (2003) Partido Renovador Trabalhista Brasileiro Partido Republicano Brasileiro Partido Republicano Progressista (1988) Partido Social Cristão Partido Social Democrata Cristão Partido Social Liberal Tesauro da Justiça Eleitoral - 225 Partido político extinto Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Socialismo e Liberdade Socialista Brasileiro (1987) Socialista dos Trabalhadores Unificado Trabalhista Brasileiro (1980) Trabalhista Cristão (2001) Trabalhista do Brasil Trabalhista Nacional (1995) Verde político extinto TG: Partido político TE: Aliança Renovadora Nacional Aliança Social Democrática Confraternização Social Democrata Esquerda Democrática Movimento Democrático Brasileiro Partido Agrário Nacional Partido Brasileiro de Defesa dos Direitos da Mulher Partido Brasileiro de Mulheres Partido Cívico de Desenvolvimento Nacional Partido Comunista (1993) Partido Comunista Brasileiro (1987) Partido Comunista do Brasil (1922) Partido Comunitário Nacional Partido Comunitário Solidariedade Partido Conservador Partido da Democracia Cristã Partido da Democracia Cristã do Brasil Partido da Frente Liberal Partido da Frente Socialista Partido da Juventude Partido da Lavoura Indústria e Comércio Partido da Nova República Partido da Reconstrução Nacional Partido da Solidariedade Nacional Partido das Reformas Sociais Partido de Ação Progressista Partido de Ação Social Partido de Justiça Popular Partido de Reedificação da Ordem Nacional Partido de Representação Popular Partido Democrata Partido Democrata Cristão (1945) Partido Democrata Cristão (1987) Partido Democrata Cristão (1995) Partido Democrático Independente Partido Democrático Nacional Partido Democrático Progressista Partido Democrático Republicano Partido Democrático Social Partido do Cooperativismo Popular Partido do Esporte Nacional Partido do Movimento de Justiça Popular Partido do Movimento de Unificação dos Trabalhadores Partido do Povo Partido do Povo Brasileiro P 226 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido sileiros Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido do Solidarismo Libertador do Trabalhador Sertanejo Ecológico Social Estudantil Brasileiro Geral dos Trabalhadores (1993) Geral dos Trabalhadores (1995) Humanista Humanista Nacional Industrial Agrícola Democrático Liberal Liberal (Império) Liberal Brasileiro Liberal Cristão Liberal Humanista Liberal Progressista Liberal Progressista (Império) Liberal Trabalhista Libertador Municipalista Brasileiro Municipalista Comunitário Municipalista Renovador Municipalista Republicano Municipalista Social Democrático Nacional Classista Nacional dos Aposentados Nacional dos Aposentados do Brasil Nacional Evolucionista Nacional Popular Democrático Nacionalista Nacionalista Democrático Nacionalista dos Trabalhadores Nacionalista dos Trabalhadores BraOrientador Trabalhista Parlamentarista Nacional Peregrino Defensor Brasileiro Popular Popular Sindicalista Progressista (1993) Progressista Brasileiro Progressista Reformador Proletário do Brasil Reformador Trabalhista Regenerador Renovador Progressista Republicano (1945) Republicano Democrático Republicano Paulista Republicano Progressista (1945) Revolucionário dos Trabalhadores Social Democrático (1945) Social Democrático (1987) Social Progressista (1945) Social Progressista (1946) Social Progressista (1987) Social Trabalhista (1946) Social Trabalhista (1989) Partido Proletário do Brasil Partido Social Trabalhista (1993) Partido Socialista Partido Socialista Agrário Renovador Trabalhista Partido Socialista Brasileiro (1947) Partido Socialista Cristão Partido Socialista do Brasil Partido Socialista Unido Partido Solidarista Nacional Partido Tancredista Nacional Partido Trabalhista Brasileiro (1945) Partido Trabalhista Comunitário Partido Trabalhista Nacional (1945) Partido Trabalhista Nacional (1986) Partido Trabalhista Nacional (1988) Partido Trabalhista Reformador Partido Trabalhista Renovador (1987) Partido Trabalhista Renovador (1993) Partido Trabalhista Renovador Brasileiro Partido União Democrática Nacional União Democrática Nacional União Nacional do Trabalho União Social pelos Direitos do Homem TR: Partido dos Aposentados da Nação Partido político incorporado TR: Partido político incorporador Partido político incorporador TR: Partido político incorporado Partido Popular NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 10.889, de 2.9.1980. Registro definitivo: Res.-TSE nº 11.075, de 10.9.1981. Incorporou-se ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) (Res.-TSE nº 11.192, de 16.3.1982). TG: Partido político extinto Partido Popular Sindicalista NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 217, de 2.10.1945 (DJ de 13.10.1945). Registro definitivo: Res.-TSE nº 309, de 6.11.1946 (DJ de 19.1.1946). Fundiu-se com o Partido Republicano Progressista (PRP) e Partido Agrário Nacional (PAN), resultando o Partido Social Progressista. Sigla: PSP (Res.-TSE 960, de 6.8.1946). Sigla: PPS. TG: Partido político extinto TR: Partido Agrário Nacional Partido Republicano Progressista (1945) Partido Social Progressista (1946) Partido Popular Social do Samba dos Escritores e Poetas NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 12.716, de 6.5.1986; Res.-TSE nº 14.455, de 2.8.1988; Res.-TSE nº 16.395, de 17.4.1990). Sigla: PPS. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Popular Socialista NE: Partido político. Inicialmente denominado Partido Comunista Brasileiro. Registro provisório: Res.-TSE nº 14.026, de 17.12.1987. Registro definitivo: Res.-TSE nº 16.285, de 6.3.1990. Alterou sua denominação para Partido Popular Socialista. Sigla: PPS (Res.TSE nº 17.930, de 19.3.1992). Sigla: PPS. Número: 23. TG: Partido político ativo TR: Partido Comunista Brasileiro (1987) Partido Progressista (1993) NE: Partido político extinto. Incorporação do Partido Social Trabalhista (PST) com o Partido Trabalhista Renovador (PTR) (Res.-TSE nº 19.114, de 27.5.1993). Sigla: PP. TG: Partido político extinto Partido Progressista (2003) NE: Partido político. Inicialmente denominado Partido Progressista Brasileiro (1995), oriundo da fusão do Partido Progressista e do Partido Progressista Reformador. Registro definitivo: Res.-TSE nº 19.386, de 16.11.1995. Teve sua denominação alterada para Partido Progressista. Sigla: PP (Res.-TSE 21.401, de 29.5.2003). Sigla: PP. Número: 11. TG: Partido político ativo Partido Progressista Brasileiro NE: Partido político extinto. Originou-se da fusão do Partido Progressista (PP) e do Partido Progressista Reformador (PPR). Registro definitivo: Res.-TSE nº 19.386, de 16.11.1995. Teve sua denominação alterada para Partido Progressista. Sigla: PP (Res.TSE nº 21.401, de 29.5.2003). Sigla: PPB. Número: 11. P TG: Partido político extinto Partido Progressista Reformador NE: Partido político extinto. Fusão do Partido Democrático Social (PDS) com o Partido Democrata Cristão (PDC) (Res.-TSE nº 19.133, de 8.6.1993). Sigla: PPR. Número: 11. TG: Partido político extinto Partido Proletário do Brasil NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 690, de 27.3.1946 (DJ de 29.3.1946). Alterou sua denominação para Partido Social Trabalhista. Sigla: PST (Res.-TSE nº 2.111, de 24.7.1947; DJ de 15.9.1947). Sigla: PPB. Tesauro da Justiça Eleitoral - 227 Partido Real Trabalhista Comunitário TG: Partido político extinto TR: Partido Social Trabalhista (1946) Partido Real Trabalhista Comunitário NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 16.212, de 1.2.1990). Sigla: PRTC. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Reformador Trabalhista NE: Partido político extinto. Inicialmente denominado Partido Trabalhista Reformador, com sigla PTR, alterou ainda no processo de registro provisório para Partido Reformador Trabalhista. Sigla: PRT. Habilitou-se para concorrer às eleições de 1985 (Res.-TSE nº 12.199, 1.7.1985). Sigla: PRT. Número: 35. TG: Partido político extinto TR: Partido Trabalhista Reformador Partido Regenerador TG: Partido político extinto Partido Renovador Progressista NE: Partido político extinto. Habilitação para participar das eleições de 1985 (Res.-TSE nº 12.202, de 1.8.1985). Sigla: PRP. TG: Partido político extinto Partido Renovador Trabalhista Brasileiro NE: Partido político. Registro provisório: Res.-TSE nº 19.222, de 28.3.1995. Registro definitivo: Res.-TSE nº 19.785, de 18.2.1997. Sigla: PRTB. Número: 28. TG: Partido político ativo Partido Republicano (1945) NE: Partido político extinto. Fundado em 2.8.1945. Registro provisório: Res.-TSE nº 128, de 21.8.1945 (DJ de 27.9.1945). Registro definitivo: Res.-TSE nº 308, de 6.11.1945 (DJ de 19.1.1946). Sigla: PR. P TG: Partido político extinto Partido Republicano (1990) NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 16.378, de 3.4.1990). Sigla: PR. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Republicano Brasileiro NE: Partido político. Inicialmente denominado Partido Municipalista Renovador, com sigla PMR. Registro definitivo: Res.-TSE nº 22.072, de 25.8.2005. Alterou sua denominação para Partido Republicano Brasileiro. Sigla: PRB (Res.-TSE nº 22.167, de 14.3.2006). Sigla: PRB. Número: 10. TG: Partido político ativo TR: Partido Municipalista Renovador 228 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Partido Republicano Democrático NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 110, de 7.8.1945 (DJ de 3.10.1945). Registro definitivo: Res.-TSE nº 343, de 16.11.1945 (DJ de 2.2.1946). Sigla: PRD. TG: Partido político extinto Partido Republicano Municipalista NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido por despacho, em 29.3.1990. Sigla: PRM. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Republicano Paulista NE: Partido político do período do Império e da Primeira República. Fundado em 1873. Sigla: PRP. TG: Partido político extinto Partido Republicano Progressista (1945) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 193, de 15.9.1945 (DJ de 27.9.1945). Registro definitivo: Res.-TSE nº 322, de 8.11.1945 (DJ de 19.1.1946). Fundiuse com o Partido Popular Sindicalista (PPS) e Partido Agrário Nacional (PAN), resultando no Partido Social Progressista (PSP) (Res.-TSE 960, de 6.8.1946). Sigla: PRP. TG: Partido político extinto TR: Partido Agrário Nacional Partido Popular Sindicalista Partido Social Progressista (1946) Partido Republicano Progressista (1988) NE: Partido político. Registro provisório: Res.TSE nº 14.360, de 1º.7.1988; Res.-TSE nº 15.467, de 17.8.1989. Registro definitivo: Res.-TSE nº 17.670, de 29.10.1991. Sigla: PRP. Número: 44. TG: Partido político ativo Partido Revolucionário dos Trabalhadores NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 19.135, de 8.6.1993. Alterou sua denominação para Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado, com sigla PSTU (Ac.TSE nº 19.135, de 30.9.1993). Sigla: PRT. Número: 16. TG: Partido político extinto Partido Ruralista Brasileiro NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 19.997, de 14.10.1997). Sigla: PRB. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Social Cristão NE: Partido político. Registro provisório: Res.TSE nº 13.976, de 26.11.1987. Registro Partido Socialista Agrário Renovador Trabalhista definitivo: Res.-TSE nº 16.357, de 29.3.1990. Sigla: PSC. Número: 20. TG: Partido político ativo Partido Social Democrata Cristão NE: Partido político. Inicialmente denominado Partido Democrata Cristão, com sigla PDC. No trâmite do processo de pedido de registro provisório, o PDC solicitou mudança de nome para Partido Social Democrata Cristão, com sigla PSDC. Registro provisório: Res.-TSE nº 19.133, de 17.8.1995. Registro definitivo: Res.-TSE nº 19.891, de 5.8.1997. Sigla: PSDC. Número: 27. TG: Partido político ativo TR: Partido Democrata Cristão (1995) Partido Social Democrático (1945) NE: Partido político extinto. Fundado em 14.6.1945. Registro provisório: Res.-TSE nº 127, de 21.8.1945 (DJ de 11.9.1945). Registro definitivo: Res.-TSE nº 277, de 25.10.1945 (DJ de 18.1.1946). Sigla: PSD. TG: Partido político extinto Partido Social Democrático (1987) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 13.882, de 22.10.1987. Registro definitivo: Res.-TSE nº 16.317, de 16.3.1990. Incorporou-se ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) (Res.-TSE nº 21.350, de 20.2.2003). Sigla: PSD. Número: 41. TG: Partido político extinto TR: Partido Trabalhista Brasileiro (1980) Partido Social Liberal NE: Partido político. Registro provisório: Res.-TSE nº 264, de 19.12.1994. Registro definitivo: Res.-TSE nº 20.211, de 2.6.1998. Sigla: PSL. Número: 17. TG: Partido político ativo Partido Social Progressista (1945) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 165, de 4.9.1945 (DJ de 27.9.1945). Sigla: PSP. TG: Partido político extinto Partido Social Progressista (1946) NE: Partido político extinto. Fundado em 2.6.1946. Resultante da fusão do Partido Popular Sindicalista (PPS), Partido Republicano Progressista (PRP) e do Partido Agrário Nacional (PAN). Registro definitivo: Res.-TSE nº 960, de 6.8.1946 (DJ de 15.8.1946). Sigla: PSP. TG: Partido político extinto TR: Partido Agrário Nacional Partido Popular Sindicalista Partido Republicano Progressista (1945) Partido Social Progressista (1987) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 13.924, de 12.11.1987. Sigla: PSP. Número: 42. TG: Partido político extinto Partido Social Trabalhista (1946) NE: Partido político extinto. Inicialmente denominado Partido Proletário do Brasil, com sigla PPB. Registro provisório: Res.-TSE nº 690, de 27.3.1946 (DJ de 29.3.1946). Alterou sua denominação para Partido Social Trabalhista, com sigla PST (Res.-TSE nº 2.111, de 24.7.1947; DJ de 15.9.1947). Sigla: PST. TG: Partido político extinto TR: Partido Proletário do Brasil Partido Social Trabalhista (1989) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 15.297, de 1.6.1989. Registro definitivo: Res.-TSE nº 16.577, de 12.6.1990. Fundiu-se com o Partido Trabalhista Renovador (PTR), passando à denominação de Partido Progressista (PP) (Res.-TSE nº 19.114, de 27.5.1993). Sigla: PST. Número: 52. TG: Partido político extinto Partido Social Trabalhista (1993) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 256, de 28.9.1993; Res.-TSE nº 263, de 24.11.1994. Registro definitivo: Res.-TSE nº 19.708, de 28.8.1996. Incorporou-se, juntamente com o Partido Geral dos Trabalhadores (PGT), ao Partido Liberal (PL) (Res.-TSE nº 21.374, de 1.4.2003). Sigla: PST. Número: 18. TG: Partido político extinto Partido Socialismo e P Liberdade NE: Partido político. Registro: Res.-TSE nº 22.083, de 15.9.2005. Sigla: PSOL. Número: 50. TG: Partido político ativo Partido Socialista NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 14.432, de 19.7.1988; Res.-TSE nº 15.656, de 26.9.1989. Pedido de registro definitivo indeferido (Res.-TSE nº 17.007, de 23.10.1990). Sigla: PS. Número: 34. TG: Partido político extinto Partido Socialista Agrário Renovador Trabalhista NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 14.220, de 10.5.1988. Sigla: PASART. Número: 30. TG: Partido político extinto Tesauro da Justiça Eleitoral - 229 Partido Socialista Brasileiro (1947) Partido Socialista Brasileiro (1947) NE: Partido político extinto. Inicialmente denominado Esquerda Democrática (ED), fundado em agosto de 1945. Registro: Res.-TSE nº 1.017, de 24.8.1946 (DJ de 4.9.1946). Passou a denominar-se Partido Socialista Brasileiro, com sigla PSB (Res.-TSE nº 2.130, de 6.8.1947). Sigla: PSB. TG: Partido político extinto TR: Esquerda Democrática Partido Socialista Brasileiro (1987) NE: Partido político. Registro provisório: Res.-TSE nº 13.617, de 21.4.1987. Registro definitivo: Res.-TSE nº 14.359, de 1º.7.1988. Sigla: PSB. Número: 40. TG: Partido político ativo Partido Socialista Cristão TG: Partido político extinto Partido Socialista de Integração NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 20.443, de 25.5.1998). Sigla: PSI. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Socialista do Brasil NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.952, de 26.3.1992. Sigla: PS do B. Número: 73. TG: Partido político extinto Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado NE: Partido político. Inicialmente denominado Partido Revolucionário dos Trabalhadores. Registro provisório: Res.-TSE nº 19.135, de 8.6.1993. Alterou sua denominação para Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado. Sigla: PSTU (Ac.-TSE 19.135, de 30.9.1993). Registro definitivo: Res.-TSE nº 19.420, de 19.12.1995. Sigla: PSTU. Número: 16. P TG: Partido político ativo Partido Socialista Unido NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 16.365, de 29.3.1990. Sigla: PSU. Número: 63. TG: Partido político extinto Partido Solidarista Nacional NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 19.351, de 19.9.1995. Registro definitivo: Res.-TSE nº 19.825, de 20.3.1997. Alterou sua denominação para Partido da Solidariedade Nacional. Sigla: PSN (Res.-TSE nº 20.097, de 19.2.1998). Sigla: PSN. Número: 31. 230 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TG: Partido político extinto TR: Partido da Solidariedade Nacional Partido Tancredista Nacional NE: Partido político extinto. Habilitação para participar das eleições de 1985 (Res.-TSE nº 12.192, de 9.7.1985. Alterou sua denomiação para Partido Trabalhista Nacional. Sigla: PTN (Res.-TSE nº 12.853-A , de 1º.7.1986). Sigla: PTN. Número: 21. TG: Partido político extinto TR: Partido Trabalhista Nacional (1986) Partido temporário USE: Coligação partidária Partido Trabalhista Brasileiro (1945) NE: Partido político extinto. Fundado em 26.3.1945. Registro provisório: Res.-TSE nº 144, de 28.8.1945 (DJ de 26.9.1945). Registro definitivo: Res.-TSE nº 328, de 12.11.1945 (DJ de 2.2.1946). Sigla: PTB. TG: Partido político extinto Partido Trabalhista Brasileiro (1980) NE: Partido político. Registro provisório: Res.-TSE nº 10.843, de 12.5.1980. Registro definitivo: Res.-TSE nº 11.100, de 8.10.1981 e Res.-TSE nº 11.120, de 3.11.1981. Incorporou o Partido Social Democrático. Sigla: PSD (Res.-TSE nº 21.350, de 20.2.2003). Incorporou o Partido dos Aposentados da Nação. Sigla: PAN (Res.-TSE nº 22.519, de 15.3.2007). Sigla: PTB. Número: 14. TG: Partido político ativo TR: Partido dos Aposentados da Nação Partido Social Democrático (1987) Partido Trabalhista Comunitário NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 17.981, de 31.3.1992. Pedido de registro definitivo indeferido (Res.-TSE nº 253, de 26.10.1993). Sigla: PTC. Número: 74. TG: Partido político extinto Partido Trabalhista Cristão NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 14.315, de 21.6.1988). Sigla: PTC. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Trabalhista Cristão (2001) NE: Partido político. Inicialmente denominado Partido da Juventude. Registro provisório: Res.TSE nº 13.992, de 3.12.1987. Alterou sua denominação para Partido da Reconstrução Nacional, com sigla PRN (Res.-TSE nº 15.244, Partido Verde de 11.5.1989). Registro definitivo: Res.-TSE nº 16.281, de 22.2.1990. Alterou sua denominação para Partido Trabalhista Cristão. Sigla: PTC (Res.-TSE 20.796, de 24.4.2001). Sigla: PTC. Número: 36. TG: Partido político ativo TR: Partido da Juventude Partido da Reconstrução Nacional Partido Trabalhista do Brasil NE: Partido político. Registro provisório: Res.TSE nº 15.986, de 23.11.1989; Res.-TSE nº 17.729, de 3.12.1991. Registro definitivo: Res.-TSE nº 244, de 11.10.1994. Sigla: PT do B. Número: 70. TG: Partido político ativo Partido Trabalhista Nacional (1945) NE: Partido político extinto. Fundado em 2.5.1945. Registro provisório: Res.-TSE nº 230, de 6.10.1945 (DJ de 22.10.1945). Registro definitivo: Res.-TSE nº 1.181, de 22.10.1946 (DJ de 23.11.1946). Sigla: PTN. TG: Partido político extinto Partido Trabalhista Nacional (1986) NE: Partido político extinto. Inicialmente denominado Partido Tancredista Nacional, com sigla PTN. Habilitação para participar das eleições de 1985 (Res.-TSE nº 12.192, de 9.7.1985). Alterou sua denominação para Partido Trabalhista Nacional. Sigla: PTN (Res.-TSE nº 12.853-A, de 1º.7.1986). Sigla: PTN. Número: 21. TG: Partido político extinto TR: Partido Tancredista Nacional Partido Trabalhista Nacional (1988) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 14.367, de 6.7.1988; Res.-TSE nº 15.475, de 22.8.1989. Sigla: PTN. Número: 21. TG: Partido político extinto Partido Trabalhista Nacional (1995) NE: Partido político. Registro provisório: Res.-TSE nº 19.318, de 29.6.1995. Registro definitivo: Res.-TSE nº 19.984, de 2.10.1997. Sigla: PTN. Número: 19. TG: Partido político ativo Partido Trabalhista Reformador NE: Partido político extinto. Denominação inicial do Partido Reformador Trabalhista (PRT) que alterou sua identificação ainda no processo de registro provisório. Sigla: PTR. TG: Partido político extinto TR: Partido Reformador Trabalhista Partido Trabalhista Renovador (1987) NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 13.975, de 26.11.1987. Registro definitivo: Res.-TSE nº 16.334, de 22.3.1990. Fundiu-se com o Partido Social Trabalhista (PST), passando à denominação de Partido Progressista. Sigla: PP (Res.-TSE nº 19.114, de 27.5.1993). Sigla: PTR. Número: 28. TG: Partido político extinto Partido Trabalhista Renovador (1993) NE: Partido político extinto. Registro provisório: RGP nº 255, Res.-TSE s/nº, de 30.9.1993. Sigla: PTR. TG: Partido político extinto Partido Trabalhista Renovador Brasileiro NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 260, de 11.11.1993. Sigla: PTRB. Número: 17. TG: Partido político extinto Partido União Democrática Nacional NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 16.358, de 29.3.1990. Sigla: PUDN. Número: 66. TG: Partido político extinto Partido Unitário Brasileiro NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 15.658, de 26.9.1989). Sigla: PUB. TG: Agremiação política sem registro deferido Partido Universitário Estudantil do Brasil NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 19.609, de 18.6.1996). Sigla: PUNE do Brasil. P TG: Agremiação política sem registro deferido TR: Partido Universitário Nacional Estudantil Partido Universitário Nacional Estudantil NE: Agremiação política sem registro no TSE. Pedido de registro indeferido (Res.-TSE nº 18.266, de 11.6.1992). Sigla: PUNE do Brasil. TG: Agremiação política sem registro deferido TR: Partido Universitário Estudantil do Brasil Partido Verde NE: Partido político. Registro provisório: Res.TSE nº 14.136, de 17.3.1988; Res.-TSE nº 15.299, de 1.6.1989; Res.-TSE nº 17.578, de 12.9.1991. Registro definitivo: Res.-TSE nº 243, de 30.9.1993. Sigla: PV. Número: 43. TG: Partido político ativo Tesauro da Justiça Eleitoral - 231 Partido Verde da Defesa Ambiental Partido Verde da Defesa Ambiental NE: Agremiação política sem registro no TSE. Comunicação de fundação arquivada (Res.-TSE nº 12.715, de 6.5.1986). Sigla: PVDA. Patrimônio nacional USE: Patrimônio da União Patrimônio TG: Agremiação política sem registro deferido Parto TR: Nascimento Parturiente TR: Gestante Gravidez PAS Pátrio Patrocínio USE: Custeio Patrocínio Pasistenografia USE: Taquigrafia Patronímico NE: Empregado juridicamente para designar o nome que vem do pai: é o de família. TR: Apelido Nome Sobrenome Patrono TR: Homenagem Pauta TR: Relação Passagem NE: Usado apenas como bilhete de transporte. Passagem aérea Passagem da guarda TG: Cerimônia pública Pauta de julgamento Pavilhão Pavilhão nacional USE: Bandeira Nacional Paz Passaporte TR: Guerra Passarela Passeata PBDDM USE: Partido Brasileiro de Defesa dos Direitos da Mulher Pasta P infiel TR: Advogado Crime contra a administração da justiça Procurador Páscoa PASEP USE: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público poder TR: Vara da Infância e da Juventude USE: Partido de Ação Social PASART USE: Partido Socialista Agrário Renovador Trabalhista público TR: Bens públicos Patrimônio Patente Paternidade TR: Investigação de paternidade Paternidade socioafetiva TG: Vínculo socioafetivo PBM USE: Partido Brasileiro de Mulheres PC Patrimônio TR: Crime contra o patrimônio Natureza patrimonial Patrimônio público Riquezas Patrimônio cultural TE: Patrimônio histórico Patrimônio da Patrimônio histórico União TG: Patrimônio cultural TR: Acervo histórico 232 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL USE: Partido Comunista (1993) Prestação de contas PC do B USE: Partido Comunista do Brasil (1987) PCB USE: Partido Comunista Brasileiro (1987) Partido Comunista Brasileiro (1993) Partido Comunista do Brasil (1922) PCDN USE: Partido Cívico de Desenvolvimento Nacional Pecúlio por morte PC do B USE: Partido Comunista do Brasil (1987) PDT do B USE: Partido Democrata Trabalhista do Brasil PCN USE: Partido Comunitário Nacional Partido Comunitário Nacional (2000) PE PCO USE: Partido da Causa Operária PEB PCP PCS PD USE: Partido do Cooperativismo Popular USE: Partido do Esporte Partido dos Estudantes USE: Partido Espiritualista do Brasil Partido Esportista Brasileiro Partido Estudantil Brasileiro Peça essencial TR: Peça obrigatória USE: Partido Comunitário Solidariedade USE: Partido Democrata Pedido de desaforamento Peça necessária USE: Peça essencial Peça obrigatória TR: Peça essencial PD do B USE: Partido Democrata do Brasil Peça PDC USE: Partido da Democracia Cristã Partido Democrata Cristão (1945) Partido Democrata Cristão (1987) Peculato PDC do B USE: Partido da Democracia Cristã do Brasil PDCdoB USE: Partido da Democracia Cristã do Brasil PDE PDI USE: Partido Democrático Espiritualista USE: Partido Democrático Independente PDN USE: Partido Democrático Nacional PDP USE: Partido Democrático Progressista PDR USE: Partido Democrata Republicano Partido Democrático Republicano PDS USE: Partido Democrático Social PDsf USE: Pedido de desaforamento PDT USE: Partido Democrático Trabalhista sobressalente Peças TR: Crime contra a administração pública Peculato culposo Peculato culposo TR: Crime contra a administração pública Furto impróprio Peculato Peculiaridade Pecúlio NE: Benefício pago ao segurado ou a seus dependentes de uma só vez. TR: Benefício previdenciário Invalidez Pecúlio especial Pecúlio por invalidez Pecúlio por morte Pensão previdenciária Pecúlio P especial NE: Benefício da previdência social do funcionário público da União Federal. TR: Benefício previdenciário Pecúlio Pecúlio por invalidez NE: Aquele devido ao aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho. TR: Acidente de trabalho Aposentadoria por invalidez Pecúlio Pecúlio por morte NE: Aquele devido aos dependentes do segurado falecido em consequência de acidente de trabalho. Tesauro da Justiça Eleitoral - 233 Pedestre TR: Acidente de trabalho Pecúlio Pecúnia USE: Dinheiro Pedestre TR: Trânsito Pedido TE: Pedido genérico TR: Causa de pedir Princípio da correlação Solicitação Pedido alternativo NE: Na linguagem processual, assim se diz quando se pede, em uma petição inicial, mais de uma coisa para que se conceda uma ou outra. TR: Petição inicial Pedido conexo NE: Diz-se conexo se são da mesma natureza as coisas que constituem o seu objeto. TR: Ações conexas Pedido de desaforamento TR: Desaforamento Pedido de descarte de documento fiscal TG: Descarte de documento TR: Documento fiscal Pedido de explicação TR: Crime contra a honra Pedido de vista USE: Vista Pedido P genérico NE: Aquele que não vem determinado em sua quantidade ou em somas prefixadas. Fica condicionado a uma futura situação, após o processo de conhecimento ou de execução, quando, então, apurar-se-á o quantum devido em liquidação de sentença. TG: Pedido Pedido PEN implícito USE: Partido do Esporte Nacional Pena NE: Sanção criminal. TR: Efeitos principais da condenação Pena máxima Pena mínima Penalidade Preceito secundário 234 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Punição Salvo-conduto Sanção Pena acessória NE: Denominação empregada, até o advento da Lei nº 7.209, de 11.7.1984, para referir-se às penas que surgem como consequência da principal, independentemente da manifestação do juiz. TR: Efeitos principais da condenação Pena principal Pena administrativa USE: Sanção administrativa Pena de advertência USE: Penalidade de advertência Pena de cassação de aposentadoria USE: Penalidade de cassação de aposentadoria Pena de cassação de disponibilidade USE: Penalidade de cassação de disponibilidade Pena de censura USE: Penalidade de censura Pena de demissão USE: Penalidade de demissão Pena de destituição de cargo em comissão USE: Penalidade de destituição de cargo em comissão Pena de destituição de função comissionada USE: Penalidade de destituição de função comissionada Pena de detenção TR: Detenção Pena de reclusão Pena de reclusão TR: Pena de detenção Reclusão Pena de suspensão USE: Penalidade de suspensão Pena disciplinar USE: Penalidade disciplinar Pena em abstrato NE: Aquela idealmente cominada na legislação penal. TR: Crime em tese Pena em concreto Prescrição da pretensão punitiva Pena em concreto TR: Pena em abstrato Pensão alimentícia Pena sionada Readmissão Vacância máxima TR: Pena Pena mínima Pena mínima TR: Pena Pena máxima Pena pecuniária TR: Efeitos principais da condenação Pena principal TR: Pena acessória Pena privativa de liberdade TR: Detração penal Pena restritiva de direito Pena restritiva de direitos TE: Interdição temporária de direitos NE: É o quantum encontrado pelo juiz com fundamento nas circunstâncias judiciais. Penalidade TR: Pena Penalidade administrativa USE: Sanção administrativa de advertência TG: Penalidade disciplinar Penalidade de cassação de aposentadoria TG: Penalidade disciplinar TR: Cassação de aposentadoria Penalidade de cassação de disponibilidade Penalidade de cassação de disponibilidade TG: Penalidade disciplinar TR: Penalidade de cassação de aposentadoria Penalidade de censura TG: Penalidade disciplinar Penalidade de destituição de cargo em comissão TG: Penalidade disciplinar TR: Cargo em comissão Penalidade de demissão Penalidade de destituição de função comissionada Penalidade de destituição de função comissionada TG: Penalidade disciplinar TR: Função comissionada Penalidade de demissão Penalidade de destituição de cargo em comissão Penalidade de suspensão TG: Penalidade disciplinar Pena-base Penalidade Penalidade de demissão TG: Penalidade disciplinar TE: Demissão a bem do serviço público TR: Abandono de cargo Abandono de emprego Admissão Corrupção Crime contra a administração pública Demissão Emprego irregular de verbas públicas Improbidade administrativa Inassiduidade habitual Incontinência pública Penalidade de destituição de cargo em comissão Penalidade de destituição de função comis- Penalidade disciplinar TE: Penalidade de advertência Penalidade de cassação de aposentadoria Penalidade de cassação de disponibilidade Penalidade de censura Penalidade de demissão Penalidade de destituição de cargo em comissão Penalidade de destituição de função comissionada Penalidade de suspensão TR: Abandono de cargo Falta disciplinar Infração administrativa Processo administrativo disciplinar Regime disciplinar diferenciado Responsabilidade administrativa Pendência P Penhor TR: Hipoteca Penhora Penhora TG: Ato processual de execução Processo de execução TE: Impenhorabilidade TR: Penhor Penitenciária TR: Estabelecimento penal Presídio Pensamento Pensão alimentícia TR: Alimentos Ascendente Companheira Tesauro da Justiça Eleitoral - 235 Pensão civil Cônjuge Descendente Direitos indisponíveis Divórcio Filho inválido Prestação de alimentos Prisão civil Separação judicial Pensão civil Pensão especial TR: Benefício pessoal Pensão por morte USE: Pensão previdenciária Pensão previdenciária TR: Benefício de prestação continuada Pecúlio Pensão provisória Pensão temporária Pensão vitalícia Pensionista Pensões TR: Benefício previdenciário Teto constitucional Percentagem Percepção USE: Recebimento Percurso TR: Horas in itinere Itinerário Perda P TR: Cassação Destituição Perda de diploma eleitoral TR: Anulação de diploma eleitoral Cassação de diploma eleitoral Cerimônia de diplomação eleitoral Diploma eleitoral Diplomação eleitoral Expedição de diploma Recurso contra expedição de diploma Perda de direitos políticos TR: Direitos políticos Suspensão de direitos políticos Perda de função pública NE: Pena acessória. TR: Cassação de diploma eleitoral Cassação de mandato eletivo Perda de nacionalidade TR: Cancelamento da naturalização Imposição de naturalização Naturalização voluntária Perda do objeto NE: Expressão jurídica utilizada quando se verifica a inexistência da utilidade da providência jurisdicional solicitada. TR: Prejudicialidade Perdão USE: Perdão judicial Perdão do ofendido Perdão judicial NE: Trata-se de medida de política criminal pela qual ao juiz é facultado deixar de aplicar a pena por efeito de equidade, como por exemplo, quando há reciprocidade de culpa. TR: Indulto Perdas Perempção NE: Modo pelo qual se extingue uma relação processual por causas fixadas em lei. TR: Exceção peremptória Prazo peremptório Prescrição Prescrição ânua Perenização USE: Manutenção Perfilhação NE: Reconhecimento legal do filho ilegítimo. TR: Adoção Filho Perfurador Perícia TR: Laudo pericial Perícia particular Perito oficial Prova pericial Perícia de mandato eletivo TG: Mandato eletivo 236 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL contábil TR: Contabilidade Perícia Perda e danos TG: Direito das obrigações TR: Inadimplemento Mora grafotécnica TR: Grafia Pesquisa Perícia médica TR: Licença para tratamento de saúde Perícia Período Perito TR: Avaliador judicial Especialista Honorários Perito criminal Perito oficial Prático Prova pericial particular TR: Perícia Periclitação Periculosidade TR: Adicional de periculosidade Condições de trabalho Periculum in mora TR: Ação de consignação em pagamento Consignação em pagamento Demora Mora Periferia urbana TR: Perímetro urbano Perigo TR: Risco Perigo de mora USE: Periculum in mora subsequente Perito criminal TR: Perito Perito oficial TR: Perícia Perito Permanência Permanência definitiva Permissão USE: Autorização Permissionária Perigo de retardamento USE: Periculum in mora NE: Usado para designar pessoa física ou pessoa jurídica que recebeu permissão para explorar serviço público ou usar bem público. Perímetro TR: Concessionária urbano TR: Periferia urbana Periódico TR: Jornal Mídia Órgão de publicação Revista TR: Época Escala Tempo Período anterior USE: Período pretérito aquisitivo NE: Referente à contagem do tempo de serviço do empregado para fazer uso do gozo de férias. TR: Férias Licença para capacitação Período TR: Intercâmbio Troca Perpetuatio jurisdictionis TR: Competência jurisdicional Perpetuidade Período Período Permuta de carência Perseguição Personalidade jurídica P TR: Pessoa jurídica Personalização da pena NE: Princípio constitucional que determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. TR: Individualização da pena Pertinência NE: Adequabilidade à causa ou ao caso submetido à apreciação do juiz. TR: Prazo Período diurno Período eleitoral Período noturno Período pretérito TR: Prazo Prescrição Perturbação PES USE: Partido Ecológico Social Pêsames Pesquisa TR: Investigação Tesauro da Justiça Eleitoral - 237 Pesquisa eleitoral Pesquisa TE: Estrangeiro Gênero Orientação sexual Pessoa jurídica Pessoa natural TR: Idade eleitoral TG: Campanha eleitoral TR: Enquete Pessoa carente TR: Direitos sociais Pessoa deficiente NE: Refere-se a pessoa portadora de deficiência física, sensorial ou mental. Pet TR: Deficiente físico Deficiente mental Pessoa incapaz PETE USE: Protocolo de Entrega do Título Eleitoral Pessoa física USE: Pessoa natural Pessoa incapaz USE: Petição Petição TE: Petição inicial TR: Direito de petição NE: Aquela prevista nos arts. 5º e 6º do Código Civil. Petição de alistamento eleitoral USE: Requerimento de Alistamento Eleitoral TR: Deficiência física Pessoa deficiente Surdo Petição eletrônica Petição inicial Pessoa TG: Petição TE: Petição inicial inepta TR: Causa de pedir Fundamento jurídico Inépcia da petição inicial Libelo acusatório Pedido alternativo inválida NE: Pessoa definitivamente incapacitada para o trabalho. Pessoa jurídica TG: Pessoas TE: Pessoa jurídica de direito privado TR: Personalidade jurídica Pessoa natural Registro civil de pessoas jurídicas Pessoa Pessoa Pessoal NE: Designação genérica de todos os servidores ou funcionários civis pertencentes ao quadro de pessoal de um órgão ou entidade. TR: Quadro de pessoal Pessoal penitenciário TE: Agente de segurança penitenciária Pessoas NE: Usado em referência à pessoa física e à pessoa jurídica. 238 TG: Petição inicial TR: Denúncia inepta Inépcia da petição inicial Petição - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL recursal PFL USE: Partido da Frente Liberal PFN USE: Partido da Fraternidade Nacional natural TG: Pessoas TR: Pessoa jurídica inicial inepta NE: Usar quando houver decisão preexistente caracterizando petição inicial como inepta. jurídica de direito privado TG: Pessoa jurídica TE: Associação de utilidade pública Entidade paraestatal Sociedade anônima Sociedade civil Sociedade comercial Sociedade de economia mista Sociedade em nome coletivo P Petição PFNC USE: Partido da Frente Nacionalista Cristã PFS USE: Partido da Frente Socialista PFSP USE: Partido da Federação Social Parlamentarista PGT USE: Partido Geral dos Trabalhadores (1993) Partido Geral dos Trabalhadores (1995) Planta de imóvel PH USE: Partido Humanista PL USE: Partido Liberal Partido Libertador PHB USE: Partido Humanitário Brasileiro PHN USE: Partido Humanista Nacional Placa Plágio TR: Direito autoral Planejamento PHS USE: Partido Humanista da Solidariedade Planejamento Pichação Planilha Pincel Pintura Piquete TR: Greve PIS USE: Programa de Integração Social Piso nacional de salários NE: Contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador, como tal definido na Consolidação das Leis Trabalhistas, a todo trabalhador, por dia normal de serviço. Extinta pela Lei nº 7.789, de 3.7.1989. TR: Abono salarial Piso salarial Política salarial Salário-mínimo Salário-mínimo de referência Piso salarial TR: Piso nacional de salários Salário PIS-PASEP NE: Referente à unificação dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a partir da LC nº 26, de 11.9.1975. Formação do Patrimônio do Servidor Público. TR: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Programa de Integração Social Servidor público PJ PJB PJP USE: Partido da Juventude administrativo TR: Administração pública NE: Formulário impresso, padronizado, em cujas colunas se registram os cálculos de levantamentos. Plano Bresser NE: Programa de estabilização econômica instituído a partir de 13.6.1987. Plano Cruzado NE: Programa de estabilização econômica instituído a partir de 28.2.1986. Plano de cargos e salários Plano de carreira TG: Quadro de carreira TR: Administração pública Regime Jurídico Único Servidor público Plano de classificação de cargos Plano de governo TR: Programa de governo Plano de mídia NE: Usar somente em referência ao plano elaborado para o uso do horário gratuito de propaganda eleitoral. P TR: Mídia Plano de saúde TR: Assistência médica Plano Nacional de Segurança Pública TR: Força Nacional de Segurança Pública Segurança pública Sistema Único de Segurança Pública Plano piloto Plano Plurianual USE: Partido da Juventude Brasileira TR: Lei de Responsabilidade Fiscal Orçamento Planta USE: Partido de Justiça Popular de imóvel TR: Arquitetura Tesauro da Justiça Eleitoral - 239 Plantão Plantão PMIB USE: Partido Monárquico Imperial Brasileiro Plataforma petrolífera Plataforma política PLB PLC TR: Propaganda política PMJP USE: Partido do Movimento de Justiça Popular USE: Partido Liberal Brasileiro PMN USE: Partido da Mobilização Nacional USE: Partido Liberal Cristão PMR USE: Partido Municipalista Renovador Partido Municipalista Republicano Plebiscito NE: Consulta formulada ao povo para que ele delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido (art. 2º, Lei nº 9.709, de 18.11.1998). Usar seguido do ano entre parênteses quando o plebiscito for especificado. PMSD USE: Partido Municipalista Social Democrático TR: Capacidade eleitoral ativa Referendo Soberania popular PNA USE: Partido Nacional dos Aposentados Plenário PLH USE: Partido Liberal Humanista PMUT USE: Partido do Movimento de Unificação dos Trabalhadores PN USE: Partido Nacionalista PNAB USE: Partido Nacional dos Aposentados do Brasil PNC USE: Partido Nacional do Consumidor PLIC USE: Partido da Lavoura Indústria e Comércio PND USE: Partido Nacionalista Democrático PLP PNE USE: Partido da Libertação Proletária USE: Partido da Nova Era Partido Nacional Evangélico Partido Liberal Progressista P PLT USE: Partido Liberal Trabalhista Pluralidade Pluripartidarismo TR: Partido político PMB USE: Partido Municipalista Brasileiro PNR USE: Partido da Nova República PNSC USE: Partido Nacional Socialista Cristão PNSP USE: Plano Nacional de Segurança Pública PNT PMC USE: Partido Municipalista Comunitário PMDB USE: Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDC USE: Partido do Movimento Democrático para Cidadania 240 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL USE: Partido Nacionalista dos Trabalhadores PNTB USE: Partido Nacional Trabalhista Brasileiro Partido Nacionalista dos Trabalhadores Brasileiros Pobreza TR: Poder aquisitivo Poder Polícia Federal Poder Poder de decisão USE: Poder decisório Poder de instrução USE: Poder instrutório Poder de investigação USE: Poder investigatório Poder de polícia TE: Alvará TR: Ordem pública Poder discricionário Poder vinculado Poder decisório Poder discricionário NE: Aquele concedido à administração, de modo explícito ou implícito para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. TR: Ato discricionário Poder de polícia Poder vinculado Poder econômico Poder Executivo TR: Independência dos poderes Organização administrativa Poder Judiciário Poder Legislativo Sanção (Processo legislativo) Separação dos poderes Poder instrutório TR: Instrução processual Magistrado Poder Separação dos poderes aquisitivo TR: Pobreza investigatório TR: Investigação Poder Judiciário TE: Conselho Nacional de Justiça Justiça do Trabalho Justiça Eleitoral Justiça Estadual Justiça Federal Justiça Militar TR: Administração da justiça Autoridade judicial Controle judicial Independência dos poderes Órgão judicial Poder Executivo Poder Legislativo Reforma judiciária Poder Legislativo TE: Comissão parlamentar Decoro parlamentar Parlamento Tribunal de Contas TR: Imunidade parlamentar Independência dos poderes Poder Executivo Poder Judiciário Sanção (Processo legislativo) Separação dos poderes Poder Moderador Poder político TR: Representação política Poder público NE: Poder com base na soberania do Estado, exercido pelos órgãos que compõem a administração pública. TR: Administração pública Autoridade federal Autoridade pública Empresa pública Múnus público Poder vinculado NE: Aquele legalmente concedido à administração pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização. TR: Poder de polícia Poder discricionário Poderes constitucionais Polícia P TR: Autoridade policial Polícia Civil TG: Segurança pública TR: Agente de polícia Delegado de polícia Força policial Guarda Municipal Polícia Federal Polícia Ferroviária Federal Polícia Judiciária Eleitoral Polícia Militar Polícia Rodoviária Federal Policial civil Polícia Federal TG: Segurança pública TR: Agente de polícia Delegacia de Polícia Federal Delegado de polícia Tesauro da Justiça Eleitoral - 241 Polícia Ferroviária Federal Força policial Polícia Civil Polícia Ferroviária Federal Polícia Judiciária Polícia Judiciária Eleitoral Polícia Militar Polícia Rodoviária Federal Requisição de força federal Secretaria de Polícia Federal Polícia Ferroviária Federal TG: Segurança pública TR: Agente de polícia Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Rodoviária Federal Polícia Judiciária TE: Polícia Judiciária Eleitoral TR: Força policial Polícia Federal Polícia Judiciária Eleitoral TG: Polícia Judiciária TR: Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar TG: Segurança pública TR: Agente de polícia Corpo de Bombeiros Militar Exército Força policial Guarda Municipal Polícia Civil Polícia Federal Polícia Ferroviária Federal Polícia Rodoviária Federal Policial militar Policiamento ostensivo P Polícia Rodoviária Federal TG: Segurança pública TR: Agente de polícia Polícia Civil Polícia Federal Polícia Ferroviária Federal Polícia Militar Policial USE: Agente de polícia Policial civil TR: Polícia Civil Policial militar Policial militar TR: Forças auxiliares Militar Polícia Militar Policial civil 242 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Policiamento Policiamento ostensivo TR: Polícia Militar Política TR: Ciência política Desenvolvimento político Política de descarte de documento TR: Descarte de documento Política econômico-financeira TR: Finanças Política nacional NE: Usado, quando necessário, seguido do assunto correspondente, precedido de vírgula. Política nacional de saúde TR: Direito à saúde Política salarial TR: Abono salarial Gatilho salarial Pacto social Piso nacional de salários Reajuste automático Salário Salário-mínimo de referência Política social TR: Ordem política e social Político TG: Profissão TE: Deputado Senador Vereador Poluição TR: Poluição sonora Poluição sonora TR: Poluição Ponto facultativo Pool oficial USE: Rede oficial População TR: Crescimento demográfico Popularidade Porcentagem USE: Percentagem Porta-carimbos TR: Carimbo Porta-clipe TR: Clipe Praça pública Portal Poste TR: Edição eletrônica Intranet Publicação eletrônica Posterioridade Posto Portaria NE: Usado como norma. TR: Ato normativo secundário Portaria normativa TR: Comunicação social de arma TR: Arma Arma branca Arma de fogo Porte de identificação Posto de saúde Postulante Postulante a cargo eletivo USE: Candidato a cargo eletivo POT de remessa TR: Deserção (Direito processual) Preparo Porte Posto TR: Centro de saúde Porta-voz Porte de alistamento eleitoral TR: Alistamento eleitoral Cartório eleitoral Zona eleitoral de retorno TR: Deserção (Direito processual) Preparo Potencialidade Povo Povoado PP Porteiro USE: Partido Orientador Trabalhista USE: Partido Popular Português NE: Refere-se à cidadania. PPB TR: Brasileiro Estrangeiro Nacionalidade portuguesa Pós-graduação Posição TR: Situação PPDB USE: Partido Peregrino Defensor Brasileiro PPN Posse TR: Reassunção Posse PPR em cargo público TR: Cargo público Investidura PPS Possibilidade Possibilidade jurídica NE: Uma das condições da ação que exprime o pedido considerado juridicamente possível. TR: Capacidade processual Interesse de agir Possibilidade jurídica do pedido TR: Interesse de agir Possuidor indireto TR: Locador Postagem TR: Remessa postal USE: Partido do Povo Brasileiro Partido Progressista Brasileiro Partido Proletário do Brasil PR USE: Partido Parlamentarista Nacional P USE: Partido Progressista Reformador USE: Partido Popular Sindicalista Partido Popular Social dos Escritores e Poetas do Samba Partido Popular Socialista USE: Partido da República Partido Republicano (1945) Partido Republicano (1990) Praça NE: Usado no sentido militar. TG: Logradouro público Praça pública Pracinha Tesauro da Justiça Eleitoral - 243 Prancheta USE: Ex-combatente Prancheta Prática USE: Execução Prática forense TG: Direito processual TE: Sustentação oral TR: Procuração Prático TR: Perito Prazo TE: Prazo comum Prazo contínuo Prazo contínuo e peremptório Prazo convencional Prazo de decadência Prazo de permanência Prazo de prescrição Prazo determinado Prazo dilatório Prazo em dobro Prazo em quádruplo Prazo impróprio Prazo indeterminado Prazo judicial Prazo legal Prazo máximo Prazo mínimo Prazo peremptório Prazo próprio Prazo recursal Prazo simples Prazo sucessivo TR: Causa interruptiva Causa suspensiva Decadência Decurso de prazo Efeito devolutivo Efeito interruptivo Efeito suspensivo Excesso de prazo Intempestividade Interrupção de prazo Período de carência Período pretérito Preclusão Preclusão temporal Prescrição ânua Suspensão do prazo Tempestividade Termo final Termo inicial Última intimação Vencimento P 244 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Vigência Prazo comum NE: Aquele que corre em cartório para autor e réu ao mesmo tempo. TG: Prazo TR: Parte processual Prazo em dobro Prazo judicial Prazo legal Prazo simples Prazo sucessivo Prazo contínuo NE: Espaço de tempo que é computado sem qualquer interrupção, incluindo dias úteis, domingos e feriados. TG: Prazo TR: Feriado forense Férias forenses Prazo contínuo e peremptório Prazo legal Prazo sucessivo Prazo contínuo e peremptório NE: Espaço de tempo que é computado sem qualquer interrupção, incluindo dias úteis, domingos e feriados, sendo fatal e improrrogável. TG: Prazo TR: Prazo contínuo Prazo peremptório Registro de candidato Prazo convencional TG: Prazo Prazo de decadência NE: Aquele dentro do qual decai ou caduca o direito que não foi exercido. O mesmo que prazo de caducidade. TG: Prazo Prazo de entrega Prazo de permanência TG: Prazo Prazo de prescrição TG: Prazo TR: Prescrição Prescrição intercorrente Prazo de recurso USE: Prazo recursal Prazo determinado TG: Prazo TR: Prazo indeterminado Preceito secundário Prazo Prazo Prazo indeterminado TG: Prazo TR: Prazo determinado Prazo judicial TG: Prazo TR: Prazo comum Prazo legal Prazo peremptório Prazo legal TG: Prazo TR: Prazo comum Prazo contínuo Prazo em dobro Prazo judicial Prazo mínimo Prazo peremptório Prazo simples Prazo máximo TG: Prazo TR: Prazo mínimo Prazo mínimo TG: Prazo TR: Prazo legal Prazo máximo Prazo peremptório NE: Aquele que em cuja duração se deve praticar o ato ou a diligência sob pena de não mais ser possível fazê-los ou executá-los com validade jurídica. TG: Prazo TR: Perempção Prazo contínuo e peremptório Prazo dilatório Prazo judicial Prazo legal Prazo Prazo próprio simples TG: Prazo TR: Prazo comum Prazo em dobro Prazo em quádruplo Prazo legal Prazo sucessivo TG: Prazo TR: Prazo comum Prazo contínuo impróprio TG: Prazo recursal TG: Prazo TR: Recurso judicial em quádruplo TG: Prazo TR: Prazo em dobro Prazo simples Prazo Prazo em dobro TG: Prazo TR: Prazo comum Prazo em quádruplo Prazo legal Prazo simples Prazo TG: Prazo dilatório TG: Prazo TR: Prazo peremptório PRB USE: Partido Republicano Brasileiro Partido Ruralista Brasileiro PRD USE: Partido Republicano Democrático Preâmbulo Pré-candidato Pré-candidato a cargo eletivo TR: Candidato a cargo eletivo Precariedade Precatória USE: Carta precatória Precatório TR: Fazenda Pública Precedência Precedente P TR: Jurisprudência Súmula Preceito USE: Normas Preceito primário TR: Preceito secundário Tipicidade Tipificação Preceito secundário TR: Aplicação da lei Crime Fato típico Norma jurídica Pena Preceito primário Sanção penal Tipicidade Tipificação Tesauro da Justiça Eleitoral - 245 Preclusão Preclusão NE: Ato de encerrar ou impedir o andamento de processo. TE: Preclusão consumativa Preclusão lógica Preclusão pro judicato Preclusão temporal TR: Coisa julgada Prazo Prescrição Prescrição ânua Primeira oportunidade Princípio da eventualidade Preclusão consumativa TG: Preclusão TR: Preclusão lógica Preclusão pro judicato Preclusão temporal Prescrição Preclusão lógica TG: Preclusão TR: Preclusão consumativa Preclusão pro judicato Preclusão temporal Preclusão pro judicato TG: Preclusão TR: Preclusão consumativa Preclusão lógica Preclusão temporal Preclusão temporal TG: Preclusão TR: Prazo Preclusão consumativa Preclusão lógica Preclusão pro judicato Preço P TE: Preço mínimo TR: Custo Preço máximo Preço médio Preço mínimo TG: Preço Preço normal Preço oficial Preço público Preconceito USE: Discriminação Pré-contrato TR: Ajuste Contratação Contratado 246 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Contratante Contrato Prédio USE: Edifício Prédio escolar Predominância Preenchimento Prefácio USE: Preâmbulo Prefeito TG: Agente político TR: Ex-prefeito Sanção do prefeito Vice-prefeito Prefeito de capital Prefeito pro tempore Prefeitura TR: Administração municipal Prefeitura Municipal Preferência TR: Concurso de preferência Pregão TR: Licitação Pregão eletrônico Pregão eletrônico TR: Licitação Pregão Prejudicialidade TR: Perda do objeto Prejuízo Questão prejudicial Prejuízo TR: Indenização Lucro Ônus Prejudicialidade Prejulgado Preliminar NE: Toda questão ou exceção, suscitada no curso de um processo, de tal relevância que possa influir na decisão da causa ou paralisá-la, quando resolvida favoravelmente. Premeditação Prêmio TR: Recompensa Sorteio Prescrição parcial Prenome TR: Homonímia Nome Nome completo Preparação Preparador Perempção Período pretérito Prazo de prescrição Preclusão Preclusão consumativa Prescrição de alistamento eleitoral NE: Aquele que auxilia o alistamento eleitoral. Preparador eleitoral USE: Preparador de alistamento eleitoral Preparo TR: Custas Deserção (Direito processual) Justo impedimento Porte de remessa Porte de retorno Recurso judicial Prequestionamento TE: Prequestionamento explícito Prequestionamento implícito TR: Efeito modificativo Juízo de admissibilidade Pressuposto de admissibilidade Questionamento Recurso especial Prequestionamento explícito TG: Prequestionamento Prequestionamento implícito TG: Prequestionamento Prerrequisito TR: Exceção Prerrogativa Prescrição de função Prescrição TE: Prescrição antecipada Prescrição ânua Prescrição aquisitiva Prescrição da pretensão executória Prescrição da pretensão punitiva Prescrição extintiva Prescrição intercorrente Prescrição retroativa Prescrição superveniente TR: Ato inequívoco Causa impeditiva Causa interruptiva Causa suspensiva Decadência Decurso de prazo Imprescritibilidade Incapacidade absoluta ânua TG: Prescrição TR: Direito de ação Perempção Prazo Preclusão Prescrição anual USE: Prescrição ânua Prescrição aquisitiva TG: Prescrição TR: Prescrição extintiva Prescrição bienal TR: Prescrição quinquenal Prescrição da pena em perspectiva USE: Prescrição antecipada Prescrição da pretensão executória TG: Prescrição TR: Causa suspensiva Prescrição da pretensão punitiva Pretensão executória Prescrição Prerrogativa antecipada TG: Prescrição TR: Extinção da punibilidade Prescrição retroativa da pretensão punitiva TG: Prescrição TR: Causa suspensiva Pena em abstrato Prescrição da pretensão executória Pretensão punitiva Prescrição P extintiva NE: Prescrição que promove, principalmente, a extinção do direito de ação. TG: Prescrição TR: Prescrição aquisitiva Prescrição intercorrente TG: Prescrição TR: Prazo de prescrição Prescrição superveniente Prescrição médica USE: Receita médica Prescrição parcial NE: Perda do direito de ação, em parte. Tesauro da Justiça Eleitoral - 247 Prescrição quinquenal Prescrição pela pena em perspectiva USE: Prescrição antecipada Prescrição quinquenal TR: Prescrição bienal Prescrição trintenária Prescrição vintenária Prescrição retroativa TG: Prescrição TR: Prescrição antecipada Prescrição retroativa antecipada USE: Prescrição antecipada Prescrição trintenária TR: Prescrição quinquenal Prescrição vintenária Prescrição vintenária TR: Prescrição quinquenal Prescrição trintenária Presença TR: Assiduidade Frequência Presidência Presidência da República TR: Presidente da República Presidência de Tribunal TE: Presidente de Tribunal Regional Eleitoral Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Vice-presidente de Tribunal Regional Eleitoral Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral TR: Voto de desempate Presidencialismo TR: Sistema de governo TR: Ex-presidente da República TG: Agente político TR: Chefe de Estado Ex-presidente da República Presidência da República Sanção do presidente da República Vice-presidente da República Presidente de Tribunal Regional Eleitoral TG: Presidência de Tribunal TR: Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Presidente do Tribunal Superior Eleitoral TG: Presidência de Tribunal TR: Ministro do Supremo Tribunal Federal Presidente de Tribunal Regional Eleitoral 248 NE: Estabelecimento penal destinado ao recolhimento de presos provisórios. TR: Estabelecimento penal Penitenciária Prisão Preso NE: Pessoa privada de sua liberdade individual. TE: Preso comum Preso condenado Preso especial Preso internado Preso provisório TR: Detento Estabelecimento penal Indiciado Preso político Prisão Recluso Preso Preso comum - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL condenado TG: Preso Preso especial TG: Preso TR: Prisão especial Preso internado TG: Preso Preso político TR: Preso Preso Presidente Presidente Presídio TG: Preso TR: Prisão comum Preservação P Presidiário USE: Preso superveniente TG: Prescrição TR: Prescrição intercorrente Prescrição Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral provisório TG: Preso Pressuposto de admissibilidade TR: Juízo de admissibilidade Prequestionamento Recurso judicial Tempestividade Pressuposto legal Pressuposto processual TR: Capacidade postulatória Capacidade processual Competência Condição da ação Incapacidade processual Legitimidade de parte Primeiro domicílio Parte processual Prestação Alternativa ao Serviço Militar USE: Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório Prestação de alimentos TR: Pensão alimentícia Prestação de contas TR: Acerto de contas Partido político Prestação de contas de campanha eleitoral Tomada de contas Prestação de contas de campanha eleitoral TG: Campanha eleitoral TR: Prestação de contas Prestação de garantia TR: Contraprestação Prestação de serviço Prestação de serviço eleitoral TR: Serviço eleitoral Prestação de serviço temporário Prestação jurisdicional TR: Tutela jurisdicional Presunção Pretensão NE: Invocação de um direito em juízo, exigindo sua tutela judicial. TG: Processo civil Pretensão executória TR: Prescrição da pretensão executória Pretensão punitiva Pretensão punitiva TR: Ação penal Prescrição da pretensão punitiva Pretensão executória Preterição Pretor TR: Juiz de direito Juiz de paz Prevalência TR: Superioridade Prevaricação NE: Crime perpetrado por funcionário civil ou militar no qual é retardada ou omitida a execução de ato oficial visando ao benefício próprio. TR: Corrupção Prevenção TR: Competência jurisdicional Conexão (Direito processual) Continência (Direito processual) Prévia NE: Pesquisa anterior às eleições, realizada junto aos eleitores para prever-lhes as tendências. Previdência privada TR: Montepio Previdência Social Previdência Social TG: Seguridade social TR: Direito à Previdência Social Direitos sociais Matéria previdenciária Previdência privada Reforma previdenciária Previdência social privada USE: Previdência privada Previsão TR: Anúncio Previsão legal Prima TG: Parentesco consanguíneo colateral Parentesco em quarto grau TR: Prima do cônjuge Primo Primo do cônjuge Tia Tio Prima do cônjuge TG: Contraparente TR: Prima Primo Primo do cônjuge Primeira P instância TR: Instância Primeira oportunidade TR: Preclusão Primeira referência NE: Primeiro nível do escalonamento, referente aos vencimentos, de uma classe de categoria funcional. TR: Categoria funcional Última referência Primeiro Primeiro domicílio TR: Domicílio Domicílio civil Tesauro da Justiça Eleitoral - 249 Primeiro grau Primeiro grau Primeiro juízo de admissibilidade TG: Juízo de admissibilidade TR: Juízo a quo Segundo juízo de admissibilidade Tribunal a quo Primeiro mandato TR: Mandato eletivo Segundo mandato Terceiro mandato Primeiro provimento NE: A primeira investidura em cargo efetivo ou função de confiança. Primeiro recurso TR: Recurso judicial Segundo recurso Primeiro turno NE: É a eleição para os cargos de presidente da República, governador de estado e prefeito de municípios com mais de duzentos mil eleitores em que o candidato obtém a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. TR: Segundo turno Primo TG: Parentesco consanguíneo colateral Parentesco em quarto grau TR: Parente colateral Prima Prima do cônjuge Primo do cônjuge Tia Tio P Primo do cônjuge TG: Contraparente TR: Prima Prima do cônjuge Primo Princípio NE: Usar somente no sentido de princípio jurídico. TE: Princípio da anualidade da Lei Eleitoral Princípio da celeridade processual Princípio da consunção Princípio da continuidade Princípio da correlação Princípio da economia processual Princípio da estabilidade subjetiva da lide Princípio da eventualidade Princípio da fungibilidade Princípio da inalterabilidade do libelo Princípio da insignificância 250 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio TR: Princípio Princípio da instrumentalidade da íntima convicção da nacionalidade da personalidade do recurso da razoabilidade da reciprocidade da sucumbência da territorialidade da unirrecorribilidade do livre convencimento do promotor natural federativo constitucional constitucional TE: Princípio da anterioridade Princípio da dignidade da pessoa humana Princípio da impessoalidade Princípio da inafastabilidade da jurisdição Princípio da isonomia Princípio da legalidade Princípio da moralidade Princípio da não cumulatividade Princípio da publicidade Princípio da razoável duração do processo Princípio da unidade do Ministério Público Princípio do contraditório Princípio do juiz natural TR: Ação declaratória de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade Arguição de inconstitucionalidade Constituição Constituição Federal Controle de constitucionalidade Matéria constitucional Princípio Princípio da fungibilidade Princípio da anterioridade TG: Princípio constitucional TR: Anterioridade Princípio da anualidade da Lei Eleitoral Princípio da anualidade TR: Direito tributário Princípio da anualidade da Lei Eleitoral TG: Princípio TR: Legislação eleitoral Princípio da anterioridade Princípio da bagatela USE: Princípio da insignificância Princípio da brevidade USE: Princípio da celeridade processual Princípio da celeridade processual Princípio da legalidade TG: Princípio TR: Princípio da razoável duração do processo Princípio da coerência NE: Princípio que estabelece a impossibilidade de aliança, nas circunscrições estaduais, entre partidos políticos adversários na eleição que se realiza na circunscrição nacional. TR: Coligação branca Princípio da consunção NE: Princípio pelo qual, afastando-se o delitomeio, pune-se exclusivamente o delito-fim, que é o de maior gravidade. TG: Princípio TR: Crime progressivo Crime-fim Crime-meio Punibilidade Princípio da continuidade TG: Princípio Princípio da correlação TG: Princípio TR: Causa de pedir Pedido Princípio da dignidade da pessoa humana TG: Princípio constitucional TR: União homoafetiva Princípio da divisibilidade TR: Princípio da indivisibilidade Princípio da duração razoável do processo USE: Princípio da razoável duração do processo Princípio da economia processual NE: Preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. TG: Princípio TR: Continência (Direito processual) Princípio da fungibilidade Princípio da razoável duração do processo Princípio da estabilidade subjetiva da lide TG: Princípio TR: Citação Parte processual Princípio da eventualidade Princípio TG: Princípio TR: Erro grosseiro Princípio constitucional Princípio da economia processual Princípio da instrumentalidade Recurso cabível Recurso judicial Princípio da igualdade USE: Isonomia constitucional Princípio Princípio da inafastabilidade da jurisdição NE: Princípio que estabelece que toda lesão ou ameaça a direito não pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário. TG: Princípio constitucional Princípio da inalterabilidade do libelo TG: Princípio TR: Processo penal Princípio da indivisibilidade TR: Princípio da divisibilidade Princípio da indivisibilidade da chapa NE: Princípio segundo o qual o registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador ou prefeito e vice-prefeito far-se-á sempre em chapa única e indivisível. Princípio da insignificância NE: Princípio segundo o qual, para que uma conduta seja considerada criminosa, é preciso que, além do enquadramento do fato ao tipo legal, também haja lesão significativa a bens jurídicos relevantes. P TG: Princípio Princípio da instrumentalidade TG: Princípio TR: Princípio da fungibilidade Princípio da íntima convicção TG: Princípio TR: Princípio do livre convencimento Princípio TG: Princípio TR: Preclusão Princípio da excepcionalidade da impessoalidade TG: Princípio constitucional TR: Nepotismo NE: Refere-se às questões que devem ser propostas em tempo próprio e que, não o sendo, ficam preclusas ou encerradas. Princípio da fungibilidade NE: É a interposição de um recurso judicial em vez de outro, desde que não cause prejuízo à parte. da isonomia TG: Princípio constitucional TR: União homoafetiva da legalidade TG: Princípio constitucional TR: Nepotismo Tesauro da Justiça Eleitoral - 251 Princípio da moralidade Princípio da moralidade TG: Princípio constitucional TR: Nepotismo Princípio da nacionalidade TG: Princípio TR: Princípio da territorialidade Princípio da não cumulatividade TG: Princípio constitucional Princípio da personalidade do recurso TG: Princípio TR: Recurso judicial Princípio da publicidade TG: Princípio constitucional TR: Ato processual Publicação oficial Segredo de justiça Princípio da razoabilidade NE: Consiste na adequação dos meios utilizados para a obtenção dos fins que determinam a medida, para que tais meios não apareçam como infundados ou arbitrários. Representa, por tanto, a proporcionalidade entre os meios e os fins que por meio deles devem ser alcançados. TG: Princípio Princípio da razoável duração do processo TG: Princípio constitucional TR: Celeridade processual Princípio da celeridade processual Princípio da economia processual Processo judicial Tramitação Princípio da reciprocidade TG: Princípio TR: Reciprocidade de direitos Regime de reciprocidade P Princípio da recorribilidade das interlocutórias NE: Princípio extensivo a todos os processos, inclusive o trabalhista, pelo qual quaisquer decisões interlocutórias são passíveis de recurso. TR: Decisão interlocutória Princípio da reserva legal USE: Princípio da legalidade Princípio da sucumbência TG: Princípio TR: Sucumbência Sucumbência parcial Sucumbência recíproca Princípio da territorialidade TG: Princípio Territorialidade 252 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Competência territorial Extraterritorialidade Princípio da nacionalidade Territorialidade da competência Território nacional Princípio da territorialidade das leis USE: Princípio da territorialidade Princípio da unicidade Princípio da unidade do Ministério Público TG: Princípio constitucional TR: Ministério Público Princípio da unirrecorribilidade NE: Princípio do direito segundo o qual não se pode interpor mais de um recurso, simultânea ou cumulativamente, contra a mesma decisão. TG: Princípio TR: Recurso judicial Princípio do contraditório TG: Princípio constitucional Princípio do devido processo legal NE: Direito de recorrer ao Judiciário para a justa composição da lide, pelas vias processuais. Princípio do juiz natural TG: Princípio constitucional TR: Princípio do promotor natural Princípio do livre convencimento NE: Expressão técnica do direito processual referente à liberdade atribuída ao juízo para a apreciação do valor ou da força da prova. TG: Princípio TR: Princípio da íntima convicção Princípio do promotor natural TG: Princípio TR: Ministério Público Princípio do juiz natural Princípio federativo TG: Princípio Princípios da administração Princípios gerais do Direito TR: Direito consuetudinário Equidade Prioridade Prioridade de feito eleitoral USE: Prioridade para feitos eleitorais Prioridade para feitos eleitorais TR: Feitos eleitorais Procedimento administrativo Prioridade postal TR: Correios Remessa de propaganda eleitoral Prisão NE: Ato de privar alguém de sua liberdade individual. TE: Prisão especial TR: Captura Presídio Preso Prisão comum Prisão administrativa Prisão civil TR: Pensão alimentícia Prisão comum TR: Preso comum Prisão Prisão especial Prisão de candidato Privação TR: Abstenção Privacidade NE: Usado no sentido de direito à intimidade da pessoa. TR: Direito à privacidade Privatividade Privatividade NE: Usado no sentido de pertencer a determinada pessoa com exclusão de outras. TR: Privacidade Privilégio TR: Discriminação PRM USE: Partido da Renovação Moral Partido Republicano Municipalista PRN USE: Partido da Reconstrução Nacional TR: Prisão de eleitor Salvo-conduto Prisão de eleitor TR: Prisão de candidato Salvo-conduto Partido da Reforma Nacional PRN do B USE: Partido da Reconstrução Nacional do Brasil Pro labore Prisão domiciliar Probidade Prisão em flagrante Problema TR: Flagrante Quase flagrante Prisão especial TG: Prisão TR: Estabelecimento adequado Estabelecimento militar Preso especial Prisão comum Prisão preventiva TR: Prisão temporária Prisão provisória TR: Detração penal Prisão temporária Prisão temporária NE: Aquela decretada pelo juiz, por um prazo de cinco dias, quando imprescindível para a investigação criminal, nos termos da Lei nº 7.960, de 21.12.1989. TR: Crime do colarinho branco Prisão preventiva Prisão provisória Prisioneiro USE: Preso Procedência TR: Fonte Procedimento TR: Formalidade Rotina Procedimento P administrativo NE: Termo utilizado, no âmbito da Secretaria do TSE, para os documentos que se caracterizem como a sucessão de atos coordenados que tramitam pelas unidades organizacionais, visando à obtenção de decisões administrativas. Distingue-se de processo administrativo, definido como o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão de competência do Tribunal ou de magistrado (art. 1º da Ordem de Serviço nº 22, de 25.2.1997, da Diretoria-Geral do TSE). TR: Processo administrativo Procedimento especial USE: Rito especial Procedimento judicial USE: Procedimento Tesauro da Justiça Eleitoral - 253 Processamento Procedimento ordinário USE: Rito ordinário Procedimento sumário USE: Rito sumário Procedimento sumaríssimo USE: Rito sumaríssimo TR: Reprocessamento da informação TR: Documentação Processamento de dados TR: Administração de sistemas de informações Automação Processamento manual Sistema de informação Processamento eletrônico USE: Processamento de dados Processamento eletrônico de dados USE: Processamento de dados Processamento eletrônico de dados eleitorais TE: Sistema de Alistamento Eleitoral Processamento manual TR: Processamento de dados Processo TR: Ato processual Coação no curso do processo Imunidade processual Instrução processual Rito especial Processo P administrativo NE: Termo definido, no âmbito da Secretaria do TSE, como o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão de competência do Tribunal ou de magistrado. Distinguese de procedimento administrativo, que se caracteriza como a sucessão de atos coordenados que tramitam pelas unidades organizacionais, visando à obtenção de decisões administrativas (art. 1º da Ordem de Serviço nº 22, de 25.2.1997, da Diretoria-Geral do TSE). TE: Processo administrativo disciplinar Processo administrativo-fiscal Processo disciplinar Recurso administrativo TR: Competência administrativa Contencioso administrativo Inquérito administrativo Procedimento administrativo Processo 254 Processo administrativo disciplinar - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL administrativo-fiscal TG: Processo administrativo TR: Quebra de sigilo bancário Processo Processamento Processamento TG: Processo administrativo TR: Penalidade disciplinar Sigilo Sindicância cautelar NE: Tutela jurisdicional que visa garantir o resultado do processo de conhecimento ou do processo de execução. TR: Medidas acautelatórias Processo civil TE: Justificação Pretensão Processo de conhecimento Processo de execução TR: Legislação processual Processo criminal USE: Processo penal Processo de cassação TR: Crime de responsabilidade Suspensão de direitos políticos Processo de cognição USE: Processo de conhecimento Processo de conhecimento NE: Diz-se do processo cuja finalidade é compor o litígio mediante sentença judicial que dá solução à lide. TG: Processo civil Processo de execução TG: Processo civil TE: Penhora Processo disciplinar TG: Processo administrativo TR: Ato disciplinar Infração disciplinar Processo eleitoral NE: Consiste num conjunto de atos abrangendo a preparação e a realização das eleições, incluindo a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos. TG: Direito eleitoral TE: Alistamento eleitoral Campanha eleitoral Diplomação eleitoral Eleições Votação Procuradoria da República Processo eletrônico NE: Sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais. Processo judicial TE: Processo judicial eleitoral TR: Ato processual Correição parcial Direito processual Extinção do processo Princípio da razoável duração do processo Processo judicial eleitoral TG: Processo judicial Processo legal Processo legislativo TR: Projeto de lei Sanção (Processo legislativo) Tramitação (Processo legislativo) Veto (Processo legislativo) Votação (Processo legislativo) Processo ordinário Processo penal TR: Princípio da inalterabilidade do libelo Sistema penal acusatório Processo penal eleitoral Processo preliminar Proclamação Procrastinação USE: Adiamento Procuração TR: Mandante Mandato Mandato tácito Prática forense Substabelecimento Voto por procuração Procurador TG: Procuradoria TE: Procurador do estado TR: Patrocínio infiel Procurador autárquico Procurador da República TG: Agente político Procurador de justiça TG: Agente político TR: Subprocurador-geral Procurador do estado TG: Procurador Procurador eleitoral TE: Procurador regional eleitoral Procurador-geral eleitoral TR: Ministério Público Eleitoral Procurador eleitoral regional USE: Procurador regional eleitoral Procurador regional eleitoral NE: Refere-se ao procurador regional da República nos estados e no Distrito Federal, designado para exercer as funções do Ministério Público junto aos tribunais regionais eleitorais. TG: Procurador eleitoral TR: Ministério Público Eleitoral Procurador-geral eleitoral Procuradoria Regional Eleitoral Procuradoria-Geral Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Procurador-geral Procurador-geral da Justiça Eleitoral USE: Procurador-geral eleitoral Procurador-geral da República TG: Agente político TR: Procurador-geral eleitoral Subprocurador-geral da República Procurador-geral de justiça NE: Trata-se do chefe do Ministério Público Estadual. TR: Ministério Público Estadual Procurador-geral do estado Procurador-geral eleitoral NE: Refere-se ao procurador-geral da República no exercício das funções do Ministério Público junto ao Tribunal Superior Eleitoral. P TG: Procurador eleitoral TR: Ministério Público Eleitoral Procurador regional eleitoral Procurador-geral da República Procuradoria-Geral Eleitoral Vice-procurador-geral eleitoral Procuradoria TG: Organização judiciária TE: Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional NE: Unidades estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelecidas nas capitais de cada estado. TR: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Procuradoria da República TR: Procuradoria-Geral da República Tesauro da Justiça Eleitoral - 255 Procuradoria jurídica Procuradoria Pródigo jurídica Procuradoria Regional da Fazenda Nacional NE: Unidades regionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelecidas nas cidades sedes de tribunais regionais federais. TR: Procuradoria da Fazenda Nacional Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria Regional da República NE: Órgão do Ministério Público Federal que atua junto aos tribunais regionais federais. TR: Procuradoria-Geral da República Procuradoria Regional da União NE: Órgão de execução da Advocacia-Geral da União, localizado nas capitais de estado que sejam sede de Tribunal Regional Federal. TR: Advocacia-Geral da União Procuradoria Regional Eleitoral NE: Designa o ofício ou cargo de procurador regional eleitoral. TR: Ministério Público Eleitoral Procurador regional eleitoral Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional NE: Unidades locais subordinadas às procuradorias estaduais instaladas em cidades-sedes de varas da Justiça ou Delegacia da Receita Federal. TR: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Procuradoria-Geral Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional NE: Órgão subordinado técnico-juridicamente ao advogado-geral da União e, administrativamente, subordinado ao titular do Ministério da Fazenda. P TR: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Procuradoria-Geral da Justiça Eleitoral USE: Procuradoria-Geral Eleitoral Procuradoria-Geral da República TR: Procuradoria da República Procuradoria Regional da República Procuradoria-Geral Eleitoral Procuradoria-Geral Eleitoral NE: Designa o ofício ou cargo de procurador-geral eleitoral. TR: Ministério Público Eleitoral Procurador regional eleitoral Procurador-geral eleitoral Procuradoria-Geral da República Vice-procurador-geral eleitoral 256 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Incapacidade relativa Produção Produção antecipada de prova NE: Medida cautelar que pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. TG: Produção de prova TR: Medida cautelar Medidas acautelatórias Prova Prova (Direito processual) Produção de prova TE: Produção antecipada de prova TR: Dilação probatória Prova (Direito processual) Produção intelectual Produtividade TR: Improdutividade Produto de higiene Produto descartável Proferimento TR: Pronunciamento Professor TR: Estudante Profissão TE: Artista Bancário Consultor Eletricista Intérprete Jornalista Motorista Político Radialista Taquígrafo Telefonista Telegrafista Tradutor TR: Categoria profissional Direito à profissionalização Profissão liberal Qualificação Profissão liberal TR: Categoria profissional Profissão Profissional autônomo Profissional liberal Profissionalismo Progenitor USE: Pai Promoção automática Progenitora USE: Mãe TR: Progressão funcional Progressão TR: Progressão funcional Programa TR: Projeto Programa Progressividade NE: Princípio constitucional aplicável à área tributária, especialmente ao imposto de renda. assistencial Programa de ação governamental USE: Programa de governo Programa de Formação dor Público do Patrimônio Progresso do Servi- TR: Interdição de governo TR: Plano de governo Programa de Integração Social TR: PIS-PASEP Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público USE: PIS-PASEP Programa Nacional de Desburocratização Programa oficial de informações USE: Voz do Brasil Programa partidário TR: Partido político Programa político TR: Manifesto Programa prioritário Programação Programação de sistemas NE: Especialidade de área de atividade de cargo efetivo da carreira judiciária. Programação financeira. TR: Progressão funcional funcional TR: Progressão especial Progressão horizontal Progressão vertical Progressão constitucional Proibição legal TR: Impedimento legal Projeto TR: Programa Projeto arquitetônico TR: Arquitetura Projeto básico Projeto das Nações Unidas para o Desenvolvi- mento Projeto de código Projeto de lei TR: Exposição de motivos Processo legislativo Sanção (Processo legislativo) Tramitação (Processo legislativo) Veto (Processo legislativo) Votação (Processo legislativo) Projeto P de lei complementar TR: Lei complementar de lei delegada TR: Lei delegada especial NE: Mudança para a classe inicial de outra categoria do mesmo grupo quando da progressão funcional. Progressão Proibição Projeto Progressão Progressão TR: Desenvolvimento Proibição TR: PIS-PASEP Programa vertical NE: Mudança de classe quando da aplicação de progressão funcional. Progenitores USE: Pais horizontal NE: Mudança ocorrida dentro da mesma classe quando da aplicação de progressão funcional. Projeto de lei orçamentária TR: Orçamento Subanexo Projeto Memória Projeto prioritário USE: Programa prioritário Projetor multimídia Promessa TR: Juramento Promoção Promoção automática Tesauro da Justiça Eleitoral - 257 Promoção de servidor Promoção de servidor TG: Provimento de cargo público TE: Promoção por antiguidade Promoção por merecimento Promoção póstuma TR: Aproveitamento de servidor Nomeação de servidor Readaptação de servidor Recondução de servidor Redistribuição de servidor Reintegração de servidor Remoção de servidor Reversão de servidor Servidor público Promoção pessoal TR: Propaganda eleitoral Propaganda institucional Propaganda partidária Promoção por antiguidade TG: Promoção de servidor TR: Antiguidade Lista de antiguidade Ordem de antiguidade Promoção por merecimento TG: Promoção de servidor Promoção post mortem USE: Promoção póstuma Promoção póstuma TG: Promoção de servidor Promotor ad hoc TR: Promotor de justiça Promotor de justiça TG: Agente político TR: Curador Ministério Público Promotor ad hoc Promotor de justiça eleitoral Promotor substituto Promotoria de Justiça P Promotor de justiça adjunto TR: Promotor de justiça substituto Promotor de justiça eleitoral NE: Refere-se ao membro do Ministério Público local no exercício das funções eleitorais perante os juízes e juntas eleitorais. TR: Promotor de justiça Promotor de justiça substituto NE: Cargo da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, cuja denominação foi alterada para promotor de justiça adjunto pela LC nº 75, de 20.5.1993. 258 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Defensor público Promotor de justiça adjunto Promotor eleitoral USE: Promotor de justiça eleitoral Promotor substituto NE: Antigo cargo da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Lei nº 116, de 15.10.1947), transformado pelo DL nº 2.267, de 13.3.1985, em cargo de promotor de justiça. TR: Promotor de justiça Promotoria de Justiça NE: Órgão do Ministério Público. TR: Promotor de justiça Promulgação TR: Exposição de motivos Lei Publicação PRONA USE: Partido de Reedificação da Ordem Nacional Prontuário TR: Ficha médica Pronúncia USE: Sentença de pronúncia Pronunciamento TR: Proferimento Propaganda TE: Propaganda política TR: Filme publicitário Opinião pública Pública-forma Publicidade Propaganda eleitoral TG: Campanha eleitoral TR: Coligação branca Comitê de propaganda Inserção de propaganda eleitoral Invasão de horário gratuito Promoção pessoal Propaganda irregular Propaganda eleitoral negativa Propaganda institucional TR: Desvio de finalidade Promoção pessoal Propaganda intrapartidária Propaganda irregular TR: Propaganda eleitoral Prova (Direito processual) Propaganda partidária TR: Crítica política Desvio de finalidade Inserção de propaganda partidária Promoção pessoal Propaganda política TG: Propaganda TR: Plataforma política Propaganda subliminar NE: Aquela que é imperceptível ao indivíduo e exerce sobre ele intensa ação psicológica com o objetivo de levá-lo a adotar determinado padrão de comportamento. Proporcionalidade Proposição TR: Proposta Tese Propositura NE: Ato de propor ação judicial. Proposta TR: Moção Proposição Proposta orçamentária TR: Crédito adicional Propriedade TR: Adjudicação Proprietário Propriedade intelectual USE: Direito autoral Propriedade particular TR: Bens particulares Proprietário TR: Propriedade Prorrogação TR: Adiamento Prosseguimento TR: Andamento Proteção TR: Arrimo Proteção ao trabalho TR: Condições de trabalho Protelamento USE: Adiamento Protesto TR: Reclamação Protesto eleitoral Protesto judicial TR: Medidas acautelatórias Protesto político TR: Voto nulo Protesto por novo júri TG: Recurso judicial TR: Júri Protocolo Protocolo de Entrega do Título Eleitoral Protocolo e cerimonial USE: Cerimonial Prova TR: Álibi Demonstração Produção antecipada de prova Prova emprestada Prova nova Testemunha Prova (Concurso público) TE: Prova escrita (Concurso público) Prova objetiva (Concurso público) Prova oral (Concurso público) Redação (Concurso público) TR: Concurso público Prova (Direito processual) TE: Confissão Depoimento pessoal Exibição de coisa Exibição de documento Inspeção judicial Prova documental Prova pericial Prova testemunhal Reconhecimento pessoal TR: Álibi Avaliação psicológica Busca e apreensão Contexto probatório Contraprova Depoimento Destruição de prova Dilação probatória Fato notório Formação da culpa Insuficiência de provas Interrogatório Matéria de prova Meio de prova Ônus da prova Produção antecipada de prova Produção de prova Prova emprestada Prova escrita Tesauro da Justiça Eleitoral - P 259 Prova (ensino) Prova falsa Prova ilícita Prova indiciária Prova inequívoca Prova literal Prova material Prova oral Prova pré-constituída Regras de experiência comum Regras de experiência técnica Sindicância Prova (ensino) TR: Trabalho escolar Prova de bons antecedentes TR: Bons antecedentes Prova de concurso público USE: Prova (Concurso público) Prova de dependência econômica TR: Dependência econômica Prova de desincompatibilização TR: Desincompatibilização Prova de homonímia USE: Comprovação de homonímia Prova de miserabilidade TR: Atestado de pobreza Prova de pobreza TR: Atestado de pobreza Prova de residência TR: Comprovante de residência P Prova de vida Prova documental NE: Representação de fato ou fatos por meio de documento público ou particular. TG: Prova (Direito processual) TR: Arguição de falsidade Autenticação Autenticação mecânica Carimbo de autenticação Carta Certidão Cópia Documento Documento indispensável Documento novo Especificação de provas Exibição de documento Formulário Fotografia Livro comercial Negativo de fotografia 260 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Prova escrita Prova material Prova pré-constituída Prova testemunhal Pública-forma Radiograma Telegrama Telex Traslado Prova emprestada TR: Prova Prova (Direito processual) Prova escolar USE: Prova (ensino) Prova escrita TR: Prova (Direito processual) Prova documental Prova escrita (Concurso público) TG: Prova (Concurso público) TR: Prova oral (Concurso público) Redação (Concurso público) Prova extrajudicial Prova falsa TR: Arguição de falsidade Prova (Direito processual) Prova ilícita TR: Prova (Direito processual) Prova indiciária TR: Prova (Direito processual) Prova indireta Prova inequívoca TR: Prova (Direito processual) Prova judicial TR: Prova nova Prova pré-constituída Prova literal TR: Prova (Direito processual) Prova material TR: Prova (Direito processual) Prova documental Prova nova TR: Documento novo Fato novo Prova Prova judicial Revisão criminal Prova objetiva (Concurso público) TG: Prova (Concurso público) TR: Redação (Concurso público) Provisionado Prova Proventos oral TR: Prova (Direito processual) Prova oral (Concurso público) TG: Prova (Concurso público) TR: Prova escrita (Concurso público) Redação (Concurso público) Prova pericial NE: Aquela que se produz por ofício dos peritos ou por meio de exames, vistorias, arbitramentos. TG: Prova (Direito processual) TR: Arbitramento Perícia Perito Vistoria Prova pré-constituída NE: Prova já existente por meio de documento ou ato processado anteriormente. TR: Prova (Direito processual) Prova documental Prova judicial Prova preestabelecida USE: Prova pré-constituída Prova testemunhal NE: Aquela produzida ou formada pelo depoimento ou declaração oral das testemunhas. TG: Prova (Direito processual) TR: Inquirição Prova documental Provedor TR: Provedoria Provedoria TR: Provedor Proveniência USE: Procedência Proventos NE: Remuneração percebida pelo servidor público inativo, esteja ele aposentado ou em disponibilidade. TR: Proventos integrais Proventos proporcionais Remuneração Teto constitucional Vencimento (Direito administrativo) Proventos integrais TR: Proventos Proventos proporcionais proporcionais TR: Proventos Proventos integrais Providência Provimento TR: Desprovimento Provimento parcial Provisão Provimento de cargo público TE: Aproveitamento de servidor Nomeação de servidor Promoção de servidor Readaptação de servidor Recondução de servidor Reintegração de servidor Reversão de servidor TR: Ascensão funcional Cargo público Concurso público Investidura Provimento derivado Provimento originário Redistribuição de servidor Remoção de servidor Transferência de servidor Vacância Provimento derivado TR: Cargo público Concurso público Provimento de cargo público Provimento originário Provimento efetivo TR: Nomeação Provimento em comissão TR: Nomeação Provimento P originário TR: Provimento de cargo público Provimento derivado Provimento parcial NE: Admissão ou recebimento de parte do recurso pela autoridade judiciária à qual foi dirigido ou para a qual foi interposto. TR: Provimento Recurso judicial Provisão TR: Descentralização de crédito Provimento Provisionado Provisionado NE: Usado no sentido substantivo, significando aquele que está autorizado a exercer uma profissão, sem ter o respectivo diploma. Tesauro da Justiça Eleitoral - 261 Provisionamento TR: Provisão Provisionamento Provisionamento TR: Provisionado PSI Psicanálise TG: Psiquiatria TR: Psicologia Provisões USE: Suprimento Psicanalista Provocação Psicologia TR: Assistência psicológica Motivação Psicanálise Psicólogo Proximidade TR: Distância PRP PRS PRT USE: Partido Partido Partido Partido Partido de Representação Popular Renovador Progressista Republicano Paulista Republicano Progressista (1945) Republicano Progressista (1988) TR: Psicologia Psiquiatria TG: Medicina TE: Psicanálise TR: Assistência psiquiátrica PSL USE: Partido Reformador Trabalhista Partido Revolucionário dos Trabalhadores PRTC USE: Partido Real Trabalhista Comunitário PS Psicólogo USE: Partido das Reformas Sociais PRTB USE: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro USE: Partido Socialista PSB USE: Partido Socialista Brasileiro (1947) PSN USE: Partido da Solidariedade Nacional Partido Solidarista Nacional PSOL USE: Partido Socialismo e Liberdade PSP PST Partido Socialista Brasileiro (1987) PSC USE: Partido Social Cristão PSD USE: Partido Social Democrático (1945) Partido Social Democrático (1987) PSDB USE: Partido da Social Democracia Brasileira PSDC USE: Partido Social Democrata Cristão Pseudônimo notório NE: Nome falso ou suposto, que goza de fama, escolhido ou adotado para, sob ele, exercer uma atividade comercial, político-partidária ou dar publicidade a obra literária, artística ou científica. 262 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL USE: Partido do Solidarismo Libertador Partido Social Liberal PS do B USE: Partido Socialista do Brasil P USE: Partido Socialista de Integração USE: Partido Social Progressista (1945) Partido Social Progressista (1946) Partido Social Progressista (1987) USE: Partido Social Trabalhista (1946) Partido Social Trabalhista (1989) Partido Social Trabalhista (1993) PSTU USE: Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado PSU PT USE: Partido Socialista Unido USE: Partido dos Trabalhadores PT do B USE: Partido Trabalhista do Brasil PTB USE: Partido Trabalhista Brasileiro (1945) Partido Trabalhista Brasileiro (1980) PTC Purificação USE: Partido Trabalhista Comunitário Partido Trabalhista Cristão Partido Trabalhista Cristão (2001) PTN PTR USE: Partido Partido Partido Partido Trabalhista Trabalhista Trabalhista Trabalhista Nacional Nacional Nacional Nacional (1945) (1986) (1988) (1995) USE: Partido Trabalhista Reformador Partido Trabalhista Renovador (1987) Partido Trabalhista Renovador (1993) PTRB USE: Partido Trabalhista Renovador Brasileiro PTS PUB Público NE: No sentido de comunidade, audiência, população. PUDB USE: Partido da União Democrática Brasileira PUDN USE: Partido União Democrática Nacional Pudor TR: Atentado ao pudor PUNE do Brasil USE: Partido Universitário Estudantil do Brasil Partido Universitário Nacional Estudantil Punibilidade NE: Aplicação da pena ao caso em espécie. USE: Partido do Trabalhador Sertanejo USE: Partido Unitário Brasileiro Publicação TR: Edição Editoração Imprensa oficial Promulgação Publicação eletrônica NE: Publicação na Internet de despachos e decisões proferidas nos feitos de competência do TSE. (Res. nº 21.830, de 17.6.2004.). TR: Edição eletrônica Internet Intranet Portal Publicação TR: Extinção da punibilidade Princípio da consunção Punição TR: Pena Punição administrativa Punição disciplinar USE: Penalidade disciplinar Purgação TR: Purificação Purificação TR: Purgação PV USE: Partido Verde PVDA USE: Partido Verde da Defesa Ambiental P oficial TR: Órgão de publicação Princípio da publicidade PVT USE: Partido para Valorização de Todos Pública-forma NE: Denominação dada à cópia de um documento feita por um tabelião ou escrivão na qual se faz constar, palavra por palavra, tudo o que se encontra no original. Publicidade. TR: Filme publicitário Propaganda Prova documental Publicidade TR: Filme publicitário Marketing Propaganda Publicitário Publicitário TR: Publicidade Tesauro da Justiça Eleitoral - 263 Queixa-crime Quadrimestre Qualificação eleitoral requerida USE: Qualificação eleitoral voluntária TR: Ano Quadro de aviso Quadro de carreira TE: Plano de carreira TR: Carreira Quadro de pessoal NE: Utiliza-se seguido do nome do órgão correspondente, precedido por vírgula. TR: Pessoal Quadro extinto Remoção de servidor Quadro demonstrativo Quadro efetivo Quadro especial Quadro extinto TR: Quadro de pessoal Quadro magnético Qualidade Qualidade de vida Qualificação TR: Estado civil Filiação Habilitação Idade Identificação Nacionalidade Naturalidade Nome Profissão Qualificação eleitoral TG: Alistamento eleitoral TE: Qualificação eleitoral de ofício Qualificação eleitoral voluntária TR: Livro Especial de Qualificação Qualificação eleitoral de ofício NE: Qualificação para o alistamento eleitoral realizada com base em relações fornecidas por entidades da administração pública direta e indireta e encaminhadas aos juízes eleitorais (Lei nº 21.076, de 1932, art. 37; Decreto-Lei nº 7.586, de 28.5.1945). TG: Qualificação eleitoral TR: Qualificação eleitoral voluntária Qualificação eleitoral ex officio USE: Qualificação eleitoral de ofício Qualificação eleitoral por requerimento de interessado USE: Qualificação eleitoral voluntária Qualificação eleitoral voluntária NE: Qualificação para o alistamento eleitoral solicitada livremente (Lei nº 21.076, de 1932, art. 38; Decreto-Lei nº 7.586, de 28.5.1945). TG: Qualificação eleitoral TR: Qualificação eleitoral de ofício Qualificação jurídica Quantia Quantidade TR: Número Quantitativo Quarta-feira Quartel TG: Estabelecimento militar TR: Militar Quase flagrante NE: Perseguição ordenada e contínua do autor de delito que resulta em sua prisão horas após o fato criminoso. TR: Auto de prisão em flagrante Flagrante Prisão em flagrante Quebra de rede NE: Refere-se à transmissão de propaganda eleitoral ou partidária de forma não simultânea por emissoras que deveriam estar interligadas em rede. Quebra de sigilo Quebra de sigilo bancário TR: Processo administrativo-fiscal Sigilo bancário Quebra Q de sigilo fiscal TR: Declaração de bens Declaração de imposto de renda Sigilo fiscal Queima USE: Incineração Queixa TR: Denúncia Queixa-crime TR: Ação penal Denúncia Querelado Querelante Tesauro da Justiça Eleitoral - 265 Querelado Querelado NE: Aquele contra quem é oferecida uma queixacrime. TG: Parte processual TE: Querelante TR: Queixa-crime Querelante NE: Aquele que promove a queixa-crime. TG: Parte processual Querelado TR: Ação penal privada Ação penal privada subsidiária Ofendido Queixa-crime Vítima TR: Termo de quesito complexo TR: Conselho de sentença Questão constitucional Questão de direito TR: Matéria de direito Questão de fato TR: Matéria de fato Questão de ordem TR: Incidente processual Questão incidental USE: Incidente processual Questão incidente USE: Incidente processual Questão nova TR: Fato novo Q Questão prejudicial TG: Incidente processual TR: Cumulação de ações Prejudicialidade Reconvenção Questão sub judice Questionamento TR: Prequestionamento Quinhão USE: Cota-parte Quinquênio TR: Adicional por tempo de serviço Licença-prêmio 266 Quinta-feira Quinto constitucional NE: Regra constitucional que prevê o preenchimento de um quinto das vagas dos tribunais por membros da classe dos advogados e do Ministério Público (CF, art. 94). TR: Advogado Lista sêxtupla Lista tríplice Ministério Público Quintos NE: Vantagem pessoal criada pela Lei nº 6.732, de 4.12.1979, e revogada pela Lei nº 8.911, de 11.7.1994. TR: Vantagem pessoal Quesito Quesito Quinquídio - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Quitação TR: Recibo de quitação Quociente eleitoral TR: Quociente partidário Representação proporcional Sistema proporcional Quociente partidário TR: Quociente eleitoral Sistema proporcional Quorum Quota USE: Cota Quota-parte USE: Cota-parte Reaproveitamento Raça Razões TR: Grupo étnico Racionalização Racionamento Racismo USE: Discriminação racial TR: Recurso judicial Razões finais USE: Alegações finais Razões Radialista TG: Profissão TR: Rádio Rádio TR: Empresa de rádio e televisão Meios de comunicação Mídia Radialista Radiodifusão Rede de telecomunicações Telecomunicação RADIOBRÁS USE: Empresa Brasileira de Comunicação Empresa Brasileira de Radiodifusão Radiodifusão TR: Rádio Radiograma TR: Citação com hora certa Prova documental Telegrama Radiotelefonia USE: Telefonia Radiotelegrafia USE: Telegrafia RAE processuais TR: Alegações finais Alegações preliminares Contrarrazões RCED USE: Recurso contra expedição de diploma Rcl RE USE: Reclamação USE: Recurso eleitoral Reabertura TR: Abertura Reabilitação Readaptação Readaptação de servidor TG: Provimento de cargo público TR: Aproveitamento de servidor Nomeação de servidor Promoção de servidor Recondução de servidor Redistribuição de servidor Reintegração de servidor Remoção de servidor Reversão de servidor Servidor público Readmissão USE: Requerimento de Alistamento Eleitoral Raio X Rasura TR: Adulteração Falsificação Fraude Rateio TR: Divisão Ratificação TR: Confirmação Retificação Retirratificação Termo de retirratificação Rato (informática) USE: Mouse Razão social TR: Denominação Nome comercial TR: Demissão Penalidade de demissão Reajustamento Reajuste Reajuste automático R TR: Política salarial Reajuste contratual NE: Atualização monetária do contrato, decorrente de alteração de prazo de vigência, entre outras situações. Real NE: Unidade monetária brasileira. TR: Moeda Realização Reaparecimento Reaproveitamento Tesauro da Justiça Eleitoral - 267 Reaquisição Reaquisição TG: Parte processual TR: Reclamação Reclamante Reassunção TR: Posse Reclamante Reavaliação NE: O que apresenta uma reclamação em juízo ou na esfera administrativa. TR: Avaliação Recadastramento TR: Cadastramento Recadastramento eleitoral TR: Cadastro eleitoral Recebimento TR: Pena de reclusão NE: Usado apenas no sentido financeiro. TR: Contabilidade Despesa Orçamento municipal Recenseamento geral Recepção TR: Homenagem Recepcionista Recessão Recibo TE: Recibo de quitação de quitação TG: Recibo TR: Certidão de quitação eleitoral Quitação Recibo R eleitoral Reciclagem Recolhimento compulsório NE: Depósito a ser recolhido pelos bancos comerciais ao Banco Central do Brasil. Recolhimento de documento TE: Termo de recolhimento de documento TR: Arquivo permanente Guarda permanente de documento Tabela de temporalidade Transferência de documento na fonte Recolhimento para guarda permanente de documento USE: Recolhimento de documento Recolhimento prévio Recomendação Recompensa TR: Prêmio Reconciliação Recondução de direitos TR: Princípio da reciprocidade Reclamação TR: Protesto Reclamado Reclamante Usurpação de competência Reclamado NE: Aquele contra o qual é proposta uma reclamação em juízo ou na esfera administrativa. 268 antecipado Recondução Reciprocidade Reciprocidade Recolhimento Recolhimento Recesso Recibo TR: Detento Preso NE: Antecipação do recolhimento de tributos. TR: Autonomia municipal Recenseamento Recluso Recolhimento médica TR: Médico Receita Reclassificação Reclusão Receita Receita TG: Parte processual TR: Reclamação Reclamado - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL de servidor TG: Provimento de cargo público TR: Aproveitamento de servidor Estabilidade Estágio probatório Nomeação de servidor Promoção de servidor Readaptação de servidor Redistribuição de servidor Reintegração de servidor Remoção de servidor Reversão de servidor Servidor público Recurso especial Reconhecimento Reconhecimento de assinatura USE: Reconhecimento de firma Reconhecimento de firma TR: Assinatura Carimbo de autenticação Falso reconhecimento de firma Reconhecimento do pedido TR: Desistência da ação Parte processual Reconhecimento pessoal TG: Prova (Direito processual) TR: Testemunha Reconsideração Recontagem Recontagem de votos Recontratação TR: Contratação Reconvenção TG: Recurso judicial TR: Apelação Embargos infringentes Recurso especial Recurso administrativo TG: Processo administrativo TR: Ato administrativo Recurso cabível TR: Princípio da fungibilidade Recurso judicial Recurso contra a diplomação USE: Recurso contra expedição de diploma Recurso contra expedição de diploma TG: Recurso eleitoral TR: Anulação de diploma eleitoral Cassação de diploma eleitoral Cerimônia de diplomação eleitoral Diploma eleitoral Diplomação eleitoral Expedição de diploma Perda de diploma eleitoral NE: Ação do réu contra o autor da demanda jurídica no curso do processo. Recurso TR: Ação acessória Questão prejudicial Recurso de diplomação USE: Recurso contra expedição de diploma Recorrente TG: Parte processual TR: Recorrido Recurso judicial Recorrido TG: Parte processual TR: Recorrente Recurso judicial Recorte de jornal TR: Criação Recruta Recrutamento TR: Conscrito Recuperação TR: Restauração Recuperação de informações TR: Banco de dados Recurso adesivo NE: Aquele que é aderido ao recurso interposto e fica a ele subordinado nos casos de sucumbência recíproca. eleitoral TG: Recurso judicial TE: Recurso contra expedição de diploma Recurso eleitoral inominado Recurso parcial eleitoral TR: Recurso parcial Regularidade formal eleitoral inominado NE: Recurso sem nomenclatura própria. Previsto no Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. R TG: Recurso eleitoral TR: Recurso inominado Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral Recurso em sentido estrito TG: Recurso judicial Recurso Recurso Recurso Recurso de ofício USE: Remessa de ofício Recurso Recriação criminal TR: Recurso judicial especial NE: Recurso previsto na Constituição Federal, art. 105, III, e Código Eleitoral, art. 276, I. TG: Recurso judicial TR: Instância especial Juízo de admissibilidade Tesauro da Justiça Eleitoral - 269 Recurso extraordinário Matéria infraconstitucional Prequestionamento Recurso adesivo Recurso extraordinário Recurso ex officio USE: Remessa de ofício Recurso extraordinário TG: Recurso judicial TR: Arguição de relevância Interpretação razoável Juízo de admissibilidade Matéria constitucional Óbice regimental Recurso especial Violação reflexa Recurso inominado TG: Recurso judicial TR: Recurso eleitoral inominado Recurso judicial TE: Agravo Apelação cível Apelação criminal Apelação em mandado de segurança Carta testemunhável Embargos de declaração Embargos de divergência Embargos infringentes Embargos infringentes e de nulidade Protesto por novo júri Recurso adesivo Recurso eleitoral Recurso em sentido estrito Recurso especial Recurso extraordinário Recurso inominado Último recurso TR: Decisão agravada Deserção (Direito processual) Duplo grau de jurisdição Efeito devolutivo Efeito expansivo Efeito interruptivo Efeito modificativo Efeito regressivo Efeito suspensivo Efeito translativo Interesse recursal Interposição Juízo a quo Juízo ad quem Juízo de admissibilidade Juízo de retratação Prazo recursal Preparo Pressuposto de admissibilidade Primeiro recurso R 270 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Princípio da fungibilidade Princípio da personalidade do recurso Princípio da unirrecorribilidade Provimento parcial Razões Recorrente Recorrido Recurso cabível Recurso criminal Recurso manifestamente improcedente Reforma parcial Reforma total Reformatio in mellius Reformatio in pejus Regularidade formal Remessa de ofício Segundo recurso Subida de recurso Sucumbência Recurso manifestamente improcedente TR: Recurso judicial Recurso ordinário Recurso parcial TR: Recurso eleitoral Recurso parcial eleitoral Recurso parcial eleitoral TG: Recurso eleitoral TR: Recurso parcial Recurso próprio NE: Usado no sentido de recurso processual cabível contra determinada decisão. TR: Ato judicial recorrível Recurso protelatório USE: Ato protelatório Recurso regimental TR: Agravo de petição Agravo regimental Recurso strictu sensu USE: Recurso em sentido estrito Recursos NE: Não utilizar como forma genérica para recursos processuais. Recursos financeiros TR: Suprimento de fundos Recursos humanos TR: Centro de treinamento Treinamento de pessoal Recursos orçamentários TR: Orçamento Reexame Recursos Rede de transmissão Recusa Rede estadual Redação Rede nacional Rede oficial Rede regional Rede telefônica públicos Redação (Concurso público) TG: Prova (Concurso público) TR: Prova escrita (Concurso público) Prova objetiva (Concurso público) Prova oral (Concurso público) Redação final Redator Redator Redistribuição designado Redistribuição TR: Relator Rede bancária de Bibliotecas Redistribuição da Justiça Eleitoral NE: Criada pela Portaria-TSE nº 452, de 3.10.2007. TR: Biblioteca Rede de dados USE: Rede de teleinformática Rede de telecomunicações TR: Comunicação de dados Meios de comunicação Rádio Rede de teleinformática Rede de telex Rede telefônica Telecomunicação Telefonia Telegrafia Televisão Telex Rede de teleinformática NE: Rede de serviço de informática apoiada em infraestrutura de telecomunicações. TR: Comunicação de dados Comunicação de mensagens Rede de telecomunicações Teleinformática Teleprocessamento Rede de teleprocessamento USE: Rede de teleinformática Rede de processo TR: Distribuição de processo Distribuição por dependência TR: Bancada Banco Rede TR: Rede de telecomunicações Rede de telex Telefonia de telex TR: Rede de telecomunicações Rede telefônica Telecomunicação Telegrama Telex de servidor TR: Aproveitamento de servidor Nomeação de servidor Promoção de servidor Provimento de cargo público Readaptação de servidor Recondução de servidor Reintegração de servidor Remoção de servidor Reversão de servidor Servidor público Transferência de servidor Redução Redução a termo TR: Depoimento Reedição Reeleição TR: Eleição Reembolso Reemissão Reenquadramento TR: Enquadramento Reequilíbrio R contratual NE: Ajuste feito no contrato, a partir de um fato imprevisível, para possibilitar o cumprimento de suas cláusulas de execução. Reequilíbrio econômico e financeiro NE: Recomposição da equação econômica do contrato, em decorrência de fatos supervenientes, tais como: aumento de impostos, alteração cambial, etc., determinados por norma legal. Reestruturação Reexame Tesauro da Justiça Eleitoral - 271 Refeição Refeição Partido político Sistema eleitoral Voto distrital misto Voto obrigatório TR: Alimentação Direito à alimentação Referência Referência inicial USE: Primeira referência Referenda NE: Ato de referendar. TR: Aprovação Referendo NE: Consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. (Art. 2º, Lei nº 9.709, de 18.11.1998.) Usar seguido do ano entre parênteses quando o referendo for especificado. TR: Aprovação Capacidade eleitoral ativa Desaprovação Plebiscito Soberania popular Reforma total TR: Recurso judicial Reforma parcial Reforma tributária TR: Tributo Reformado USE: Militar reformado Reformatio in mellius NE: Expressão latina que designa a reforma da pena para melhor, beneficiando o réu. TR: Recurso judicial Reformatio in pejus Reformatio in pejus NE: Expressão latina que designa reforma da pena para pior, agravando a condenação imposta anteriormente ao réu. TR: Agravação penal Recurso judicial Reformatio in mellius Reformulação Refinanciamento Refresco TR: Alteração TR: Refrigerante Reforço Refrigeração Reforma Refrigerante Reforma administrativa TR: Administração federal Direito administrativo Reforma constitucional TG: Constituição TR: Emenda constitucional Reforma judiciária TR: Organização judiciária Poder Judiciário Reforma militar TR: Militar inativo Reforma parcial TR: Recurso judicial Reforma total Reforma política TR: Fidelidade partidária Legislação eleitoral 272 previdenciária TR: Previdência Social Referendum USE: Referendo TR: Financiamento R Reforma - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Refresco Refugiado NE: Lei Federal nº 9.474, de 22.7.1997. TR: Asilado político Estrangeiro Exilado Refugiados TE: Refugiados políticos Refugiados políticos TG: Refugiados TR: Direito de asilo Regalia TR: Vantagens Região TR: Comarca Jurisdição Regionalização Registro de imóveis Regime aberto NE: Regime penitenciário. Regime de administração especial temporária TR: Intervenção administrativa Regime de casamento TR: Pacto antenupcial Regime de reciprocidade TR: Princípio da reciprocidade Regime de trabalho TR: Regime estatutário Regime democrático USE: Democracia Regime estatutário TR: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União Regime de trabalho Regime fechado NE: Regime penitenciário. Regime jurídico TR: Aposentado Servidor público NE: Refere-se à Lei nº 8.112/1990. TR: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União Inassiduidade habitual Plano de carreira Servidor público federal político semiaberto Regimento TR: Estatuto Regulamento interno TG: Ato normativo TR: Ato regimental Regimento Interno civil TG: Registro público TE: Registro civil de pessoas jurídicas Registro civil de pessoas naturais Registro de casamento Registro de nascimento TR: Cartório de registro civil Registro civil de pessoas jurídicas TG: Registro civil TR: Contrato social Pessoa jurídica Registro de partido político civil de pessoas naturais TG: Registro civil TR: Casamento Certidão de nascimento Certidão de óbito Divórcio Morte Nascimento Separação judicial contábil TG: Registro NE: Regime penitenciário. Regimento Registro cadastral USE: Cadastro Registro TR: Ditadura Regime TE: Registro contábil Registro de candidato Registro de partido político Registro profissional Registro público TR: Averbação Cartório Certidão Registro Regime Jurídico Único Regime Registro Registro disciplinar diferenciado TR: Penalidade disciplinar Regime TR: Âmbito regional Região do Tribunal Superior Elei- toral TR: Recurso eleitoral inominado Regionalização NE: Usar somente em referência a transmissão de propaganda partidária de âmbito nacional ou estadual com conteúdo diferenciado por região. Registro de candidato TG: Registro TR: Ata de convenção partidária Candidato a cargo eletivo Capacidade eleitoral passiva Cartório eleitoral Impugnação de registro de candidato Licença para atividade política Prazo contínuo e peremptório R Registro de candidatura USE: Registro de candidato Registro de casamento TG: Registro civil TR: Casamento Escritura pública de união estável Registro de imóveis TG: Registro público Tesauro da Justiça Eleitoral - 273 Registro de nascimento TR: Imóvel Registro de títulos e documentos Transcrição Registro de nascimento TG: Registro civil TR: Nascimento Registro de óbito TR: Atestado de óbito Certidão de óbito Comunicação de óbito Eleitor falecido Morte Registro de títulos e documentos TR: Cartório de títulos e documentos Registro de imóveis Registro definitivo Registro digital do voto NE: Criado pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003, que alterou o art. 59, § 4º, da Lei nº 9.504/1997, cuja redação em vigor é: A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor. TR: Assinatura digital Módulo impressor externo Urna eletrônica Voto Voto eletrônico Registro profissional TG: Registro TR: Carteira de Trabalho e Previdência Social Inscrição originária R Registro provisório Registro público NE: Lei Federal nº 6.015, de 31.12.1973. TG: Registro TE: Registro civil Registro de imóveis Regulamentação TR: Legislação Regulamento TG: Ato normativo TE: Regulamento autônomo TR: Estatuto Regimento Regulamento Regulamento Regulamento Lei do Serviço Militar interno Regularidade Regularidade formal TR: Recurso eleitoral Recurso judicial Regularização Rei Reimpressão TR: Impressão Reincidência TR: Incidência Reincidência específica NE: Cometimento de novo crime da mesma natureza que o anterior cuja sentença do primeiro tenha transitado em julgado antes do novo fato. TR: Condenação criminal Condenado reincidente Reinclusão TR: Inclusão Reincorporação TR: Incorporação Reinício TR: Início Reinquirição TR: Inquirição Instrução criminal Regras Reintegração - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL da TR: Lei do Serviço Militar Reintegração de experiência comum autônomo TG: Regulamento Regra USE: Normas TR: Lei Prova (Direito processual) Regras de experiência técnica 274 de experiência técnica TR: Prova (Direito processual) Regras de experiência comum de partido político TG: Registro TR: Cancelamento de registro de partido político Cassação de registro de partido político Registro civil de pessoas jurídicas Registro Regras TR: Integração de servidor TG: Provimento de cargo público TR: Aproveitamento de servidor Nomeação de servidor Promoção de servidor Remoção Readaptação de servidor Recondução de servidor Redistribuição de servidor Remoção de servidor Reversão de servidor Servidor público Redator designado Voto vencido Relatório TG: Documento Relaxamento TR: Inversão Relevação Reiteração Relevação Reivindicação Relevância TR: Solicitação REJE USE: Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral Rejeição TR: Aprovação Desaprovação Rejeição de contas Relação TR: Descrição Pauta Tabela Relação de causalidade USE: Nexo causal Relação de emprego USE: Vínculo empregatício Relação de interdependência USE: Interdependência Relação estável homossexual USE: União homoafetiva Relação homoafetiva USE: União homoafetiva Relação jurídica Relação jurídico-processual Relação processual Relacionamento Relativamente de prescrição TR: Importância Religião TR: Crença religiosa Ética Instituição religiosa Liberdade de crença Relógio Relógio de ponto TR: Cartão de ponto Relotação TR: Lotação Remanejamento Remanejamento de zona eleitoral TG: Zona eleitoral TR: Criação de zona eleitoral Desmembramento de zona eleitoral Remédio USE: Medicamento Remembramento TR: Desmembramento Remessa Remessa de documento TR: Expedição de documento Remessa de ofício TR: Duplo grau de jurisdição Recurso judicial Remessa R de propaganda eleitoral TR: Prioridade postal incapaz TR: Absolutamente incapaz Incapaz Menor púbere Relativização de prisão TR: Habeas corpus Reinversão da coisa julgada TR: Coisa julgada Desconstituição de julgado Trânsito em julgado Relator TR: Impedimento de relator Remessa ex officio USE: Remessa de ofício Remessa postal TR: Postagem Remetente Remissão Remoção Tesauro da Justiça Eleitoral - 275 Remoção a pedido Remoção a pedido TG: Remoção de servidor Remoção de ofício TG: Remoção de servidor TR: Transferência de ofício Remoção de servidor TE: Remoção a pedido Remoção de ofício Remoção por permuta TR: Aproveitamento de servidor Exercício funcional ilegalmente prolongado Exoneração Inamovibilidade Nomeação de servidor Órgão de origem Promoção de servidor Provimento de cargo público Quadro de pessoal Readaptação de servidor Recondução de servidor Redistribuição de servidor Reintegração de servidor Reversão de servidor Servidor público Transferência de servidor Remoção ex officio USE: Remoção de ofício Remoção por permuta TG: Remoção de servidor Remuneração NE: Vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 41). TE: Gratificação TR: Pagamento Proventos Salário Soldo Subsídio Teto constitucional Vantagem pecuniária Vencimento (Direito administrativo) R Renda TR: Rendimento Rendimento TR: Renda 276 Rendimento bruto Rendimento líquido Rendimento não tributável - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Rendimento tributável TR: Vencimento (Direito administrativo) Renovação Renúncia TE: Renúncia expressa Renúncia tácita TR: Irrenunciabilidade Renúncia coletiva Renúncia expressa TG: Renúncia TR: Caráter expresso Renúncia tácita Renúncia tácita TG: Renúncia TR: Renúncia expressa Reorganização Reparação Repartição consular TR: Consulado Repartição pública Repasse TR: Transferência financeira Repetição Réplica TR: Contestação Tréplica Tribunal do Júri Repórter TR: Jornalista Reposição Repouso Repouso noturno TR: Furto Noite Repouso remunerado TR: Férias remuneradas Repouso semanal Repreensão NE: Pena disciplinar imposta ao servidor ou ao empregado por falta disciplinar ou transgressão ao dever. Represália Representação TR: Representado Representante Requisitos Representação classista TE: Juiz classista Representação externa TR: Consulado-geral Embaixada Legação Representação extrajudicial Representação judicial Representação local Representação parlamentar Representação partidária TR: Partido político Sistema representativo Representação política TR: Abstenção eleitoral Participação política Poder político Sistema representativo Representação processual NE: Autoridade outorgada a uma pessoa para praticar atos ou exercer funções, em nome de alguém, no processo. TR: Advogado Representação proporcional TR: Partido político Quociente eleitoral Representado NE: Sujeito passivo da representação. TR: Mandatário Parte processual Representação Representante Representante TR: Mandatário Parte processual Representação Representado Representante classista Representante diplomático NE: Membro de Estado estrangeiro no exercício da missão de diplomata ou de adido. TG: Agente político TR: Embaixador Reprocessamento TR: Processamento Reprodução TR: Cópia Documento Reprografia NE: Conjunto dos processos de reprodução que utilizam fotocópia, eletrocópia, microfilmagem e xerografia. TR: Fotocópia República TR: Forma de governo Forma republicana República Federativa TR: Federação União Federal Reputação TR: Crime contra a honra Dignidade Honra Requerente Requerimento TR: Solicitação Requerimento de Alistamento Eleitoral TG: Alistamento eleitoral TR: Sistema de Alistamento Eleitoral Requerimento de inscrição eleitoral USE: Requerimento de Alistamento Eleitoral Requerimento escrito TR: Requerimento oral Requerimento oral TR: Requerimento escrito Requisição Requisição de força federal TR: Força policial Forças Armadas Polícia Federal Requisição TR: Servidor público Servidor requisitado Requisição de tropa federal USE: Requisição de força federal Representante judicial Requisitado USE: Servidor requisitado Representante legal Requisitos TR: Menor assistido Repressão R de servidor TR: Circunstâncias Condições Tesauro da Justiça Eleitoral - 277 Requisitos legais Requisitos legais Rerratificação USE: Retirratificação Res furtiva TR: Furto Rescisão TR: Anulação Decisão rescindenda Reserva TR: Restrição Reserva indígena TR: Aldeamento indígena Comunidade indígena Estatuto do Índio Fundação Nacional do Índio Índio Língua indígena Terra indígena Reserva militar TR: Militar inativo Reserva remunerada TR: Militar inativo Residência NE: Lugar onde a pessoa natural tem, de fato, a sua morada, com ou sem ânimo definitivo. TE: Residência habitual Residência oficial Residência particular TR: Apartamento Domicílio Endereço Habitação Resistência TR: Crime de desobediência Resolução TG: Ato normativo TR: Acórdão Ato normativo secundário Decisão Determinação Resolução da Câmara dos Deputados TR: Ato da Mesa da Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados Resolução do TSE Respeito Responsabilidade TR: Responsável Responsabilidade administrativa TR: Agente público Penalidade disciplinar Responsabilidade civil TE: Responsabilidade profissional Responsabilidade solidária TR: Responsabilidade penal Risco administrativo Responsabilidade civil do Estado TR: Administração pública Agente público Culpa in vigilando Risco administrativo Responsabilidade civil do magistrado TR: Magistrado Responsabilidade criminal USE: Responsabilidade penal Residência Responsabilidade fixa fiscal TR: Execução orçamentária Finanças públicas Residência funcional USE: Imóvel funcional Responsabilidade funcional Residência Responsabilidade objetiva habitual TG: Residência Residência médica TR: Medicina Médico Residência obrigatória Residência oficial TG: Residência TR: Auxílio-moradia 278 particular TG: Residência Residência declarada USE: Residência habitual TR: Domicílio certo R Residência - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NE: Aquela que independe de culpa. TR: Risco administrativo Responsabilidade penal TR: Responsabilidade civil Responsabilidade pessoal Responsabilidade presumida USE: Responsabilidade objetiva Réu solto Responsabilidade profissional TG: Responsabilidade civil Responsabilidade solidária TG: Responsabilidade civil Responsabilidade técnica Responsável TR: Responsabilidade Resposta TR: Direito de resposta Ressalva TR: Exceção Ressarcimento TR: Indenização Retificação TR: Ratificação Retirratificação Termo de retirratificação Retirada Retirada dos autos TR: Vista dos autos Retirratificação NE: Ato de retificação parcial de uma escritura pública e concomitante ratificação dos demais termos não alterados. TR: Ratificação Retificação Termo de retirratificação Restabelecimento Retorno Restauração Retransmissão TR: Recuperação Restauração de autos Restaurante TR: Lanchonete Restituição TR: Devolução Restituição de coisa apreendida TG: Incidente processual Restos USE: Sobra Restos a pagar Restrição TR: Reserva Resultado TR: Resultado geral Resultado parcial Resultado geral TR: Resultado Resultado parcial TR: Resultado Resumo TR: Ementa Indexação Retardamento USE: Adiamento Retenção TR: Desconto na fonte Retenção na fonte USE: Desconto na fonte Retratação NE: Declaração contrária a outra anteriormente feita. Retratação do agente TR: Crime contra a honra Retrato Retribuição Retroatividade TR: Abolitio criminis Réu TG: Parte processual TE: Réu foragido Réu preso Réu primário Réu solto TR: Acusado Autor do crime Citado Condenado Confissão Indiciado Litisconsorte Opoente Réu R foragido TG: Réu Réu preso TG: Réu TR: Réu solto Réu primário TG: Réu TR: Condenado primário Réu solto NE: Réu que aguarda o julgamento em liberdade. Tesauro da Justiça Eleitoral - 279 Reunião TG: Réu TR: Livramento condicional Réu preso Reunião Revisor TR: Jornalista Revista TR: Jornal Mídia Periódico TR: Agrupamento Reunião ordinária Reunião preparatória TR: Legislatura Reunião secreta TR: Sessão secreta Reutilização Revalidação Revel Revista de Jurisprudência Eleitoral TR: Boletim Eleitoral Revogação TR: Derrogação Inderrogabilidade Irrevogabilidade TR: Confissão ficta Contumácia Revogação parcial USE: Derrogação Reversão de servidor TG: Provimento de cargo público TR: Aproveitamento de servidor Nomeação de servidor Promoção de servidor Readaptação de servidor Recondução de servidor Redistribuição de servidor Reintegração de servidor Remoção de servidor Servidor público Reverso NE: Parte ou fase oposta à principal. Revisão Revisão criminal NE: Pedido de novo exame da sentença condenatória para que se lhe altere ou modifique dispositivo, em face de motivo legal. TR: Ação rescisória Prova nova Sentença condenatória R Revisão de eleitorado TR: Alistamento eleitoral Anistia de débito eleitoral Cadastro eleitoral Correição em zona eleitoral Revisão de processo criminal findo USE: Revisão criminal Revisão do eleitorado USE: Revisão de eleitorado 280 Tribunal Superior NE: Periódico informativo do Tribunal Superior Eleitoral, anteriormente denominado de Boletim Eleitoral. A revista foi criada pela Res.TSE nº 16.584, 12.6.1990. Revelia Reversão do - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Revolução TR: Comoção grave Guerrilha RgP USE: Registro de partido político Ridicularização Riquezas TR: Patrimônio Risco TR: Perigo Risco administrativo NE: Teoria pela qual não se há de indagar, inicialmente, da culpa do agente público, bastando a constatação do dano para ser a administração responsável. TR: Responsabilidade civil Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade objetiva RISTF Rito comum USE: Rito ordinário Rito especial TR: Processo Rito ordinário Rito sumário Rito sumaríssimo Rito ordinário TR: Rito especial Rito sumário Rito sumaríssimo Ruído Rito Rito TR: Dístico Etiqueta sumário TR: Rito especial Rito ordinário Rito sumaríssimo Roubo TR: Assalto Extravio Furto Latrocínio Subtração sumaríssimo NE: Rito de marcha mais breve ou mais rápida do que o sumário, revelando-se, assim, procedimento de poucas formalidades. TR: Rito especial Rito ordinário Rito sumário RITSE USE: Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral Rivalidade TR: Antagonismo Incompatibilidade Rixa Roupa USE: Vestuário Rp USE: Representação RPP Rubrica NE: Forma abreviada de assinatura para autenticação. TR: Abreviatura Assinatura Autenticação TR: Debate Disputa RLSM USE: Regulamento da Lei do Serviço Militar RO Ruído RvC USE: Recurso ordinário Rodízio Rodo USE: Registro de partido político RvE USE: Revisão criminal USE: Revisão de eleitorado Rodovia TR: Linha de ônibus Rol USE: Relação Rol de culpados TR: Efeitos secundários da condenação Rol de testemunhas TR: Arrolamento de testemunha Cláusula de imprescindibilidade Testemunha Testemunha ocular Rosto R dos autos NE: Capa dos autos de processo judicial. TR: Autos Roteiro Rotina TR: Formalidade Procedimento Rotulador Rótulo Tesauro da Justiça Eleitoral - 281 Sanção civil Sábado TR: Fim de semana Sabão Salário-mínimo Sala Salário TE: Adicionais TR: Diferença salarial Pacto social Pagamento Piso salarial Política salarial Remuneração Salário-educação Subsídio Tabela única de salários Teto constitucional Vencimento (Direito administrativo) Salário de contribuição NE: Termo utilizado em leis previdenciárias que significa remuneração efetivamente percebida durante o mês, a qualquer título, em virtude dos serviços prestados. TR: Salário de participação Salário-benefício Salário de participação NE: Montante de benefício de pensão salarial para o qual é feita contribuição nos planos da previdência social privada. TR: Salário de contribuição Salário-benefício Salário TR: Piso nacional de salários Salário-mínimo de referência integral Salário-base Salário-benefício NE: Termo utilizado em leis previdenciárias que significa a média dos salários de contribuição do segurado nos últimos doze meses contados até o mês anterior ao início do benefício. TR: Salário de contribuição Salário de participação Salário-educação TR: Educação Salário Salário-família TR: Benefício previdenciário Salário-maternidade TR: Benefício previdenciário Salário-mínimo NE: Expressão que vigorou até o DL nº 2.351, de 7.8.1987, tendo sido substituída por “piso nacional de salários” e “salário-mínimo de referência”. de referência NE: Denominação instituída pelo DL nº 2.351, de 7.8.1987, em substituição à expressão “salário-mínimo”, devendo ser utilizada na acepção de índice de atualização monetária ou base de cálculo de obrigação legal ou contratual. Extinta pela Lei nº 7.789, de 3.7.1989. TR: Abono salarial Piso nacional de salários Política salarial Salário-mínimo Salário-mínimo regional Saldo Saldo bancário Salvo-conduto NE: Documento ou licença escrita expedida por autoridade em favor de alguém permitindolhe, livremente ou sem risco algum, ter entrada e saída em lugares que exigem permissão para tanto. Sanção. TR: Livramento condicional Pena Prisão de candidato Prisão de eleitor Sanção TR: Pena Sanção (Processo legislativo) NE: Ato pelo qual o Poder Executivo confirma projeto aprovado pelo Poder Legislativo, transformando-o em lei. TE: Sanção do governador Sanção do prefeito Sanção do presidente da República TR: Poder Executivo Poder Legislativo Processo legislativo Projeto de lei Tramitação (Processo legislativo) Veto (Processo legislativo) Votação (Processo legislativo) Sanção S administrativa TR: Infração administrativa Infração político-administrativa Sanção civil Sanção penal Sanção civil TR: Sanção administrativa Sanção penal Tesauro da Justiça Eleitoral - 283 Sanção do governador Sanção disciplinar USE: Penalidade disciplinar Seção Sanção Seção do governador TG: Sanção (Processo legislativo) TR: Governador Sanção do prefeito Sanção do presidente da República Sanção do prefeito TG: Sanção (Processo legislativo) TR: Prefeito Sanção do governador Sanção do presidente da República Sanção do presidente da República TG: Sanção (Processo legislativo) TR: Presidente da República Sanção do governador Sanção do prefeito Sanção eleitoral TR: Crime eleitoral Infração eleitoral Sanção penal TR: Preceito secundário Sanção administrativa Sanção civil Seção eleitoral TE: Seção eleitoral especial TR: Transferência de seção eleitoral Seção eleitoral especial TG: Seção eleitoral TR: Transferência de seção eleitoral Seção judicial USE: Seção judiciária Seção judiciária TR: Circunscrição judiciária Seção criminal Secretaria TR: Subsecretaria Secretária USE: Secretário Secretaria Administrativa das Sanção presidencial USE: Sanção do presidente da República Secretaria de Administração Secretaria de Controle Interno Saneamento Secretaria de Documentação do processo Santinho NE: Pequeno prospecto de propaganda eleitoral com retrato e número do candidato a cargo público (Dicionário Houaiss). Saque NE: Retirada bancária. Sargento Saudação TR: Cumprimento TG: Seguridade social TR: Direito à saúde Direitos sociais Saúde pública TR: Direito à saúde Scanner SEBRAE USE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Sessões e Informação Secretaria de estado USE: Secretaria de governo Secretária de Estado USE: Secretário de Estado Secretaria de governo Secretaria de Informática Secretaria de Orçamento Secretaria de Polícia Federal e Finanças TR: Polícia Federal Secretaria Saúde 284 criminal TR: Câmara criminal Seção judiciária Secretaria TR: Despacho saneador S TR: Departamento de Recursos Humanos Secretaria Judiciária Secretário Secretário de Estado TG: Agente político TR: Secretário de governo Secretário de governo NE: Cargo do GDF equiparado a secretário de estado nos governos estaduais. TR: Secretário de Estado Seleção Secretário estado e prefeito municipal de municípios com mais de duzentos mil eleitores se um dos candidatos não obtiver maioria absoluta de votos no primeiro turno. municipal TG: Agente político Sedativo Sede NE: Refere-se à localização. Sedex USE: Despacho expresso de correspondência TR: Sigilo de justiça TR: Divórcio Princípio da publicidade Separação judicial Segredo profissional TR: Código de ética Crime contra a inviolabilidade de segredo Divulgação de segredo Segunda entrância Segunda instância TR: Duplo grau de jurisdição Segunda praça TR: Alienação judicial Arrematação Auto de arrematação Carta de arrematação Hasta pública Lance Segunda via Segunda-feira Segundo Segundo colocado Segundo grau Segundo habeas corpus TR: Habeas corpus Segundo juízo de admissibilidade TG: Juízo de admissibilidade TR: Juízo ad quem Primeiro juízo de admissibilidade Tribunal ad quem Segundo mandato TR: Mandato eletivo Primeiro mandato Terceiro mandato Segundo recurso TR: Primeiro recurso Recurso judicial Segundo TR: Direitos sociais Empresa de segurança e vigilância Segurança Segredo Segredo TR: Primeiro turno Segurança turno NE: Refere-se à eleição para os cargos de presidente da República, governador de do trabalho TR: Acidente de trabalho Condições de trabalho Higiene de trabalho Higiene do trabalho Segurança do voto eletrônico USE: Segurança do voto na urna eletrônica Segurança do voto na urna eletrônica TR: Identificação biométrica do eleitor Segurança judiciária NE: Especialidade de área de atividade de cargo efetivo da carreira judiciária. Segurança nacional TR: Estado de defesa Segurança pública TE: Corpo de Bombeiros Militar Defesa Civil Guarda Municipal Polícia Civil Polícia Federal Polícia Ferroviária Federal Polícia Militar Polícia Rodoviária Federal TR: Agente de polícia Força Nacional de Segurança Pública Forças Armadas Ordem pública Plano Nacional de Segurança Pública Sistema Único de Segurança Pública Seguridade social TG: Direito previdenciário TE: Aposentado Assistência Social Previdência Social Saúde Seguro de vida Seguro obrigatório S Seguros Seladora de embalagem Seleção TR: Critério seletivo Seleção ampla USE: Concorrência pública Tesauro da Justiça Eleitoral - 285 Selo Seleção competitiva interna USE: Concurso interno Seleção interna USE: Concurso interno Senadora USE: Senador Seleção restrita USE: Tomada de preços SENAI USE: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Seletividade USE: Seleção Selo Nacional TR: Símbolos nacionais Selo postal TR: Correspondência Selo postal comemorativo Semáforo Semana TR: Ano Semana Santa Semanário TR: Jornal Semelhança TR: Analogia Semestralidade TR: Anualidade Semestre TR: Ano Seminário NE: Usado no sentido de reunião ou conclave. Quando necessário, utilizar seguido do descritor correspondente ao assunto, precedido de vírgula. TR: Congresso Encontro Simpósio SENAC USE: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senado USE: Senado Federal Senado Federal TG: Congresso Nacional TR: Câmara dos Deputados Câmara Municipal Senador TG: Agente político Político 286 Senha Sensor ótico de impressão digital TR: Impressão digital Selo S TR: Decoro parlamentar Ex-senador - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Sentença absolutória TG: Sentença judicial Sentença condenatória TG: Sentença judicial TE: Sentença penal condenatória TR: Ação condenatória Revisão criminal Sentença irrecorrível Sentença recorrível Sentença condicional TG: Sentença judicial Sentença constitutiva NE: Aquela que cria, modifica ou extingue uma relação jurídica. TG: Sentença judicial TR: Ação constitutiva Sentença criminal TG: Sentença judicial Sentença de impronúncia NE: Convencimento do juiz da inexistência de indícios de que o réu seja o autor do crime. TG: Sentença judicial TR: Sentença de pronúncia Sentença de pronúncia NE: Convencimento do juiz da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. TG: Sentença judicial TR: Sentença de impronúncia Sentença declaratória NE: É a sentença que, sem condenar propriamente, reconhece, ou então declara a existência ou a inexistência da relação jurídica, ou ainda reconhece, ou então declara a autenticidade ou a falsidade de um documento. TG: Sentença judicial Sentença definitiva TG: Sentença judicial TR: Sentença terminativa Sentença desconstitutiva Separação judicial TG: Sentença judicial Sentença estrangeira USE: Sentença judiciária estrangeira Sentença homologatória TG: Sentença judicial TR: Homologação Sentença judiciária estrangeira Superior Tribunal de Justiça Sentença irrecorrível TR: Sentença condenatória Sentença recorrível Sentença judicial TG: Decisão judicial TE: Sentença absolutória Sentença condenatória Sentença condicional Sentença constitutiva Sentença criminal Sentença de impronúncia Sentença de pronúncia Sentença declaratória Sentença definitiva Sentença desconstitutiva Sentença homologatória Sentença judiciária estrangeira Sentença normativa Sentença nula Sentença rescindenda Sentença rescindente Sentença rescindida Sentença terminativa TR: Ato judicial Execução de sentença Juiz Jurisprudência Sentença judiciária estrangeira TG: Sentença judicial TR: Sentença homologatória Sentença normativa NE: Prevalece apenas na seara trabalhista. TG: Sentença judicial TR: Data-base Justiça do Trabalho Sentença nula TG: Sentença judicial Sentença penal condenatória TG: Sentença condenatória Sentença recorrível TR: Sentença condenatória Sentença irrecorrível Sentença rescindenda TG: Sentença judicial TR: Ação rescisória Acórdão rescindendo Decisão rescindenda Sentença rescindente Sentença rescindida Sentença rescindente TG: Sentença judicial TR: Acórdão rescindente Decisão rescindenda Sentença rescindenda Sentença rescindida Sentença rescindida TG: Sentença judicial TR: Ação rescisória Acórdão rescindendo Acórdão rescindente Decisão rescindenda Sentença rescindenda Sentença rescindente Sentença terminativa TG: Sentença judicial TR: Decisão terminativa Extinção do processo sem resolução do mérito Sentença definitiva Sentenciado USE: Condenado Sentenciado primário USE: Condenado primário Separação TR: Cisão Dissidência Divisão Separação consensual TG: Separação judicial Separação das funções estatais USE: Separação dos poderes Separação de bens Separação de corpos S TR: Divórcio Separação judicial Separação dos poderes TR: Independência dos poderes Poder Executivo Poder Judiciário Poder Legislativo Separação judicial TE: Separação consensual Tesauro da Justiça Eleitoral - 287 Separado judicialmente TR: Ação de desquite Casal Desquite Dissolução de união homoafetiva Divórcio Pensão alimentícia Registro civil de pessoas naturais Segredo de justiça Separação de corpos ativo Serviço Brasileiro nas Empresas Servente de Apoio às Micro e Peque- TR: Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena Empresa de limpeza Serventia USE: Cartório Serventia de justiça TR: Serventuário Serventia extrajudicial USE: Cartório extrajudicial TR: Avaliador judicial Calculador de custas Contador judicial Escrivão Notariado Serventia de justiça Servidor público Tabelião Serventuário de justiça TG: Auxiliar da justiça TE: Escrevente Escrivão Oficial de justiça TR: Cartório Serventuário extrajudicial Serventuário Serviço datilográfico USE: Datilografia Serviço de comunicações Serviço de divulgação Serviço de documentação Serviço de segurança TR: Empresa de segurança e vigilância Serventuário extrajudicial TR: Cartório Cartório extrajudicial Serventuário de justiça Serviço TR: Emprego Tarefa Trabalho Serviço alternativo USE: Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório 288 TR: Serviço militar Serviço Separado SERPRO USE: Serviço Federal de Processamento de Dados Serviço Militar Obri- NE: Exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar. Serviço autárquico USE: Autarquia judicialmente ao gatório Separada judicialmente USE: Separado judicialmente TG: Estado civil S Serviço Alternativo - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Serviço de terceiros Serviço eleitoral TR: Convocação para o serviço eleitoral Nomeação para mesa receptora Prestação de serviço eleitoral Serviço externo Serviço extraordinário TR: Hora extra Trabalho extraordinário Serviço facultativo Serviço Federal Serviço de Processamento de Dados forense TR: Fórum Serviço gráfico Serviço gratuito Serviço hospitalar TR: Hospitalização Serviço interno Serviço médico Serviço militar TE: Serviço militar obrigatório TR: Certidão de Tempo de Serviço Militar Servidor público civil Certificado de Conclusão de Curso de Formação da Reserva Certificado de Conclusão de Curso de Formação de Sargentos Certificado de Dispensa de Incorporação Certificado de Isenção Certificado de Quitação do Serviço Militar Certificado de Reservista Insubmissão Licença para o serviço militar Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório Serviço militar alternativo USE: Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório Serviço Social administrativos Serviços gerais TR: Área de serviços gerais Serviços judiciários Serviços jurídicos Serviços públicos NE: Ações ou prestações realizadas direta ou indiretamente pela administração pública. TE: Serviço postal Servidão TR: Servidão administrativa Servidão Serviço Servidor militar obrigatório Serviço móvel celular TR: Telefone celular Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Serviço noturno USE: Trabalho noturno Serviço postal TG: Serviços públicos TR: Correspondência Serviço público TR: Administração pública Estágio probatório Serviço público relevante Serviço público autorizado USE: Permissionária Serviço público concedido USE: Concessionária Serviço público relevante TR: Serviço público Serviço relevante Serviço Social da Indústria Comércio Serviços Serviço militar inicial obrigatório USE: Serviço militar obrigatório TG: Serviço militar TR: Alistamento militar Conscrito Farmacêutico Forças Armadas Lei do Serviço Militar Licenciamento Médico Odontólogo Veterinário do administrativa TR: Servidão da Justiça Eleitoral TR: Vedação de filiação partidária Servidor diplomático USE: Diplomata Servidor estável TR: Empregado estável Estabilidade Estágio probatório Servidor inativo USE: Aposentado Servidor público TR: Acumulação de cargos Administração pública Agente administrativo Agente público Aproveitamento de servidor Celetista Empregado Ex-servidor Função pública Nomeação de servidor PIS-PASEP Plano de carreira Promoção de servidor Readaptação de servidor Recondução de servidor Redistribuição de servidor Regime jurídico Reintegração de servidor Remoção de servidor Requisição de servidor Reversão de servidor Serventuário Transferência de servidor Servidor S público civil TR: Inassiduidade habitual Tesauro da Justiça Eleitoral - 289 Servidor público estadual Servidor Servidor Sessão público estadual público federal Sessão TR: Regime Jurídico Único Servidor público militar Servidor público municipal Servidor requisitado Sessão Sessão temporário Sessão Sessão Sessão Sessão TR: Cerimonial Setembro TR: Mês Tempo Deputados Câmara Legislativa do Distrito Fe- deral TR: Câmara Legislativa do Distrito Federal Sessão da Câmara dos Deputados Sessão de Assembleia Legislativa Sessão de Câmara Municipal Sessão de Assembleia Legislativa TR: Assembleia Legislativa Sessão da Câmara dos Deputados Sessão da Câmara Legislativa do Distrito Federal Sessão de Câmara Municipal S Sessão de Câmara Municipal TR: Câmara Municipal Sessão da Câmara dos Deputados Sessão da Câmara Legislativa do Distrito Federal Sessão de Assembleia Legislativa Sessão de julgamento USE: Sessão judicial 290 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL solene NE: Sessão destinada a posses, diplomações, comemorações e homenagens. TR: Câmara dos Deputados Sessão da Câmara Legislativa do Distrito Federal Sessão de Assembleia Legislativa Sessão de Câmara Municipal da secreta TG: Sessão TR: Reunião secreta TG: Sessão Sessão pública TG: Sessão administrativa dos ordinária TG: Sessão TE: Sessão administrativa Sessão especial Sessão extraordinária Sessão judicial Sessão ordinária Sessão pública Sessão secreta TR: Ata de sessão Câmara judicial Sessão judiciária USE: Sessão judicial Sessão da extraordinária TG: Sessão SESI USE: Serviço Social da Indústria Sessão especial TG: Sessão SESC USE: Serviço Social do Comércio Sessão Congresso Nacional TG: Sessão TR: Requisição de servidor Servidor do TR: Congresso Nacional Setor TR: Área Setor privado TR: Empresa privada Setor público TR: Burocracia Empresa pública Setor residencial USE: Área residencial Sexo NE: Usar no sentido do conjunto de características estruturais e funcionais que permitem distinguir o gênero feminino e masculino. TR: Mulher Sexta-feira SIASG USE: Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais Sigilo TE: Sigilo bancário Sigilo fiscal Sigilo telefônico Sistema de controle TR: Crime contra a inviolabilidade de segredo Direito à informação Divulgação de segredo Informação confidencial Inquérito policial Processo administrativo disciplinar Segredo Sigilo bancário TG: Sigilo TR: Banco Conta bancária Conta fantasma Movimentação financeira Quebra de sigilo bancário Sigilo fiscal TG: Sigilo TR: Declaração de bens Quebra de sigilo fiscal Sigilo telefônico TG: Sigilo TR: Escuta telefônica Interceptação telefônica Telefone Sigla TR: Abreviatura Signatário TR: Autor Silêncio Silvícola USE: Índio Símbolo TR: Bandeira Brasão Distintivo Estandarte Flâmula Insígnia Logomarca Símbolos nacionais TR: Armas nacionais Bandeira Nacional Brasão Hino Hino Nacional Selo Nacional Similar nacional Similaridade Simplificação Simpósio TR: Congresso Seminário Simulação TR: Coação Conluio Dolo Estelionato Fraude Simultaneidade Sinais exteriores de riqueza NE: Aqueles que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. TR: Sonegação fiscal Sinalização SINAR USE: Sistema Nacional de Arquivos Sinceridade Sindicalização Sindicância TR: Inquérito Inquirição Processo administrativo disciplinar Prova (Direito processual) Sindicato TR: Comissão sindical Confederação sindical Delegado sindical Dirigente sindical Licença para desempenho de mandato classista Singularidade SINPAS USE: Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social Sistema Braille TR: Cego Cegueira Impressora Braille Sistema de Alistamento Eleitoral S TG: Processamento eletrônico de dados eleitorais TR: Cadastro eleitoral Requerimento de Alistamento Eleitoral Sistema de apuração eletrônica Sistema de classificação de cargos Sistema de computador TE: Hardware TR: Software Sistema de controle TR: Computador Tesauro da Justiça Eleitoral - 291 Sistema de ensino Sistema de ensino TG: Educação TE: Estabelecimento de ensino Sistema Situação TR: Posição Situação Administração de Serviços de Arquivo Sistema Nacional de Arquivos USE: Suspensão de liminar Soberania nacional Previdência e Assistência Sistema Nacional de Radiodifusão Sistema Nacional de Telecomunicações penal acusatório TR: Ação penal Processo penal proporcional TR: Quociente eleitoral Quociente partidário representativo TR: Representação partidária Representação política popular Sobrecarta USE: Envelope NE: Instituído pela Lei nº 6.439, de 1º.9.1977. - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL social Sobra TR: Conselho Nacional de Arquivos 292 Situação TR: Iniciativa popular Plebiscito Referendo Soberania nacional Sufrágio universal Voto multimodal Sistema Nacional Sistema política Soberania TR: Biometria Sistema jurídica Situação TR: Soberania popular TR: Eleições Legislação eleitoral Voto Sistema Situação Soberania NE: Refere-se a sistema eleitoral. de funcional Slogan majoritário Sistema Nacional Social Situação SL financeiro nacional de eleitoral TR: Justificação de eleitor eleitoral Sistema Integrado Gerais S Segurança Pública NE: Usar no sentido de domínio na Internet. TR: Crime do colarinho branco Sistema de de informação TR: Eleições Legislação eleitoral Reforma política Sistema Sistema Único Sítio Sistema de representação proporcional USE: Representação proporcional Sistema Saúde de governo TR: Automação Ciência da informação Informática Processamento de dados Tecnologia da informação Sistema de TR: Força Nacional de Segurança Pública Plano Nacional de Segurança Pública Segurança pública TR: Forma de governo Parlamentarismo Presidencialismo Sistema Sistema Único Sobrenome TR: Apelido Patronímico Sobressalente USE: Peça sobressalente Sobrestamento NE: Parada momentânea de processo em razão de qualquer fato que o tenha autorizado ou para que se cumpra medida necessária ao prosseguimento do que se sobrestou. TR: Suspensão do processo Sustação Sobrinha TG: Parentesco consanguíneo colateral Parentesco em terceiro grau Sócio controlador TR: Sobrinha do cônjuge Sobrinho Sobrinho do cônjuge Tia Tio Sobrinha do cônjuge TG: Contraparente TR: Sobrinha Sobrinho Sobrinho do cônjuge Sobrinha-neta TG: Parentesco consanguíneo colateral Parentesco em quarto grau TR: Sobrinho-neto Tia-avó Tio-avô Sobrinho TG: Parentesco consanguíneo colateral Parentesco em terceiro grau TR: Parente colateral Sobrinha Sobrinha do cônjuge Sobrinho do cônjuge Tia Tio Sobrinho do cônjuge TG: Contraparente TR: Sobrinha Sobrinha do cônjuge Sobrinho Sobrinho-neto TG: Parentesco consanguíneo colateral Parentesco em quarto grau TR: Sobrinha-neta Tia-avó Tio-avô Socialismo TR: Comunismo Sociedade TR: Parceria Sociedade anônima TG: Pessoa jurídica de direito privado TR: Ações Sociedade beneficente USE: Instituição beneficente Sociedade caritativa USE: Instituição beneficente Sociedade civil TG: Pessoa jurídica de direito privado Sociedade civil sem fins lucrativos USE: Sociedade civil Sociedade coligada USE: Empresa coligada Sociedade comercial TG: Pessoa jurídica de direito privado TE: Sociedade por cotas de responsabilidade limitada Sociedade conjugal NE: Aquela que se estabelece com o efeito do casamento civil ou religioso com efeito civil. TR: Casamento Inelegibilidade reflexa União estável Sociedade de economia mista TG: Pessoa jurídica de direito privado TR: Entidade paraestatal Sociedade de fato TG: Direito convivencial TR: Bens Direito das obrigações União estável União homoafetiva Sociedade em nome coletivo NE: Sociedade comercial prevista pelo Código Comercial, na qual a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada. TG: Pessoa jurídica de direito privado Sociedade filantrópica USE: Instituição beneficente Sociedade financeira Sociedade por ações USE: Sociedade anônima Sociedade por cotas de responsabilidade limitada TG: Sociedade comercial Sociedade por quotas de responsabilidade limitada USE: Sociedade por cotas de responsabilidade limitada Sociedades S comerciais estrangeiras TG: Estrangeiro Sócio TR: Acionista Sócio majoritário Sócio controlador NE: Pessoa física ou jurídica que, diretamente ou por meio de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. Tesauro da Justiça Eleitoral - 293 Sócio cotista TR: Sócio Sócio Sócio Sócio Sócio cotista dirigente majoritário minoritário Solenidade USE: Cerimônia Solicitação TR: Pedido Reivindicação Requerimento cotista TR: Sócio controlador Sócio dirigente NE: Sócio-gerente, diretor. TR: Sócio controlador Sócio Solidariedade TR: Solidariedade passiva Solidariedade NE: É aquele que detém um maior número de cotas ou ações do capital social e, portanto, exerce um maior controle da sociedade. TR: Sócio Sócio controlador Sócio minoritário Sócio minoritário TR: Acionista minoritário Sócio controlador Sócio majoritário TR: Solidariedade Solteira USE: Solteiro Solteiro TG: Estado civil Solução NE: Utilizado no sentido de resolução de um problema, uma questão etc. Sócio-gerente USE: Sócio dirigente Sociologia TR: Fato social Sofá Sonegação TR: Sonegação fiscal Sonegação Software TG: Parentesco em primeiro grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Genro Madrasta do cônjuge Mãe Nora Parentesco por afinidade Sogro Sogro TG: Parentesco em primeiro grau Parentesco por afinidade ascendente TR: Genro Nora Padrasto do cônjuge Pai Parentesco por afinidade Sogra S Soldado TR: Combatente Soldo TR: Militar Pagamento Remuneração 294 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL de correspondência TG: Violação de correspondência TR: Destruição de correspondência Subtração de correspondência Supressão de correspondência TR: Hardware Lei de Software Sistema de computador Sogra passiva NE: Compreende a pluralidade de devedores em torno da obrigação comum, respondendo cada um de per se pela totalidade da dívida. majoritário Sonegação de documento TR: Correspondência Sonegação fiscal TR: Declaração de rendimento Sinais exteriores de riqueza Sonegação Sorteio TR: Prêmio SS STF STJ USE: Suspensão de segurança USE: Supremo Tribunal Federal USE: Superior Tribunal de Justiça STM USE: Superior Tribunal Militar Subagência TR: Agência Subtração de correspondência Subanexo Subprocuradoria-Geral NE: Trata-se de parte do projeto da lei orçamentária. TR: Projeto de lei orçamentária Subcomissão NE: É a contratação de terceiros, pela concessionária de obra pública ou serviço público a ser prestado, para a realização de atividades inerentes ao serviço a ser prestado, nos casos previstos no contrato de concessão. Deve ser autorizada expressamente pelo poder concedente e precedida de concorrência, caso em que o subconcessionário sub-rogará para si todos os direitos e obrigações do subconcedente, dentro dos limites da concessão. TR: Concessão Concessionária Subconcessionária Subconcessionária Subsecretaria TR: Secretaria Subsecretário NE: Princípio de Direito Penal regulador das hipóteses de concurso aparente de disposições legais segundo o qual, ante a norma de cunho subsidiário, prevalece a principal. Subsídio NE: Trata-se de remuneração para membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. TR: Pagamento Remuneração Salário Teto constitucional Vencimento (Direito administrativo) Subsistência TR: Concessão Concessionária Subconcessão Subsistência TR: Contratação TR: Insubsistência jurídica Subdelegação Substabelecimento TR: Delegação de competência TR: Delegação de competência Subemenda TR: Emenda Emenda constitucional Substitutivo Subida NE: Ato de transferir poderes outorgados, em um mandato, a terceira pessoa. TR: Procuração Substância Substituição TR: Comutação Substituição processual NE: Substituição de partes no curso do processo. de recurso TR: Juízo de admissibilidade Recurso judicial Subjetividade TR: Capacidade processual Legitimidade de parte Substitutivo Sublegenda NE: Emenda que substitui integralmente o projeto no processo legislativo. Subordinação TR: Ordem S TR: Emenda Subemenda Suborno TR: Corrupção Substituto Subprocurador geral eleitoral USE: Vice-procurador-geral eleitoral Subprocurador-geral TR: Procurador de justiça Subprocurador-geral jurídica NE: Usar para indicar prevalência ou vigência de direito, fato ou ato. Subcontratação Subida República Subsidiariedade Subconcessão Subdelegação da da República TR: Procurador-geral da República TR: Suplente Subtração TR: Furto Furto de uso Roubo Subtração de correspondência TG: Violação de correspondência Tesauro da Justiça Eleitoral - 295 Subvenção TR: Destruição de correspondência Sonegação de correspondência Supressão de correspondência Subvenção TR: Pagamento Subversão TR: Terrorismo Sucessão USE: Herança Sucessor Sufrágio censitário NE: Direito de voto concedido somente às pessoas que preencham determinados requisitos de riqueza. TG: Sufrágio restrito TR: Sufrágio capacitário Sufrágio cultural USE: Sufrágio capacitário Sufrágio direto USE: Voto direto TR: Antecessor Sucumbência NE: Termo técnico que, em Direito Processual Civil, significa a derrota das partes ou de uma delas na ação judicial. TR: Interesse recursal Princípio da sucumbência Recurso judicial Sucumbência parcial Sucumbência recíproca Sucumbência parcial NE: Derrota parcial das partes, ou de uma delas, na ação judicial. TR: Princípio da sucumbência Sucumbência Sucumbência recíproca Sucumbência recíproca TR: Princípio da sucumbência Sucumbência Sucumbência parcial Sucursal TR: Filial Suffragette USE: Sufragista Suficiência TR: Insuficiência Sufrágio S NE: Refere-se ao direito do cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do Estado. Não usar no sentido de voto. TE: Sufrágio restrito Sufrágio universal TR: Eleitor Sufragismo Voto Sufrágio Sufrágio limitado USE: Sufrágio restrito Sufrágio obrigatório USE: Voto obrigatório Sufrágio plural USE: Voto cumulativo Sufrágio qualificado USE: Sufrágio capacitário Sufrágio racial NE: Direito de voto restrito a partir de características étnicas. (P. Bonavides). TG: Sufrágio restrito Sufrágio racista USE: Sufrágio racial Sufrágio restrito TG: Sufrágio TE: Sufrágio capacitário Sufrágio censitário Sufrágio racial TR: Sufrágio universal Sufrágio universal TG: Sufrágio TR: Direitos políticos Soberania popular Sufrágio restrito Voto direto Voto secreto Sufragismo NE: Doutrina do sufrágio, em especial da defesa da extensão do direito de votar a todos, sem distinção de etnia, gênero, poder econômico etc. capacitário TG: Sufrágio restrito TR: Sufrágio censitário 296 Sufrágio indireto USE: Voto indireto - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TR: Sufrágio Sufragista Suscitante Sufragista NE: Aquele que defende a extensão dos votos a todos, sem distinção de raça, sexo, poder econômico, origem etc. (Houaiss). TR: Sufragismo Sugestão ativo TR: Sujeito passivo passivo TR: Sujeito ativo Súmula TR: Efeito vinculante Incidente de uniformização de jurisprudência Jurisprudência Matéria sumulada Precedente Uniformização de jurisprudência Súmula vinculante TR: Efeito vinculante Superfície Superintendência hierárquico de Justiça TR: Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sentença homologatória Tribunal Federal de Recursos Superior Tribunal Militar TG: Justiça Militar Superioridade TR: Prevalência Superveniência Supervisão Suplementação Suplência Suplente TR: Substituto Supremo Tribunal Federal TR: Ministro do Supremo Tribunal Federal Supressão Supressão TR: Despesa Fundos Fundos públicos Recursos financeiros Suprimento Suprimento judicial TR: Incapacidade civil Surdo TR: Cego Deficiente físico Incapacidade absoluta Mudo Pessoa incapaz Sursis Superintendente Superior Tribunal de fundos Surdo-mudo USE: Surdo TR: Área Superior TR: Abastecimento Fornecimento Suprimento de fundos NE: Consiste na entrega de numerário a servidor, precedida de empenho na dotação própria, para realização de despesas em casos previstos no art. 2º da Res.-TSE nº 21.653, de 9.3.2004. TR: Obediência Sujeito Suprimento Suprimento Sujeição Sujeito Sonegação de correspondência Subtração de correspondência de correspondência TG: Violação de correspondência TR: Destruição de correspondência TR: Audiência admonitória Bons antecedentes Livramento condicional Maus antecedentes SUS USE: Sistema Único de Saúde Suscitação NE: Arguição de matéria suficientemente razoável para ser apreciada. TR: Suscitado Suscitante Suscitado NE: Pessoa contra quem se fez ou se levantou qualquer oposição para que integre o processo seja por sua ilegitimidade, por sua incompetência ou por sua condição de suspeito. S TR: Conflito de competência Suscitação Suscitante Suscitante NE: Pessoa que num processo argui, apresenta ou levanta qualquer questão suficientemente razoável para ser apreciada. TR: Arguição Conflito de competência Tesauro da Justiça Eleitoral - 297 Suspeição Opoente Suscitação Suscitado SUSP USE: Sistema Único de Segurança Pública Suspeição TE: Arguição de suspeição TR: Amizade Exceção de suspeição Impedimento Indiciamento Inimizade Motivo íntimo Parcialidade partidária Suspensão preventiva NE: Ato disciplinar consistente no afastamento do funcionário do exercício de suas funções, na pendência de tramitação de inquérito administrativo contra ele instaurado para apuração de irregularidade. TR: Inquérito administrativo Medida preventiva Suspensão provisória Sustação NE: Paralisação de ação judicial por determinado tempo. Suspensão TR: Sobrestamento Suspensão condicional da pena USE: Sursis Suspensão condicional do processo NE: Suspensão do processo por dois a quatro anos nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, subordinada às condições estabelecidas nº art. 89, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. TR: Infração penal de menor potencial ofensivo Juizado Especial Transação penal Suspensão de direito político USE: Suspensão de direitos políticos Suspensão de direitos políticos TR: Cassação de direitos políticos Direitos políticos Interdição temporária de direitos Perda de direitos políticos Processo de cassação Suspensão de liminar TR: Suspensão de segurança Suspensão de prazo TR: Interrupção de prazo Suspensão de segurança TR: Liminar Mandado de segurança Suspensão de liminar Suspensão do prazo TR: Prazo 298 do processo TR: Exceção de suspeição Incapacidade processual Sobrestamento Suspeito TR: Efeito suspensivo Paralisação Veto S Suspensão - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Sustação de processo USE: Sobrestamento Sustentação oral TG: Prática forense TR: Advogado Telefone Tabela Táxi TR: Relação Tabela de pessoal TCM USE: Tribunal de Contas dos Municípios Tabela de temporalidade Teatro TR: Descarte de documento Recolhimento de documento Transferência de documento Tabela única de salários NE: Tabela salarial aplicada uniformemente em diversas regiões do país. TR: Ator Teclado Técnico TR: Especialista Técnico judiciário NE: Categoria funcional. TR: Salário Tabelamento Tabelião TR: Avaliador judicial Calculador de custas Cartório Contador judicial Escrivão Notariado Serventuário Tabelião de notas TR: Cartório TAC USE: Tribunal de Alçada Cível TACRIM USE: Tribunal de Alçada Criminal Tantum devolutum quantum appellatum USE: Efeito devolutivo Taquigrafia TR: Notas taquigráficas Taquígrafo Taquígrafo TG: Profissão TR: Taquigrafia Taquígrafo auxiliar Taquígrafo judiciário Tarde Técnico legislativo NE: Categoria funcional. Tecnologia da informação TR: Ciência da informação Sistema de informação Tela de computador USE: Monitor de vídeo TELEBRÁS USE: Telecomunicações Brasileiras Telecomunicação TE: Telefonia TR: Código Brasileiro de Telecomunicações Direito das telecomunicações Fax Meios de comunicação Rádio Rede de telecomunicações Rede de telex Telegrafia Teleinformática Televisão Telex Videoconferência Telecomunicações USE: Telecomunicação Telecomunicações Brasileiras Telecomunicações Brasileiras S. A. USE: Telecomunicações Brasileiras TR: Noite Tarefa TR: Emprego Empreitada Serviço Trabalho Taxa TR: Contribuição social Imposto Tributo T Telefac-símile USE: Fax Telefone TE: Telefone celular TR: Fax Sigilo telefônico Telefonia Telefonista Telegrama Telex Tesauro da Justiça Eleitoral - 299 Telefone celular Telefone Telefone público Telefonema internacional Telefonema interurbano Telefonema urbano Telefonia TG: Telecomunicação TE: Telefonia celular Telefonia fixa TR: Linha telefônica Meios de comunicação Rede de telecomunicações Rede telefônica Telefone Telefonista Telex Telefonia celular TG: Telefonia TR: Telefone celular Telefonia fixa Telefonia fixa TG: Telefonia TR: Telefonia celular Telefonista TG: Profissão TR: Telefone Telefonia Telegrafia TR: Meios de comunicação Rede de telecomunicações Telecomunicação Telegrafista Telex Telegrafista TG: Profissão TR: Telegrafia Telégrafo Telégrafo TR: Telegrafista Telegrama T Telegrama TR: Carta Citação com hora certa Citação pelo correio Correspondência telegráfica Prova documental Radiograma Rede de telex 300 Telefone Telégrafo Telex celular TG: Telefone TR: Serviço móvel celular Telefonia celular - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Teleinformática NE: Área de tecnologia comum à informática e às telecomunicações, abrangendo comunicação de dados, redes de computadores e processamento distribuído. (Rabaça; Barbosa, 2001). TR: Comunicação de dados Comunicação de mensagens Informática Rede de teleinformática Telecomunicação Teleprocessamento Telejornal Teleprocessamento TR: Comunicação de dados Comunicação de mensagens Rede de teleinformática Teleinformática Televisão TR: Empresa de rádio e televisão Imprensa Meios de comunicação Mídia Rede de telecomunicações Telecomunicação Videocassete Videoteipe Telex TR: Fax Meios de comunicação Prova documental Rede de telecomunicações Rede de telex Telecomunicação Telefone Telefonia Telegrafia Telegrama Tempestividade TR: Intempestividade Prazo Pressuposto de admissibilidade Templo NE: Edifício destinado a culto religioso. TR: Igreja Tempo TR: Abril Agosto Data Dezembro Termo de recolhimento de documento Época Fevereiro Janeiro Julho Junho Maio Março Mês Novembro Outubro Período Setembro Tempo de guerra Tempo de paz Tempo de serviço TR: Aposentadoria por tempo de serviço Certidão de Tempo de Serviço Militar Contagem recíproca Primeiro mandato Segundo mandato Terceiros NE: Trata-se do conceito jurídico que designa a pessoa que é estranha a uma relação jurídica, isto é, não é parte nem intervém originariamente na feitura do ato jurídico ou em matéria processual. TR: Denunciação da lide Terceiros prejudicados Terço constitucional de férias USE: Adicional de férias Término USE: Conclusão Termo Tempo de serviço militar Termo Aditivo Tempo integral Termo circunstanciado de ocorrência Termo de ajuste Termo de cessão Tentativa TR: Experiência Teoria Teoria da aparência NE: Teoria segundo a qual se permite que certas situações meramente aparentes e que não correspondam à realidade passem a ter validade jurídica como se fossem verdadeiras, visando à proteção do terceiro de boa-fé. TR: Citação Teoria da encampação TR: Autoridade coatora Teoria da imprevisão NE: Aquela que obriga os contratantes a somente executarem o contrato, até seu termo, se subsistirem as condições econômicas ocorrentes no momento de sua celebração. TR: Fato do príncipe Teoria dos frutos da árvore envenenada NE: Refere-se à contaminação das provas derivadas daquelas obtidas por meios ilícitos. Terça-feira Terceira entrância TR: Entrância intermediária Terceirização TR: Empreitada Terceiro mandato TR: Mandato eletivo NE: Documento administrativo de transferência de responsabilidade de bens permanentes. Termo de compromisso Termo de descarte de documento TR: Descarte de documento Termo de eliminação de documento Termo de recolhimento de documento Termo de transferência de documento Termo de eliminação de documento TG: Eliminação de documento TR: Edital de descarte de documento Termo de descarte de documento Termo de recolhimento de documento Termo de transferência de documento Termo de interdição Termo de posse Termo de quesito TR: Júri Quesito Termo T de recolhimento de documento TG: Recolhimento de documento TR: Termo de descarte de documento Termo de eliminação de documento Termo de transferência de documento Termo de rerratificação USE: Termo de retirratificação Tesauro da Justiça Eleitoral - 301 Termo de rescisão Termo de rescisão Termo de responsabilidade Termo de retirratificação TR: Ratificação Retificação Retirratificação Termo de transferência de documento TR: Termo de descarte de documento Termo de eliminação de documento Termo de recolhimento de documento Termo final TR: Prazo Termo inicial Termo Tese TR: Curso de doutorado Dissertação Monografia Proposição Tesoura Tesoureiro Tesouro Nacional TR: Fazenda Pública Teste NE: Avaliação ou prova. Testemunha TE: Testemunha ocular TR: Acareação Arrolamento de testemunha Cláusula de imprescindibilidade Contradita Depoimento Inquirição Parte processual Prova Reconhecimento pessoal Rol de testemunhas Testemunha da acusação Testemunha da defesa inicial NE: No sentido processual, determina o momento em que o prazo passa a ser computado. TR: Prazo Termo final Terra devoluta TG: Bem dominial Terra indígena TR: Aldeamento indígena Comunidade indígena Estatuto do Índio Fundação Nacional do Índio Índio Língua indígena Reserva indígena Terreno de marinha TG: Bem dominial Testemunha Testemunha Territorialidade Testemunha Teto da competência TR: Pagamento Pensões Proventos Remuneração Salário Subsídio Vencimento (Direito administrativo) Território nacional TR: Princípio da territorialidade Terrorismo TR: Subversão Violência Tesauro TR: Indexação 302 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL constitucional NE: Consiste no limite máximo previsto na CF/1988, art. 37, XI, para pagamento de remunerações, subsídios, proventos, pensões ou outras espécies remunerátórias no âmbito da administração pública. Territorialidade da lei USE: Princípio da territorialidade Território ocular TG: Testemunha TR: Inquirição Rol de testemunhas TG: Territorialidade TR: Princípio da territorialidade T da defesa TR: Testemunha Testemunha da acusação Territorialidade TE: Princípio da territorialidade Territorialidade da competência TR: Competência relativa Exceção de incompetência Incompetência relativa da acusação TR: Testemunha Testemunha da defesa Texto TFR USE: Tribunal Federal de Recursos Tia TG: Parentesco consanguíneo colateral Título executivo extrajudicial Parentesco em terceiro grau TR: Irmã Irmão Prima Primo Sobrinha Sobrinho Tia do cônjuge Tia-avó Tio Tio do cônjuge Tio-avô Tia do cônjuge TG: Contraparente TR: Tia Tio Tio do cônjuge Tia-avó TG: Parentesco consanguíneo colateral Parentesco em quarto grau TR: Sobrinha-neta Sobrinho-neto Tia Tio Tio-avô Timbre TR: Carimbo Logotipo Tinta Tio TG: Parentesco consanguíneo colateral Parentesco em terceiro grau TR: Irmã Irmão Parente colateral Prima Primo Sobrinha Sobrinho Tia Tia do cônjuge Tia-avó Tio do cônjuge Tio-avô Tio do cônjuge TG: Contraparente TR: Tia Tia do cônjuge Tio Tio-avô TG: Parentesco consanguíneo colateral Parentesco em quarto grau TR: Sobrinha-neta Sobrinho-neto Tia Tia-avó Tio Tipicidade NE: Coincidência do comportamento humano com a descrição feita na norma incriminadora. TE: Tipicidade conglobante TR: Atipicidade Conduta atípica Crime Delito Preceito primário Preceito secundário Tipificação Tipo legal Tipo penal Tipicidade conglobante TG: Tipicidade Tipificação NE: É a adequação de uma conduta humana à hipótese prevista na lei. TR: Conduta atípica Preceito primário Preceito secundário Tipicidade Tipo legal TR: Tipicidade Tipo penal Tipo padrão USE: Padrão Tipo penal TR: Lei penal Tipicidade Tipo legal Titular Titularidade NE: Estado ou qualidade de titular. Título TR: Concessão honorífica Diploma Título de eleitor TG: Alistamento eleitoral TR: Comprovante de votação Documento público Eleitor sem título Folha individual de votação T Título eleitoral USE: Título de eleitor Título executivo TR: Título executivo extrajudicial Título executivo judicial Título executivo extrajudicial TR: Execução por título extrajudicial Tesauro da Justiça Eleitoral - 303 Título executivo judicial Título executivo Título executivo judicial Título executivo judicial NE: Sentença passada em julgado que dá ao credor a faculdade de intentar imediatamente a execução da dívida. TR: Execução por título judicial Título executivo Título executivo extrajudicial Toga USE: Veste talar Tolerância Tomada de contas TE: Tomada de contas especial TR: Prestação de contas Tomada de contas especial NE: Tomada de contas realizada quando constatada irregularidade na tomada de contas inicial. TG: Tomada de contas TR: Controle interno Tomada de preços TR: Concorrência pública Licitação escolar TR: Prova (ensino) Trabalho extraordinário NE: Aquele executado fora das previsões contratuais. TR: Serviço extraordinário Trabalho noturno TR: Adicional de serviço noturno Tradutor TG: Profissão TR: Intérprete Tráfico de entorpecentes TR: Código Penal Tráfico de influência Tramitação TR: Princípio da razoável duração do processo Tramitação (Processo legislativo) TR: Processo legislativo Projeto de lei Sanção (Processo legislativo) Veto (Processo legislativo) Votação (Processo legislativo) Trancamento Totalidade de ação penal de inquérito Transação Totalização TR: Apuração Apuração eletrônica Zerésima Tóxico TR: Dependência física Dependência psíquica Droga Entorpecente Trabalhador TR: Celetista Empregado Vínculo empregatício rural TR: Empregado rural Trabalhadores estrangeiros TG: Estrangeiro Trabalho TR: Direitos sociais Emprego Empreitada Serviço Tarefa 304 Trabalho TR: Ação penal Total T diurno Trancamento Toner Trabalhador Trabalho - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NE: Meio previsto no Código Civil para prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas. TR: Acordo Concessão Conciliação Transação penal NE: É a faculdade atribuída ao Ministério Público de propor ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação, sem denúncia e instauração de processo, de pena não privativa de liberdade. TR: Infração de menor potencial ofensivo Infração penal de menor potencial ofensivo Suspensão condicional do processo Transcrição TR: Registro de imóveis Transexualidade TR: Orientação sexual Transferência TR: Domicílio eleitoral Transporte de eleitor Mudança de domicílio Transferência a pedido NE: Instituto previsto pela Lei nº 8.112, de 11.12.1990, revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997. TG: Transferência de servidor TR: Transferência de ofício Remoção de servidor Servidor público Vacância Transferência ex officio USE: Transferência de ofício Transferência financeira TR: Repasse Transferência compulsória USE: Transferência de ofício Transferência para guarda temporária de documento USE: Transferência de documento Transferência de crédito USE: Descentralização de crédito Transformação Transferência de documento TR: Arquivo corrente Arquivo intermediário Guarda temporária de documento Recolhimento de documento Tabela de temporalidade Transferência de domicílio TR: Mudança de domicílio Transferência de domicílio eleitoral Transferência de domicílio eleitoral TR: Domicílio eleitoral Transferência de domicílio Transferência de inscrição eleitoral sub judice TG: Inscrição eleitoral TR: Inscrição eleitoral sub judice Transferência de jurisdição eleitoral TR: Circunscrição eleitoral Zona eleitoral Transferência Transfusão de sangue TR: Doação de sangue Transgressão USE: Infração Trânsito TR: Pedestre Trânsito em julgado NE: Refere-se à decisão judicial da qual não cabe mais nenhum recurso. TR: Coisa julgada Execução provisória Execução provisória da pena Jurisprudência Limite objetivo da coisa julgada Limite subjetivo da coisa julgada Relativização da coisa julgada Transladação USE: Trasladação de ofício NE: Instituto previsto pela Lei nº 8.112, de 11.12.1990, revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997. Translado USE: Traslado TG: Transferência de servidor TR: Militar Remoção de ofício Transferência a pedido Transmissão de dados USE: Comunicação de dados Transferência de seção eleitoral TR: Local de votação Seção eleitoral Seção eleitoral especial Transferência de servidor NE: Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997. Revogada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997. TE: Transferência a pedido Transferência de ofício TR: Ajuda de custo Órgão de origem Provimento de cargo público Redistribuição de servidor Transmissão Transmissão em bloco Transmissor Transporte TE: Transporte aéreo Transporte de carga Transporte ferroviário TR: Lei de Transporte e Alimentação Transporte T aéreo TG: Transporte Transporte de carga TG: Transporte Transporte de eleitor Tesauro da Justiça Eleitoral - 305 Transporte e alimentação de eleitor TR: Alimentação de eleitor Lei de Transporte e Alimentação Transporte e alimentação de eleitor Transporte e alimentação de eleitor TR: Lei de Transporte e Alimentação Transporte de eleitor Transporte ferroviário TG: Transporte Transporte gratuito TR: Lei de Transporte e Alimentação Transporte subvencionado TR: Vale-transporte Transposição Trasladação Traslado TR: Prova documental Traslado facultativo Traslado obrigatório Traslado obrigatório TR: Agravo de instrumento Traslado Tratamento Tratamento de saúde USE: Tratamento médico Tratamento médico Tratamento odontológico TRE USE: Tribunal Regional Eleitoral TRE/AC USE: Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE/AL USE: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE/AM USE: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas T TRE/AP USE: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE/BA USE: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE/CE USE: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 306 TRE/GO USE: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE/MA USE: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE/MG USE: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE/MS USE: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul TRE/MT USE: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso TRE/PA USE: Tribunal Regional Eleitoral do Pará facultativo TR: Agravo de instrumento Traslado Traslado TRE/ES USE: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo rodoviário TR: Linha de ônibus Transporte TRE/DF USE: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TRE/PB USE: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE/PE USE: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE/PI USE: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí TRE/PR USE: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná TRE/RJ USE: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE/RN USE: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE/RO USE: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE/RR USE: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE/RS USE: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE/SC USE: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Tribunal TRE/SE USE: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE/PE USE: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE/SP USE: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE/PI USE: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí TRE/TO USE: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins Tréplica TR: Réplica Tribunal do Júri TRE/AC USE: Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE/PR USE: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná TRE/AL USE: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE/RJ USE: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE/AM USE: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE/RN USE: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE/AP USE: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE/BA USE: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE/CE USE: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE/DF USE: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE/ES USE: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo TRE/GO USE: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás Treinamento Treinamento de pessoal TR: Centro de treinamento Recursos humanos TRE/MA USE: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE/MG USE: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE/MS USE: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul TRE/MT USE: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso TRE/PA USE: Tribunal Regional Eleitoral do Pará TRE/PB USE: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE/RO USE: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE/RR USE: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE/RS USE: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE/SC USE: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE/SE USE: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE/SP USE: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE/TO USE: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRF USE: Tribunal Regional Federal Triagem USE: Seleção Tribuna Tribunais inferiores TR: Tribunais superiores Tribunais T superiores TR: Tribunais inferiores Tribunal TE: Tribunal a quo Tribunal ad quem Tribunal competente Tribunal estrangeiro TR: Competência originária Competência recursal Tesauro da Justiça Eleitoral - 307 Tribunal a quo Tribunal a quo NE: É aquele de cuja decisão se recorre. TG: Tribunal TR: Juízo a quo Juízo de admissibilidade Primeiro juízo de admissibilidade Tribunal ad quem Tribunal ad quem NE: Trata-se do Tribunal ao qual se recorre de uma decisão. TG: Tribunal TR: Juízo ad quem Juízo de admissibilidade Segundo juízo de admissibilidade Tribunal a quo Tribunal competente TG: Tribunal TR: Competência jurisdicional Competência jurisdicional concorrente Competência originária Competência recursal Conflito de competência Tribunal constitucional NE: Trata-se de Corte de Justiça. TR: Ação direta de inconstitucionalidade Tribunal de Alçada TG: Tribunal de Justiça TE: Tribunal de Alçada Cível Tribunal de Alçada Criminal TR: Causa de alçada Tribunal de Alçada Cível TG: Tribunal de Alçada TR: Tribunal de Alçada Criminal Tribunal de Alçada Criminal TG: Tribunal de Alçada TR: Tribunal de Alçada Cível Tribunal de apelação USE: Tribunal de Justiça Tribunal de Contas NE: Usar, quando necessário, seguido do nome da localidade ou da sigla do estado e do território, precedido de vírgula. T TG: Poder Legislativo Tribunal de Contas da União TR: Ministério Público junto ao TCU Ministro do Tribunal de Contas da União 308 Tribunal de Contas Tribunal de Justiça - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL dos Municípios NE: Utilizado para designar os tribunais de Justiça dos estados e dos territórios. Usar, quando necessário, seguido da sigla do estado correspondente, precedido de vírgula. TG: Justiça Estadual TE: Câmara cível Câmara criminal Justiça de Paz Tribunal de Alçada Tribunal de Justiça Militar TG: Justiça Militar Estadual Tribunal de origem USE: Tribunal a quo Tribunal de segundo grau TR: Apelação Tribunal do Júri TR: Conselho de sentença Jurado Júri Réplica Tréplica Tribunal eclesiástico TR: Autoridade religiosa Tribunal estrangeiro TG: Tribunal TR: Competência exclusiva Competência internacional Tribunal Federal de Recursos TR: Superior Tribunal de Justiça Tribunal pleno Tribunal Regional do Trabalho TG: Justiça do Trabalho TR: Tribunal Superior do Trabalho Vara do Trabalho Tribunal Regional Eleitoral TG: Justiça Eleitoral TE: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas Tribunal Regional Eleitoral de Goiás Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia Tribunal Regional Eleitoral de Roraima Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe Tribunal Regional Eleitoral do Acre Tribunal Regional Eleitoral do Amapá Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Tributação Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul Tribunal Regional Eleitoral do Pará Tribunal Regional Eleitoral do Paraná Tribunal Regional Eleitoral do Piauí Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TR: Corregedoria Regional Eleitoral Juiz eleitoral Junta eleitoral Procurador regional eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Zona eleitoral Tribunal Regional Eleitoral da da Tribunal Regional Eleitoral de de de de Alagoas Goiás Minas Gerais Pernambuco TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral de de do Acre TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do TG: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Sul do Mato Grosso TG: Tribunal Regional Eleitoral do Pará TG: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná Tribunal Regional Eleitoral do Piauí TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Norte do Rio Grande do Rio Grande do TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Sul do TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Federal TG: Justiça Federal do Trabalho TR: Tribunal Regional do Trabalho T Tribunal Superior Eleitoral Sergipe TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Ceará TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Superior São Paulo TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do TG: Tribunal Regional Eleitoral TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Federal Tribunal Regional Eleitoral TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Amazonas TG: Tribunal Regional Eleitoral Paraíba TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral TG: Tribunal Regional Eleitoral do TG: Tribunal Regional Eleitoral Bahia TG: Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Amapá TG: Justiça Eleitoral TR: Corregedoria-Geral Eleitoral Diário da Justiça Eleitoral Junta eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Tributação TR: Competência tributária Tesauro da Justiça Eleitoral - 309 Tributação exclusiva na fonte Tributação exclusiva na fonte NE: A Secretaria da Receita Federal estabelece os rendimentos que se sujeitam à tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte. Ex.: A remuneração da gratificação natalina é tributada exclusivamente na fonte (folha do TSE). Taxação que não sofre alteração de ajuste anual quando da entrega da declaração de rendimentos à Receita Federal. Estabelecida sobre os rendimentos definidos pela Secretaria da Receita Federal. TR: Desconto na fonte TRT USE: Tribunal Regional do Trabalho Trucagem Truste USE: Monopólio TSE USE: Tribunal Superior Eleitoral TST Tributo Turbatio Tríduo Triênio Trimestre TR: Ano Trineta TG: Parentesco consanguíneo descendente Parentesco em quarto grau TR: Trineto Trisavó Trisavô Trineto TG: Parentesco consanguíneo descendente Parentesco em quarto grau TR: Trineta Trisavó Trisavô Trisavó TG: Parentesco consanguíneo ascendente Parentesco em quarto grau TR: Trineta Trineto Trisavô Trisavô TG: Parentesco consanguíneo ascendente Parentesco em quarto grau TR: Trineta Trineto Trisavó 310 TR: Permuta Tributação na fonte USE: Desconto na fonte TR: Contribuição social Declaração de renda Imposto Reforma tributária Taxa T Troca - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL USE: Tribunal Superior do Trabalho sanguinis TG: Parentesco consanguíneo Turma de Tribunal TR: Corte especial Turma eleitoral Turno único TR: Dois turnos Tutela TG: Direito assistencial TR: Assistência Curatela Guarda legal Incapacidade absoluta Múnus público Tutor Vara da Infância e da Juventude Tutela antecipada NE: É a concessão provisória, a requerimento da parte, dos efeitos de mérito da sentença, nos termos do art. 273 do CPC. TG: Jurisdição Tutela jurisdicional Tutela jurisdicional TE: Tutela antecipada TR: Prestação jurisdicional Tutela recursal (antecipação) USE: Efeito suspensivo ativo Tutor TR: Menor assistido Tutela União Social pelos Direitos do Homem UDN USE: União Democrática Nacional Última entrância TR: Entrância Entrância especial Entrância superior Última instância Última intimação TR: Intimação Prazo Última posição Última referência NE: Ápice de categoria funcional. TR: Categoria funcional Primeira referência Último recurso TG: Recurso judicial Unanimidade União NE: Refere-se a vinculação. União civil entre pessoas do mesmo sexo USE: União homoafetiva União Democrática Nacional NE: Partido político extinto. Fundado em 7.4.1945. Registro provisório: Res.-TSE nº 208, de 22.9.1945 (DJ de 4.10.1945). Registro definitivo: Res.-TSE nº 296, de 31.10.1945 (DJ de 18.1.1946). Sigla: UDN. TG: Partido político extinto União entre pessoas do mesmo sexo USE: União homoafetiva União Sociedade conjugal Sociedade de fato União homoafetiva estável NE: A Lei nº 9.278, de 10.5.1996, reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. TG: Direito convivencial Estado civil TR: Bens Casamento Companheira Companheiro Concubinato Escritura pública de união estável Inelegibilidade reflexa Parentesco União estável entre pessoas do mesmo sexo USE: União homoafetiva União estável homossexual USE: União homoafetiva União estável livre USE: União estável União Federal TR: Autoridade federal Estados República Federativa União homoafetiva NE: Caráter familiar das relações entre pessoas do mesmo sexo. TE: Parceira homossexual Parceiro homossexual TR: Bens Casamento Coabitação Concubinato Direito à liberdade Direito convivencial Dissolução de união homoafetiva Herança Homossexualidade Inelegibilidade reflexa Parentesco Princípio da dignidade da pessoa humana Princípio da isonomia Sociedade de fato União estável Vida em comum União homossexual USE: União homoafetiva União legal USE: Casamento União livre USE: União estável União Nacional do Trabalho TG: Partido político extinto União Social pelos Direitos do U Homem NE: Partido político extinto. Registro provisório: Res.-TSE nº 198, de 18.9.1945 (DJ de 27.9.1945). TG: Partido político extinto Tesauro da Justiça Eleitoral - 311 Unicidade Unicidade Urna Unidade NE: Refere-se a quantidade. Unidade de característica biométrica TR: Característica biométrica Unidade Fiscal de TG: Urna eletrônica TR: Identificação biométrica do eleitor Leitor biométrico Referência TR: Imposto de renda Unidade orçamentária NE: Agrupamento de serviço a que serão consignadas dotações próprias. USDH USE: União Social pelos Direitos do Homem Uso Uniforme Uniformização Uso Uniformização Usuário de jurisprudência Unilateralidade Universalidade TR: Imposto de renda Universidade TR: Extensão universitária Faculdade Urbanização TR: Bairro Cidade-satélite Urgência Urna biométrica USE: Urna eletrônica com leitor biométrico Urna de contingência NE: Urna eletrônica que substitui, em caso de defeito irrecuperável, aquela em funcionamento na seção eleitoral. TR: Cédula eleitoral de contingência Urna eleitoral Urna eletrônica TE: Urna eletrônica com leitor biométrico TR: Cartão de memória Leitor biométrico Módulo impressor externo Registro digital do voto Votação paralela Zerésima 312 de documento falso TR: Crime contra a fé pública TR: Súmula U USE: Utilização Uso Uniformidade eletrônica com leitor biométrico NE: Seu uso nas eleições municipais de 2008, em caráter experimental, nos municípios de Fátima do Sul (MS), Colorado do Oeste (RO) e São João Batista (SC) foi regulamentado pela Res.-TSE nº 22.713/2008. - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL público Usufruto TG: Direitos reais Usurpação Usurpação da competência USE: Usurpação de competência Usurpação de competência TR: Competência Reclamação Usurpação de função pública TR: Função pública Utilidade Utilização Utilização gratuita Utilização indevida Vara judiciária Vacância Vara TR: Demissão Exoneração Penalidade de demissão Provimento de cargo público Transferência de servidor Vacina Vaga TR: Aumento por mérito Ausência Vaga remanescente Vale-refeição Vale-transporte NE: Criado pela Lei nº 7.418, de 16.12.1985. TR: Auxílio-transporte Transporte subvencionado TR: Convalidação Validade TR: Convalidação Valor Valor TR: Validade Valor da causa TR: Causa de alçada Valor nominal TR: Correção monetária Dinheiro Moeda Valoração Vantagem pecuniária TR: Remuneração Vantagem pessoal Vantagem pessoal TR: Maior padrão de vencimento Quintos Vantagem pecuniária Vencimento (Direito administrativo) Vantagens TR: Regalia Vara cível TR: Cartório cível Vara judiciária Vara criminal TR: Cartório criminal Vara judiciária Vara da Vara Fazenda Nacional TR: Vara judiciária Fazenda Pública da Infância e da Juventude TR: Adoção judicial Criança Estatuto da Criança e do Adolescente Pátrio poder Tutela Vara judiciária Vara da Justiça Federal TR: Vara judiciária Vara de Execuções Criminais TR: Vara judiciária Vara de Família TR: Vara de Família, Órfãos e Sucessões Vara judiciária Vara Validação da TR: Cartório de Fazenda Pública Vara judiciária de Família, Órfãos e Sucessões NE: Foi desmembrada em vara de família e vara de órfãos e sucessões apenas na circunscrição judiciária de Brasília pela Lei nº 7.086, de 22.12.1982. TR: Vara de Família Vara de Órfãos e Sucessões Vara judiciária Vara de Menores TR: Vara judiciária Vara de Órfãos e Sucessões TR: Cartório de órfãos e sucessões Vara de Família, Órfãos e Sucessões Vara judiciária Vara de Registros Públicos TR: Vara judiciária Vara de Registros Públicos, Falências e Con- cordatas NE: Criada pela Lei nº 7.086, de 22.12.1982, que altera a organização judiciária do Distrito Federal e territórios federais. TR: Juízo de falência Organização judiciária Vara judiciária Vara do Trabalho TR: Juiz do trabalho Junta de Conciliação e Julgamento Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho Vara V judiciária TR: Circunscrição judiciária Vara cível Vara criminal Tesauro da Justiça Eleitoral - 313 Variação Vara da Fazenda Nacional Vara da Fazenda Pública Vara da Infância e da Juventude Vara da Justiça Federal Vara de Execuções Criminais Vara de Família Vara de Família, Órfãos e Sucessões Vara de Menores Vara de Órfãos e Sucessões Vara de Registros Públicos Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas Variação TR: Variante nominal Variação patrimonial TR: Declaração de bens Variante TR: Variação Ventilador Vento de filiação partidária TR: Magistrado Membro de Tribunal de Contas Membro do Ministério Público Militar Servidor da Justiça Eleitoral Veiculação TR: Autenticidade Legitimidade Verba TR: Dotação Verdade dos fatos TR: Fato Matéria de prova Vereador TG: Agente político Político TR: Câmara Municipal Ex-vereador Fixação do número de vereadores Município Veículos TE: Carro oficial Velhice USE: Idoso Velho USE: Idoso Verificação USE: Apuração Vencimento NE: Término de prazo para o cumprimento de qualquer obrigação. TR: Prazo administrativo) NE: Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 40). - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Veracidade TR: Confissão Exatidão automotor TR: Ambulância Automóvel Carro oficial Meios de transporte Ônibus 314 TR: Ventilação Verdade Veículo Vencimento (Direito Vendedor USE: Comerciante TR: Vento Vedação USE: Proibição V TR: Alienação Compra e venda Ventilação Vassoura Veículo Venda Venda judicial USE: Alienação judicial Variação Vedação TR: Folha de pagamento Irredutibilidade de vencimentos Pagamento Proventos Remuneração Rendimento tributável Salário Subsídio Teto constitucional Vantagem pessoal Verificação de identidade pessoal TR: Biometria Verticalização das coligações USE: Princípio da coerência Veste talar NE: Vestimenta de cor preta usada pelos juízes, sacerdotes e ministros. Videoteipe Vestígio Vice-presidência TR: Indício Vice-presidente Vestuário TR: Ex-vice-presidente TE: Calçado Vice-presidente Veterinário TR: Serviço militar obrigatório Veto TR: Suspensão Veto (Processo legislativo) TR: Processo legislativo Projeto de lei Sanção (Processo legislativo) Tramitação (Processo legislativo) Votação (Processo legislativo) Veto parcial NE: Dá-se quando o chefe do Poder Executivo desaprova em parte o texto de norma aprovada pelo Poder Legislativo. TR: Veto total Veto total TR: Veto parcial Via Via de Tribunal Regional Eleitoral TG: Presidência de Tribunal Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral TG: Presidência de Tribunal TR: Ministro do Supremo Tribunal Federal Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Vice-procurador-geral Viciado em drogas TR: Droga Vício TR: Vício processual Vício insanável Vício processual fluvial pública terrestre TR: Via aérea Via fluvial TR: Vício Vício sanável Vida TR: Direitos indisponíveis Vida em comum TG: Direito convivencial TR: Família União homoafetiva Viabilidade Vida humana Viaduto Vida pregressa Viagem TE: Expedição TR: Visita oficial Vice NE: Usar somente seguido do descritor referente ao cargo titular. Vice-governador TG: Agente político TR: Ex-vice-governador Governador Vice-prefeito TG: Agente político TR: Ex-vice-prefeito Prefeito eleitoral TR: Procurador-geral eleitoral Procuradoria-Geral Eleitoral aérea TR: Logradouro público Via Vice-presidente Vício do processo USE: Vício processual TR: Via aérea Via terrestre Via República administrativa TR: Via fluvial Via terrestre Via da TG: Agente político TR: Ex-vice-presidente da República Presidente da República TR: Antecedentes criminais Vida pública Vida útil Videocassete TR: Televisão Videoteipe Videoconferência TR: Internet Telecomunicação V Videoteipe TR: Gravação Televisão Videocassete Tesauro da Justiça Eleitoral - 315 Vigência Vigência Violência TR: Aplicação imediata Lei Prazo TR: Coação física Terrorismo Violência arbitrária Vigia Violência Vigilância TR: Empresa de segurança e vigilância Guarda Inspeção Vinculação Vinculação Vínculo afetivo TR: Circunstância atenuante Visão TR: Audição Visita empregatício Visita Visita socioafetivo NE: Refere-se a exame de processo. Vista Vistoria TR: Inspeção Prova pericial TR: Infração Vitaliciedade de correspondência TG: Crime contra a inviolabilidade de correspondência TE: Destruição de correspondência Sonegação de correspondência Subtração de correspondência Supressão de correspondência TR: Correspondência TR: Correspondência Violação reflexa TR: Recurso extraordinário 316 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL dos autos TR: Autos Retirada dos autos Voto-vista Violação V oficial Vista Vinheta de privilégio postal da Estado TE: Visita de autoridade estrangeira Visita de chefe de Estado TR: Cerimonial público Viagem TE: Filha de criação Filho de criação Mãe de criação Paternidade socioafetiva TR: Filha da companheira Filha do companheiro Filha do cônjuge Filho da companheira Filho do companheiro Filho do cônjuge Violação de chefe de TG: Visita oficial TR: Cerimonial diplomático Visita de autoridade estrangeira político Violação de autoridade estrangeira TG: Visita oficial TR: Cerimonial diplomático Visita de chefe de Estado TR: Agente político Domicílio eleitoral Múnus público Vínculo emoção NE: Trata-se de circunstância atenuante na aplicação da pena. TR: Empregado Empregador Trabalhador Vínculo TR: Violência Violenta administrativa TE: Amizade Namoro TR: Domicílio eleitoral Filha de criação Filho de criação Parentesco Vínculo arbitrária NE: Aquela praticada no exercício de função ou a pretexto de exercê-la e que tem como sujeito ativo funcionário público. União TG: Garantias da magistratura Garantias do Ministério Público TR: Aposentadoria compulsória Inamovibilidade Irredutibilidade de vencimentos Vítima TR: Autor do crime Querelante Viúva TG: Beneficiário Cônjuge Voto TR: Companheira supérstite Companheiro supérstite Viuvez Viúvo Viuvez Viúvo TG: Cônjuge Estado civil TR: Companheira supérstite Companheiro supérstite Viúva Vogal NE: Refere-se à Justiça do Trabalho e juntas comerciais. TR: Justiça do Trabalho Vontade Votação TG: Processo eleitoral TR: Abstenção eleitoral Eleição Votação eletrônica Votação nominal Voto em separado Voto em trânsito Voto no exterior Votação (Processo legislativo) TR: Processo legislativo Projeto de lei Sanção (Processo legislativo) Tramitação (Processo legislativo) Veto (Processo legislativo) eletrônica TR: Votação Zerésima Votação nominal TR: Votação Votação por chamada nominal Voto nominal Votação paralela NE: Votação feita no dia da eleição para auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas por amostragem. TR: Comissão de auditoria das urnas Urna eletrônica Votação por chamada nominal TR: Votação nominal Votação secreta Votante USE: Eleitor Voto TR: Viúva Votação Votação preliminar TR: Apreciação preliminar Discussão preliminar NE: É o ato político que materializa, na prática, o direito subjetivo de sufrágio. Meio de exercício da capacidade eleitoral ativa. TE: Voto cumulativo Voto de desempate Voto de mérito Voto direto Voto distrital Voto facultativo Voto indireto Voto limitado Voto médio Voto múltiplo Voto nominal Voto normal Voto obrigatório Voto pessoal Voto preliminar Voto público Voto revisor Voto secreto Voto singular Voto vencido Voto vogal Voto-vista TR: Notas taquigráficas Registro digital do voto Sistema majoritário Soberania popular Sufrágio Voto contrário Voto distrital misto Voto eletrônico Voto em branco Voto em separado Voto em trânsito Voto favorável Voto inválido Voto no exterior Voto nulo Voto por correspondência Voto por procuração Voto proporcional Voto vinculado Voto cantado USE: Sistema de apuração eletrônica V Voto capacitário USE: Sufrágio capacitário Tesauro da Justiça Eleitoral - 317 Voto contrário Voto categórico USE: Voto uninominal Voto censitário USE: Sufrágio censitário Voto compulsório USE: Voto obrigatório Voto contrário TR: Voto Voto cumulativo NE: Aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um título. TG: Voto TR: Lei Rosa e Silva Voto de desempate TG: Voto TR: Presidência de Tribunal Voto médio Voto de mérito TG: Voto Voto de Minerva USE: Voto de desempate Voto de qualidade USE: Voto de desempate Voto direto TG: Voto TR: Sufrágio universal Voto distrital TG: Voto TR: Circunscrição eleitoral Voto distrital misto TR: Reforma política Voto Voto em branco Voto em separado TR: Votação Voto Voto em trânsito TR: Votação Voto - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL indireto TG: Voto TR: Colégio eleitoral Eleição indireta Voto inválido TR: Voto Voto nulo Voto limitado NE: Tipo de voto utilizado quando o eleitor, em uma escolha plurinominal, não tem o direito de votar na totalidade das cadeiras a preencher. Sugerido por José de Alencar em 1859. TG: Voto TR: Lei do Terço Lei Rosa e Silva Voto médio TG: Voto TR: Voto de desempate Voto múltiplo TG: Voto Voto no exterior TR: Votação Voto Voto nominal TG: Voto TR: Votação nominal Voto TR: Abstenção eleitoral Voto Voto nulo favorável TR: Voto Voto Voto 318 Voto Voto eletrônico facultativo TG: Voto TR: Abstenção eleitoral Analfabeto Menor de dezoito anos Participação política Voto obrigatório Voto do eleitor residente no exterior USE: Voto no exterior TR: Registro digital do voto Voto V Voto normal TG: Voto nulo TR: Abstenção eleitoral Protesto político Voto Voto em branco Voto inválido Voto obrigatório TG: Voto TR: Abstenção eleitoral Participação política Reforma política Voto facultativo Voz do Brasil Voto opcional USE: Voto facultativo Voto Voto Voto pessoal TG: Voto TR: Voto por correspondência Voto plural USE: Voto cumulativo Voto múltiplo Voto por correspondência TR: Voto Voto pessoal Voto por procuração TR: Procuração Voto Voto vencido no mérito TG: Voto vencido vinculado NE: Voto em que o eleitor está obrigado a escolher candidatos pertencentes ao mesmo partido político. TR: Voto Voto vogal TG: Voto Voto-vista TG: Voto TR: Vista dos autos Voz do Brasil preliminar TG: Voto Voto preponderante USE: Voto de desempate Voto proporcional TR: Voto Voto público TG: Voto Voto revisor TG: Voto Voto secreto TG: Voto TR: Escrutinador Sufrágio universal Voto singular TG: Voto Voto uninominal Voto vencedor TR: Voto vencido Voto vencido TG: Voto TE: Voto vencido em parte Voto vencido na preliminar Voto vencido na questão de ordem Voto vencido no mérito TR: Relator Voto vencedor Voto vencido em parte TG: Voto vencido Voto V vencido na preliminar TG: Voto vencido Voto vencido na questão de ordem TG: Voto vencido Tesauro da Justiça Eleitoral - 319 Zona rural Zerésima NE: Formulário impresso pela urna eletrônica e pelo sistema de totalização antes de iniciada a votação visando constatar a inexistência de votos computados. TR: Apuração eletrônica Totalização Urna eletrônica Votação eletrônica Zona agrícola TG: Zona rural Zona eleitoral TE: Criação de zona eleitoral Desmembramento de zona eleitoral Remanejamento de zona eleitoral TR: Cartório eleitoral Circunscrição eleitoral Posto de alistamento eleitoral Transferência de jurisdição eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Zona rural TE: Zona agrícola TR: Alimentação de eleitor Z Tesauro da Justiça Eleitoral - 321 Toponímia Nacional Abadia de Goiás (GO) TG: Goiânia (GO : Microrregião) Abadia dos Dourados (MG) TG: Patrocínio (MG : Microrregião) Abadiânia (GO) TG: Entorno de Brasília (GO : Microrregião) Abaeté (MG) TG: Três Marias (MG : Microrregião) Abaetetuba (PA) TG: Cametá (PA : Microrregião) Abaiara (CE) TG: Brejo Santo (CE : Microrregião) Abaíra (BA) TG: Seabra (BA : Microrregião) Abaré (BA) TG: Paulo Afonso (BA : Microrregião) Abatiá (PR) TG: Cornélio Procópio (PR : Microrregião) Abdon Batista (SC) TG: Curitibanos (SC : Microrregião) Abel Figueiredo (PA) TG: Paragominas (PA : Microrregião) Abelardo Luz (SC) TG: Xanxerê (SC : Microrregião) Abre Campo (MG) TG: Manhuaçu (MG : Microrregião) Abreu e Lima (PE) TG: Recife (PE : Microrregião) Abreulândia (TO) TG: Miracema do Tocantins (TO : Microrregião) AC USE: Acre Acaiaca (MG) TG: Ponte Nova (MG : Microrregião) Açailândia (MA) TG: Imperatriz (MA : Microrregião) Acajutiba (BA) TG: Alagoinhas (BA : Microrregião) Acará (PA) TG: Tomé-Açu (PA : Microrregião) Acarape (CE) TG: Baturité (CE : Microrregião) Adolfo (SP) Acaraú (CE) TG: Litoral de Camocim e Acaraú (CE : Microrregião) Acari (RN) TG: Seridó Oriental (RN : Microrregião) Acauã (PI) TG: Alto Médio Canindé (PI : Microrregião) Aceguá (RS) TG: Campanha Meridional (RS : Microrregião) Acopiara (CE) TG: Sertão de Senador Pompeu (CE : Microrregião) Acorizal (MT) TG: Rosário Oeste (MT : Microrregião) Acre TG: Brasil, Região Norte TE: Vale do Acre (AC : Mesorregião) Vale do Juruá (AC : Mesorregião) Acrelândia (AC) TG: Rio Branco (AC : Microrregião) Acreúna (GO) TG: Vale do Rio dos Bois (GO : Microrregião) Açu (RN) TG: Vale do Açu (RN : Microrregião) Açucena (MG) TG: Ipatinga (MG : Microrregião) Adamantina (SP : Microrregião) TG: Presidente Prudente (SP : Mesorregião) TE: Adamantina (SP) Flora Rica (SP) Flórida Paulista (SP) Inúbia Paulista (SP) Irapuru (SP) Lucélia (SP) Mariápolis (SP) Osvaldo Cruz (SP) Pacaembu (SP) Parapuã (SP) Pracinha (SP) Rinópolis (SP) Sagres (SP) Salmourão (SP) Adamantina (SP) TG: Adamantina (SP : Microrregião) Adelândia (GO) TG: Anicuns (GO : Microrregião) TN Adolfo (SP) TG: São José do Rio Preto (SP : Microrregião) Tesauro da Justiça Eleitoral - 325 Adrianópolis (PR) Toponímia Nacional Adrianópolis (PR) TG: Cerro Azul (PR : Microrregião) Agreste Paraibano (PB : Mesorregião) Adustina (BA) TG: Ribeira do Pombal (BA : Microrregião) Afogados da Ingazeira (PE) TG: Pajeú (PE : Microrregião) Afonso Bezerra (RN) TG: Angicos (RN : Microrregião) Afonso Cláudio (ES : Microrregião) TG: Central Espírito-santense (ES : Mesorregião) TE: Afonso Cláudio (ES) Brejetuba (ES) Conceição do Castelo (ES) Domingos Martins (ES) Laranja da Terra (ES) Marechal Floriano (ES) Venda Nova do Imigrante (ES) Afonso Cláudio (ES) TG: Afonso Cláudio (ES : Microrregião) TG: Coelho Neto (MA : Microrregião) Afrânio (PE) TG: Petrolina (PE : Microrregião) Afuá (PA) TG: Furos de Breves (PA : Microrregião) de São Luís (MA : Micror- TG: Norte Maranhense (MA : Mesorregião) TE: Paço do Lumiar (MA) Raposa (MA) São José de Ribamar (MA) São Luís (MA) Agreste Alagoano (AL : Mesorregião) TG: Alagoas TE: Arapiraca (AL : Microrregião) Palmeira dos Índios (AL : Microrregião) Traipu (AL : Microrregião) Agreste de Itabaiana (SE : Microrregião) TG: Agreste Sergipano (SE : Mesorregião) TE: Areia Branca (SE) Campo do Brito (SE) Itabaiana (SE) Macambira (SE) Malhador (SE) Moita Bonita (SE) São Domingos (SE) TN Agreste de Lagarto (SE : Microrregião) TG: Agreste Sergipano (SE : Mesorregião) 326 - 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Montadas (PB) TG: Moji das Cruzes (SP : Microrregião) Montalvânia (MG) Moji-Guaçu (SP) NE: Grafia adotada na Lei Nº 3.198, de 23.12.1981 que alterou o quadro territorialadministrativo do Estado de São Paulo. TG: Moji-Mirim (SP : Microrregião) Moji-Mirim (SP : Microrregião) TG: Campinas (SP : Mesorregião) TE: Artur Nogueira (SP) Engenheiro Coelho (SP) Estiva Gerbi (SP) Itapira (SP) Moji-Guaçu (SP) Moji-Mirim (SP) Santo Antônio de Posse (SP) Moji-Mirim (SP) NE: Grafia adotada na Lei Nº 3.198, de 23.12.1981 que alterou o quadro territorialadministrativo do Estado de São Paulo. TG: Moji-Mirim (SP : Microrregião) Moju (PA) TN Mombaça (CE) TG: Tomé-Açu (PA : Microrregião) TG: Esperança (PB : Microrregião) TG: Januária (MG : Microrregião) Montanha (ES : Microrregião) TG: Litoral Norte Espírito-santense (ES : Mesorregião) TE: Montanha (ES) Mucurici (ES) Pinheiros (ES) Ponto Belo (ES) Montanha (ES) TG: Montanha (ES : Microrregião) Montanhas (RN) TG: Litoral Sul (RN : Microrregião) Montauri (RS) TG: Guaporé (RS : Microrregião) Monte Alegre (PA) TG: Santarém (PA : Microrregião) Monte Alegre (RN) TG: Agreste Potiguar (RN : Microrregião) Monte Alegre Monte Alegre 438 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL de Goiás (GO) TG: Chapada dos Veadeiros (GO : Microrregião) de Minas (MG) Toponímia Nacional Montes Claros (MG : Microrregião) TG: Uberlândia (MG : Microrregião) Monte Alegre de Sergipe (SE) TG: Sergipana do Sertão do São Francisco (SE : Microrregião) Monte Alegre do Piauí (PI) TG: Alto Médio Gurgueia (PI : Microrregião) Monte Alegre do Sul (SP) TG: Amparo (SP : Microrregião) Monte Alegre dos Campos (RS) TG: Vacaria (RS : Microrregião) Monte Alto (SP) TG: Jaboticabal (SP : Microrregião) Monte Aprazível (SP) TG: Nhandeara (SP : Microrregião) Monte Azul (MG) TG: Janaúba (MG : Microrregião) Monte Azul Paulista (SP) TG: Jaboticabal (SP : Microrregião) Monte Belo (MG) TG: São Sebastião do Paraíso (MG : Microrregião) Monte Belo do Sul (RS) TG: Caxias do Sul (RS : Microrregião) Monte Carlo (SC) TG: Curitibanos (SC : Microrregião) Monte Carmelo (MG) TG: Patrocínio (MG : Microrregião) Monte Castelo (SC) TG: Canoinhas (SC : Microrregião) Monte Castelo (SP) TG: Dracena (SP : Microrregião) Monte das Gameleiras (RN) TG: Borborema Potiguar (RN : Microrregião) Monte do Carmo (TO) TG: Porto Nacional (TO : Microrregião) Monte Formoso (MG) TG: Almenara (MG : Microrregião) Monte Horebe (PB) TG: Cajazeiras (PB : Microrregião) Monte Mor (SP) TG: Campinas (SP : Microrregião) Monte Negro (RO) TG: Ariquemes (RO : Microrregião) Monte Santo (BA) TG: Euclides da Cunha (BA : Microrregião) Monte Santo de Minas (MG) TG: São Sebastião do Paraíso (MG : Microrregião) Monte Santo do Tocantins (TO) TG: Miracema do Tocantins (TO : Microrregião) Monte Sião (MG) TG: Poços de Caldas (MG : Microrregião) Monteiro (PB) TG: Cariri Ocidental (PB : Microrregião) Monteiro Lobato (SP) TG: Campos do Jordão (SP : Microrregião) Monteirópolis (AL) TG: Batalha (AL : Microrregião) Montenegro (RS : Microrregião) TG: Metropolitana de Porto Alegre (RS : Mesorregião) TE: Alto Feliz (RS) Barão (RS) Bom Princípio (RS) Brochier (RS) Capela de Santana (RS) Feliz (RS) Harmonia (RS) Linha Nova (RS) Maratá (RS) Montenegro (RS) Pareci Novo (RS) Poço das Antas (RS) Portão (RS) Salvador do Sul (RS) São José do Hortêncio (RS) São José do Sul (RS) São Pedro da Serra (RS) São Sebastião do Caí (RS) São Vendelino (RS) Tupandi (RS) Vale Real (RS) Montenegro (RS) TG: Montenegro (RS : Microrregião) Montes Altos (MA) TG: Imperatriz (MA : Microrregião) Montes Claros (MG : Microrregião) TG: Norte de Minas (MG : Mesorregião) TE: Brasília de Minas (MG) Campo Azul (MG) Capitão Enéas (MG) Claro dos Poções (MG) Coração de Jesus (MG) Francisco Sá (MG) Glaucilândia (MG) Ibiracatu (MG) Japonvar (MG) Juramento (MG) Lontra (MG) Luislândia (MG) Mirabela (MG) Montes Claros (MG) Tesauro da Justiça Eleitoral - 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